Cumprimento de sentença 0718064-42.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0718064-42.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/05/2026, 17:44

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Publicação

16/04/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718064-42.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: JOSUE LIMA SAMPAIO DECISÃO O credor requer a desistência ação. No entanto, o pedido de desistência da demanda somente pode ser exercido até a sentença, conforme preconiza o § 5º do art. 485 do CPC: "A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença." Sendo assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de ID 269975056. Tornem os autos ao arquivo provisório onde deverão permanecer até 01.07.2026. Paranoá/DF, 10 de abril de 2026 18:14:46. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Recebimento

11/04/2026, 14:31

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

11/04/2026, 14:31

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 17:44

Desarquivamento

24/03/2026, 04:04

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 23:20

Provisório

08/09/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

19/07/2025, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718064-42.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: JOSUE LIMA SAMPAIO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido do credor, assim, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente (01.07.2026), que findará em 01.07.2031, eis que o título executivo é a sentença, que julgou procedente ação de cobrança da parte exequente, cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5ª, inciso I, do Código Civil. Saliento que, já tendo sido realizada todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as parte para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. Paranoá/DF, 27 de junho de 2025 16:32:30. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Recebimento

27/06/2025, 21:16

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718064-42.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REVEL: JOSUE LIMA SAMPAIO DECISÃO Alterada a natureza do feito para cumprimento de sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Intime-se o devedor, para o pagamento do débito no valor de R$ 7.738,76, conforme planilha do credor, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação será realizada por carta com aviso de recebimento, no endereço de ID 167660948, nos termos do artigo 513, § 2º, II, do CPC. Consigno que a intimação pessoal da parte para pagamento será considerada válida quando a parte executada houver mudado de endereço sem realizar a comunicação a este Juízo (CPC, artigo 513, § 3º). Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Paranoá/DF, 25 de março de 2025 17:48:29. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718064-42.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REVEL: JOSUE LIMA SAMPAIO SENTENÇA BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A ajuizou ação de cobrança contra JOSUE LIMA SAMPAIO alegando, em síntese, que recebeu uma ligação telefônica do correntista cliente MJ MATERIAIS DE COMBATE A INCENDIO E ACESSORIOS LTDA, informando desconhecer movimentações financeiras realizadas em sua conta. Esclarece que a referida transação movimentou o valor de R$ 4.980,00 para o Banco Pagbank, em uma conta de titularidade do réu (agência n° 0001, C/C n°: 264190240). Após apurar que a transação foi originada de fraude, o autor procedeu devolução integral do montante para seu cliente. Requer a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 5.693,43, relativo ao ressarcimento do dano material experimentado. Juntou documentos. Devidamente citado, o réu deixou de apresentar contestação. Dispensada a produção de outras provas, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. DECIDO. A análise dos autos revela que estão presentes as condições da ação, a saber, legitimatio ad causam e interesse de agir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, haja vista ser desnecessária a produção de outras provas, diante da revelia. Com efeito, o pedido deve ser julgado procedente, porquanto regularmente citada, a ré não pagou o débito, tampouco apresentou contestação. Não obstante, ao que se depreende dos autos, o réu foi beneficiado por transação questionada pelo correntista do autor, mediante uma transferência eletrônica (TED) no valor de R$ 4.980,00, realizada no dia 10/06/2021 (ID 156978819). Na utilização de transferência eletrônica, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falhas na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ”. Nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90, a responsabilidade contratual da instituição financeira objetiva apenas pode ser desconsiderada se caracterizada uma das hipóteses do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), ou seja, quando provar que prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve CULPA EXCLUSIVA do consumidor ou de terceiro. No presente caso, diante do indício de fraude que beneficiou o réu, aproveitando-se de falha do sistema de segurança, impõe-se a responsabilidade solidária do banco e o causador do dano, ou seja, se a instituição financeira, confirmada a irregularidade da operação, reparar o dano causado por terceiro ao cliente, lhe é assegurado o direito de regresso contra o verdadeiro causador. Preconiza o art. 934 do Código Civil que: "aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz". Da mesma forma, tem legitimidade para recuperar os valores que lhe foram confiados pelo consumidor. O comprovante de transferência demonstra que o requerido foi o beneficiário da operação eletrônica contestada (ID 156978819), ademais, este juízo oficiou a instituição financeira depositária e destinatária da quantia transferida, no que foi apresentado o extrato pertinente ao período (ID 196786233, pág. 69), sendo inconteste o direcionamento de valores. O autor procedeu com a devolução integral do montante desviado do cliente na transação fraudulenta e, para reaver os valores indevidamente apropriados pelo requerido, realizou a notificação extrajudicialmente (ID 156978814), mas sem sucesso. Assim, a parte requerente demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, mas a parte requerida não se desincumbiu do ônus da prova previsto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que lhe impõe o dever processual de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, que igualmente foi vítima de fraude. Vale ressaltar, que a parte requerida deixou decorrer o prazo para oferecimento de contestação in albis, impondo a incidência dos seus efeitos, em especial a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inaugural, em especial ter sido o real beneficiário com a fraude. Assim, de rigor a condenação do réu à restituição do valor creditado irregularmente em sua conta bancária, com o escopo de se evitar, de um lado, o enriquecimento sem causa e recompor, de outro, o patrimônio da instituição financeira, atingido por meio de conduta ilícita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR JOSUE LIMA SAMPAIO ao valor de R$ 4.980,00, devidamente atualizada desde a data do prejuízo, acrescidas juros simples de 1% ao mês a contar da data da citação. Condeno o requerido no pagamento das custas, além de honorários advocatícios à parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Paranoá/DF, 18 de junho de 2024 12:04:29. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Petição (Petição (outras))

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