Cumprimento de sentença 0706200-03.2020.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706200-03.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706200-03.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO: ELISANGELA GUSMAO CAVALCANTE ARAUJO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ID168191331 da parte devedora a bloqueio efetuado em sua conta corrente que alega ser conta salário, que é impenhorável. Alega que há anotação do bloquio de R$ 222.227,83. Anexa um comprovante de saldo bancário via aplicativo com a anotação do valor referido. Pede o cancelamento da penhora. O protocolo de bloqueio ID168270989 do SISBAJUD indica o bloqueio da quanta de R$ 186,69 junto ao Banco do Brasil. Instada a se manifestar, a parte credora contesta a impugnação, ID169128627, sob o argumento de que a impenhorabilidade não é absoluta e que não há juntada de nenhum extrado que comprove as alegações da parte. No bojo dos autos consta jurisprudência sobre a flexibilização da norma sobre a penhora de salário. Este Juízo determinou à parte executada os extratos da conta bloqueada, bem assim o comprovante de que a conta bloqueada trata-se de conta salário e e alertou que o protocolo indica a quantia de R$ 186,69, ID171757971. A parte devedora, através da petição ID174138948 anexa cópia de parte do extrato do aplicativo, onde não consta a indicação do bloqueio no valor de R$ 186,69 e uma anotação de bloqueio no valor de R$ 222.227,83 na tela de saldo. Alega que está agendado o bloqueio do valor até 19/08/2023 Sucinto relato. Decido. Razão não assiste em parte a impugnante. Os documentos anexados aos autos, mesmo após despacho específico para tal, não se prestam à análise, pois são cópias de tela de aplicativo onde não se identifica a conta bloqueada e seu titular. Assim não há como se verificar a impenhorabilidade para deferir os pedidos da impugnação da devedora. Do exposto, converto a indisponibilidade no valor de R$ 186,69 em penhora, independente de termo. Preclusa a presente decisão, retornem o autos conclusos para conversão do bloqueio em penhora. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

24/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(244)