Embargos de Declaração Cível 0706317-50.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0706317-50.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA þ O processo está em fase de cumprimento de sentença e, ante a satisfação da obrigação constituída, impõe-se reconhecer que o instrumento atendeu à finalidade legal. Assim, com fundamento nos artigos 771 e 924, II, do CPC, julgo extinto o processo, ficando desconstituídas constrições judiciais, caso determinadas, e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da lei n.º 9.099/95). Expeça-se alvará eletrônico dos valores depositados em conta judicial vincula da ao presente feito, em favor do Exequente, conforme requerido no ID nº 201283136. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Fica a Exequente intimada a fornecer os dados bancários, inclusive PIX (CPF/CNPJ), para realização de transferência mediante a expedição de alvará eletrônico. Atente-se a Exequente que, caso não forneça os dados bancários no prazo, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada (por impressão), independente de outras intimações. Na mesma oportunidade, deverá, ainda, se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, ficando advertida de que o seu silêncio implicará na quitação da obrigação. Prazo: 5 (cinco) dias. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706317-50.2023.8.07.0016. AUTOR: VALDINE FONSECA COELHO DE SOUSA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2024 15:45:51. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

23/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

19/04/2024, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2024, 12:44

Trânsito em julgado

19/04/2024, 12:44

Decurso de Prazo

19/04/2024, 02:16

Decurso de Prazo

11/04/2024, 02:16

Publicação

15/03/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Recorrido, em que alega omissão do acórdão, uma vez que considerou a primeira sentença proferida e não a sentença corrigida após oposição de embargos de declaração no primeiro grau. 2. Deve-se acolher a omissão, porém com o mesmo resultado de julgamento (não provimento do recurso) não se adotando os efeitos infringentes. De tal forma, corrige-se a omissão, reformando o item 7 da ementa para: “Diante dos empréstimos indevidamente realizados e de seus encargos, deve ser mantida integralmente a sentença que determinou a reparação do dano sofrido por contrato não realizado pelo consumidor”. 3. Embargos CONHECIDOS e ACOLHIDOS. A ementa servirá de acórdão.

14/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 16:57

Recebimento

13/03/2024, 16:56

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/03/2024, 16:03

Mérito

08/03/2024, 14:06

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR GOLPE DO FALSO CONTATO DA CENTRAL TELEFÔNICA. FALSIFICADOR DE IDENTIFICADOR DE CHAMADAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA POR PARTE DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NÃO DETECTAR TEMPESTIVAMENTE A QUEBRA DE PERFIL. CULPA CONCORRENTE PELOS VALORES QUE ESTAVAM NA CONTA DO CONSUMIDOR. MÚTUOS REALIZADOS PELO GOLPISTA SEM A ATUAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA A CONTRATAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes será analisada sob a ótica do direito do consumidor. 2. No caso concreto, a partir da narrativa e das provas produzidas, constata-se que a autora foi vítima de fraude, mediante utilização de falsificador de identificador de chamadas, ocorrendo uma espécie de “clonagem” do número telefônico da central de atendimento. Nesse aspecto, a utilização do número de telefone do banco por um terceiro estelionatário foge totalmente ao controle da instituição financeira e é cometido à sua revelia, pelo que não há qualquer prática de ato ilícito ou falha na prestação de serviços por parte do banco. A priori, a responsabilização da instituição financeira nesse caso se assemelha à responsabilização de uma pessoa pelo estelionato praticado por outra, usando seu nome. Ademais, a própria requerente teria fornecido os dados resguardados pelo sigilo bancário ao instalar o aplicativo em seu celular por orientação dos falsários através da ligação telefônica. 3. Do exposto, a fraude ocorreu inicialmente não por falha na segurança da instituição financeira, mas pela utilização de engenharia social de forma astuta e sofisticada que induz a vítima a realizar procedimentos que não são praxe da instituição financeira. Todavia, a despeito do inicial atuar imprudente da requerente, a extensão dos seus prejuízos decorreu da falha na prestação dos serviços da instituição bancária quanto ao dever de segurança, por não criar mecanismos básicos que tempestivamente detectem e impeçam movimentações que destoam do perfil do consumidor, com vistas a evitar ou minorar os danos. 4. Quando o criminoso furta valores que já estavam na conta do autor após transferência de aplicativo com a participação do consumidor, estamos diante da culpa concorrente como já entendido por esta Turma Recursal. Conforme narrativa da Autora, R$ 4.700,00 estavam em sua conta corrente e foram transferidos para o criminoso. Sobre esse valor, incide a culpa concorrente, pelo que deve ser restituído apenas metade. 5. Quando, além dos valores que já estavam em conta do consumidor, o criminoso também faz novo contrato de empréstimo, quanto a tais valores há culpa exclusiva da instituição financeira, que contratou com quem não era seu consumidor e não empreendeu os meios de segurança necessários para realizar um contrato de empréstimo, tal como selfie para contratação. Quanto ao empréstimo feito sem as mínimas análises de segurança, há responsabilidade exclusiva da instituição financeira, conforme Súmula 479 do STJ, bem como Tema 1061 em Recurso Repetitivo do STJ, uma vez que o consumidor alegou a ausência de contratação e a instituição financeira não comprovou a autenticidade do contrato de empréstimo. Pelo contrário, é fato incontroverso que foi efetuado pelo criminoso. Esse é o entendimento do STJ em recurso repetitivo (Tema 1061) no caso em que se impugna a autenticidade da assinatura: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Na contratação eletrônica, também é ônus da instituição bancária comprovar que a contratação se deu pelo consumidor. 6. Quanto ao empréstimo realizado, deve-se apreciar a existência do negócio jurídico. São quatro elementos: agente, forma (manifestação), vontade e objeto. Na ausência de qualquer destes elementos, o negócio jurídico nem sequer existe. No presente caso, o negócio jurídico não foi entabulado pela Autora, pelo que nem sequer há agente. Não há razão, portanto, para se analisar a validade do contrato. Ele inexiste pois não contratado pela parte. O contrato não produz efeitos para quem dele não participou. 7. Conforme narrativa da Autora, R$ 4.700,00 estava em sua conta corrente e foi transferido para o criminoso. Sobre esse valor, incide a culpa concorrente, pelo que deve ser restituído apenas metade. Quanto ao remanescente transferido de R$ 27.380,00, R$ 24.180,00 vem de mútuo realizado pelo criminoso e R$ 3.200,00 do cheque especial. Diante de tais valores, há culpa exclusiva da instituição financeira, uma vez que não tomou os mínimos cuidados na contratação de mútuo junto ao suposto consumidor. A Autora não pode responder por contrato do qual não foi parte, nem de forma parcial. De tal forma, entendo que deva ser declarada a inexistência dos mútuos contraídos em face da consumidora e a inexigibilidade de tais débitos, com o reembolso dos valores desembolsados pela Autora para adimplir o débito. Verifica-se que a sentença determinou a restituição de R$ 27.224,20, utilizado para quitação do empréstimo e cobrado em razão do cheque especial, e o cancelamento dos mútuos, e não determinou a restituição do valor do PIX retirado da conta da Autora. De tal forma, observando-se os fundamentos acima, o recurso não pode prejudicar a situação do Recorrente, majorando a indenização material, pelo que a sentença deve ser mantida em seus termos. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Recorrente condenado às custas e honorários recursais de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

15/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

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