Cumprimento de sentença 0706778-27.2024.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706778-27.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2024, 19:35

Documento (Certidão)

09/12/2024, 19:32

Documento (Certidão)

07/11/2024, 11:36

Documento

07/11/2024, 11:36

Documento (Certidão)

07/11/2024, 11:36

Documento

07/11/2024, 11:36

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 10:42

Documento (Certidão)

01/10/2024, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706778-27.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: RAFAELA VIEIRA BARBOSA, GILCILENE VIEIRA DA SILVA BARBOSA EXECUTADO: AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO Com razão a executada na petição de id. 210844603, pois, de fato, não foi intimada para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar fixada em sentença, eis que não restou cumprida a intimação acerca do despacho de id. 204868725, tendo sido publicado no DJe, ao invés do despacho de id. 204868725, a certidão de id. 205646974, como assinalado. Desta forma, nos termos do despacho de id. 204868725, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar imposta em sentença, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 do CPC. Em caso de inércia, prossigam-se os autos nos termos da decisão de id. 210627647. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Recebimento

18/09/2024, 14:15

Mero expediente

18/09/2024, 14:15

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 22:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 02:26

Documentos

Despacho

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706778-27.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: RAFAELA VIEIRA BARBOSA, GILCILENE VIEIRA DA SILVA BARBOSA EXECUTADO: AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Ocorrido o trânsito em julgado, a parte requerida foi intimada para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar fixada em sentença, deixando transcorrer "in albis" o prazo legal. Certifique a Secretaria acerca da localização de depósito judicial vinculado ao presente feito. Em havendo o adimplemento voluntário da obrigação por meio de depósito judicial, fica convertido o depósito em pagamento e autorizada a expedição do alvará de levantamento correspondente em favor da parte credora, com o posterior arquivamento e as baixas pertinentes. Ressalte-se que, conquanto a ré esteja em processo de recuperação judicial, o crédito devido às autoras possui natureza extraconcursal (art. 49 da Lei 11.101/05), porquanto o seu fato gerador foi posterior ao pedido de recuperação judicial, consoante fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1051 ("Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador"). Assim, ante o não cumprimento voluntário integral da sentença, aplico a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/15. Ao Contador Judicial, para apuração do "quantum" devido. Após, promova-se a consulta de ativos financeiros em nome do executado mediante diligência SISBAJUD, tornando-os indisponíveis até o limite do débito e intimando a parte executada na forma do art. 854, §2º do CPC/15. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, fica o valor bloqueado desde já convertido em penhora, ficando o Banco de Brasília - BRB, na pessoa do gerente geral, como depositário fiel da quantia constrita, devendo proceder à transferência da quantia para conta no Banco de Brasília - BRB, a disposição deste Juízo. Cumpridas as determinações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, a teor do art. 525, do CPC/15. Transcorrido em branco o prazo para defesa, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, no que toca ao valor bloqueado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. I. Datado e assinado eletronicamente CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706778-27.2024.8.07.0003. REQUERENTE: RAFAELA VIEIRA BARBOSA, GILCILENE VIEIRA DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por RAFAELA VIEIRA BARBOSA e GILCILENE VIEIRA DA SILVA BARBOSA em desfavor de AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos. Em síntese, narram as autoras que, em 17/02/2024, foram fazer compras de brinquedos no estabelecimento da ré. Informam que quando pegaram três salgadinhos perceberam que um funcionário da ré estava as observando. Alegam que pagaram os produtos adquiridos e ao saírem da loja o detector de metal foi acionado, tendo sido abordadas de forma vexatória por um funcionário da ré. Por essas razões, requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais) para cada autora a título de indenização por danos morais. Em contestação, a ré suscita preliminar de ausência de interesse de agir, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, afirma que não há qualquer evidência de conduta ilegal ou abusiva por parte de seus colaboradores, muito menos de acusação de furto. Alega que a prática de monitoramento da segurança no interior dos estabelecimentos configura um instrumento legítimo de proteção do patrimônio e pode ser feito em relação a qualquer pessoa, independentemente de raça, cor, sexo ou idade. Sustenta que não cometeu ato ilícito e não possui dever de indenizar, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame da preliminar. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir porquanto tal prefacial consubstancia condição indispensável ao exercício do direito de ação, qualificada pela necessidade e utilidade da tutela judicial, a qual não se confunde com a pertinência do direito em tela, o que deverá ser aferido por ocasião da apreciação do mérito. MÉRITO. Ultrapassada a análise da questão prefacial e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, passo ao exame do mérito. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente eis que a ré é fornecedora de produtos e serviços dos quais se utilizou a parte autora como destinatária final, devendo, portanto, a controvérsia ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo. Compulsando os autos, analisando os argumentos suscitados pelas partes e os documentos que instruem o presente feito, restou incontroverso que o monitoramento de segurança do estabelecimento do réu foi acionado quando as autoras estavam saindo da loja. A despeito de ser viável a realização de revista pessoal em casos de suspeita de furto em estabelecimento comercial (exercício regular do direito de propriedade), é necessário que a desconfiança esteja baseada em indícios concretos, assim como a abordagem não exceda a esfera do razoável. De acordo com as versões apresentadas à Polícia Civil do DF (id. 188839511) há verossimilhança as alegações das autoras no sentido de que foram consideradas suspeitas de furto no estabelecimento da ré. Nesse passo, a empresa ré responde objetivamente pelos atos de seus funcionários que, nessa qualidade, causarem danos aos consumidores (art. 14, CDC e art. 932, inciso III, CC). Diante da verossimilhança nas alegações das autoras, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Caberia, portanto, a ré acostar aos autos a gravação das câmeras de segurança a fim de afastar as alegações das autoras de que foram abordadas de maneira vexatória na presença de várias pessoas, porém desse ônus não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). Assim, forçoso reconhecer que a abordagem feita por colaborador da ré foi realizada de maneira desproporcional e na frente de várias pessoas, extrapolando os limites legais, causando exposição indevida e vexatória às autoras, maculando a integridade moral e legitimando a pretensão indenizatória. Resta, apenas, estabelecer o valor da verba indenizatória. A esse respeito, cabe anotar que, em situações como a dos autos, o juiz deve estabelecer a indenização de modo a reparar o dano sem gerar, com isso, o enriquecimento ilícito de uma das partes. Nesse sentido, dentro de parâmetros mínimos de razoabilidade e proporcionalidade, afigura-se suficiente a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autora, valor que obedecerá às finalidades punitiva e pedagógica do instituto mencionado, sem configurar, com isso, injustificado ganho patrimonial ao consumidor ofendido. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autora, a título de indenização pelos danos morais, acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária contados, ambos, da publicação da presente sentença. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão. Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem. Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706778-27.2024.8.07.0003. REQUERENTE: RAFAELA VIEIRA BARBOSA, GILCILENE VIEIRA DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: AMERICANAS S.A. CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 09/05/2024 16:00 https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-24-16h-3NUV Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima. A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp. Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones". Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum. As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe. Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz. Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência. Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior. BRASÍLIA-DF, 5 de março de 2024 16:11:02. Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

27/03/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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