Cumprimento de sentença 0705209-45.2021.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705209-45.2021.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2024, 16:03

Trânsito em julgado

30/08/2024, 16:02

Decurso de Prazo

24/08/2024, 02:18

Publicação

09/08/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705209-45.2021.8.07.0019. EXEQUENTE: NATALIA RODRIGUES DA SILVA REVEL: DARLEI DA SILVA LEANDRO, EDILSON DE SOUZA BISPO EXECUTADO: EDILSON DE SOUZA BISPO 70498881172 S E N T E N Ç A Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, partes devidamente qualificadas. Não obstante as diligências realizadas durante o processo, as tentativas para localizar crédito em favor da parte autora restaram infrutíferas. Portanto, até o momento não foi possível a entrega da tutela jurisdicional por completo. Intimado a dar prosseguimento ao feito, o exequente deixou de indicar bens. A inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente. Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens ou do devedor, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, retirem-se as restrições via RENAJUD e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 18 de julho de 2024, 13:23:32. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

Recebimento

18/07/2024, 13:58

Inexistência de bens penhoráveis

18/07/2024, 13:58

Conclusão (para decisão)

17/07/2024, 15:35

Publicação

20/06/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705209-45.2021.8.07.0019. EXEQUENTE: NATALIA RODRIGUES DA SILVA REVEL: DARLEI DA SILVA LEANDRO, EDILSON DE SOUZA BISPO EXECUTADO: EDILSON DE SOUZA BISPO 70498881172 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de penhora de bens no domicílio/estabelecimento do devedor, por meio de carta precatória, porquanto tal medida se revela incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA DE BENS DO DEVEDOR. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que declarou extinto o processo, sem satisfação do crédito, com espeque no inciso II e §1º do art. 51 c/c §4º do art. 53 da Lei nº 9099/95. Em seu recurso a parte recorrente defende, em apertada síntese, ser possível a expedição de carta precatória para penhora de bens no domicílio do executado, asseverando que o princípio da celeridade não pode se revestir de impedimento para que se faça valer o seu direito de crédito. II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça. As contrarrazões não foram apresentadas (ID 22987989). III. O rito dos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual e não se coaduna, portanto, com a expedição de carta precatória para penhora de bens em outro estado da federação. Neste sentido: (Acórdão n.1106185, 20180710003828ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 28/06/2018, Publicado no DJE: 02/07/2018. Pág.: 288/289); (Acórdão n.954274, 07003974220168070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 18/07/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada) (Acórdão n.1058360, 07036413020178070020, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/11/2017, Publicado no DJE: 14/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada). IV. Ademais, não há qualquer prejuízo ao direito de crédito da parte exequente/recorrente que, caso localize bens do devedor passíveis de constrição para satisfação do crédito, poderá promover o desarquivamento do feito para o seu prosseguimento. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do NCPC, que ora defiro. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1354845, 07361379020188070016, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/7/2021, publicado no DJE: 27/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intime-se o credor para dar regular prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora e atento a todas as diligências já realizadas ou indeferidas. Prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento/extinção. Recanto das Emas/DF, 17 de junho de 2024, 18:43:33. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

Recebimento

17/06/2024, 21:19

Indeferimento

17/06/2024, 21:19

Conclusão (para decisão)

10/06/2024, 16:19

Documentos

Intimação

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705209-45.2021.8.07.0019. EXEQUENTE: NATALIA RODRIGUES DA SILVA REVEL: DARLEI DA SILVA LEANDRO, EDILSON DE SOUZA BISPO EXECUTADO: EDILSON DE SOUZA BISPO 70498881172 S E N T E N Ç A Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, partes devidamente qualificadas. Não obstante as diligências realizadas durante o processo, as tentativas para localizar crédito em favor da parte autora restaram infrutíferas. Portanto, até o momento não foi possível a entrega da tutela jurisdicional por completo. Intimado a dar prosseguimento ao feito, o exequente deixou de indicar bens. A inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente. Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens ou do devedor, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, retirem-se as restrições via RENAJUD e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 18 de julho de 2024, 13:23:32. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705209-45.2021.8.07.0019. EXEQUENTE: NATALIA RODRIGUES DA SILVA REVEL: DARLEI DA SILVA LEANDRO, EDILSON DE SOUZA BISPO EXECUTADO: EDILSON DE SOUZA BISPO 70498881172 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de penhora de bens no domicílio/estabelecimento do devedor, por meio de carta precatória, porquanto tal medida se revela incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA DE BENS DO DEVEDOR. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que declarou extinto o processo, sem satisfação do crédito, com espeque no inciso II e §1º do art. 51 c/c §4º do art. 53 da Lei nº 9099/95. Em seu recurso a parte recorrente defende, em apertada síntese, ser possível a expedição de carta precatória para penhora de bens no domicílio do executado, asseverando que o princípio da celeridade não pode se revestir de impedimento para que se faça valer o seu direito de crédito. II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça. As contrarrazões não foram apresentadas (ID 22987989). III. O rito dos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual e não se coaduna, portanto, com a expedição de carta precatória para penhora de bens em outro estado da federação. Neste sentido: (Acórdão n.1106185, 20180710003828ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 28/06/2018, Publicado no DJE: 02/07/2018. Pág.: 288/289); (Acórdão n.954274, 07003974220168070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 18/07/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada) (Acórdão n.1058360, 07036413020178070020, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/11/2017, Publicado no DJE: 14/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada). IV. Ademais, não há qualquer prejuízo ao direito de crédito da parte exequente/recorrente que, caso localize bens do devedor passíveis de constrição para satisfação do crédito, poderá promover o desarquivamento do feito para o seu prosseguimento. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do NCPC, que ora defiro. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1354845, 07361379020188070016, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/7/2021, publicado no DJE: 27/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intime-se o credor para dar regular prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora e atento a todas as diligências já realizadas ou indeferidas. Prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento/extinção. Recanto das Emas/DF, 17 de junho de 2024, 18:43:33. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705209-45.2021.8.07.0019. EXEQUENTE: NATALIA RODRIGUES DA SILVA REVEL: DARLEI DA SILVA LEANDRO, EDILSON DE SOUZA BISPO EXECUTADO: EDILSON DE SOUZA BISPO 70498881172 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que o segundo devedor apresenta exceção de pré-executividade, alegando prescrição da pretensão do autor e nulidade de citação. Rejeito a alegação de prescrição, porquanto a presente ação já se encontra em cumprimento de sentença transitada em julgado, não havendo margem para rediscussão da matéria. Acrescento, contudo, que a procedência dos pedidos da autora, em especial o indenizatório, teve como fundamento a não transferência do veículo. Assim, enquanto não transferido o bem, persiste a lesão ao direito da autora e, portanto, não há que se falar em prescrição. Quanto às alegações de nulidade da citação, também não assiste razão ao réu. Importante esclarecer que não há distinção de personalidade jurídica entre o segundo e o terceiro réu. Como é cediço, o nome empresarial é elemento de identificação do empresário individual e não possui personalidade jurídica. A figura do empresário individual confunde-se com a própria pessoa física e possuem personalidade jurídica e patrimônio únicos. O CNPJ é dado cadastral para fins tributários e não confere ao empresário individual a natureza de pessoa jurídica. Considerando que a parte ré é empresário individual, e como tal é mera ficção jurídica, posto que nada mais é do que a própria pessoa física do comerciante que exerce a atividade empresarial, não há que se fazer distinção entre o segundo e o terceiro réu. Portanto, rejeito a nulidade de citação, a qual foi perfeitamente realizada e certificada pelo oficial de justiça (ID 104195348). Em face do exposto, rejeito a exceção. Prejudicado o pedido de tutela de urgência. Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida, a ser cumprido no endereço Rua 101, Quadra 135, Loja 05, Av. Comercial, Céu Azul, Valparaíso de Goiás/GO, respeitadas as regras de impenhorabilidade, em especial a do art. 833, V do CPC. Fica expressamente autorizada o auxílio da força policial. Nomeio a autora como depositária fiel dos bens, que deverá acompanhar a diligência para a remoção dos bens. Apenas em caso de impossibilidade de acompanhamento da diligência, fica o devedor subsidiariamente nomeado como depositário dos bens eventualmente penhorados. Recanto das Emas/DF, 19 de janeiro de 2024, 14:18:26. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705209-45.2021.8.07.0019. EXEQUENTE: NATALIA RODRIGUES DA SILVA REVEL: DARLEI DA SILVA LEANDRO, EDILSON DE SOUZA BISPO EXECUTADO: EDILSON DE SOUZA BISPO 70498881172 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido formulado pela exequente na petição de ID 172120043, haja vista que a expedição de ofício ao INSS consubstancia medida inócua face à pretensão deduzida nestes autos. Com efeito, eventual remuneração apontada pela autarquia, seja sob a forma de salário, seja a título de pensão, não poderia ser objeto de constrição judicial dada a sua natureza de verba alimentar, nos termos da vedação contida no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, já decidiu a 5ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E À CEF. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS. PENHORA DE BENS MÓVEIS NA RESIDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A expedição de ofício ao INSS e à CEF, para verificar a existência de benefício previdenciário ou de saldo em conta de FGTS, mostra-se como medida inócua, tendo em vista a impenhorabilidade de tais verbas. 2. A avaliação de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por meio do oficial de justiça, para fins de penhora, é medida que não encontra óbice no ordenamento jurídico, pois a impenhorabilidade dos bens móveis da residência do executado não é absoluta, de acordo com o art. 833, II, do CPC, segundo o qual admite-se a penhora dos bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 3. O Código de Processo Civil possibilita a adoção de medidas coercitivas pelo magistrado, a fim de trazer maior efetividade às decisões judiciais e imprimir celeridade ao feito. Nesse contexto, a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes é plenamente adequada, sobretudo quando demonstrado que a credora tem buscado localizar bens passíveis de penhora, sem qualquer êxito. 4. Recurso parcialmente provido" (TJDFT – Processo nº 0714067-93.2019.8.07.0000, 5ª Turma Cível, Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos, julg. em 05/02/20). Intime-se a exequente para requerer, no prazo de 5 dias, medida idônea ao prosseguimento do feito, atenta a todas as diligências já realizadas ou indeferidas, sob pena de arquivamento. Recanto das Emas/DF, 20 de setembro de 2023. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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