Cumprimento de sentença 0708724-20.2023.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708724-20.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2024, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 14:08

Trânsito em julgado

10/07/2024, 14:07

Decurso de Prazo

03/07/2024, 13:19

Documento (Certidão)

27/06/2024, 15:28

Documento

27/06/2024, 15:28

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 19:22

Publicação

20/06/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708724-20.2023.8.07.0019. EXEQUENTE: LUCIANA ARAUJO DOS SANTOS EXECUTADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB F1 EIRELI - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A parte credora consignou nos autos que a obrigação foi cumprida de forma satisfatória, requerendo a expedição de alvará. Em face do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da LJE). Registre-se. Expeça-se alvará de transferência do valor depositado para a conta indicada no ID 199474315. Sentença transitada em julgado nesta data, considerando a ausência de interesse recursal. Arquivem-se com as cautelas de praxe. Recanto das Emas/DF, 17 de junho de 2024, 19:21:07. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

Recebimento

17/06/2024, 21:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2024, 21:20

Conclusão (para decisão)

10/06/2024, 18:24

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 18:46

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/05/2024, 16:27

Documentos

Sentença

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708724-20.2023.8.07.0019. REQUERENTE: LUCIANA ARAUJO DOS SANTOS REQUERIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB F1 EIRELI - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora. Anote-se. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada pela contadoria (R$ 370,79), sem incidência da multa de 10%, sob pena de acréscimo da sanção em caso de inadimplência. Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Efetivado o pagamento, intime-se o credor para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 5 dias. Advirto que o silêncio importará em aceitação. Não cumprida a obrigação no prazo estipulado, independentemente de nova conclusão, promova-se bloqueio online via SISBAJUD, com base no valor do débito acrescido da multa de 10%, e, subsidiariamente, consulta de bens via RENAJUD. No caso de a consulta ao RENAJUD apresentar resultado frutífero, insira-se restrição de transferência e penhora sobre o veículo e façam-se os autos conclusos. Entretanto, se o bem encontrado possuir restrições prévias, junte-se o extrato completo das restrições e remetam-se os autos conclusos para apreciação da viabilidade de se prosseguir a penhora. Por fim, por força do artigo 7º-A do DL 911/69, não se prosseguirá com a penhora de bens gravados de alienação fiduciária. Ao final, se ambas as diligências se revelarem infrutíferas, intime-se o credor para indicar bens penhoráveis ou requerer medida apta ao prosseguimento do feito, atento às diligências já realizadas, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Recanto das Emas/DF, 19 de abril de 2024, 18:39:20 THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708724-20.2023.8.07.0019. REQUERENTE: LUCIANA ARAUJO DOS SANTOS REQUERIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB F1 EIRELI - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por LUCIANA ARAUJO DOS SANTOS em desfavor de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB F1 EIRELI, partes já devidamente qualificadas. O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Aduz a autora que firmou contrato com a requerida com o intuito de obter serviços de autoescola, tendo realizado vinte aulas. Conta que adquiriu depois mais quatro aulas extras, pagando o valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), solicitando a marcação dessas aulas no período da tarde, todavia, a empresa ré marcou as aulas para o período noturno. Afirma que a ré criou dificuldades para fazer a alteração do horário bem como não disponibilizou o processo para que a autora pudesse encaminhá-lo a outra autoescola. Requer seja declarada abusiva a cláusula penal contratual que prevê a retenção da quantia paga, a condenação da requerida a devolver o valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) e a indenização por danos morais no importe de R$ 6.510, 00 (seis mil, quinhentos e dez reais). A requerida, por sua vez, em contestação (ID 180203404), confirma a contratação feita pela autora e esclarece que ela, ao agendar as aulas extras, não realizou qualquer comunicação sobre disponibilidade de horários, tendo a ré ofertado vagas para a realização das aulas. Conta que toda falha se deu por culpa exclusiva da consumidora, a qual se recusou a assinar termo de marcação de prova e de realizá-la junto ao Detran. Assim, pugna pela improcedência do pedido inicial. Réplica devidamente apresentada (ID 183256218). Isto posto, ressalto que a questão jurídica versada é de natureza cível e consumerista e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito. In casu, a requerente reclama da prestação de serviço da parte requerida, alegando ter adquirido mais quatro aulas extras de direção de veículo, pelo valor de R$ 340,00, porém a empresa ré não disponibilizou os horários de marcação das aulas pedidos pela consumidora, bem como não fez a devolução do valor até a presente data. A requerida sustenta que a falha do serviço se deu por culpa apenas da consumidora, a qual se recusou a fazer as aulas nos horários disponibilizados pela ré, bem como de assinar termo de marcação de prova e de realizá-la junto ao Detran. Entretanto, é possível concluir pelos fatos relatados, documentos juntados e, ainda, pelos áudios anexados à petição do ID 179395927 que, de fato, a autora, em novembro de 2022, entabulou contrato com a ré para prestação de serviços de auto escola, constando do referido documento (ID 173925174), direito a vinte aulas práticas de direção. Ressalto que, na data de 23/03/2023, a autora não foi considerada apta em exame de simulado de direção veicular, tendo sido sugerida a ela a marcação de mais quatro aulas extras, o que foi feito na data de 24/03/2033 (ID 173925189), tendo ela pagado R$ 340,00. Nas cópias juntadas da conversa de Whatsapp, restou claro que a autora pugnou que as aulas extras fossem marcadas no período da tarde, às 17h e às 18h (v ID 173925177, p.6), tendo a ré afirmou a impossibilidade de marcação naquele período por se tratar de aula extra (v ID 179399222). E mais. A prova de direção veicular foi marcada, junto ao Detran, para o dia 15/04/2023 (ID 179399222), tendo a autora solicitado, por diversas vezes, a marcação de suas aulas extras nos horários por ela requeridos a fim de poder participar do exame. Porém, consta do documento do ID 179399205 que o exame foi desmarcado pela empresa ré. E, ainda, que a ré tenha ofertado as aulas extras para os dias 26 e 27 de abril, afirmando a possibilidade de a autora fazer exame de direção, junto ao Detran, no dia 29/04/2023, o fato é que ela poderia ter realizado sua prova anteriormente, no dia 15/04, caso a ré tivesse cumprido o contrato disponibilizando os horários de aulas, pedidos pela consumidora. O artigo 14 do CDC estabelece que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Outrossim, não há no contrato entabulado cláusula determinando a retenção de valor referente à aula extra já paga pelo consumidor. Além disso, a ré, em sua defesa, sequer apresentou razão para a indevida retenção do valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais). Desse modo, a condenação da requerida para ressarcir a autora a quantia de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) é medida que se impõe. No que se refere aos danos morais, cabe esclarecer que para sua caracterização, faz-se necessária a comprovação de situação extrema tal que abale a honra ou ocasione desordem psicológica considerável no indivíduo, sendo que, no caso vertente, não é possível concluir pela existência da configuração de dano ou que houve circunstância que ocasionou distúrbio ou desconforto anormal e injusto na vida do Requerente. Apesar das diversas solicitações de marcação de horário de aula extra, feitas pela autora junto à ré, não há comprovação de qualquer espécie de constrangimento ou ofensa aos direitos da personalidade a ensejar a condenação pleiteada. O dano moral é prejuízo que afeta diretamente o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. Desse modo, não é qualquer dissabor comezinho do dia a dia que pode ensejar indenização, mas sim invectivas capazes de atingir a honra e a imagem alheia, causando verdadeiro dano, o que, após criteriosa análise do que consta nos Autos, não se vislumbra a incidência de dano moral em favor do Autor. Confira-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO. AULAS PRÁTICAS DE DIREÇÃO. DEFEITO NO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADO. INFORMAÇÃO INADEQUADA QUANTO AO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA PRÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 4. O dano de natureza extrapatrimonial decorre do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima, desencadeada pelo evento (art. 5º, V e X da CF). No caso em tela, não há comprovação de menosprezo ou exposição do autor/recorrente a qualquer situação vexatória suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade (art. 373, I, CPC). Desse modo, a situação descrita na exordial não subsidia a reparação por danos morais, por não demandar grave afetação aos direitos da personalidade do demandante. (...) 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (Acórdão 1153244, 07060119020188070005, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 19/2/2019, publicado no DJE: 26/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida a pagar para a autora a quantia de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) corrigida monetariamente (INPC) a partir da data do desembolso do valor (24/03/2023), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 26 de janeiro de 2024, 18:19:50. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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