Procedimento Comum Cível 0707861-61.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707861-61.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, INDEFIROo pedido de desocupação do imóvel.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707861-61.2023.8.07.0020. AUTOR: SUELY BELOTA TAPAJOS REU: MARIVALDO DA SILVA LEAL, JOAO RODRIGUES DA COSTA NETO, BRAYAN FELLIPE MARIANO DINIZ, DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REVEL: LUCAS ULHOA GONCALVES COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à petição de ID 267639033 e a de ID 272306110, INTIMO o quinto requerido para: (1) ciência da certidão de ID 267697724 e o documento anexado; e (2) esclarecimentos se o imóvel está sendo alugado. FIXO o prazo de 10 (dez) dias para tanto. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/03/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 08:53

Documento (Certidão)

04/03/2026, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 15:31

Publicação

24/02/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 08:06

Decurso de Prazo

22/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:19

Documento (Certidão)

21/02/2026, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2026, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707861-61.2023.8.07.0020. AUTOR: SUELY BELOTA TAPAJOS REU: MARIVALDO DA SILVA LEAL, JOAO RODRIGUES DA COSTA NETO, BRAYAN FELLIPE MARIANO DINIZ, DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REVEL: LUCAS ULHOA GONCALVES COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido retro (IDs 264998485 e 264295795). OFICIO o Banco de Brasília (BRB) para que transfira o valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) da conta judicial vinculada a estes autos para os autos n. 8000079-07.2026.8.05.0068, em trâmite perante a 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE/BA - TJBA. ATRIBUO a esta decisão força de ofício. SUSPENDO o feito por 60 (sessenta dias) até a conclusão da prova pericial e devolução da carta precatória. Decorrido o prazo de suspensão, INTIMEM-SE as partes para que informem sobre a movimentação da carta precatório expedida. À diligente secretaria para que, como determinado ao ID 261823535, INTIME a perita para ciência da sua destituição com cordiais agradecimentos do Juízo pela sua disponibilidade. Após, na forma do inciso III, do artigo 2º, da Instrução nº 8/2020 da Corregedoria, PROMOVA-SE sua exclusão nos cadastramentos do PJe. Sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

20/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707861-61.2023.8.07.0020. AUTOR: SUELY BELOTA TAPAJOS REU: MARIVALDO DA SILVA LEAL, JOAO RODRIGUES DA COSTA NETO, BRAYAN FELLIPE MARIANO DINIZ, DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REVEL: LUCAS ULHOA GONCALVES COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça é destinada à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Contudo, em análise aos documentos carreados à manifestação de ID 242796879, verifico que o contrato social da empresa Capital Locadora de Carros Novos e Usados Ltda., do qual o requerente foi sócio, revela movimentações societárias e patrimoniais de elevada monta, incompatíveis com a alegada condição de pobreza jurídica. Destacam-se: A integralização de capital social no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), posteriormente reduzido para R$ 500.000,00, conforme cláusula primeira da 3ª alteração contratual. A cessão de 100% das quotas sociais, no valor de R$ 500.000,00, realizada em moeda corrente do país, com quitação plena e irrevogável, conforme cláusula quarta. A atuação do requerido como único sócio e administrador da empresa, com poderes amplos de gestão, o que denota envolvimento direto com atividade empresarial de considerável porte. Tais elementos evidenciam que o requerido participou de operações societárias relevantes e detinha patrimônio significativo, o que afasta a presunção de hipossuficiência. A concessão do benefício da justiça gratuita não é automática, devendo ser analisada com base em critérios objetivos e na boa-fé processual, conforme entendimento do C. STJ: “A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte.” (STJ, AgInt no AREsp 1.234.567/SP) Diante dos elementos constantes nos autos, especialmente os documentos societários que demonstram a participação do requerido em empresa com capital social elevado e movimentações financeiras expressivas, não há como reconhecer a alegada hipossuficiência econômica. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça a BRAYAN FELLIPE MARIANO DINIZ, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, por ausência de comprovação da condição de necessitado. Preclusas as vias de impugnação a este ato judicial, prossiga-se nos termos da Decisão de ID 228454027. *Documento datado e assinado eletronicamente*

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707861-61.2023.8.07.0020. AUTOR: SUELY BELOTA TAPAJOS REU: MARIVALDO DA SILVA LEAL, JOAO RODRIGUES DA COSTA NETO, BRAYAN FELLIPE MARIANO DINIZ, DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REVEL: LUCAS ULHOA GONCALVES COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça é destinada à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Contudo, em análise aos documentos carreados à manifestação de ID 242796879, verifico que o contrato social da empresa Capital Locadora de Carros Novos e Usados Ltda., do qual o requerente foi sócio, revela movimentações societárias e patrimoniais de elevada monta, incompatíveis com a alegada condição de pobreza jurídica. Destacam-se: A integralização de capital social no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), posteriormente reduzido para R$ 500.000,00, conforme cláusula primeira da 3ª alteração contratual. A cessão de 100% das quotas sociais, no valor de R$ 500.000,00, realizada em moeda corrente do país, com quitação plena e irrevogável, conforme cláusula quarta. A atuação do requerido como único sócio e administrador da empresa, com poderes amplos de gestão, o que denota envolvimento direto com atividade empresarial de considerável porte. Tais elementos evidenciam que o requerido participou de operações societárias relevantes e detinha patrimônio significativo, o que afasta a presunção de hipossuficiência. A concessão do benefício da justiça gratuita não é automática, devendo ser analisada com base em critérios objetivos e na boa-fé processual, conforme entendimento do C. STJ: “A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte.” (STJ, AgInt no AREsp 1.234.567/SP) Diante dos elementos constantes nos autos, especialmente os documentos societários que demonstram a participação do requerido em empresa com capital social elevado e movimentações financeiras expressivas, não há como reconhecer a alegada hipossuficiência econômica. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça a BRAYAN FELLIPE MARIANO DINIZ, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, por ausência de comprovação da condição de necessitado. Preclusas as vias de impugnação a este ato judicial, prossiga-se nos termos da Decisão de ID 228454027. *Documento datado e assinado eletronicamente*

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707861-61.2023.8.07.0020. AUTOR: SUELY BELOTA TAPAJOS REU: MARIVALDO DA SILVA LEAL, JOAO RODRIGUES DA COSTA NETO, BRAYAN FELLIPE MARIANO DINIZ, DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REVEL: LUCAS ULHOA GONCALVES COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Informo às partes que a fixação dos honorários periciais deve ser demonstrada por critérios de valoração não apenas objetivos elencados pelo profissional indicado para exercer perícia, mas também outros parâmetros, os quais são analisados pelo magistrado, tais como a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização e o tempo exigido para a sua execução. Há de serem observadas, ainda, as condições financeiras das partes, tudo em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, vejo que a proposta ofertada indica os critérios utilizados para a fixação dos honorários, descreve as atividades a serem desenvolvidas e as horas necessárias para a realização dos trabalhos, de modo que a impugnação aviada não apresenta qualquer elemento apto a infirmá-los. Tenho, por fim, que o valor estimado a título de honorários periciais está dentro dos padrões de razoabilidade de remunera de maneira justa a expert. Não vejo motivos, portanto, que justifiquem a redução do valor dos honorários periciais ou a substituição do nobre perito, bem como não vislumbro a presença de quaisquer das hipóteses previstas no art. 468 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, REJEITO a impugnação acerca dos honorários periciais. Paralelamente, FIXO os honorários periciais no montante pleiteado pela perita no ID 215246954, qual seja, R$ 4.940,00 (quatro mil novecentos e quarenta reais). INTIMOa parte requerida para que efetue o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desistência da diligência e preclusão da prova. Depositado o valor dos honorários periciais, cumpra-se conforme determinado na Decisão Saneadora de ID 206832743. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707861-61.2023.8.07.0020. AUTOR: SUELY BELOTA TAPAJOS REU: MARIVALDO DA SILVA LEAL, JOAO RODRIGUES DA COSTA NETO, BRAYAN FELLIPE MARIANO DINIZ, DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REVEL: LUCAS ULHOA GONCALVES COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da Decisão de ID 213034290, por meio dos quais o embargante se insurge, alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC naquele decisum. Todavia, a leitura das razões do embargante revela um inescondível descontentamento com os fundamentos e conclusões às quais chegou o órgão jurisdicional. Assim, apesar de tempestivamente opostos os embargos, a decisão apreciou integralmente as pretensões aviadas, não revelando contradição entre os seus fundamentos e disposições. Não vislumbro, ademais, qualquer obscuridade que demande esclarecimentos além daqueles já consignados no ato. Tenho, pois, que a irresignação do embargante desafia o manejo de instrumento recursal adequado, que não aquele ora eleito. Pelo exposto, CONHEÇO os presentes embargos, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo íntegro o ato guerreado. Fica registrado o efeito interruptivo estatuído pelo art. 1.026 do CPC. Nos termos da Decisão Saneadora (ID 206832743), INTIMEM-SE os requeridos para dizerem sobre a proposta de honorários periciais (ID 215246954), no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Obeserve-se a dobra do prazo para a Curadoria Especial. O silêncio das partes representa anuência. No caso dos autos, o ônus da prova e, portanto, do pagamento toca aos requeridos, na forma do art. 429, II, do CPC. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707861-61.2023.8.07.0020. AUTOR: SUELY BELOTA TAPAJOS REU: MARIVALDO DA SILVA LEAL, JOAO RODRIGUES DA COSTA NETO, BRAYAN FELLIPE MARIANO DINIZ, DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REVEL: LUCAS ULHOA GONCALVES COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da Decisão de ID 213034290, por meio dos quais o embargante se insurge, alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC naquele decisum. Todavia, a leitura das razões do embargante revela um inescondível descontentamento com os fundamentos e conclusões às quais chegou o órgão jurisdicional. Assim, apesar de tempestivamente opostos os embargos, a decisão apreciou integralmente as pretensões aviadas, não revelando contradição entre os seus fundamentos e disposições. Não vislumbro, ademais, qualquer obscuridade que demande esclarecimentos além daqueles já consignados no ato. Tenho, pois, que a irresignação do embargante desafia o manejo de instrumento recursal adequado, que não aquele ora eleito. Pelo exposto, CONHEÇO os presentes embargos, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo íntegro o ato guerreado. Fica registrado o efeito interruptivo estatuído pelo art. 1.026 do CPC. Nos termos da Decisão Saneadora (ID 206832743), INTIMEM-SE os requeridos para dizerem sobre a proposta de honorários periciais (ID 215246954), no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Obeserve-se a dobra do prazo para a Curadoria Especial. O silêncio das partes representa anuência. No caso dos autos, o ônus da prova e, portanto, do pagamento toca aos requeridos, na forma do art. 429, II, do CPC. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707861-61.2023.8.07.0020. AUTOR: SUELY BELOTA TAPAJOS REU: MARIVALDO DA SILVA LEAL, JOAO RODRIGUES DA COSTA NETO, BRAYAN FELLIPE MARIANO DINIZ, DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REVEL: LUCAS ULHOA GONCALVES COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com cancelamento de registros públicos de compra e venda, proposta por SUELY BELOTA TAPAJOS em desfavor de MARIVALDO DA SILVA LEAL e outros. Sustentou a autora ter sido vítima de infração penal tipificada como estelionato, em que alega ter o primeiro requerido fraudado procuração, na qual a autora lhe outorgava poderes para alienar seu imóvel situado na Quadra 02, Lote 11, Bloco A, Setor de Oficinas Norte (SOF/NORTE), matrícula 35942/2º Ofício de Registro de Imóveis. Relata que somente tomou ciência da suposta prática delituosa quando contratou um corretor de imóveis e este lhe informou que o bem teria sido vendido sucessivas vezes. Registrada uma ocorrência policial, foi realizado laudo pericial preliminar do instituto de criminalística, constatando ser a procuração registrada no Cartório de Notas e Protesto da Comarca de Coribe-BA (ID156810509) falsa. Diante disto, foi ajuizada a presente ação, a fim de impedir a perda do bem. Deferida a tutela de urgência no ID 156891855, a fim de averbar a indisponibilidade no registro do imóvel objeto da lide. O réu JOÃO RODRIGUES DA COSTA NETO apresentou contestação no ID 161524417. Alega que esteve presente no negócio, a fim de ajudar sua genitora, tendo sido enganado pelo réu Marivaldo e seu comparsa Gleicinário. O réu Marivaldo teria se apresentado como marido da autora. Informa, ainda, que soube, pela pessoa de sua genitora, que os réus Lucas Ulhoa e Brayan Fellipe seriam laranjas de outra pessoa e que houve a simulação do negócio jurídico. Afirma, ainda, que não recebeu qualquer quantia por ter recebido o substabelecimento e assinado a escritura de compra e venda. A ré DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou contestação no ID 165079636. Alega que adquiriu o imóvel de boa-fé, após os trâmites cartorários. Formulou, ainda, pedido de reconvenção “eventual” em face dos terceiros para os quais os bens permutados foram direcionados, que tem ligação com o caso concreto, acaso reconhecida a procedência do pedido. Requereu, em tutela incidental, o registo de gravame nos veículos envolvidos na compra e venda do imóvel, bem como a indisponibilidade do imóvel objeto da lide. Intimada a parte a esclarecer sobre o pedido reconvencional, foi apresentada a emenda de ID 166758181. Não recebida a reconvenção apresentada, vide ID 170400998. O réu BRAYAN FELLIPE MARIANO DINIZ apresentou a contestação no ID 177928536. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial e a incompetência territorial, tendo em vista que o bem está situado no setor de armazenamento norte de Brasília/DF, sendo competente o foro de situação da coisa. Requereu ainda a suspensão do processo, pela prejudicialidade externa, tendo em vista que seria necessário aguardar o resultado do processo penal correlato. Impugnou o valor da causa e sustentou sua boa fé. Citado o réu MARIVALDO DA SILVA LEAL por edital. A Curadoria Especial apresentou contestação no ID 184912328, alegando a nulidade da citação por edital e contestando por negativa geral. Citado o réu LUCAS ULHOA GONCALVES COSTA (ID 166966591 e 167029169), diante do transcurso do prazo para apresentar resposta, foi decretada a sua revelia. Apresentada réplica no ID 186573794. Alegou que a contestação do réu JOÃO RODRIGUES DA COSTA NETO narrou como ocorreu a venda ilegal do imóvel da autora. Quanto à contestação do réu BRAYAN FELLIPE, esta narra que o 3º e 4º réus foram usados como laranjas de uma pessoa chamada EDSON DINIZ MACHADO. A autora rechaçou as preliminares e alegou a nulidade da venda a non domino, independentemente da boa fé. No que toca as contestações dos réus DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MARIVALDO DA SILVA LEAL, também restaram impugnadas. Por fim, requereu fosse oficiado o Instituto de Criminalística da PCDF a fim de que seja enviado o laudo grafotécnico envolvendo a ocorrência policial nº1262/2023-1 – 2º DP. Em especificação de provas, a parte autora reiterou o requerimento de expedição de ofício ao Instituto de Criminalística da PCDF a fim de obter o laudo grafotécnico elaborado (ID 188656162). Os réus BRAYAN FELLIPE MARIANO DINIZ e DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA requereram a produção de prova oral (ID 189041543 e 189249559). É o relato necessário. DECIDO Quanto à preliminar de incompetência territorial, assiste razão à parte ré. Trata-se de ação fundada em direito real sobre o imóvel situado no setor norte de Brasília/DF. Logo, nos termos do art. 47 do CPC, a competência deve ser estabelecida pelo foro de situação da coisa. Ante o exposto, redistribua-se o feito para uma das varas cíveis da Circunscrição Especial de Brasília, foro de situação do imóvel objeto da lide, com as homenagens do Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 9 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707861-61.2023.8.07.0020. REQUERENTE: SUELY BELOTA TAPAJOS - CPF/CNPJ: 057.209.151-68, contra REQUERIDO: MARIVALDO DA SILVA LEAL - CPF/CNPJ: 013.905.355-76, JOAO RODRIGUES DA COSTA NETO - CPF/CNPJ: 038.795.681-62, LUCAS ULHOA GONCALVES COSTA - CPF/CNPJ: 138.543.736-78, BRAYAN FELLIPE MARIANO DINIZ - CPF/CNPJ: 078.119.511-00 e DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CPF/CNPJ: 00.472.761/0001-46, Objeto: Citação de MARIVALDO DA SILVA LEAL (CPF: 013.905.355-76); BRAYAN FELLIPE MARIANO DINIZ (CPF: 078.119.511-00); DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CPF: 00.472.761/0001-46);, que se encontra em local incerto e não sabido. O (a) Dr. (a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível de Águas Claras, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA(M) o(s) Réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, apresentar a defesa de seus direitos no processo em referência. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Não sendo contestada a ação, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras - DF, Quinta-feira, 14 de Setembro de 2023 14:25:47. Eu, MARIA CRISTINA CAVALCANTE SALES, Servidor Geral expeço e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. MARIA CRISTINA CAVALCANTE SALES Servidor Geral Edital - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707861-61.2023.8.07.0020. AUTOR: SUELY BELOTA TAPAJOS REU: MARIVALDO DA SILVA LEAL, JOAO RODRIGUES DA COSTA NETO, LUCAS ULHOA GONCALVES COSTA, BRAYAN FELLIPE MARIANO DINIZ, DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda-se ao descadastramento da marcação de “juízo 100% digital”, pois não foram atendidos os requisitos previstos pela Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021. Da reconvenção apresentada por DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA O que o requerido alega como matéria de defesa é sua boa-fé em relação à aquisição do imóvel objeto da lide, uma vez que comprou e alega comprovar que pagou pelo bem. O pagamento teria sido realizado da seguinte forma: 1) casa localizada no Riacho Fundo I, na QS 08, conjunto 1-C, Lote 05, de propriedade do representante da empresa requerida; 2) veículo JEEP/COMPASS Longitude, branco, ano 2018/2018, Placa PBJ8088, Chassi 988675126JKH89146, Renavam 01154841836, de propriedade da mãe do representante da empresa requerida; 3) veículo Logan, Chassi 93YLSR6RHBJ495929, Renavam 00216287626, que estava na posse do pai do representante da empresa requerida, totalizando o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Toda negociação foi feita integralmente pelo corretor José de Sousa Neto, com a pessoa de Edson Diniz Machado, pai de Brayan Felipe Mariano Diniz. A casa especificada no item 1) teria sido foi transferida para o advogado de Edson e Brayan, Sr. Luis Augusto de Andrade Gonzaga, inscrito na OAB/DF 21703 e OAB/PE 59452. O automóvel especificado no item 2), que estava em nome de Jocélia Damasceno de Brito Coelho, mãe do representante da empresa requerida, foi repassado para Edson Diniz Machado, pai do vendedor. Já o automóvel especificado no item 3), teria sido entregue a posse por intermédio do corretor, que ficou encarregado de providenciar a documentação necessária para realização da transferência, posto que em nome de terceiro, sendo que o pai do representante da empresa requerida já teria emitido o documento. Por fim, o pedido reconvencional recai em face dos terceiros, para os quais os bens dados em pagamento pelo imóvel objeto da lide foram direcionados, visando resguardar os direitos do comprador de boa-fé, protegendo o patrimônio dado como pagamento do negócio em discussão, a fim de que possam ser restituídos em caso de anulação do negócio jurídico objeto da lide. Pois bem. No caso dos autos, verifico que os bens que se pretende resguardar para futura restituição não eram de propriedade ou posse da empresa requerida. Ainda que seja possível demonstrar a ligação pessoal dos proprietários dos bens listados acima com a empresa requerida – ou melhor, com o representante da empresa requerida -, e, por essa razão, esclareceria o pagamento noticiado, tais pessoas são absolutamente estranhas à lide e às negociações noticiadas nos autos. Por essa razão, ainda que se pudesse cogitar de eventual procedência dos pedidos reconvencionais, os bens não poderiam ser restituídos à empresa requerida, pois não era a real proprietária de nenhum deles. Inteligência do art. 18 do Código de Processo Civil. É dizer: a empresa requerida não possui, sozinha, legitimidade para os pleitos formulados em sua reconvenção. E os reais proprietários não fazem parte da lide e não tem como fazer, razão pela qual não vislumbro a possibilidade jurídica de ser determinada a ampliação da lide, cujos pedidos trazidos pela empresa requerida deverão ser formulados em ação autônoma/própria, uma vez que o pedido de proteção e reivindicação/devolução dos bens somente pode ser realizado pelos reais proprietários. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, não recebo a reconvenção apresentada. Das diligências necessárias para regular prosseguimento do feito O réu JOAO RODRIGUES DA COSTA NETO já foi citado e apresentou contestação no ID 161524417. Representação processual regularizada. A requerida DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou contestação no ID 165079636. Representação processual também regularizada. Verifico, ainda, já ter sido realizada a citação de LUCAS ULHOA GONCALVES COSTA, conforme ID 166966591, cujo aviso de recebimento foi assinado por mão própria. Por fim, verifico que o último aviso de recebimento juntado aos autos (ID 169961524), encaminhado para MARIVALDO DA SILVA LEAL, não foi assinado por mãos próprias. Certifico, por oportuno, que todos os endereços encontrados nas pesquisas eletrônicas realizadas conforme ID 162576267 já foram diligenciados nos autos. Nessas condições, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o comprovante de recolhimento das custas intermediárias. Após, expeça-se mandado para tentativa de citação do réu BRAYAN FELLIPE MARIANO DINIZ no único endereço ainda não diligenciado nos autos, indicado na petição de ID 168991455. Faça-se constar do mandado o telefone do requerido, para tentativa de citação através do aplicativo WhastApp. Restando infrutífera esta última diligência, prossiga-se com a realização da citação por edital dos réus MARIVALDO DA SILVA LEAL e BRAYAN FELLIPE MARIANO DINIZ, nos termos da decisão de ID 156891855. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica sobre as contestações já apresentadas por JOAO RODRIGUES DA COSTA NETO e DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se e cumpra-se. Águas Claras, DF, 30 de agosto de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, INDEFIROo pedido de desocupação do imóvel.

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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