Interdito Proibitório 0714629-43.2022.8.07.0018 - TJDFT

Interdito Proibitório 0714629-43.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

11/05/2026, 16:21

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: GUILHERMINA GONCALVES SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentada apelação sob ID 269259656 da parte autora. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0714629-43.2022.8.07.0018 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 19:48

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:19

Petição (Apelação)

17/03/2026, 18:47

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:21

Publicação

25/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714629-43.2022.8.07.0018. Requerente: GUILHERMINA GONCALVES SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visa a parte autora/embargante, por meio de embargos declaratórios de ids 259354015 e 260149675, a modificação do despacho de id 258326327 e da sentença de id 258885926. Contrarrazões de ids 263078709 e 263142444 apresentadas por FGR Urbanismo Centro Sul S/A e id 263967797 apresentadas pelo Distrito Federal, todos pugnando pela rejeição dos dois embargos. O Ministério Público em parecer de id 265614638, oficiou pela rejeição dos recursos apresentados pela autora/embargante. São cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, nota-se que o despacho não traz nenhum conteúdo decisório limitando-se apenas a ratificar a impossibilidade de realização da prova técnica por ausência de pagamento da verba do perito. Por sua vez, percebe-se que a referida sentença discorre pontualmente sobre os fundamentos que justificam o julgamento improcedente da ação, não se sustentando assim quaisquer alegações de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Ademais, tais embargos têm como requerimento a simples reconsideração do mérito da sentença. Ressalte-se que só há efeitos modificativos em embargos declaratórios quando suscitada e comprovada a omissão a ser suprida, e a natureza desta permitir, o que não se configurou no presente feito. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Desapropriação (10121) recebo os embargos e, no mérito, nego provimento. Ciência, ao Ministério Público. Int. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2026 13:33:09. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 14:55

Documentos

Certidão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714629-43.2022.8.07.0018. Requerente: GUILHERMINA GONCALVES SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visa a parte autora/embargante, por meio de embargos declaratórios de ids 259354015 e 260149675, a modificação do despacho de id 258326327 e da sentença de id 258885926. Contrarrazões de ids 263078709 e 263142444 apresentadas por FGR Urbanismo Centro Sul S/A e id 263967797 apresentadas pelo Distrito Federal, todos pugnando pela rejeição dos dois embargos. O Ministério Público em parecer de id 265614638, oficiou pela rejeição dos recursos apresentados pela autora/embargante. São cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, nota-se que o despacho não traz nenhum conteúdo decisório limitando-se apenas a ratificar a impossibilidade de realização da prova técnica por ausência de pagamento da verba do perito. Por sua vez, percebe-se que a referida sentença discorre pontualmente sobre os fundamentos que justificam o julgamento improcedente da ação, não se sustentando assim quaisquer alegações de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Ademais, tais embargos têm como requerimento a simples reconsideração do mérito da sentença. Ressalte-se que só há efeitos modificativos em embargos declaratórios quando suscitada e comprovada a omissão a ser suprida, e a natureza desta permitir, o que não se configurou no presente feito. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Desapropriação (10121) recebo os embargos e, no mérito, nego provimento. Ciência, ao Ministério Público. Int. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2026 13:33:09. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714629-43.2022.8.07.0018. Requerente: GUILHERMINA GONCALVES SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência. Revendo os autos verifico que no id 216705271 a parte autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça, insistiu na produção da prova técnica e pugnou pela inversão de seu ônus. Ocorre que, a decisão de id 220340813 foi proferida em desacordo com o pedido elencado na petição de id 216705271, razão porque a revogo e passo a analisar o pedido da autora relativamente a inversão do ônus da prova. Verifico que na decisão de id 179996669 foram fixados os pontos controvertidos e naquela ocasião, dada a relevância da prova técnica para o enfrentamento da matéria litigiosa, a qual já havia sido deferida conforme decisão de id 155520360, o Juízo formulou quesitos, num total de 9 (nove). Como a requerida FGR Urbanismo Centro-Sul S/A apresentou a impugnação de id 161576394 à nomeação do perito, Flacílio Assunção de Lima houve sua substituição pelo expert, Samuel Costa Gontijo (id 179996669). A proposta feita por Samuel Costa Gontijo importou na quantia de R$32.780,00 (trinta e dois mil, setecentos e oitenta reais), em 04/03/2024. A empresa FGR Urbanismo Centro-Sul S/A, no id 189851906, concordou com a proposta do expert, enquanto a autora informou ser beneficiária da gratuidade da justiça não tendo como arcar com os custos da perícia, id 190019434. O Distrito Federal, no id 190685871, impugnou a proposta do perito. Samuel Costa Gontijo, no id 195813276, reduziu seus honorários para o valor de R$27.390,00 (vinte e sete mil, trezentos e noventa reais), em 07/05/2024. Na ocasião, informou da impossibilidade de realizar a perícia com os valores estabelecidos na Portaria Conjunta nº 116/2024. A autora, no id 197505328, ratificou a necessidade da perícia. A empresa FGR Urbanismo Centro-Sul S/A, no id 197695237, novamente concordou com o valor dos honorários periciais. O Distrito Federal também concordou com o valor proposto, id 199084625. Instada a se manifestar sobre a necessidade da prova (id 200605259), a autora ratificou seu pedido conforme id 202228705. Na decisão de id 205461450 foram rejeitadas as impugnações aos quesitos, destituído o perito Samuel Costa Gontijo e nomeado Thiago Rodrigues Costa Almeida. Embargos de declaração de id 207269156 opostos por FGR Urbanismo Centro-Sul S/A. No id 207271344, o perito Thiago Rodrigues Costa Almeida pediu destituição ante a impossibilidade de realizar a prova técnica com a remuneração paga pelo Erário. A destituição de Thiago Rodrigues Costa Almeida ocorreu no despacho de id 212132884, quando foi nomeado a expert Ana Szervinsk Bernardes que sob a mesma alegação também pediu destituição, id 213231251. Contrarrazões aos embargos de declaração de acordo com a petição de id 213679065. Em decisão de id 215322686, a prova técnica foi julgada prejudicada por impossibilidade de remuneração adequada dos peritos. A parte autora, no entanto, ratificou a necessidade de realização da perícia, id 216705271. É certo que o Magistrado não dispõe de conhecimento técnico relacionado a questão litigiosa, e ainda que dispusesse desse intento o princípio da imparcialidade deve prevalecer, de modo que se mostra razoável a pretensão deduzida pela autora não apenas quanto a realização da prova, mas também relativamente a inversão de seu ônus, porquanto sendo ela beneficiária da gratuidade da justiça e diante da impossibilidade de se realizar a perícia com a remuneração suportada pelo Erário, dado seus custos elevados, impõe-se que os requeridos que detêm melhores condições sejam responsabilizados pela antecipação do valor dos honorários do expert. Nessa toada, a inversão do ônus da prova mostra-se bastante razoável, não se torna impossível, tampouco excessivamente difícil para os requeridos e atende perfeitamente o comando estabelecido no § 1º, do art. 373 do Código de Processo Civil. “Art. 373. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Ademais, não se pode negar que o princípio da cooperação ínsito no art. 6º, do Código de Processo Civil deve, por todos os sujeitos do processo, ser observado, a fim de se obter em tempo razoável decisão meritória justa. Com estes argumentos, inverto o ônus da prova na forma requerida e determino que os requeridos antecipem os custos da perícia. Dado que houve concordância das partes quanto ao valor da prova apresentada pelo perito, Samuel Costa Gontijo, o renomeio para o encargo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Desapropriação (10121) Intime-se o expert para dizer se aceita realizar a perícia com o valor de R$27.390,00 (vinte e sete mil, trezentos e noventa reais), em 07/05/2024, apresentado na proposta de id 195813276. Destaco que o valor da perícia será partilhado igualmente entre os três requeridos, na proporção de um terço (1/3) para cada um. Ciência, ao Ministério Público. Int. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 27 de Março de 2025 16:17:31. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714629-43.2022.8.07.0018. Requerente: GUILHERMINA GONCALVES SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dos autos afere-se que a parte Autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Após várias tentativas de nomeação de peritos para atuarem nos autos às custas do erário, sobreveio decisão reconhecendo a impossibilidade da confecção da prova pretendida (ID 215322686). O pleito de ID 216705271 (renovação do pedido de confecção da perícia) não merece acolhida uma vez demonstrado que a prova técnica se revelou deveras dispendiosa e não se obteve êxito nos tentames anteriores para se encontrar especialistas dispostos a desempenhar as atividades demandadas a preço que sequer cobriria os custos com a diligência. Não é demasiado lembrar que em razão do primado da duração razoável do processo o procedimento não pode e não deve ficar paralisado ad eternum na tentativa da produção da prova técnica, até porque, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, o magistrado pode dispensar a produção de provas que se revelem protelatórias, pois cabe ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida. Aliás, ao dispensar a produção de provas demasiadamente morosas, o juiz prima pela celeridade processual, agindo, portanto, no interesse das próprias partes. É de menção compulsória o fato de que os tribunais superiores entendem que as decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela via mandamental, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação (informativo. 715-STJ); o que também vai ao encontro da duração razoável do processo. Ademais, não há como o Juiz imputar ao perito a obrigação de desempenhar suas atribuições gratuitamente ou com remuneração módica que sequer cobre os custos com a realização de seu trabalho, exatamente como em muitos casos ocorre com a remuneração dos honorários periciais pagas pelo erário. A remuneração pelo trabalho exercido por todos é de tamanha relevância que encontra guarida na ordem constitucional consoante se verifica do contido no inc. V, do art. 7º, da Constituição Federal: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; (...).”. Embora o trabalho gratuito seja louvável, não havendo qualquer vedação legal, ele somente ocorre pela espontaneidade. A imposição ao perito de realizar a prova técnica com seus honorários custeados pelo erário (com pequeno valor de teto) pode até mesmo caracterizar trabalho forçado, cuja vedação se encontra em nossa Constituição Republicana (XLVII, CF/88). Destaco, ainda, que a ausência da prova pericial por negativa do perito não significa prejuízo ao direito de acesso à Justiça do beneficiário da gratuidade judiciária. Aliás, na hipótese dos autos, a parte hipossuficiente exerce sobejadamente esse direito constitucional desde o início da demanda. Por fim, não é por demais lembrar que, assim como o acesso à Justiça é direito de todos, a remuneração é igualmente direito de todos no exercício de atividade laborativa. Ou seja, o direito é uma via de mão dupla e, por consequência, por todos deve ser respeitado. A produção da prova técnica não pode se caracterizar em impedimento para o enfrentamento da matéria discutida, mesmo porque a prova tida com diabólica não é tolerada pelo Poder Judiciário, além de encontrar vedação no ordenamento jurídico pátrio como se constata do § 2º, do art. 373, do Código de Processo Civil. Portanto, após várias tentativas e declinações do encargo pelos especialistas nomeados anteriormente e em reverência ao princípio da duração razoável do processo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Desapropriação (10121) INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. Tenho por ultimada a fase instrutória. Já há manifestação Ministerial quanto ao mérito. Portanto, volvam os autos para prolação de sentença. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 10 de Dezembro de 2024 14:00:09. Andreza Tauane Câmara Silva Juíza de Direito Substituta

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714629-43.2022.8.07.0018. Requerente: GUILHERMINA GONCALVES SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dos autos afere-se que a parte Autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Após várias tentativas de nomeação de peritos para atuarem nos autos às custas do erário, sobreveio decisão reconhecendo a impossibilidade da confecção da prova pretendida (ID 215322686). O pleito de ID 216705271 (renovação do pedido de confecção da perícia) não merece acolhida uma vez demonstrado que a prova técnica se revelou deveras dispendiosa e não se obteve êxito nos tentames anteriores para se encontrar especialistas dispostos a desempenhar as atividades demandadas a preço que sequer cobriria os custos com a diligência. Não é demasiado lembrar que em razão do primado da duração razoável do processo o procedimento não pode e não deve ficar paralisado ad eternum na tentativa da produção da prova técnica, até porque, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, o magistrado pode dispensar a produção de provas que se revelem protelatórias, pois cabe ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida. Aliás, ao dispensar a produção de provas demasiadamente morosas, o juiz prima pela celeridade processual, agindo, portanto, no interesse das próprias partes. É de menção compulsória o fato de que os tribunais superiores entendem que as decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela via mandamental, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação (informativo. 715-STJ); o que também vai ao encontro da duração razoável do processo. Ademais, não há como o Juiz imputar ao perito a obrigação de desempenhar suas atribuições gratuitamente ou com remuneração módica que sequer cobre os custos com a realização de seu trabalho, exatamente como em muitos casos ocorre com a remuneração dos honorários periciais pagas pelo erário. A remuneração pelo trabalho exercido por todos é de tamanha relevância que encontra guarida na ordem constitucional consoante se verifica do contido no inc. V, do art. 7º, da Constituição Federal: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; (...).”. Embora o trabalho gratuito seja louvável, não havendo qualquer vedação legal, ele somente ocorre pela espontaneidade. A imposição ao perito de realizar a prova técnica com seus honorários custeados pelo erário (com pequeno valor de teto) pode até mesmo caracterizar trabalho forçado, cuja vedação se encontra em nossa Constituição Republicana (XLVII, CF/88). Destaco, ainda, que a ausência da prova pericial por negativa do perito não significa prejuízo ao direito de acesso à Justiça do beneficiário da gratuidade judiciária. Aliás, na hipótese dos autos, a parte hipossuficiente exerce sobejadamente esse direito constitucional desde o início da demanda. Por fim, não é por demais lembrar que, assim como o acesso à Justiça é direito de todos, a remuneração é igualmente direito de todos no exercício de atividade laborativa. Ou seja, o direito é uma via de mão dupla e, por consequência, por todos deve ser respeitado. A produção da prova técnica não pode se caracterizar em impedimento para o enfrentamento da matéria discutida, mesmo porque a prova tida com diabólica não é tolerada pelo Poder Judiciário, além de encontrar vedação no ordenamento jurídico pátrio como se constata do § 2º, do art. 373, do Código de Processo Civil. Portanto, após várias tentativas e declinações do encargo pelos especialistas nomeados anteriormente e em reverência ao princípio da duração razoável do processo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Desapropriação (10121) INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. Tenho por ultimada a fase instrutória. Já há manifestação Ministerial quanto ao mérito. Portanto, volvam os autos para prolação de sentença. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 10 de Dezembro de 2024 14:00:09. Andreza Tauane Câmara Silva Juíza de Direito Substituta

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714629-43.2022.8.07.0018. Requerente: GUILHERMINA GONCALVES SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a requerida FGR Urbanismo Centro-Sul S/A opôs os embargos de declaração de id 207269156, alegando omissão da decisão de id 205461450, ao argumento de não ter se manifestado sobre sua petição de id 184838284 que impugnou os quesitos apresentados pela parte autora na petição de id 175186127. Diz que os quesitos indicados pela autora/embargada são incompatíveis com a matéria fática debatida nos autos, já que adentram em questionamentos relacionados a danos ambientais que são objeto de discussão nos autos de nº 0710057-49.2019.8.07.0018. Nominou os quesitos considerados sem compatibilidade, a saber: I, IV, V, XVI, XVII, XVIII e XXI, além dos quesitos VI, VII, VIII, IX, X e XI. Afirma que tais quesitos visam induzir o expert quanto ao juízo de conveniência e oportunidade. Aduz que a autora/embargada se manifestou quanto a impugnação de seus quesitos, conforme se observa no id 204517912. É o que basta. Decido. Pois bem. Inquestionavelmente que a quantidade de quesitos apresentados pelas partes impactam na confecção da proposta de honorários pelo expert ante a demanda de tempo no levantamento dos dados necessários e na elaboração do laudo técnico. Ocorre que a perícia redunda em atividade técnica ou cientifica exercida por profissional especializado – expert, cujo objetivo é prestar esclarecimentos sobre determinados fatos que exigem conhecimentos específicos dos quais normalmente não dispõe os julgadores. Nos dizeres dos doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart a prova pericial somente tem legitimidade quando oportunizado às partes participarem ativamente no contraditório de sua formação. Veja: “A prova pericial é admissível quando se necessite demonstrar no processo algum fato que dependa de conhecimento especial que não se próprio ao ‘juiz médio’, ou melhor, que esteja além dos conhecimentos que podem ser exigidos do homem e do juiz de cultura média...Lembrem-se que o resultado de uma prova pericial só é legítimo quando tiver sido facultados às partes participar em contraditório de sua formação. A elucidação do fato que requer conhecimento técnico não interessa apenas ao juiz, mas fundamentalmente às partes, que têm o direito de discutir de forma adequada a questão técnica, mediante, se for o caso, a indicação de assistentes técnicos.” Manual do Processo de Conhecimento, 5ª edição revista, atualizada e ampliada. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart. Veja que ainda que o Magistrado dispusesse de conhecimento técnico-científico mesmo assim deveria facultar às partes a oportunidade de dispor desses elementos na demanda, a fim de exercerem plenamente a defesa de seus direitos, o que somente é possível com a realização da prova pericial que reunirá os elementos probatórios necessários e indispensáveis ao enfrentamento da matéria litigiosa. Logo, não tendo o Juiz o conhecimento técnico exigido para a hipótese relativamente a matéria discutida não pode ele se alvorar em considerar os quesitos apresentados pela parte autora como impróprios, impertinentes. Ao contrário, é dever do Juiz assegurar às partes a paridade de tratamento quanto ao exercício de seus direitos e prática dos atos processuais na defesa de seus interesses, art. 7º, do Código de Processo Civil. Assinalo, por fim, que mais importante do que o dispêndio financeiro alegado pela embargante é garantir às partes o pleno exercício do direito de defesa. Forte nas razões, rejeito a impugnação id 204517912 e mantenho os quesitos na forma como apresentados pela parte autora. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Desapropriação (10121) recebo os embargos de declaração de id 207269156 e, no mérito, nego-lhes provimento. No mais, acolho a justificativa emanada no id 213679065 e destituo a perita, Ana Szervinsk Bernardes. Considerando-se que já houve a recusa de três peritos Samuel Costa Gontijo (id 195813276), Flacílio Assunção de Lima (id 180197841) e e Ana Szervinsk Bernardes (id 213679065), tenho como prejudicada a prova técnica. Digam as partes objetivamente se remanesce o interesse na produção de alguma outra prova, justificando a necessidade e utilidade para o deslinde dessa causa, sob pena de indeferimento, art. 370, Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 22 de Outubro de 2024 15:14:41. MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714629-43.2022.8.07.0018. Requerente: GUILHERMINA GONCALVES SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a requerida FGR Urbanismo Centro-Sul S/A opôs os embargos de declaração de id 207269156, alegando omissão da decisão de id 205461450, ao argumento de não ter se manifestado sobre sua petição de id 184838284 que impugnou os quesitos apresentados pela parte autora na petição de id 175186127. Diz que os quesitos indicados pela autora/embargada são incompatíveis com a matéria fática debatida nos autos, já que adentram em questionamentos relacionados a danos ambientais que são objeto de discussão nos autos de nº 0710057-49.2019.8.07.0018. Nominou os quesitos considerados sem compatibilidade, a saber: I, IV, V, XVI, XVII, XVIII e XXI, além dos quesitos VI, VII, VIII, IX, X e XI. Afirma que tais quesitos visam induzir o expert quanto ao juízo de conveniência e oportunidade. Aduz que a autora/embargada se manifestou quanto a impugnação de seus quesitos, conforme se observa no id 204517912. É o que basta. Decido. Pois bem. Inquestionavelmente que a quantidade de quesitos apresentados pelas partes impactam na confecção da proposta de honorários pelo expert ante a demanda de tempo no levantamento dos dados necessários e na elaboração do laudo técnico. Ocorre que a perícia redunda em atividade técnica ou cientifica exercida por profissional especializado – expert, cujo objetivo é prestar esclarecimentos sobre determinados fatos que exigem conhecimentos específicos dos quais normalmente não dispõe os julgadores. Nos dizeres dos doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart a prova pericial somente tem legitimidade quando oportunizado às partes participarem ativamente no contraditório de sua formação. Veja: “A prova pericial é admissível quando se necessite demonstrar no processo algum fato que dependa de conhecimento especial que não se próprio ao ‘juiz médio’, ou melhor, que esteja além dos conhecimentos que podem ser exigidos do homem e do juiz de cultura média...Lembrem-se que o resultado de uma prova pericial só é legítimo quando tiver sido facultados às partes participar em contraditório de sua formação. A elucidação do fato que requer conhecimento técnico não interessa apenas ao juiz, mas fundamentalmente às partes, que têm o direito de discutir de forma adequada a questão técnica, mediante, se for o caso, a indicação de assistentes técnicos.” Manual do Processo de Conhecimento, 5ª edição revista, atualizada e ampliada. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart. Veja que ainda que o Magistrado dispusesse de conhecimento técnico-científico mesmo assim deveria facultar às partes a oportunidade de dispor desses elementos na demanda, a fim de exercerem plenamente a defesa de seus direitos, o que somente é possível com a realização da prova pericial que reunirá os elementos probatórios necessários e indispensáveis ao enfrentamento da matéria litigiosa. Logo, não tendo o Juiz o conhecimento técnico exigido para a hipótese relativamente a matéria discutida não pode ele se alvorar em considerar os quesitos apresentados pela parte autora como impróprios, impertinentes. Ao contrário, é dever do Juiz assegurar às partes a paridade de tratamento quanto ao exercício de seus direitos e prática dos atos processuais na defesa de seus interesses, art. 7º, do Código de Processo Civil. Assinalo, por fim, que mais importante do que o dispêndio financeiro alegado pela embargante é garantir às partes o pleno exercício do direito de defesa. Forte nas razões, rejeito a impugnação id 204517912 e mantenho os quesitos na forma como apresentados pela parte autora. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Desapropriação (10121) recebo os embargos de declaração de id 207269156 e, no mérito, nego-lhes provimento. No mais, acolho a justificativa emanada no id 213679065 e destituo a perita, Ana Szervinsk Bernardes. Considerando-se que já houve a recusa de três peritos Samuel Costa Gontijo (id 195813276), Flacílio Assunção de Lima (id 180197841) e e Ana Szervinsk Bernardes (id 213679065), tenho como prejudicada a prova técnica. Digam as partes objetivamente se remanesce o interesse na produção de alguma outra prova, justificando a necessidade e utilidade para o deslinde dessa causa, sob pena de indeferimento, art. 370, Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 22 de Outubro de 2024 15:14:41. MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714629-43.2022.8.07.0018. Requerente: GUILHERMINA GONCALVES SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Id 204517912. Não se justifica a irresignação da parte autora quanto a apresentação dos quesitos pela requerida FGR Construtora Jardins Genebra S/A, eis que não é preclusivo o prazo estabelecido no § 1º, do art. 465 do Código de Processo Civil. Ademais, a perícia sequer teve início situação que poderia impactar na apresentação dos quesitos, o que francamente não é o caso dos autos. Aliás, esse é o entendimento da jurisprudência dominante, tendo essa Corte de Justiça se debruçado sobre esse tema e assim decidido. Observe. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 465, §1º, INCISO III, DO CPC. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, o pedido de exclusão dos documentos da autora/agravada não merece prosperar. Isso porque o fato de a autora não apresentar a planilha organizada, com o objetivo de facilitar a conferência dos valores pagos por ela mesmo, não importa em determinação de exclusão de documentos apresentados oportunamente nos autos. 2. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo para apresentação de quesitos não é preclusivo, assim pode ser apresentada após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 465, inc. III, do CPC, desde que não iniciados os trabalhos periciais. 3. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão reformada para conceder à agravante novo prazo para apresentação dos quesitos. (Acórdão 1751912, 07198814720238070000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2023, publicado no DJE: 12/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, não há que se falar em ato protelatório a indicação pela requerida, FGR Construtora Jardins Genebra S/A, de seus quesitos, os quais se encontram dentro do prazo previsto na lei. Desta forma, rejeito a impugnação objeto da petição de id 204517912. Ante a recusa (id 195813276), destituo o expert, Samuel Costa Gontijo. Assinalo que é o segundo perito a recusar o desempenho do trabalho com os honorários pagos pelo Erário, já que houve também a recusa do expert, Flacílio Assunção de Lima (id 180197841). Nomeio, contudo, o perito, THIAGO RODRIGUES COSTA ALMEIDA. Intimem-se os peritos quanto a destituição e nomeação, devendo o perito nomeado observar que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e, portanto, o pagamento dos honorários periciais obedece os critérios estabelecidos na Portaria Conjunta de nº 101/2016, deste E. TJDFT. Ciência ao MP. Int. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 26 de Julho de 2024 09:03:04. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Desapropriação (10121)

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714629-43.2022.8.07.0018. Requerente: GUILHERMINA GONCALVES SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Id 204517912. Não se justifica a irresignação da parte autora quanto a apresentação dos quesitos pela requerida FGR Construtora Jardins Genebra S/A, eis que não é preclusivo o prazo estabelecido no § 1º, do art. 465 do Código de Processo Civil. Ademais, a perícia sequer teve início situação que poderia impactar na apresentação dos quesitos, o que francamente não é o caso dos autos. Aliás, esse é o entendimento da jurisprudência dominante, tendo essa Corte de Justiça se debruçado sobre esse tema e assim decidido. Observe. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 465, §1º, INCISO III, DO CPC. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, o pedido de exclusão dos documentos da autora/agravada não merece prosperar. Isso porque o fato de a autora não apresentar a planilha organizada, com o objetivo de facilitar a conferência dos valores pagos por ela mesmo, não importa em determinação de exclusão de documentos apresentados oportunamente nos autos. 2. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo para apresentação de quesitos não é preclusivo, assim pode ser apresentada após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 465, inc. III, do CPC, desde que não iniciados os trabalhos periciais. 3. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão reformada para conceder à agravante novo prazo para apresentação dos quesitos. (Acórdão 1751912, 07198814720238070000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2023, publicado no DJE: 12/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, não há que se falar em ato protelatório a indicação pela requerida, FGR Construtora Jardins Genebra S/A, de seus quesitos, os quais se encontram dentro do prazo previsto na lei. Desta forma, rejeito a impugnação objeto da petição de id 204517912. Ante a recusa (id 195813276), destituo o expert, Samuel Costa Gontijo. Assinalo que é o segundo perito a recusar o desempenho do trabalho com os honorários pagos pelo Erário, já que houve também a recusa do expert, Flacílio Assunção de Lima (id 180197841). Nomeio, contudo, o perito, THIAGO RODRIGUES COSTA ALMEIDA. Intimem-se os peritos quanto a destituição e nomeação, devendo o perito nomeado observar que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e, portanto, o pagamento dos honorários periciais obedece os critérios estabelecidos na Portaria Conjunta de nº 101/2016, deste E. TJDFT. Ciência ao MP. Int. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 26 de Julho de 2024 09:03:04. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Desapropriação (10121)

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714629-43.2022.8.07.0018. Requerente: GUILHERMINA GONCALVES SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Id 184838284. Verifico que a parte requerida FGR FGR URBANISMO CENTRO-SUL S/A apresentou impugnação aos quesitos apresentados pela parte autora e ainda não lhe foi oportunizado o contraditório. Assinalo, contudo, que o perito Samuel Costa Gontijo declinou do encargo (id 195813276), ao fundamento de impossibilidade de realização da perícia com os honorários pagos pelo Erário, já que insuficientes para cobrir as despesas com o trabalho. Destaco que nos autos da Ação Popular de nº 0710057-49.2019.8.07.0018, ajuizada por Anna Bemfica Rubin e outros em desfavor de FGR URBANISMO CENTRO-SUL S/A e outros, tem-se o mesmo impasse para a realização da prova técnica relacionada a seus custos. Aliás, naqueles autos da ação popular no id 191988318 foi certificado o seguinte: "Certifico que, conforme Portaria Conjunta 101/2016 c/c art. 7º da Portaria Conjunta GRP 37 DE 08 DE JANEIRO DE 2024(TJDFT) que reajustou o limite de custeio previstos na Portaria 53/2011(TJDFT) o atual limite máximo dos honorários pagos pelo Erário será limitado a R$ 1.994,06 (mil novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos): "Art. 7º O valor dos honorários periciais, de tradutor ou de intérprete, a serem pagos na forma do art. 2º e seu parágrafo único, será limitado a R$ 1.994,06 (mil novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos), independentemente do valor fixado pelo Juiz, que considerará a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço independentemente do valor fixado pelo Juiz, que considerará a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço"." Portanto, antes de destituir o perito e nomear outro, diga a parte autora sobre a impugnação a seus quesitos. Ciência ao MP. Int. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 05 de Julho de 2024 14:17:31. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Desapropriação (10121)

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714629-43.2022.8.07.0018. Requerente: GUILHERMINA GONCALVES SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Interdito Proibitório é instrumento processual destinado à defesa da posse, objetivando impedir agressão ou turbação que esteja na iminência de acontecer. Na hipótese, alega a parte autora que ocupa a área denominada de chácara 640, Núcleo Rural Desembargador Colombo Cerqueira, Paranoá/DF, e objetiva a paralisação de todas as ações de construção da rodovia DF 456, ao argumento de que a realização da obra está adentrando em sua propriedade. A prova pericial requerida pela autora (id 151822060) foi deferida pela decisão de id 155520360, quando houve a nomeação do perito, Flacílio Assunção de Lima. A parte requerida FGR Urbanismo Centro-Sul S/A trouxa a impugnação de id 161576394. Na petição de id 161871253, a parte autora trouxe seus quesitos, enquanto o Distrito Federal apresentou os quesitos de id 165951732. Proposta de honorários de id 166744127. Resposta do perito à impugnação feita pela requerida FGR Urbanismo Centro-Sul, de acordo com a petição de id 168393376 refutando seus argumentos. FGR Urbanismo Centro-Sul pede a destituição do perito, id 170942132. Na petição de id 171032220, a parte autora pede o prosseguimento dessa demanda, com a manutenção do perito nomeado. O Distrito Federal, na petição de id 173685550, pede que seja analisada a questão relacionada à perda superveniente do interesse de agir, ante a decisão proferida nos autos da Suspensão de Segurança – Processo nº 0717488-86.2022.8.07.0000. A FGR Urbanismo Centro-Sul (id 175174005) pede a substituição do perito e a análise da questão relacionada à perda superveniente do interesse de agir, com o mesmo argumento do Distrito Federal. O Ministério Público oficiou pelo indeferimento dos pedidos iniciais. É o relatório. Decido. A questão relacionada ao interesse de agir foi resolvida pela decisão de id 168048083, atingida pela preclusão, não havendo o que ser decidido até mesmo em respeito ao disposto no art. 505 do Código de Processo Civil que impede o Juiz de decidi matéria já enfrentada. Aliás, naquela decisão foram sanadas as questões de ordem processual suscitadas pelas partes. No que tange à impugnação ao perito ofertada pela requerida FGR Urbanismo Centro-Sul, tenho que razão lhe assiste, uma vez que o expert não demonstrou sua capacidade técnica para o desempenho do encargo, limitando-se tão somente a defender sua nomeação, fato insuficiente para mantê-lo no exercício do múnus. A capacidade técnica do profissional nomeado para executar a atribuição relacionada à perícia deve ser demonstrada com a juntada de currículo, com indicação da respectiva formação e, idealmente, com a indicação dos laudos confeccionados, o que, na hipótese, não aconteceu. Desta forma, acolho a impugnação apresentada por FGR Urbanismo Centro-Sul e destituo o perito nomeado, Flacílio Assunção de Lima. A controvérsia dessa demanda encontra-se relacionada basicamente nas seguintes premissas: o exercício da posse da área denominada de chácara 640, Núcleo Rural Desembargador Colombo Cerqueira, Paranoá/DF pela parte autora e seu tamanho; a invasão da rodovia na área ocupada e cercada pela autora e sua dimensão; o impacto financeiro da construção da rodovia DF 456 na área efetivamente ocupada pela autora; a existência ou não de medidas de desapropriação tomadas pelo Estado para realizar a obra; e, por fim, o levantamento de eventuais benfeitorias atingidas com a realização da construção da rodovia DF-456. Diante dessas circunstâncias, mantenho o deferimento da prova pericial. Para o exercício do encargo nomeio o perito do Juízo, o Sr. Samuel Costa Gontijo. Intimem-se os peritos quanto a destituição e nomeação, devendo o novo perito, na ocasião, informar se aceita o encargo e apresentar a respectiva proposta de honorários. Intimem-se as partes para indicação de seus assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Ciência ao MP. Int. Seguem os quesitos do Juízo. 1) Qual é o tamanho da área ocupada pela autora com a indicação de sua devida localização? 2) Qual o tempo da posse exercida pela autora sobre a área litigiosa? 3) Qual é o traçado da rodovia? 4) O traçado da rodovia adentrou/invadiu a propriedade da autora? 5) Qual o tamanho da área invadida pela construção da rodovia? 6) Houve derrubada de cercamento da área que a autora alega ter sido invadida? 7) Ocorreu algum dano na propriedade da autora em decorrência da construção da rodovia? 8) Quais foram as benfeitorias danificadas na área supostamente invadida? Quais foram os prejuízos financeiros suportados pela autora relacionados à construção da rodovia? BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 29 de Novembro de 2023 18:16:06. ROBERTO DA SILVA FREITAS Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Desapropriação (10121)

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714629-43.2022.8.07.0018. Requerente: GUILHERMINA GONCALVES SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Desapropriação (10121) Cuida-se de Ação de Interdito Proibitório c/c Ação Mandamental com pedido de liminar e Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Guilhermina Gonçalves Santos em desfavor de Distrito Federal, Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal – DER/DF e FGR Construtora Jardins Genebra S/A, objetivando a paralisação de todas as ações de construção da rodovia DF 456. Alega a autora que é coproprietária da chácara 640, localizada no Núcleo Rural Desembargador Colombo Cerqueira, Paranoá/DF, onde reside com sua família, exercendo a posse desde 1980; afirma que a área é composta por 03 ha.29a.98ca; informa que referida área está devidamente registrada perante o INCRA, sob o número 951.072.899.950-1; menciona que a área não é cortada por qualquer estrada ou rodovia, sendo que as vicinais existentes na região apenas fazem margem com sua propriedade que, de maneira uniforme, está totalmente cercada; garante a ilicitude de todos os atos administrativos ante a ausência de qualquer procedimento de desapropriação, além do que a atitude dos requeridos tem demonstrado desrespeito com o princípio da função social da propriedade; diz que a execução da obra caracteriza turbação em sua propriedade; assevera a autora que no dia 22/08/2022 o DER/DF notificou seu filho ao argumento de suposta ocupação de área pública – faixa de domínio da rodovia DF 456 que sequer existe; menciona que não há ocupação de área pública não só pela inexistência da rodovia como pela caducidade do Decreto nº 26.520/2006, além da inexistência de desapropriação da área da autora. Arrola as razões de direito a amparar sua pretensão. Finaliza requerendo o deferimento do pedido de gratuidade da justiça; a concessão da liminar para preservar a posse e propriedade de sua área, imputando aos requeridos multa por desobediência da decisão judicial; a procedência dos pedidos iniciais; alternativamente, seja determinada a adequação do traçado da rodovia, aproveitando-se as vicinais, conforme inc. V, do art. 11, da Lei nº 10.233; a condenação dos requeridos nos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 13/09/2022. Gratuidade deferida pela decisão de id 137348676, ocasião em que se determinou emenda à inicial para comprovar a posse e a propriedade da área ocupada, ficando o pedido de liminar foi postergado para após o exercício do contraditório. Emenda à inicial de acordo com a petição de id 137438399. Decisão de id 137462406 suspendeu os atos de demolição e remoção no imóvel litigioso. A autora trouxe documento relativamente a propriedade, de acordo com o id 137748001. O DER/DF veio aos autos por meio da petição de id 139485373 e pediu o indeferimento da tutela de urgência. O Distrito Federal trouxe a contestação de id 139862621, alegando ter havido deslocamento do título apresentado pela autora; diz que a área é pública e defende a legalidade dos atos administrativos; conclui pugnando pela extinção do processo por ausência de interesse e ilegitimidade ativa. Quanto ao mérito pede a improcedência dos pedidos iniciais, já que o ato administrativo está respaldado na Lei nº 5.795/2016, art. 21, I c/c art. 2º, inc. I. FGR Urbanismo Centro-Sul S/A (FGR Construtora Jardins Genebra S/A), apresentou a contestação de id 145257942, afirmando que a autora não reside no local, mas em Ceilândia; defende a construção da rodovia DF 456, dada sua relevância para a fluidez do trânsito, melhorando a qualidade de vida dos usuários, porquanto tem-se rodovia que faz ligação entre as rodovias DF-001 e DF-250; diz que a obra está devidamente licenciada (licença prévia do IBRAM 008/2005, EIA/RIMA LI 012/206); afirma que já houve mudança do traçado da rodovia a pedido da CAESB, a fim de preservar a Área de Proteção de Manancial – APM (id 136782437); assevera que o Decreto nº 43.769, de 20/09/2022 declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, as glebas particulares e benfeitorias as áreas localizadas em imóveis no Paranoá e Sobradinho dos Melos. Suscita preliminar de ilegitimidade ativa ao argumento de que a autora não reside no local e passiva sob o fundamento de que a empresa apenas executa a obra, sendo do DER/DF a responsabilidade pelas licenças correspondentes; suscita inadequação da via eleita, sendo necessária a ação de desapropriação indireta. Impugna a gratuidade da justiça, já que a autora reúne as condições para arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência e de sua família. Quanto ao mérito pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Em agravo de instrumento de id 145833547 interposto por FGR Urbanismo, foram suspensos os efeitos da decisão do Juiz tabular. Pedido de liminar formulado pela autora de id 146285728, que foi indeferido pela decisão de id 146294278. Em réplica de id 149408858, a autora rebate as alegações dos requeridos e ratifica os termos de sua petição inicial. Determinada a especificação de provas pela certidão de id 150628071. A autora pediu prova pericial e oral conforme se verifica na petição de id 151822060. A requerida FGR URBANISMO CENTRO-SUL S/A informou desinteresse na produção de outras provas, de acordo com a petição de id 151847037. Decisão de id 155520360 nomeando perito. Perito aceito o encargo, id 156390748. Embargos de Declaração de id 156644734 opostos pela autora ao argumento de não ter sido observado ser ela beneficiária da gratuidade da justiça. O Ministério Público oficiou pelo acolhimento dos embargos, id 157275907. A requerida FGR URBANISMO CENTRO-SUL S/A pugnou pela rejeição do recurso de embargos, id 157828473. Assim também procederam o Distrito Federal e o DER/DF, id 158658418. Os embargos foram acolhidos pela decisão de id 158704380. Intimado, o perito informou aceitar o pagamento de seus honorários pelo Erário, id 160044329. Na petição de id 161576394, a FGR URBANISMO CENTRO-SUL S/A, pediu saneamento e impugnou o perito nomeado. A parte autora apresentou seus quesitos, id 161871253. O Distrito Federal fez a indicação de seu assistente técnico, id 165951731. Proposta de honorários de id 166744127. É o que basta. Decido. Da ilegitimidade ativa e da ausência de interesse Legitimidade e interesse são condições da ação de acordo com o art. 17 do Código de Processo Civil. A legitimidade está diretamente relacionada a titularidade do direito subjetivo buscado pelo jurisdicionado perante o Poder Judiciário. Ou seja, ela se caracteriza pela detenção do direito ou dever material conferido pela lei. Havendo a demonstração da titularidade de certo direito há que se reconhecer a legitimidade para demandar em juízo. O documento de id 137748001 demonstra que a autora é coproprietária do imóvel que alega está sofrendo esbulho, turbação. O fato de não residir no local não retira da autora o direito de defender sua posse e propriedade. Aliás, a posse indireta é instituto de conhecimento geral entre os operadores do direito, não havendo necessidade de aprofundamento nessa questiúncula. Já o interesse encontra-se intimamente ligado a questão da necessidade e utilidade do provimento judicial. Significa dizer que ele renasce da existência de um litígio – conflito resistido. Não sendo possível a solução do conflito de maneira amigável, obviamente surge a necessidade de intervenção de um terceiro, no caso dos autos do Estado Juiz para dá a solução adequada, justa e célere para o impasse havido entre as partes. É incontroverso que as partes não conseguiram superar o impasse decorrente da execução da obra, circunstância que atrai o interesse da autora relativamente a intervenção do Poder Judiciário para solucionar a celeuma. Desta forma, constata-se que há legitimidade e interesse da autora capaz de ensejar o ajuizamento dessa demanda, de modo que rejeito as duas preliminares: legitimidade ativa e interesse. Da ilegitimidade passiva alegada pela FGR Urbanismo Também não vejo como prosperar a alegada ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que é da referida empresa a responsabilidade pela execução da obra, o que logicamente caracteriza sua legitimidade para residir no polo passivo dessa demanda. Vejamos o item 21 de sua peça de defesa: “À época, o DER/DF firmou convênio com a FGR (Convênio nº 01/2017, assinado em 18.7.2017 e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal em 21/07/2017, Processo nº 113-017.046/2017) com vistas à obra de pavimentação de parte da rodovia DF-456, com extensão de, aproximadamente, 2km (trecho compreendido entre os km 3,44, entrada do Parcelamento de Solo Urbano Jardins Genebra, e o Km 5,29, próximo à DF250) (DOC. 3).” Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Muito pelo contrário, a empresa é sim parte legítima e, portanto, deve continuar a responder a esse processo. Em sendo assim, rejeito essa preliminar. Da inadequação da via eleita Por fim, tem-se que a o interdito proibitório é instrumento largamente utilizado para a defesa preventiva da posse, de modo que mais uma vez equivoca-se a parte requerida FGR Urbanismo. Ademais, dentre os requisitos dessa ação encontram-se: posse do bem, ameaça de turbação ou esbulho e justo receio da efetivação da ameaça. Ora, a autora veio a Juízo informando que sua propriedade se encontra na iminência de ter o cercamento removido, situação que caracteriza a turbação necessitando, por conseguinte, da proteção do Poder Judiciário para se manter na área litigiosa. E na hipótese, não se trata de ajuizamento de ação de desapropriação, já que a autora quer primeiramente garantir intacta a área por ela ocupada, o que desnatura a alegação da requerida FGR Urbanismo consistente na eventual indenização em decorrência da desapropriação. Logo, o instrumento manejado pela autora além de encontrar inteiro respaldo na legislação vigente é corriqueiramente utilizado no meio jurídico, de modo que também rejeito essa preliminar. No mais, considerando-se que a concessão da gratuidade da justiça observou rigorosamente os requisitos estabelecidos na legislação vigente, especialmente os critérios disciplinados no art. 98 do Código de Processo Civil, rejeito a impugnação da lavra de FGR Urbanismo e mantenho a gratuidade à parte autora. Finalmente como matéria litigiosa tem-se basicamente: construção da DF 456 e seus impactos ambientais, trânsito; vizinhança e financeiro (causados à autora); o traçado da rodovia DF 456 e a alegada invasão na área ocupada pela autora; eventuais danos suportados pela parte autora com a construção da rodovia DF 456; possibilidade de mudança no traçado da rodovia DF 456 e os impactos decorrentes: ambientais, trânsito, vizinhança. Digam as partes e o perito quanto a impugnação de id 161576394. Concedo ao perito prazo para a apresentação de nova proposta de honorários, que deverá ser formulada somente após a solução da impugnação e apresentação dos quesitos por todas as partes e Ministério Público, que também poderá se manifestar acerca da impugnação ao perito. Ciência ao MP. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 08 de Agosto de 2023 18:28:47. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714629-43.2022.8.07.0018. Requerente: GUILHERMINA GONCALVES SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Desapropriação (10121) Cuida-se de Ação de Interdito Proibitório c/c Ação Mandamental com pedido de liminar e Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Guilhermina Gonçalves Santos em desfavor de Distrito Federal, Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal – DER/DF e FGR Construtora Jardins Genebra S/A, objetivando a paralisação de todas as ações de construção da rodovia DF 456. Alega a autora que é coproprietária da chácara 640, localizada no Núcleo Rural Desembargador Colombo Cerqueira, Paranoá/DF, onde reside com sua família, exercendo a posse desde 1980; afirma que a área é composta por 03 ha.29a.98ca; informa que referida área está devidamente registrada perante o INCRA, sob o número 951.072.899.950-1; menciona que a área não é cortada por qualquer estrada ou rodovia, sendo que as vicinais existentes na região apenas fazem margem com sua propriedade que, de maneira uniforme, está totalmente cercada; garante a ilicitude de todos os atos administrativos ante a ausência de qualquer procedimento de desapropriação, além do que a atitude dos requeridos tem demonstrado desrespeito com o princípio da função social da propriedade; diz que a execução da obra caracteriza turbação em sua propriedade; assevera a autora que no dia 22/08/2022 o DER/DF notificou seu filho ao argumento de suposta ocupação de área pública – faixa de domínio da rodovia DF 456 que sequer existe; menciona que não há ocupação de área pública não só pela inexistência da rodovia como pela caducidade do Decreto nº 26.520/2006, além da inexistência de desapropriação da área da autora. Arrola as razões de direito a amparar sua pretensão. Finaliza requerendo o deferimento do pedido de gratuidade da justiça; a concessão da liminar para preservar a posse e propriedade de sua área, imputando aos requeridos multa por desobediência da decisão judicial; a procedência dos pedidos iniciais; alternativamente, seja determinada a adequação do traçado da rodovia, aproveitando-se as vicinais, conforme inc. V, do art. 11, da Lei nº 10.233; a condenação dos requeridos nos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 13/09/2022. Gratuidade deferida pela decisão de id 137348676, ocasião em que se determinou emenda à inicial para comprovar a posse e a propriedade da área ocupada, ficando o pedido de liminar foi postergado para após o exercício do contraditório. Emenda à inicial de acordo com a petição de id 137438399. Decisão de id 137462406 suspendeu os atos de demolição e remoção no imóvel litigioso. A autora trouxe documento relativamente a propriedade, de acordo com o id 137748001. O DER/DF veio aos autos por meio da petição de id 139485373 e pediu o indeferimento da tutela de urgência. O Distrito Federal trouxe a contestação de id 139862621, alegando ter havido deslocamento do título apresentado pela autora; diz que a área é pública e defende a legalidade dos atos administrativos; conclui pugnando pela extinção do processo por ausência de interesse e ilegitimidade ativa. Quanto ao mérito pede a improcedência dos pedidos iniciais, já que o ato administrativo está respaldado na Lei nº 5.795/2016, art. 21, I c/c art. 2º, inc. I. FGR Urbanismo Centro-Sul S/A (FGR Construtora Jardins Genebra S/A), apresentou a contestação de id 145257942, afirmando que a autora não reside no local, mas em Ceilândia; defende a construção da rodovia DF 456, dada sua relevância para a fluidez do trânsito, melhorando a qualidade de vida dos usuários, porquanto tem-se rodovia que faz ligação entre as rodovias DF-001 e DF-250; diz que a obra está devidamente licenciada (licença prévia do IBRAM 008/2005, EIA/RIMA LI 012/206); afirma que já houve mudança do traçado da rodovia a pedido da CAESB, a fim de preservar a Área de Proteção de Manancial – APM (id 136782437); assevera que o Decreto nº 43.769, de 20/09/2022 declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, as glebas particulares e benfeitorias as áreas localizadas em imóveis no Paranoá e Sobradinho dos Melos. Suscita preliminar de ilegitimidade ativa ao argumento de que a autora não reside no local e passiva sob o fundamento de que a empresa apenas executa a obra, sendo do DER/DF a responsabilidade pelas licenças correspondentes; suscita inadequação da via eleita, sendo necessária a ação de desapropriação indireta. Impugna a gratuidade da justiça, já que a autora reúne as condições para arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência e de sua família. Quanto ao mérito pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Em agravo de instrumento de id 145833547 interposto por FGR Urbanismo, foram suspensos os efeitos da decisão do Juiz tabular. Pedido de liminar formulado pela autora de id 146285728, que foi indeferido pela decisão de id 146294278. Em réplica de id 149408858, a autora rebate as alegações dos requeridos e ratifica os termos de sua petição inicial. Determinada a especificação de provas pela certidão de id 150628071. A autora pediu prova pericial e oral conforme se verifica na petição de id 151822060. A requerida FGR URBANISMO CENTRO-SUL S/A informou desinteresse na produção de outras provas, de acordo com a petição de id 151847037. Decisão de id 155520360 nomeando perito. Perito aceito o encargo, id 156390748. Embargos de Declaração de id 156644734 opostos pela autora ao argumento de não ter sido observado ser ela beneficiária da gratuidade da justiça. O Ministério Público oficiou pelo acolhimento dos embargos, id 157275907. A requerida FGR URBANISMO CENTRO-SUL S/A pugnou pela rejeição do recurso de embargos, id 157828473. Assim também procederam o Distrito Federal e o DER/DF, id 158658418. Os embargos foram acolhidos pela decisão de id 158704380. Intimado, o perito informou aceitar o pagamento de seus honorários pelo Erário, id 160044329. Na petição de id 161576394, a FGR URBANISMO CENTRO-SUL S/A, pediu saneamento e impugnou o perito nomeado. A parte autora apresentou seus quesitos, id 161871253. O Distrito Federal fez a indicação de seu assistente técnico, id 165951731. Proposta de honorários de id 166744127. É o que basta. Decido. Da ilegitimidade ativa e da ausência de interesse Legitimidade e interesse são condições da ação de acordo com o art. 17 do Código de Processo Civil. A legitimidade está diretamente relacionada a titularidade do direito subjetivo buscado pelo jurisdicionado perante o Poder Judiciário. Ou seja, ela se caracteriza pela detenção do direito ou dever material conferido pela lei. Havendo a demonstração da titularidade de certo direito há que se reconhecer a legitimidade para demandar em juízo. O documento de id 137748001 demonstra que a autora é coproprietária do imóvel que alega está sofrendo esbulho, turbação. O fato de não residir no local não retira da autora o direito de defender sua posse e propriedade. Aliás, a posse indireta é instituto de conhecimento geral entre os operadores do direito, não havendo necessidade de aprofundamento nessa questiúncula. Já o interesse encontra-se intimamente ligado a questão da necessidade e utilidade do provimento judicial. Significa dizer que ele renasce da existência de um litígio – conflito resistido. Não sendo possível a solução do conflito de maneira amigável, obviamente surge a necessidade de intervenção de um terceiro, no caso dos autos do Estado Juiz para dá a solução adequada, justa e célere para o impasse havido entre as partes. É incontroverso que as partes não conseguiram superar o impasse decorrente da execução da obra, circunstância que atrai o interesse da autora relativamente a intervenção do Poder Judiciário para solucionar a celeuma. Desta forma, constata-se que há legitimidade e interesse da autora capaz de ensejar o ajuizamento dessa demanda, de modo que rejeito as duas preliminares: legitimidade ativa e interesse. Da ilegitimidade passiva alegada pela FGR Urbanismo Também não vejo como prosperar a alegada ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que é da referida empresa a responsabilidade pela execução da obra, o que logicamente caracteriza sua legitimidade para residir no polo passivo dessa demanda. Vejamos o item 21 de sua peça de defesa: “À época, o DER/DF firmou convênio com a FGR (Convênio nº 01/2017, assinado em 18.7.2017 e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal em 21/07/2017, Processo nº 113-017.046/2017) com vistas à obra de pavimentação de parte da rodovia DF-456, com extensão de, aproximadamente, 2km (trecho compreendido entre os km 3,44, entrada do Parcelamento de Solo Urbano Jardins Genebra, e o Km 5,29, próximo à DF250) (DOC. 3).” Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Muito pelo contrário, a empresa é sim parte legítima e, portanto, deve continuar a responder a esse processo. Em sendo assim, rejeito essa preliminar. Da inadequação da via eleita Por fim, tem-se que a o interdito proibitório é instrumento largamente utilizado para a defesa preventiva da posse, de modo que mais uma vez equivoca-se a parte requerida FGR Urbanismo. Ademais, dentre os requisitos dessa ação encontram-se: posse do bem, ameaça de turbação ou esbulho e justo receio da efetivação da ameaça. Ora, a autora veio a Juízo informando que sua propriedade se encontra na iminência de ter o cercamento removido, situação que caracteriza a turbação necessitando, por conseguinte, da proteção do Poder Judiciário para se manter na área litigiosa. E na hipótese, não se trata de ajuizamento de ação de desapropriação, já que a autora quer primeiramente garantir intacta a área por ela ocupada, o que desnatura a alegação da requerida FGR Urbanismo consistente na eventual indenização em decorrência da desapropriação. Logo, o instrumento manejado pela autora além de encontrar inteiro respaldo na legislação vigente é corriqueiramente utilizado no meio jurídico, de modo que também rejeito essa preliminar. No mais, considerando-se que a concessão da gratuidade da justiça observou rigorosamente os requisitos estabelecidos na legislação vigente, especialmente os critérios disciplinados no art. 98 do Código de Processo Civil, rejeito a impugnação da lavra de FGR Urbanismo e mantenho a gratuidade à parte autora. Finalmente como matéria litigiosa tem-se basicamente: construção da DF 456 e seus impactos ambientais, trânsito; vizinhança e financeiro (causados à autora); o traçado da rodovia DF 456 e a alegada invasão na área ocupada pela autora; eventuais danos suportados pela parte autora com a construção da rodovia DF 456; possibilidade de mudança no traçado da rodovia DF 456 e os impactos decorrentes: ambientais, trânsito, vizinhança. Digam as partes e o perito quanto a impugnação de id 161576394. Concedo ao perito prazo para a apresentação de nova proposta de honorários, que deverá ser formulada somente após a solução da impugnação e apresentação dos quesitos por todas as partes e Ministério Público, que também poderá se manifestar acerca da impugnação ao perito. Ciência ao MP. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 08 de Agosto de 2023 18:28:47. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(30)