Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706988-67.2023.8.07.0018 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706988-67.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3266700/DF (2026/0194685-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GABRYELLA HARIEL SOUSA SALLES AGRAVANTE: GERSONETE HELENO DE SOUSA AGRAVANTE: MÁXIMO AURELIANO SANTOS SALLES AGRAVANTE: VICTOR MATHEUS SOUSA SALLES ADVOGADOS: CLAUDIO DA SILVA LINDSAY - DF041388 VANUZA ALVES RODRIGUES CLARIM - DF064635 AGRAVADO: CONDOMÍNIO SOLAR DE BRASÍLIA ADVOGADOS: MÁRIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF004785 JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 RENATO BORGES BARROS - DF019275 MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA FILHO - DF041153 AGRAVADO: JOSE AFONSO JACOMO DO COUTO ADVOGADOS: RENATO BORGES BARROS - DF019275 ANGELA MARQUES DE ALMEIDA SILVA - DF027250 AGRAVADO: TERCEIROS INTERESSADOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CURADOR ESPECIAL AGRAVADO: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 02/06/2026.

03/06/2026, 00:00

Publicação

09/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706988-67.2023.8.07.0018. AGRAVANTES: MÁXIMO AURELIANO SANTOS SALLES, GERSONETE HELENO DE SOUSA, VICTOR MATHEUS SOUSA SALLES, GABRYELLA HARIEL SOUSA SALLES AGRAVADOS: CONDOMÍNIO SOLAR DE BRASÍLIA, JOSÉ AFONSO JACOMO DO COUTO, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - ME DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. CONDOMÍNIO SOLAR DE BRASÍLIA e JOSÉ AFONSO JACOMO DO COUTO apresentaram contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-R4X

07/05/2026, 00:00

Recebimento

05/05/2026, 17:57

Mero expediente

05/05/2026, 17:57

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 12:37

Petição (Contra-razões)

04/05/2026, 18:54

Petição (Contra-razões)

22/04/2026, 16:56

Publicação

10/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:15

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:21

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706988-67.2023.8.07.0018. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 7 de abril de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706988-67.2023.8.07.0018. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 7 de abril de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

08/04/2026, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706988-67.2023.8.07.0018. RECORRENTE: MAXIMO AURELIANO SANTOS SALLES, GERSONETE HELENO DE SOUSA, VICTOR MATHEUS SOUSA SALLES, GABRYELLA HARIEL SOUSA SALLES RECORRIDO: CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIA, JOSE AFONSO JACOMO DO COUTO, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI. CONDOMÍNIO COMO AUTOR. SUCESSÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, NULIDADES E ILEGITIMIDADE REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária formulado por um condomínio e um empresário, visando o reconhecimento da aquisição de domínio de área correspondente a 52 hectares, parte do imóvel matriculado sob o nº 34.741, localizado na região administrativa do Jardim Botânico/DF. A posse teve início em 1994 e fundamentou-se no art. 1.238 do Código Civil. A parte ré é o espólio do antigo proprietário registral, representado por inventariante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos legais e fáticos para o reconhecimento da usucapião extraordinária; (ii) estabelecer se há nulidades ou vícios processuais capazes de obstar o prosseguimento válido da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF é fixada pela natureza coletiva da posse e pela repercussão do julgamento sobre o ordenamento territorial, conforme previsto no art. 34 da Lei nº 11.691/2008 e arts. 2º e 3º da Resolução nº 3/2009 do TJDFT. 4. A citação por edital da inventariante foi precedida de diligências exaustivas e tentativas frustradas em endereço por ela indicado, havendo indícios de ocultação intencional, o que legitima a citação ficta nos termos do art. 256, II, do CPC. 5. A ausência de citação dos herdeiros não constitui nulidade, pois o espólio, enquanto parte legítima, foi regularmente citado por meio de sua inventariante, conforme art. 75, VII, do CPC. 6. Não houve preterição de direito de defesa em razão da contestação por negativa geral, prerrogativa da Defensoria Pública, tampouco cerceamento de defesa, inexistindo nulidade a ser declarada. 7. A alegação de ilegitimidade ativa do condomínio, por envolver matéria de direito material, deve ser examinada no mérito, pois há pertinência subjetiva entre a parte autora e o objeto litigioso. 8. A usucapião extraordinária exige posse contínua, mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por 15 anos, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, o que restou comprovado nos autos. 9. A aquisição originária da propriedade por usucapião é compatível com a atuação de condomínio irregular que exerce posse coletiva com finalidade de regularização fundiária. 10. A posse do empresário, segundo autor, pode ser complementada pela acessão da posse anterior do condomínio, conforme art. 1.207 do Código Civil. 11. Não houve interrupção da posse por demanda anulatória ajuizada em desfavor de terceiros nem se verificou causa suspensiva da prescrição aquisitiva, visto que o herdeiro incapaz completou 16 anos em 2014, permitindo a contagem regular do prazo. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência da Vara do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano é atraída quando a lide envolve reflexos coletivos no ordenamento territorial, ainda que os litigantes sejam particulares. 2. A citação por edital é válida quando precedida de diligências infrutíferas e há indícios de ocultação intencional da parte citanda. 3. O espólio é parte legítima e suficientemente representado pelo inventariante, sendo desnecessária a citação individual dos herdeiros durante o inventário. 4. A contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública não configura cerceamento de defesa. 5. O condomínio irregular pode adquirir imóvel por usucapião extraordinária, desde que comprovada a posse com animus domini e demais requisitos legais. 6. A posse exercida por sucessor singular pode ser somada à do antecessor para fins de complementação do prazo aquisitivo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238, parágrafo único, e 1.207; CPC, arts. 75, VII; 256, II; 336; 341; 507; 1.013, §1º; 1.014; Lei nº 11.691/2008, art. 34; Resolução TJDFT nº 3/2009, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1805165, 0736271-92.2023.8.07.0000, Rel. Des. Roberto Freitas Filho, 1ª Câm. Cível, j. 22.01.2024, DJe 07.02.2024; TJDFT, Acórdão 1185829, 0707024-08.2019.8.07.0000, Rel. Des. Eustáquio de Castro, 2ª Câm. Cível, j. 08.07.2019, DJe 22.07.2019; TJDFT, Acórdão 1024062, 20130110581180APC, Rel. Des. Sandra Reves, 2ª Turma Cível, j. 07.06.2017, DJe 14.06.2017; TJDFT, Acórdão 1059097, 20130111914907APC, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 09.11.2017, DJe 16.11.2017; STJ, AgInt no REsp 2.021.731/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.05.2023, DJe 01.06.2023. A parte recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 198, inciso I, do Código Civil, sustentando que a turma julgadora desconsiderou a interrupção do prazo prescricional em razão da existência de herdeiros absolutamente incapazes, violando o regime de proteção legal; b) artigo 1.238, do Código Civil, afirmando que houve reconhecimento indevido da usucapião extraordinária, apesar da ausência de posse mansa, pacífica e contínua, da má valoração das provas relativas ao animus domini e da existência de título registral válido; c) artigos 1.207, 1.243 e 1.244, todos do Código Civil, sob o argumento de que o colegiado permitiu, indevidamente, a soma de posses em cenário de litigiosidade e oposição, contrariando os requisitos para a accessio possessionis; d) artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, indicando representação processual irregular do espólio, uma vez que a inventariante já não detinha tal qualidade após o encerramento do inventário, sendo necessária a citação dos herdeiros maiores e capazes; e) artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, suscitando nulidade da citação por edital, realizada sem o esgotamento prévio das tentativas de localização pessoal da inventariante e sem a citação dos herdeiros; f) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa em razão de citação viciada e ausência de citação dos herdeiros, o que resultou em cerceamento de defesa; g) artigo 292, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação manifesta do valor da causa, que não refletiria o valor real do imóvel litigioso; h) artigos 336, 346, 507, 1.013, § 1º, e 1.014, todos do Código de Processo Civil, ressaltando que a preclusão consumativa foi indevidamente aplicada, desconsiderando a natureza das nulidades e das matérias de ordem pública que foram suscitadas. Assevera que a contestação por negativa geral não pode servir de escudo para justificar a ausência de produção probatória adequada, bem assim que o acórdão deixou de apreciar questão controvertida sob fundamento de inovação recursal, restringindo indevidamente o efeito devolutivo da apelação; i) artigos 225, da Lei 6.015/1973, 373, inciso I, e 489, §1º, incisos IV e VI, todos do Código de Processo Civil, por desconsideração de laudo pericial que indicaria discrepância entre a área ocupada e a área objeto da usucapião, configurando indevida individualização do imóvel. Aponta, também, erro de premissa fática e inobservância de prova documental registral quanto à titularidade do imóvel; j) artigos 202, inciso I, 1.238, 1.244, 1.791, todos do Código Civil, c/c o artigo 240, do Código de Processo Civil, porquanto a ação anulatória de negócio jurídico anterior configuraria oposição judicial e interromperia o prazo da usucapião. Destaca, ainda, que a existência de inventário sobre o imóvel usucapiendo tornou a posse litigiosa e interrompeu o prazo da usucapião, e que demandas anteriores envolvendo a área, ainda que extintas, teriam efeito interruptivo da prescrição aquisitiva. Invoca dissenso pretoriano em relação às teses descritas nas alíneas “b”, “c”, “e”, e “j”, indicando julgados do STJ com o objetivo de demonstrá-lo. A parte recorrida JOSE AFONSO JACOMO DO COUTO, nas contrarrazões de ID 82428667 pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 225, da Lei 6.015/1973, 373, inciso I, e 489, §1º, incisos IV e VI, todos do Código de Processo Civil, pois “Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional”. (REsp n. 2.222.272/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025). Ademais, “Consoante cediço no STJ, as peculiaridades de cada caso concreto impedem a configuração de dissídio jurisprudencial acerca da ocorrência ou não de vício elencado nos artigos 489, § 1º, e 1.022 do CPC” (AgInt nos EAREsp n. 2.286.871/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 12/11/2024, DJe de 25/11/2024) (g.n.). No mesmo sentido, é a decisão monocrática proferida no AREsp n. 2.980.314/BA, Ministro Marco Buzzi, DJEN de 28/8/2025. Em relação à indicada afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação, porque “A jurisprudência desta Corte Superior não admite o manejo de embargos de declaração com o intuito analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.870.674/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à suposta violação aos artigos 292, 336, 346, 507, 1.013, § 1º, e 1.014, todos do Código de Processo Civil, pois “(...) incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. (...) Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF". (AgInt no AREsp n. 2.935.547/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025). Outrossim, “Destaca-se que o requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive, nas matérias de ordem pública”. (AgInt no REsp n. 2.220.188/PI, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025). Ademais, ainda que fosse possível superar esse óbice, o apelo não mereceria transitar em relação aos citados dispositivos, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior. A propósito, confira-se o entendimento do STJ “A negativa geral da curadoria especial apenas afasta a presunção de veracidade dos fatos não impugnados, sem dispensar o réu do dever de deduzir, na contestação, toda a matéria de defesa e de especificar as provas, sob pena de preclusão (arts. 336 e 341, parágrafo único, do CPC)” (REsp n. 1.921.548/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026). Assim, “Incide à espécie o óbice da Súmula nº 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), aplicável tanto para o fundamento de alínea c (dissídio) quanto para o fundamento de alínea a (violação de lei federal)”. (REsp n. 1.942.036/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025). Descabe igualmente transitar o especial quanto ao indicado malferimento aos artigos 198, inciso I, 202, inciso I, 1.207, 1.238, 1.243, 1.244, 1.791, todos do CCb, 75, inciso VII, 240 e 256, inciso II, todos do CPC, tampouco em relação aos indicados dissensos interpretativos. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou o seguinte: Há indícios fortes de que houve ocultação deliberada de Gersonete para frustrar a citação pessoal (...) A citação por edital, regularmente efetivada em 12/04/2024 (ID 66862555), portanto, atendeu plenamente aos requisitos legais (...) A presente demanda foi ajuizada em 15/06/2023, quando ainda corria o arrolamento sumário nº 0014673-32.2010.8.07.0016 do espólio de Máximo Aureliano Santos Salles, no qual Gersonete foi nomeada inventariante, e que foi sentenciado apenas em 24/11/2023 (...) Quanto à alegação de ilegitimidade de Gersonete, ela não é parte na demanda, mas sim o Espólio de Máximo, o qual ela representava. Se houve mudança fática, deveria ter a interessada requerido a alteração da representação ou, no caso de partilha, a regularização das partes, assim como se fez ao protocolar a apelação em nome também dos demais herdeiros (...)Há elementos de convicção suficientes de que a posse foi ininterrupta, pacífica, pública e com animus domini. Não houve impugnação tempestiva e eficaz, de modo que tais características são tidas como incontroversas (...) Ao tempo da aquisição dos direitos sobre o bem houve a imissão imediata na posse do bem (...) A afirmação de que a posse exercida pelos autores apelados não seria mansa e pacífica, em razão da presença de invasores na área e de denúncias realizadas à fiscalização (ID 66862606, p. 20-22) não é suficiente para descaracterizar a posse mansa e pacífica, pois a ocupação por terceiros decorre de concessão do próprio condomínio (...) O Condomínio realizou a compra do imóvel em 06/09/1994 (ID 66861954) e, de imediato, imitiu-se na posse. José Afonso adquiriu seu título em 23/11/2010 (ID 66862459). A morte de Máximo ocorreu em 14/08/2008. Até essa data, o condomínio teria, em tese, 14 anos de prescrição aquisitiva. Também restou demonstrada a continuidade da posse (...) Dessa forma, não há que se falar em interrupção de prazo ou em prova contrária à alegada posse mansa e pacífica em razão da demanda anulatória. Também não se verifica suspensão em razão da existência de herdeiros incapazes (...) Não há nos autos documento de identificação dos herdeiros, razão pela qual não se sabe com exatidão a data de nascimento deles e será tomado por base para a análise do pedido, a certidão de óbito do genitor (ID 66862461, pág. 4). A certidão de óbito indica que o herdeiro mais novo, na data da morte, tinha 10 anos (ID 66862461, pág. 4). Completou, portanto, 16 anos em 2014, quando o prazo prescricional voltou a correr. No ano de 2016, portanto, seria possível completar o lapso temporal exigido para usucapião, razão pela qual não há impedimento em relação ao Condomínio (ID 79621171). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional. Nesse sentido, “A incidência da Súmula 7/STJ em relação ao tema que se supõe divergente também impede o conhecimento do recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional”. (AgInt no REsp n. 2.189.177/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 19/12/2025). A propósito, confira-se: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA. INTERVERSÃO DA POSSE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu o direito à usucapião extraordinária de imóvel, com fundamento na posse mansa, pacífica e ininterrupta, exercida com ânimo de dono pela recorrida, após o falecimento de seu cônjuge. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de usucapião, mas o Tribunal de Justiça reformou a decisão, reconhecendo a usucapião com base em provas documentais e testemunhais que demonstraram a interversão da posse. 3. A recorrente alegou violação do art. 1.022 do CPC, por omissão no acórdão recorrido, e aos arts. 1.208, 1.238 e 1.595 do Código Civil, sustentando que a posse exercida pela recorrida seria precária e decorrente de mera tolerância, além de apontar relação de parentesco por afinidade entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da relação de parentesco por afinidade e à alegação de posse precária; e (ii) saber se atos de mera tolerância podem ser convertidos em posse ad usucapionem, considerando os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões levantadas, concluindo que a recorrida exerceu posse mansa, pacífica e com ânimo de dono, com base em provas documentais e testemunhais. Não há omissão ou contradição no acórdão recorrido, afastando a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC. 6. A interversão da posse foi reconhecida com base em atos inequívocos da recorrida, que passou a arcar com os custos do imóvel e realizar benfeitorias após o falecimento de seu cônjuge, demonstrando o ânimo de dono perante a comunidade local. 7. A análise de eventual modificação da natureza da posse demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 8. A relação de parentesco por afinidade não impede o reconhecimento da usucapião, desde que comprovados os requisitos legais, como posse exclusiva, ininterrupta e com ânimo de dono pelo prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Resultado do Julgamento: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A interversão da posse pode ser reconhecida quando o possuidor demonstra inequivocamente o ânimo de dono, praticando atos materiais exteriores que evidenciem sua condição de proprietário. 2. A relação de parentesco por afinidade não impede o reconhecimento da usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais previstos no art. 1.238 do Código Civil. 3. A análise de fatos e provas para verificar a modificação da natureza da posse é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 1.208, 1.238 e 1.595. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2127385/MG, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.355.307/SP, Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17.06.2024. (REsp n. 2.083.514/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025) (g.n.). Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência JO-X7M

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI. CONDOMÍNIO COMO AUTOR. SUCESSÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, NULIDADES E ILEGITIMIDADE REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária formulado por um condomínio e um empresário, visando o reconhecimento da aquisição de domínio de área correspondente a 52 hectares, parte do imóvel matriculado sob o nº 34.741, localizado na região administrativa do Jardim Botânico/DF. A posse teve início em 1994 e fundamentou-se no art. 1.238 do Código Civil. A parte ré é o espólio do antigo proprietário registral, representado por inventariante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos legais e fáticos para o reconhecimento da usucapião extraordinária; (ii) estabelecer se há nulidades ou vícios processuais capazes de obstar o prosseguimento válido da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF é fixada pela natureza coletiva da posse e pela repercussão do julgamento sobre o ordenamento territorial, conforme previsto no art. 34 da Lei nº 11.691/2008 e arts. 2º e 3º da Resolução nº 3/2009 do TJDFT. 4. A citação por edital da inventariante foi precedida de diligências exaustivas e tentativas frustradas em endereço por ela indicado, havendo indícios de ocultação intencional, o que legitima a citação ficta nos termos do art. 256, II, do CPC. 5. A ausência de citação dos herdeiros não constitui nulidade, pois o espólio, enquanto parte legítima, foi regularmente citado por meio de sua inventariante, conforme art. 75, VII, do CPC. 6. Não houve preterição de direito de defesa em razão da contestação por negativa geral, prerrogativa da Defensoria Pública, tampouco cerceamento de defesa, inexistindo nulidade a ser declarada. 7. A alegação de ilegitimidade ativa do condomínio, por envolver matéria de direito material, deve ser examinada no mérito, pois há pertinência subjetiva entre a parte autora e o objeto litigioso. 8. A usucapião extraordinária exige posse contínua, mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por 15 anos, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, o que restou comprovado nos autos. 9. A aquisição originária da propriedade por usucapião é compatível com a atuação de condomínio irregular que exerce posse coletiva com finalidade de regularização fundiária. 10. A posse do empresário, segundo autor, pode ser complementada pela acessão da posse anterior do condomínio, conforme art. 1.207 do Código Civil. 11. Não houve interrupção da posse por demanda anulatória ajuizada em desfavor de terceiros nem se verificou causa suspensiva da prescrição aquisitiva, visto que o herdeiro incapaz completou 16 anos em 2014, permitindo a contagem regular do prazo. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência da Vara do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano é atraída quando a lide envolve reflexos coletivos no ordenamento territorial, ainda que os litigantes sejam particulares. 2. A citação por edital é válida quando precedida de diligências infrutíferas e há indícios de ocultação intencional da parte citanda. 3. O espólio é parte legítima e suficientemente representado pelo inventariante, sendo desnecessária a citação individual dos herdeiros durante o inventário. 4. A contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública não configura cerceamento de defesa. 5. O condomínio irregular pode adquirir imóvel por usucapião extraordinária, desde que comprovada a posse com animus domini e demais requisitos legais. 6. A posse exercida por sucessor singular pode ser somada à do antecessor para fins de complementação do prazo aquisitivo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238, parágrafo único, e 1.207; CPC, arts. 75, VII; 256, II; 336; 341; 507; 1.013, §1º; 1.014; Lei nº 11.691/2008, art. 34; Resolução TJDFT nº 3/2009, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1805165, 0736271-92.2023.8.07.0000, Rel. Des. Roberto Freitas Filho, 1ª Câm. Cível, j. 22.01.2024, DJe 07.02.2024; TJDFT, Acórdão 1185829, 0707024-08.2019.8.07.0000, Rel. Des. Eustáquio de Castro, 2ª Câm. Cível, j. 08.07.2019, DJe 22.07.2019; TJDFT, Acórdão 1024062, 20130110581180APC, Rel. Des. Sandra Reves, 2ª Turma Cível, j. 07.06.2017, DJe 14.06.2017; TJDFT, Acórdão 1059097, 20130111914907APC, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 09.11.2017, DJe 16.11.2017; STJ, AgInt no REsp 2.021.731/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.05.2023, DJe 01.06.2023.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Turma Cível 44ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 04/12/25 a 12/12/25) Ata da 44ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 04/12/25 a 12/12/25), realizada no dia 04 de Dezembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FERNANDO HABIBE, EDI MARIA COUTINHO BIZZI, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, SÉRGIO ROCHA, AISTON HENRIQUE DE SOUSA, JANSEN FIALHO, ANA MARIA CANTARINO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0700873-06.2018.8.07.0018 0005178-93.2007.8.07.0007 0002503-10.2009.8.07.0001 0703800-91.2021.8.07.0000 0705871-63.2021.8.07.0001 0705711-07.2022.8.07.0000 0710024-11.2022.8.07.0000 0740666-84.2020.8.07.0016 0700871-25.2021.8.07.0020 0743947-91.2023.8.07.0000 0739296-23.2017.8.07.0001 0711406-21.2022.8.07.0006 0704755-20.2024.8.07.0000 0708784-39.2022.8.07.0015 0708709-74.2024.8.07.0000 0702235-40.2022.8.07.0006 0715557-77.2024.8.07.0000 0715726-64.2024.8.07.0000 0701854-76.2024.8.07.0001 0701276-82.2024.8.07.9000 0704904-93.2023.8.07.0018 0729742-23.2024.8.07.0000 0730406-54.2024.8.07.0000 0700257-43.2022.8.07.0001 0707258-57.2024.8.07.0018 0732765-74.2024.8.07.0000 0733296-02.2020.8.07.0001 0735375-15.2024.8.07.0000 0735701-72.2024.8.07.0000 0735950-23.2024.8.07.0000 0701327-73.2024.8.07.0018 0736695-03.2024.8.07.0000 0737784-61.2024.8.07.0000 0715234-91.2023.8.07.0005 0739014-41.2024.8.07.0000 0739130-47.2024.8.07.0000 0739321-92.2024.8.07.0000 0739360-89.2024.8.07.0000 0716667-73.2022.8.07.0003 0739685-64.2024.8.07.0000 0739841-52.2024.8.07.0000 0700640-47.2024.8.07.0002 0710902-59.2024.8.07.0001 0740829-73.2024.8.07.0000 0741073-02.2024.8.07.0000 0741281-83.2024.8.07.0000 0715689-34.2024.8.07.0001 0710371-70.2024.8.07.0001 0741603-06.2024.8.07.0000 0743011-32.2024.8.07.0000 0721314-20.2022.8.07.0001 0743781-25.2024.8.07.0000 0709892-26.2024.8.07.0018 0743985-69.2024.8.07.0000 0744499-22.2024.8.07.0000 0745404-27.2024.8.07.0000 0745460-60.2024.8.07.0000 0745504-79.2024.8.07.0000 0028800-10.2016.8.07.0001 0745627-77.2024.8.07.0000 0746000-11.2024.8.07.0000 0014046-96.2012.8.07.0003 0746138-75.2024.8.07.0000 0006885-41.2017.8.07.0009 0715357-67.2024.8.07.0001 0746555-28.2024.8.07.0000 0718652-15.2024.8.07.0001 0746868-86.2024.8.07.0000 0746925-07.2024.8.07.0000 0710894-13.2023.8.07.0003 0747109-60.2024.8.07.0000 0701065-96.2023.8.07.0006 0747264-63.2024.8.07.0000 0709782-49.2022.8.07.0001 0747830-12.2024.8.07.0000 0748403-50.2024.8.07.0000 0718757-89.2024.8.07.0001 0749035-76.2024.8.07.0000 0726021-76.2023.8.07.0007 0730383-42.2023.8.07.0001 0738512-41.2020.8.07.0001 0700034-68.2024.8.07.0018 0702066-46.2024.8.07.0018 0750706-37.2024.8.07.0000 0750777-39.2024.8.07.0000 0711468-08.2024.8.07.0001 0732957-38.2023.8.07.0001 0751126-42.2024.8.07.0000 0706988-67.2023.8.07.0018 0751647-84.2024.8.07.0000 0751679-89.2024.8.07.0000 0711187-28.2024.8.07.0009 0717722-94.2024.8.07.0001 0752386-57.2024.8.07.0000 0719882-92.2024.8.07.0001 0725524-17.2022.8.07.0001 0711662-33.2023.8.07.0004 0711575-37.2024.8.07.0006 0710658-50.2022.8.07.0018 0754469-46.2024.8.07.0000 0708342-20.2024.8.07.0010 0701607-35.2024.8.07.0021 0703070-69.2024.8.07.0002 0707701-59.2024.8.07.0001 0701936-76.2025.8.07.0000 0706404-17.2024.8.07.0001 0700754-74.2024.8.07.0005 0702838-29.2025.8.07.0000 0714528-35.2024.8.07.0018 0703021-97.2025.8.07.0000 0733974-75.2024.8.07.0001 0700022-38.2025.8.07.0012 0705735-30.2025.8.07.0000 0717194-37.2023.8.07.0020 0713995-07.2023.8.07.0020 0708520-62.2025.8.07.0000 0702478-05.2023.8.07.0020 0721514-96.2024.8.07.0020 0701967-12.2024.8.07.0007 0711690-42.2025.8.07.0000 0717513-74.2024.8.07.0018 0716959-62.2025.8.07.0000 0708090-87.2024.8.07.0019 0719295-19.2024.8.07.0018 0719787-31.2025.8.07.0000 0716695-93.2022.8.07.0018 0721321-10.2025.8.07.0000 0701440-78.2024.8.07.0001 0776663-89.2024.8.07.0016 0769463-65.2023.8.07.0016 0722464-34.2025.8.07.0000 0715829-10.2020.8.07.0001 0724293-50.2025.8.07.0000 0724505-71.2025.8.07.0000 0709224-03.2024.8.07.0003 0725686-10.2025.8.07.0000 0746352-63.2024.8.07.0001 0726415-36.2025.8.07.0000 0726663-02.2025.8.07.0000 0726692-52.2025.8.07.0000 0726762-69.2025.8.07.0000 0715469-82.2024.8.07.0018 0718871-68.2024.8.07.0020 0727178-37.2025.8.07.0000 0727283-14.2025.8.07.0000 0716214-95.2024.8.07.0007 0747734-51.2021.8.07.0016 0727806-26.2025.8.07.0000 0727851-30.2025.8.07.0000 0727922-32.2025.8.07.0000 0728057-44.2025.8.07.0000 0705913-84.2023.8.07.0020 0710296-89.2024.8.07.0014 0704327-83.2025.8.07.0006 0728982-40.2025.8.07.0000 0701302-43.2022.8.07.0014 0729750-63.2025.8.07.0000 0719005-95.2024.8.07.0020 0730016-50.2025.8.07.0000 0703621-81.2022.8.07.0014 0718474-09.2024.8.07.0020 0724061-69.2024.8.07.0001 0709803-94.2024.8.07.0020 0714202-05.2024.8.07.0009 0722019-29.2024.8.07.0007 0731041-98.2025.8.07.0000 0729730-69.2025.8.07.0001 0728794-78.2024.8.07.0001 0708543-85.2024.8.07.0018 0731385-79.2025.8.07.0000 0700975-16.2022.8.07.0009 0732023-15.2025.8.07.0000 0703189-29.2021.8.07.0004 0703690-27.2024.8.07.0020 0740046-33.2024.8.07.0016 0703487-31.2025.8.07.0020 0732352-27.2025.8.07.0000 0704015-59.2020.8.07.0014 0733378-60.2025.8.07.0000 0704156-26.2025.8.07.0007 0722996-21.2024.8.07.0007 0733997-87.2025.8.07.0000 0702935-60.2024.8.07.0001 0700343-80.2024.8.07.0021 0715657-69.2024.8.07.0020 0718780-75.2024.8.07.0020 0734650-89.2025.8.07.0000 0734699-33.2025.8.07.0000 0711016-61.2025.8.07.0001 0734964-35.2025.8.07.0000 0702031-69.2022.8.07.0014 0702801-45.2025.8.07.0018 0723657-68.2022.8.07.0007 0735533-36.2025.8.07.0000 0711034-72.2022.8.07.0006 0755050-58.2024.8.07.0001 0702394-59.2025.8.07.9000 0735569-78.2025.8.07.0000 0735852-04.2025.8.07.0000 0705670-70.2023.8.07.0011 0746557-92.2024.8.07.0001 0736091-08.2025.8.07.0000 0736194-15.2025.8.07.0000 0736597-81.2025.8.07.0000 0700091-64.2025.8.07.0014 0718523-56.2024.8.07.0018 0706390-85.2024.8.07.0016 0736873-15.2025.8.07.0000 0737112-19.2025.8.07.0000 0737259-45.2025.8.07.0000 0703915-37.2025.8.07.0012 0713229-50.2024.8.07.0009 0737700-23.2025.8.07.0001 0736662-10.2024.8.07.0001 0711164-03.2024.8.07.0003 0737641-38.2025.8.07.0000 0737731-46.2025.8.07.0000 0705539-40.2024.8.07.0018 0738249-36.2025.8.07.0000 0703231-49.2024.8.07.0012 0753183-30.2024.8.07.0001 0738334-22.2025.8.07.0000 0738669-41.2025.8.07.0000 0702146-73.2025.8.07.0018 0700094-58.2025.8.07.0001 0701952-03.2025.8.07.0009 0738934-43.2025.8.07.0000 0739011-52.2025.8.07.0000 0739133-65.2025.8.07.0000 0714468-04.2024.8.07.0005 0739165-70.2025.8.07.0000 0739302-52.2025.8.07.0000 0739371-84.2025.8.07.0000 0704431-39.2025.8.07.0018 0739713-95.2025.8.07.0000 0754532-68.2024.8.07.0001 0732261-65.2024.8.07.0001 0739913-05.2025.8.07.0000 0739992-81.2025.8.07.0000 0714744-13.2025.8.07.0001 0714069-27.2024.8.07.0020 0740103-65.2025.8.07.0000 0702603-28.2025.8.07.9000 0707472-60.2024.8.07.0014 0700509-42.2024.8.07.0012 0740259-53.2025.8.07.0000 0722740-51.2024.8.07.0016 0710611-07.2025.8.07.0007 0740303-72.2025.8.07.0000 0740342-69.2025.8.07.0000 0740374-74.2025.8.07.0000 0740427-55.2025.8.07.0000 0702732-37.2025.8.07.0010 0716224-60.2024.8.07.0001 0740716-85.2025.8.07.0000 0740717-70.2025.8.07.0000 0740723-77.2025.8.07.0000 0747809-33.2024.8.07.0001 0740933-31.2025.8.07.0000 0733565-30.2023.8.07.0003 0752369-07.2023.8.07.0016 0741048-52.2025.8.07.0000 0704842-36.2025.8.07.0001 0702653-54.2025.8.07.9000 0741269-35.2025.8.07.0000 0741296-18.2025.8.07.0000 0707081-23.2024.8.07.0009 0755448-05.2024.8.07.0001 0741421-83.2025.8.07.0000 0732972-36.2025.8.07.0001 0702669-79.2025.8.07.0020 0720314-60.2024.8.07.0018 0725862-14.2024.8.07.0003 0725512-72.2024.8.07.0020 0046301-45.2014.8.07.0001 0709151-13.2024.8.07.0009 0755820-51.2024.8.07.0001 0709317-86.2022.8.07.0018 0716565-34.2025.8.07.0007 0702196-60.2024.8.07.0010 0710000-04.2023.8.07.0014 0707802-11.2025.8.07.0018 0704498-04.2025.8.07.0018 0743335-19.2024.8.07.0001 0705758-19.2025.8.07.0018 0724765-82.2024.8.07.0001 0743368-75.2025.8.07.0000 0703861-53.2025.8.07.0018 0700524-83.2025.8.07.0009 0743758-45.2025.8.07.0000 0743759-30.2025.8.07.0000 0718329-73.2025.8.07.0001 0706820-25.2024.8.07.0020 0731363-52.2024.8.07.0001 0744379-42.2025.8.07.0000 0755408-80.2021.8.07.0016 0744567-35.2025.8.07.0000 0714920-08.2024.8.07.0007 0704023-48.2025.8.07.0018 0723156-24.2025.8.07.0003 0709887-06.2025.8.07.0006 0744908-61.2025.8.07.0000 0706550-70.2025.8.07.0018 0703193-06.2025.8.07.0011 0705389-44.2023.8.07.0002 0745527-88.2025.8.07.0000 0718069-74.2022.8.07.0009 0745714-96.2025.8.07.0000 0701834-97.2025.8.07.0018 0711236-08.2025.8.07.0018 0719473-92.2024.8.07.0009 0729242-17.2025.8.07.0001 0704172-69.2024.8.07.0021 0714178-81.2023.8.07.0018 0705110-39.2025.8.07.0018 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS 0700546-41.2025.8.07.0010 0709009-91.2024.8.07.0014 0706199-97.2025.8.07.0018 PEDIDOS DE VISTA 0706825-92.2024.8.07.0005 A sessão foi encerrada no dia 12 de Dezembro de 2025 às 20:08:49 Eu, ALBERTO SANTANA GOMES, Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ALBERTO SANTANA GOMES Secretário de Sessão

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 02/10/25 A 09/10/25) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigos 123 e seguintes do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 02 de Outubro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 123-B do REGIMENTO INTERNO do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC. Os processos retirados desta Sessão Virtual, nos termos dos artigos 123, 'caput' c/c 124-A do REGIMENTO INTERNO DO TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão. Processo 0708946-71.2021.8.07.0014 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo D. H. F. M. L. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON ALVES MOREIRA - DF10536-A MAIRA SILVA RIBEIRO GONCALVES - DF53727-A Polo Passivo M. L. D. F. D. H. F. Advogado(s) - Polo Passivo MAIRA SILVA RIBEIRO GONCALVES - DF53727-A ROBSON ALVES MOREIRA - DF10536-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710604-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708086-02.2023.8.07.0014 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo NELITA APARECIDA GALVAO EDUARDO RODRIGUES GALVAO MARIA DAS GRACAS GALVAO BUENO ADRIANA DE LIMA GALVAO ALECSANDER SOARES GALVAO EDUARDO SERVULO GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo LUCILENE MARQUES FERREIRA DA SILVA - DF61782-A Polo Passivo MAIRA RODRIGUES GALVAO MAIRON RODRIGUES GALVAO ROGER RODRIGUES CAMARA GALVAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710166-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MIGUEL ANGELO GALLETTI Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715625-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARCIO DA COSTA BAPTISTA Advogado(s) - Polo Ativo ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A Polo Passivo HILARIO BONETTI Advogado(s) - Polo Passivo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Terceiros interessados COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA ETIENE MERLO CHAVES CLEONICE BARBOSA DA SILVA CARPINA EDENISE DE OLIVEIRA LOURENCO JULIO CESAR PEREIRA MARTINS HIASMIN PIMPAO TORRES GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO Processo 0748905-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GUILHERME COUTINHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME COUTINHO DA SILVA - DF78380 Polo Passivo CARMEN LUCIA COUTINHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716635-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ANA MARIA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DIOGO GUEDES DE SOUZA - DF42802-A Polo Passivo SEBASTIAO ROSENDO DOS SANTOS NETO Advogado(s) - Polo Passivo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A Terceiros interessados Processo 0714919-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RONEY PEIXOTO MARTINS - DF45181-A JAMILE VASCONCELOS MIDAUAR - DF15858-A Polo Passivo MANUELA CALAZANS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A Terceiros interessados Processo 0714146-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LUIZ CARLOS ROSA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701081-63.2025.8.07.9000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo HILARIO BONETTI Advogado(s) - Polo Ativo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Polo Passivo MARCIO DA COSTA BAPTISTA Advogado(s) - Polo Passivo ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A Terceiros interessados Processo 0004128-76.2014.8.07.0010 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo HELENA CAIXETA BRAZ JEOVA SOUZA DA SILVA JEOVA SOUZA DA SILVA SUYZI GOMES FERREIRA SILVA VALDIR CAIXETA DOS SANTOS LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS Advogado(s) - Polo Passivo CALINA OLIVEIRA PEREIRA - DF59684-A ANDRE DIEGO LISBOA DIAS - DF45089-A LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A Terceiros interessados Processo 0720253-38.2024.8.07.0007 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0715495-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo AMABILE APARECIDA PACIOS Advogado(s) - Polo Ativo THAISE FRANCELINO CORREIA - DF56038-A Polo Passivo ALEXANDRE TAVARES CASALI LUCIANA CAMARGO CASALI Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO PUGSLEY - DF25466-A Terceiros interessados Processo 0704430-70.2023.8.07.0003 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JANDIRA FERREIRA DOS SANTOS DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE SUGAI - DF56396-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A HAYANE KRISNA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A GABRIELE PEREIRA CANDIDO DE OLIVEIRA - DF72230-A Terceiros interessados Processo 0706691-57.2023.8.07.0019 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Polo Passivo EDIMAR RIBAS COELHO LAYLA CAROLINE VALENTIM DE LUCENA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CESAR COELHO DE ALMEIDA - DF73369 SIMONE BORGES MARTINS COELHO - DF28675-A Terceiros interessados Processo 0700401-55.2025.8.07.0019 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA DA PENHA BARBOSA COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE AUGUSTO BROCKMANN - DF48880-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados Processo 0712668-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A Polo Passivo CHARLES NUNES MACEDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EDSON LEAO COSTA - DF41113-A Terceiros interessados Processo 0005258-86.2009.8.07.0007 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Polo Passivo MARINO PEREIRA BRANDAO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL LIMA SANTANA - DF42317-A Terceiros interessados Processo 0712846-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CLAUDIA MARIA CAETANO ZAIDAN CARLA CRISTINA CAETANO BISPO Advogado(s) - Polo Ativo HUDSON VIEIRA DOS REIS - DF29856-A Polo Passivo MARIA DO ROSARIO NOGUEIRA VIDAL Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DO ROSARIO NOGUEIRA VIDAL - DF16709-A Terceiros interessados Processo 0701490-19.2025.8.07.0018 Número de ordem 20 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA MADALENA VIANA DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FELIPE DA SILVA GAMA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741137-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA BEATRIZ MENDONCA COVAS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0703411-52.2021.8.07.0018 Número de ordem 22 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOAO CARLOS PEIXOTO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO - CE24047-A DMITRI MONTENEGRO RIBEIRO - CE24376-A Polo Passivo FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS CESAR CARDOSO - DF5314-A LUIZ EDUARDO COMARU DE OLIVEIRA - DF25165-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753565-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo A. C. L. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo LORENA MICHELINE DE SOUSA OLIVEIRA E SILVA - DF57886-A Polo Passivo E. A. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712262-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SIRLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709762-70.2023.8.07.0018 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo E. W. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DARIO DE MATOS SILVA - DF65075-A IARA SANCHEZ ROMAN - PR102901 Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708228-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SILVANIR JANUARIA DA SILVA ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0714642-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - MG168290-A Polo Passivo ARAGUAIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI LUIS ALFREDO GOMES DE PADUA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715870-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Polo Passivo OSMAR HENRIQUE BRUCCELI CLOVIS BRUCCELI ROSA MARIA FELIX BRUCCELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702078-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo FELIPE FERREIRA PAIVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741415-96.2023.8.07.0016 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo J. A. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560 STEPHANIE DO ESPIRITO SANTO - MG184656-A Polo Passivo D. J. D. A. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA DA SILVA PEREIRA - DF68900-A Terceiros interessados NAYARA DE ANDRADE PEREIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725918-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo CINTIA TAIRA NAKANDAKARI Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO KRUTZMANN - DF56449-A ANA ELISA DE OLIVEIRA FALQUETO - DF73134-A Terceiros interessados Processo 0727933-29.2023.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo FED NACIONAL COMUNIDADE EVANGELICA SARA NOSSA TERRA Advogado(s) - Polo Ativo ELAINE ARAUJO FERNANDES - DF37052-A Polo Passivo ALFREDO MENDES CALASANS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717406-91.2023.8.07.0009 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A. GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo WILLAMYS FERREIRA GAMA - DF46214-A Terceiros interessados Processo 0706338-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CIRO RICARDO CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Terceiros interessados Processo 0752744-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ASCREPPC - ASSOC SERV COORD REG ENS DAS GER REG DE ADM GERAL GEST DE PESS DE INFR E APOIO EDUC E DE PLANEJ E AVALI EDUCA PLANO PILOTO E CRUZEIRO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE AZEVEDO MACHADO - DF23098-A Polo Passivo LIVRARIA DO PROFESSOR COMERCIO DE ARTIGOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ANDREOLLI DE SOUSA FONSECA - DF56858-A Terceiros interessados Processo 0716834-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO OLIVEIRA CARDOSO - RJ103883-A NEIMAR ZAVARIZE - ES11117-A RAFAEL LIBARDI COMARELA - ES11323-A FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S Polo Passivo VANIZIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo VANIVIA GOMES DE OLIVEIRA - MG165588-A Terceiros interessados Processo 0716519-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo SIMARIA QUEIROZ ARAUJO MAXIMO Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA AMORIM PINHEIRO - DF57677-A Terceiros interessados Processo 0700335-28.2022.8.07.0004 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo T. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE FERREIRA DE BRITO - DF49252-A CIELE DA SILVA GUALBERTO - DF62399-A Polo Passivo B. M. L. Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA ROMANO BANDEIRA - DF52231-A ANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA - DF46380-A DAIANNE GOMES EVANGELISTA - DF41395-A ANDREIA LILIAN COSTA FONTENELE - DF43380-A NICOLAS SILVA LEISTER REZENDE - DF68513-A RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA - DF46533-A MARCOS PAULO FREZA - DF53679-A ELLIKA KARLLA GONCALVES RIBEIRO - DF63386-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701708-12.2023.8.07.0020 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JULIANY GUEDES ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Terceiros interessados Processo 0709012-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo MARIA AFONSO E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712104-90.2023.8.07.0006 Número de ordem 41 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo M. B. D. S. B. D. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo WESCLY MENDES DE QUEIROZ - DF28052-A BRENDA RAYSSA SILVA TURATE - DF54629-A Polo Passivo B. D. C. B. M. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo WESCLY MENDES DE QUEIROZ - DF28052-A BRENDA RAYSSA SILVA TURATE - DF54629-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744511-56.2022.8.07.0016 Número de ordem 42 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo D. D. A. R. T. M. C. E. C. A. Advogado(s) - Polo Ativo DIANA DE ALMEIDA RAMOS - DF8204-A ALUIZIO GONCALVES DE CARVALHO - DF33780-A BARTOLOMEU ARAUJO - DF33874-A Polo Passivo T. M. C. E. C. A. D. D. A. R. Advogado(s) - Polo Passivo ALUIZIO GONCALVES DE CARVALHO - DF33780-A BARTOLOMEU ARAUJO - DF33874-A DIANA DE ALMEIDA RAMOS - DF8204-A Terceiros interessados CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL E CASAMENTO Processo 0724657-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo D. D. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo DIANA DE ALMEIDA RAMOS - DF8204-A Polo Passivo T. M. C. E. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo ALUIZIO GONCALVES DE CARVALHO - DF33780-A BARTOLOMEU ARAUJO - DF33874-A Terceiros interessados Processo 0718003-96.2024.8.07.0018 Número de ordem 44 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOSE RONALDO DOS SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ORLEI DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715480-02.2023.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo N. S. R. F. Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES - DF30459-A Polo Passivo G. B. I. L. Advogado(s) - Polo Passivo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0709957-38.2025.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo H. D. O. R. N. MARIA ELZA RUFINO FAUSTINO DE OLIVEIRA THOMAS DE OLIVEIRA RUFINO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0717204-52.2021.8.07.0020 Número de ordem 47 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo F. S. G. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS - DF38424-A PEDRO MARTINS FILHO - DF9158-A Polo Passivo J. M. M. V. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Terceiros interessados Processo 0704854-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. RODRIGO SOUZA LEAO COELHO - MG97649-A Polo Passivo THIAGO CALISTO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo KLEYTON GOMES FONSECA - SC69792 Terceiros interessados Processo 0704400-14.2023.8.07.0010 Número de ordem 49 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO Advogado(s) - Polo Ativo SILA ROBERTO COELHO - DF63918-A SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO - DF63919-A Polo Passivo YELUM SEGUROS S.A THAIS MARIA DE SENA ARAUJO NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A EDUARDO MORAES DA SILVA - DF66181-A Terceiros interessados Processo 0707371-87.2023.8.07.0004 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FRABNER DOUBLEDAY SIMOES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON MIRANDA DA SILVA - DF56736-A Polo Passivo ANDRADE REGINALDO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo EVANDRO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR - DF26505-A Terceiros interessados Processo 0715463-82.2022.8.07.0006 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOAO LUIZ DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS FERNANDO LAGO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MILTON CLEBER LOPES COSTA - DF20640-A Terceiros interessados Processo 0805450-31.2024.8.07.0016 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CLARICE CANDIDA DE OLIVEIRA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MILTON LOPES MACHADO FILHO - DF14087-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Terceiros interessados Processo 0708357-79.2025.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo JOSEDIL OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0701519-40.2023.8.07.0018 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo AVANI LOURENCO GONZAGA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ELTON ARAUJO DA SILVA FLAVIO DIAS DE ABREU LUIZ ANTONIO DE PADUA DANTAS KATIA ROCHA RAPOSO WALTER PIRES DE OLIVEIRA JUNIOR RODRIGO BRAZ DE QUEIROZ EDUARDO NATAL BATISTA MURILO CARNEIRO RIOS RODRIGO VIEIRA SILVA JULDASIO GALDINO DE OLIVEIRA JUNIOR LUIS FELIPHE SALLES CAVALCANTE ANDERSON DE AZEVEDO DAMASIO SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO Processo 0714235-53.2023.8.07.0001 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO PALAU FLORES DOS SANTOS - RS63643-A Polo Passivo METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A Terceiros interessados PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF Processo 0706988-67.2023.8.07.0018 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MAXIMO AURELIANO SANTOS SALLES GERSONETE HELENO DE SOUSA VICTOR MATHEUS SOUSA SALLES GABRYELLA HARIEL SOUSA SALLES Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO DA SILVA LINDSAY - DF41388-A EVANILDE ALVES RODRIGUES - DF64635-A Polo Passivo CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIA JOSE AFONSO JACOMO DO COUTO EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALINTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A RENATO BORGES BARROS - DF19275-A EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A Terceiros interessados PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME WILSON CAMARGO WILSON CAMARGO JOSE CARLOS DE ALMEIDA LIBANIO SERRANA PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA VALDIR DE CASTRO MIRANDA AVENIDA DO SOL ARCHIMEDES GUIMARAES DE CASTRO ULISSES RIEDEL DE RESENDE ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA JULIO CESAR DE ALMEIDA Processo 0732103-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DAVI RICARDO RIBEIRO DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo VILMA FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF67414-A ANA CAROLINA BRUM PINHEIRO - DF32283-A Polo Passivo EDUARDO REIS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MAURO SEVERINO DIAS - DF19450-A Terceiros interessados Processo 0709681-32.2024.8.07.0004 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOSE BEZERRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828-A Terceiros interessados Processo 0725522-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JANE KELLY FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA IZABEL PEREIRA ELIAS MANOEL PEREIRA DIAS ERIKO PEREIRA DIAS ANDYARA DIAS DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA MONTEIRO GODINHO - DF58310-A CLAUDIA VANESSA LEMOS - DF31125-A Terceiros interessados Processo 0708168-15.2023.8.07.0020 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo S. R. B. P. A. C. G. P. Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO FEITOSA MOREIRA - CE8664 CARLOS RODRIGUES SOARES - DF9741-A Polo Passivo A. C. G. P. S. R. B. P. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS RODRIGUES SOARES - DF9741-A MARCO ANTONIO FEITOSA MOREIRA - CE8664 Terceiros interessados Processo 0723525-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo G. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL APARECIDO GONCALVES - MG151330-A Polo Passivo P. F. F. T. J. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718294-96.2024.8.07.0018 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIA CRISTINA ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS DA CUNHA RODRIGUES - DF43455-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704735-85.2022.8.07.0004 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SIDNEY REIS DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO SALUSTIANO NERI - DF39056-A MATHIAS RIBEIRO DA SILVA - DF46655-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0722408-72.2024.8.07.0020 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo A. L. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO FELIPE GUIMARAES VASCONCELOS - DF53544-A Polo Passivo L. L. D. B. L. L. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS ROCILDES ABREU - DF34642-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724361-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME NATHALIA RODRIGUES CARNEIRO - DF70374-A Polo Passivo GOIANIO BORGES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MIRYAN HELLEN GUIMARAES DE SOUSA - DF54176-A Terceiros interessados Processo 0700685-81.2025.8.07.0013 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo J. M. P. B. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. J. M. P. B. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725905-43.2023.8.07.0016 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo E. S. M. A. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo EMANUELLE GARCIA BONTEMPO - DF55838-A CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF26297-A PAULA MARCIA DIAS JACULI - DF54350-A ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A ALEXANDRE KOTLINSKI GIULIANIS - DF37519-A JOSE ANTONIO MAYA ALVES - GO7457-A Polo Passivo A. S. M. E. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE KOTLINSKI GIULIANIS - DF37519-A JOSE ANTONIO MAYA ALVES - GO7457-A EMANUELLE GARCIA BONTEMPO - DF55838-A CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF26297-A PAULA MARCIA DIAS JACULI - DF54350-A ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Terceiros interessados Processo 0714390-07.2024.8.07.0006 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo VALMIR FERREIRA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SANTOS DIAS - SP472089 Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488-A Terceiros interessados Processo 0724849-02.2023.8.07.0007 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo R. G. V. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOELMA DA SILVA DE OLIVEIRA - DF75754-E Polo Passivo L. G. V. B. Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Terceiros interessados RAFAELA BARBOSA DA SILVA DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728605-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo WANESKA SARMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo WERLEY GRANADO JUNQUEIRA - DF45504-A Polo Passivo LUANA REGINA BALBO WERNIK Advogado(s) - Polo Passivo LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA - DF26705-A Terceiros interessados Processo 0730249-44.2025.8.07.0001 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 AIDA MASCARENHAS CAMPOS - SE1097 Polo Passivo IDE BORGES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE RESENDE HERCULANO - DF60781-A Terceiros interessados Processo 0742423-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SUDOESTE SERVICOS DE BELEZA LTDA TALITA DA SILVA LEVAY YHURY GUIMARAES AGUIAR DE OLIVEIRA LEVAY E OLIVEIRA ESTETICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SUDOESTE SERVICOS DE BELEZA LTDA GENEVALDO DE FREITAS FILHO - DF48488-A JULIO ROMARIO DA SILVA - DF16777-A MARIANA QUEEN CARDOSO DA SILVA - MA29896 Polo Passivo TALITA DA SILVA LEVAY YHURY GUIMARAES AGUIAR DE OLIVEIRA LEVAY E OLIVEIRA ESTETICA LTDA SUDOESTE SERVICOS DE BELEZA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SUDOESTE SERVICOS DE BELEZA LTDA JULIO ROMARIO DA SILVA - DF16777-A MARIANA QUEEN CARDOSO DA SILVA - MA29896 GENEVALDO DE FREITAS FILHO - DF48488-A Terceiros interessados Processo 0718032-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JACANA SILVA SANTA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724396-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ADAMO MOREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A UANDERSON DA SILVA BARROS - DF80248 Polo Passivo DIANE DO NASCIMENTO DE ASSIS RAFAEL DA SILVA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713845-59.2023.8.07.0009 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SERGIO GUSTAVO DE MIRANDA CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A BRUNA RAFAELA GUIMARAES SANTOS - DF58355-A MYLENA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF81898 ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA SERGIO GUSTAVO DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A BRUNA RAFAELA GUIMARAES SANTOS - DF58355-A MYLENA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF81898 Terceiros interessados Processo 0700424-92.2025.8.07.0021 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo LUCIANE APARECIDA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725150-46.2023.8.07.0007 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo PABLO JULIANO MACHADO RODOVALHO GENERAL TREATS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THAYNA DE FARIAS RODOVALHO - DF71526-A JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186 Polo Passivo GENERAL TREATS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PABLO JULIANO MACHADO RODOVALHO Advogado(s) - Polo Passivo THAYNA DE FARIAS RODOVALHO - DF71526-A DANIELA FARIAS ABALOS - SP211052 Terceiros interessados Processo 0702367-56.2025.8.07.0018 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASTRID STUDART CORREA Advogado(s) - Polo Passivo MAURIZAN ARAUJO GONCALVES - DF18250-A Terceiros interessados Processo 0700382-52.2025.8.07.0018 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ESCOLA RAVELO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DAILER PINHEIRO COSTA - DF37132-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709690-88.2024.8.07.0005 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LEONARDO FLORES Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA SANTOS ABREU - DF68527-A Polo Passivo PAULO ROBERTO NUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO - DF3558-A Terceiros interessados Processo 0726338-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo G. C. L. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo RENAN MATHEUS RIBEIRO ALVES - RJ254142 Polo Passivo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Terceiros interessados Processo 0714238-96.2023.8.07.0004 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ROBERTO ROGES SILVA BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo BANCO BMG SA ROBERTO ROGES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Terceiros interessados Processo 0728055-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo VANESSA RESENDE CENTRO DE ESTETICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO MARTINS LIMA - GO40868-A Terceiros interessados Processo 0737764-61.2024.8.07.0003 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo RUAN GONCALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729881-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Advogado(s) - Polo Ativo JHONES PEDROSA OLIVEIRA - SP402376-A Polo Passivo RONIVALDO ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS - AM15899-A Terceiros interessados Processo 0727602-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATUAL Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 Polo Passivo DARICERLAN MATOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701287-89.2022.8.07.0009 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo REGINES CARDOSO DA SILVA VANESSA ALMEIDA SANTOS SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA RMS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA PAULA HUPPES LEAL - DF63292-A ROMARIO OLIVEIRA DE SOUSA - GO45950-A NATHALIA BALIZA FLORES - DF36651-A LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A ELLEN MARIA DE SENA ALVES - DF51098-A Polo Passivo SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA RMS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA REGINES CARDOSO DA SILVA VANESSA ALMEIDA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ROMARIO OLIVEIRA DE SOUSA - GO45950-A NATHALIA BALIZA FLORES - DF36651-A LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A ELLEN MARIA DE SENA ALVES - DF51098-A AMANDA PAULA HUPPES LEAL - DF63292-A Terceiros interessados Processo 0737568-91.2024.8.07.0003 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. RODRIGO SOUZA LEAO COELHO - MG97649-A Polo Passivo THIAGO CALISTO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo KLEYTON GOMES FONSECA - SC69792 Terceiros interessados Processo 0704532-61.2024.8.07.0002 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo PAULO ROBERTO LEITE SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SILVA DA COSTA - TO11.825 CARLOS ALBERTO CARDOSO WANDERLEY - TO12776 Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Terceiros interessados Processo 0731212-52.2025.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ELTON LUIZ MENDINA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA NOROES BARREIROS - RJ196936 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0706891-66.2024.8.07.0007 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARCELLO ALVES SANTANA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A Polo Passivo JOSE GILSON DOS SANTOS LUCAS VYCTOR DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO CESAR DOS REIS MARRA - DF27958-A Terceiros interessados Processo 0709208-15.2025.8.07.0003 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ROBERTO GOMES DE SIQUEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0734300-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLARICE MORAES LOPES Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Terceiros interessados Processo 0708473-62.2024.8.07.0020 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MONADE RASSA SOUZA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo CLEIDE SOUZA - MG38227-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0700947-52.2025.8.07.0006 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. P. D. L. W. T. D. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ALEX LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA - DF3619800-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729151-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo R. N. S. Advogado(s) - Polo Ativo HELLEN NERI DAS CHAGAS ELEUTERIO - DF67753-A Polo Passivo D. S. B. N. Advogado(s) - Polo Passivo ABDE HASSAN SAMMOUR - DF43427-A LUYSLA MAYARA SOUSA BARBOSA LEITE - DF63515-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701569-93.2023.8.07.0009 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo J. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo WAGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF59952-A Polo Passivo R. F. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702938-49.2023.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO BUOSI - SP227541-A ROSANO DE CAMARGO - SP128688 Polo Passivo FERNANDO CELIO DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Terceiros interessados Processo 0725983-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo E. B. D. L. B. D. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo P. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701954-63.2025.8.07.9000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo C. R. P. F. P. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A Polo Passivo B. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0728454-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A Polo Passivo E. D. S. J. Advogado(s) - Polo Passivo IZABELA LOPES JAMAR - DF17416-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740584-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CLINICA GERAL E ORTOPEDICA SUDOESTE EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF19172-A Polo Passivo MEDICINA GIUSTI LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA FERNANDA CANDIDO DOS SANTOS - DF57963-A Terceiros interessados Processo 0709213-43.2025.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo KARLA KATIUSCIA DE ALMEIDA PRADO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 Terceiros interessados Processo 0724521-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo KARLA KATIUSCIA DE ALMEIDA PRADO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 Terceiros interessados Processo 0709208-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RONALDO MACIEL DIAS Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A Polo Passivo ORLANDO DIAS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO DAMASCENO LOPES - DF42239-A GABRIELA MACIEL E DIAS - DF25059 Terceiros interessados Processo 0741951-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo NEIDE PIMENTA MAGALHAES BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL KAROLINE DA SILVA POLICARPIO - DF28936-A GILDASIO PEDROSA DE LIMA - DF24948-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A NEIDE PIMENTA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A KAROLINE DA SILVA POLICARPIO - DF28936-A GILDASIO PEDROSA DE LIMA - DF24948-A Terceiros interessados Processo 0034646-58.2014.8.07.0007 Número de ordem 107 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo R. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo RONEI LACERDA DE ANDRADE - DF29104-A Polo Passivo R. C. D. M. L. M. D. S. G. M. D. S. C. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo IZABEL CRISTINA CARVALHO LACERDA TORREAO MARANHAO COSTA - DF14772-A Terceiros interessados Processo 0722951-12.2023.8.07.0020 Número de ordem 108 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo HELENA DOS REIS MOREIRA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DAYSE RODRIGUES MANSO - DF41403-A Terceiros interessados ELIANE PEREIRA DA SILVA DE MEDEIROS Processo 0750951-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA MARIA RUTH SOBREIRA SOUZA - DF76639 DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo BIANCA SOUSA FERREIRA HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NARA RUBIA FERREIRA CAMPOS - DF63408-A FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0713866-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO - DF69710-A AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A Polo Passivo ALDO RAFAEL RODRIGUES AMARAL JESSICA FERNANDES RODRIGUES CABRAL FLY HI TURISMO LTDA FREEDON HOUSE TURISMO LTDA JESSICA FERNANDES RODRIGUES CABRAL Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTANA VIEIRA MACHADO - DF41161-A Terceiros interessados Processo 0708103-09.2025.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ENGERTAL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA AMCI SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - SP0205372A Polo Passivo BP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 7 LM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DF008 PARTICIPACOES E CONSTRUCOES SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo 7 LM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARIA AUGUSTA ROST - DF37017-A RICARDO BARRETTO DE ANDRADE - DF32136-A ISABELLA ALARCON IZAIAS PITEL - DF72799 Terceiros interessados Processo 0719656-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO Advogado(s) - Polo Ativo EDNA PEIXOTO SOARES - SP167296-A CIBELE MORETIM CANZI - SP159378-A Polo Passivo REGINALDO DE OLIVEIRA SOUZA CLEONICE SANTOS DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715177-10.2022.8.07.0005 Número de ordem 113 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo E. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo HEBER ANTUNES DE CAMARGO - DF56088-A Polo Passivo R. C. C. N. Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS BATISTA DE SOUZA SILVA - DF58524-A Terceiros interessados Processo 0718540-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DIOGO SOARES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DIAS MACEDO - DF45564-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0735951-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SEVEN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ARAGUAIA SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ - DF35366-A RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ - DF35366-A Polo Passivo WORLD SERVICE SERVICOS LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP LIVINO RODRIGUES DE QUEIROZ ESCOLINHA MUNDO MAGICO DO SABER LTDA SEVEN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ARAGUAIA SEGURANCA PRIVADA LTDA GUATAG - SOCIEDADE DE ASSISTENCIA EDUCACIONAL SS Advogado(s) - Polo Passivo IVAN LIMA DOS SANTOS - DF12316-A LORRANY LONDE FERNANDES - DF54814-A VICTOR HUGO MONTEIRO SOUZA - DF46464-A KAROLLYNE DE BRITO ALMEIDA - DF5151000A RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ - DF35366-A VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiros interessados Processo 0728676-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo K. S. Advogado(s) - Polo Ativo GICELIA MICHALTCHUK - RS91676 Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707306-73.2025.8.07.0020 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo NELI DE ASSIS CORDOVA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. MICHELLE BORGES DE SOUSA PONTE - DF64681-A ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - RS46873 NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - RS46873 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A NELI DE ASSIS CORDOVA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - RS46873 NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A MICHELLE BORGES DE SOUSA PONTE - DF64681-A Terceiros interessados Processo 0729711-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SUELY NAKLE DE ROURE FRANCIS NAKLE DE ROURE Advogado(s) - Polo Ativo JOAN GOES MARTINS FILHO - DF69979-A GEORGE ALEXANDER CONTARATO BURNS - DF68801-A Polo Passivo VERMONT INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO BRANDAO ANDRADE VILA - SP298769 Terceiros interessados Processo 0015200-06.2013.8.07.0007 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo CICERO TORRES DA SILVA CRISTALINO COMERCIAL DE GRAOS LTDA GESSI JOSE DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - DF40424-A Terceiros interessados Processo 0702550-57.2021.8.07.0021 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FML CONSTRUTORA EIRELI UILMA LOPES RODRIGUES AGRO MULUM ORGANICOS DO BRASIL EIRELI URIAS LOPES CARDOSO NETO FARO PONTA DO CEU LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LOYANE MOREIRA - DF45949-A NILTON MENDES GOMES - DF10930-A KELVIN HENDRIX VIEIRA FEITOSA - DF67727-A LUCIANA MEIRA DE SOUZA COSTA - DF24231-A AMIR ANTUNES PRATES - SP416573 CARLOS EDUARDO AMBIEL - SP156645 ALOISIO COSTA JUNIOR - SP300935 Polo Passivo UILMA LOPES RODRIGUES AGRO MULUM ORGANICOS DO BRASIL EIRELI URIAS LOPES CARDOSO NETO FARO PONTA DO CEU LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA FML CONSTRUTORA EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA MEIRA DE SOUZA COSTA - DF24231-A AMIR ANTUNES PRATES - SP416573 CARLOS EDUARDO AMBIEL - SP156645 ALOISIO COSTA JUNIOR - SP300935 LOYANE MOREIRA - DF45949-A NILTON MENDES GOMES - DF10930-A KELVIN HENDRIX VIEIRA FEITOSA - DF67727-A Terceiros interessados Processo 0010463-70.2016.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo JARDELVALDO BARBOSA DA COSTA JARDELVALDO BARBOSA DA COSTA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730137-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SOLTEC ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLTEC ENGENHARIA LTDA RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo ORION FURTADO DE OLIVEIRA MARIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CARLITO MARTINS LACERDA - GO0009803A Terceiros interessados Processo 0702227-20.2023.8.07.0009 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ANTONIO HENRIQUE DE SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo EDMUNDO LOPES DE SOUSA - DF76056-A Polo Passivo CRISTIANA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702845-91.2025.8.07.0009 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo MICHELINE CONCEICAO GUIMARAES DA SILVA DE URCINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754032-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO PEREIRA ABREU - DF24945-A DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA - GO45617-A JULIANA FERNANDES BIAGI - DF24974 GISELE LAVALHOS SAVOLDI - DF20187-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A Terceiros interessados Processo 0729687-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo IS NUTRICAO ESPORTIVA E CONFECCOES LTDA - ME ITALO GOMES CARNEIRO LAMOUNIER Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA - DF29299-A Terceiros interessados Processo 0729347-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MAIKON DOUGLAS SANTOS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Passivo SESC ALEX COSTA MUZA - DF35748-A EDGARD LIMA COELHO - DF61271-A Terceiros interessados Processo 0726738-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo GRUPO TURISMO BRASILEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. WAM INCORPORACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO - SP75081 Polo Passivo JOSE EDWANIO LOPES MARTINS ISNAY GONCALVES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS RAMOS DE MELO - DF65964-A LEONARDO CARVALHO SOUSA - GO72292 Terceiros interessados Processo 0700343-80.2024.8.07.0021 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ROSANGELA BASTOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA - BA25651-A Polo Passivo YELUM SEGUROS S.A Advogado(s) - Polo Passivo ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A Terceiros interessados Processo 0704923-28.2025.8.07.0019 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FERNANDO MAKFALDO SILVA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo SUZANA OLIVEIRA DE LIMA - DF71724-A Polo Passivo SUENIA ELYSAMARA GOMES DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747823-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FLAVIA NOGUEIRA DE SIQUEIRA CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0759729-56.2024.8.07.0016 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo G. A. C. R. A. C. G. C. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCONDES MADUREIRA - MG202264 RAIMUNDO NONATO VIEIRA TEIXEIRA JUNIOR - DF36369-A Polo Passivo G. C. G. A. C. R. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo RAIMUNDO NONATO VIEIRA TEIXEIRA JUNIOR - DF36369-A LEONARDO MARCONDES MADUREIRA - MG202264 LEONARDO MARCONDES MADUREIRA - MG202264 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700726-85.2024.8.07.0012 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo F. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. R. D. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715469-82.2024.8.07.0018 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FABIANO PEREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARACY POLI NAVEGA - DF42693-A ANTONIO POLI NAVEGA - DF38301-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741531-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ANA CRISTINA DA NATIVIDADE LIMA SANTOS UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF77251 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ANA CRISTINA DA NATIVIDADE LIMA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF77251 Terceiros interessados Processo 0749520-10.2023.8.07.0001 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SERGIO MARTINS E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL RICARDO LADEIRA BIZARRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GISELA LADEIRA BIZARRA MORONE - DF05794 JOSE GUY MOREIRA BIZARRA - DF02791 MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A Terceiros interessados Processo 0739048-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL RAMALHO LACOMBE - DF15110-A Polo Passivo PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Terceiros interessados Processo 0739717-60.2024.8.07.0003 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo LETICIA ANORATA DE LIMA DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700504-77.2025.8.07.0014 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo A. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716178-48.2023.8.07.0020 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ALFS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA BANCO ITAUCARD S.A. SUZE APARECIDA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF37089-A PAULA MAISSA DOS SANTOS SILVA - DF59009 AMANDA PEREIRA CAETANO - DF38163-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A SOLANGE CLARETT CAVALCANTE - DF49479-A Polo Passivo SUZE APARECIDA CAVALCANTE BANCO ITAUCARD S.A. ALFS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A SOLANGE CLARETT CAVALCANTE - DF49479-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF37089-A PAULA MAISSA DOS SANTOS SILVA - DF59009 AMANDA PEREIRA CAETANO - DF38163-A Terceiros interessados Processo 0726146-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo GABRIEL ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702549-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo REUEL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A MARCELO DE SOUZA SARMENTO - DF76824 WESLEI JACSON DE SOUZA - DF52754-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ REUEL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ WESLEI JACSON DE SOUZA - DF52754-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A MARCELO DE SOUZA SARMENTO - DF76824 Terceiros interessados Processo 0700363-74.2024.8.07.0020 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo D. B. Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A Polo Passivo CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715248-81.2023.8.07.0003 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo G P DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA DOS SANTOS - DF10732-A JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714206-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713207-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0040337-37.2015.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ATLAS HOLDING LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A GIOVANNA FERNANDES LAET - DF69856-A Polo Passivo LYRIUS CABELEIREIROS LTDA - ME JONY JEFFERSON SANTOS LIMA GABRIELA RICARDO DE VASCONCELOS VIVIANE DA CUNHA MOURA ALIETE RICARDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS - GO20730-A DANIEL MUNIZ DA SILVA - DF22755-A Terceiros interessados MATIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR KAYO LUIZ CAMARA FIGUEIREDO ITAU UNIBANCO S.A. Processo 0707392-51.2023.8.07.0008 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo A. M. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR FERNANDES BERNARDO NOBRE - DF45318-A Polo Passivo J. R. J. Advogado(s) - Polo Passivo SANDRA MARIA SOARES DOS SANTOS - DF38335-A Terceiros interessados Processo 0720041-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SOLTEC ENGENHARIA LTDA ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO Advogado(s) - Polo Ativo SOLTEC ENGENHARIA LTDA RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo MAIRE LEIDE ALBERNAZ NEIVA Advogado(s) - Polo Passivo KARINA NEIVA BLANCO NUNES - DF71642-A Terceiros interessados Processo 0727350-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo SOLYMAR LACERDA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0030032-06.2016.8.07.0018 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VERONICA PAULA GONCALVES DIAS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729107-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo I. R. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A Polo Passivo T. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MARCONDES MADUREIRA - MG202264 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729369-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ADRIANO FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RENATA KARINE NASCIMENTO E SILVA - DF33066-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A Terceiros interessados Processo 0728612-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A CONDOMINIO LAKE SIDE HOTEL RESIDENCE Advogado(s) - Polo Ativo COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A Polo Passivo CONDOMINIO LAKE SIDE HOTEL RESIDENCE COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A Advogado(s) - Polo Passivo COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A Terceiros interessados Processo 0743782-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE GUILHERME DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0711202-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo ANELISE CARVALHO PULSCHEN RONALDO DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo KARLA GUEDES ROSA - DF35354-A Terceiros interessados Processo 0706846-71.2024.8.07.0004 Número de ordem 157 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo M. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO MOREIRA ALENCASTRO VEIGA - DF38434-A THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF28057-A Polo Passivo L. T. P. Advogado(s) - Polo Passivo LUCIA ANTONIA DE MORAES - DF64244-A EDUARDO OLIVEIRA TEIXEIRA - DF21233-A CLAUDIO FERNANDO CONDI - DF67811-A Terceiros interessados Processo 0729425-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo IRB BRASIL RESSEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RJ84529-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA VIA VENETO ROUPAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A RUI CORREA DE MELO - MG147450 Terceiros interessados IRB BRASIL RESSEGUROS S/A WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Processo 0733866-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 159 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo TAINA OLIVEIRA BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS GOMES PAOLILLO - SP462782 LETICYA PEREIRA DA SILVA - SP463295 Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Terceiros interessados Processo 0713427-04.2021.8.07.0006 Número de ordem 160 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A Polo Passivo ANDREA NOGUEIRA MEZIAT ALBERTO DE BARROS BOECHENSTEIN NETO Advogado(s) - Polo Passivo CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA - RJ61236-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711353-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGENCIAS NACIONAIS DE REGULACAO - SINAGENCIAS Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE CASTRO DE SOUZA - GO48317-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A SIMONE DE OLIVEIRA DOS SANTOS - DF65764-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA - DF36545-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A Terceiros interessados Processo 0719260-92.2024.8.07.0007 Número de ordem 162 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMENES AMADOR OUTERELO FERNANDEZ JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA - DF43626-A GABRIEL MACHADO DE OLIVEIRA - DF52626-A GUSTAVO MACHADO DE OLIVEIRA - DF77269-A Polo Passivo AMADOR OUTERELO FERNANDEZ JUNIOR CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMENES Advogado(s) - Polo Passivo LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA - DF43626-A GABRIEL MACHADO DE OLIVEIRA - DF52626-A GUSTAVO MACHADO DE OLIVEIRA - DF77269-A SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A Terceiros interessados Processo 0756544-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 163 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo VILLA BELLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NEIDE ODETE COUTINHO SAAD - DF70727-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0700133-04.2025.8.07.0018 Número de ordem 164 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARCIA BAHIA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CIBELLE BAHIA DE SOUSA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721410-07.2024.8.07.0020 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo RESIDENCIAL PORTAL DOS LIRIOS Advogado(s) - Polo Ativo EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Polo Passivo LUCIANA CARDOSO LEAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723508-27.2021.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo THIERRY MARIANO CICERONI LEITE E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIERRY MARIANO CICERONI LEITE E SILVA - DF61887-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S Terceiros interessados Processo 0729783-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo PAPELARIA MEDEIROS LTDA MARIA DE FATIMA LIMA DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo JG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Terceiros interessados Processo 0726727-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GILSON ALVES PIRES Advogado(s) - Polo Ativo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738155-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SELI MARIA COSTA GUALBERTO Advogado(s) - Polo Ativo ELZA NUNES DE OLIVEIRA DA SILVA - DF73149-A JOSIENE ALVES DE OLIVEIRA - DF71990-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LIGIA NOLASCO - MG136345-A PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA - DF34707-A LARISSA NOLASCO - MG136737-A Terceiros interessados Processo 0713609-79.2024.8.07.0007 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo W. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo W. B. D. C. W. B. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados JOAO MIGUEL DA SILVA BRANDAO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725822-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo G. R. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A Polo Passivo J. D. A. T. L. M. Advogado(s) - Polo Passivo KARLA NEVES FAIAD DE MOURA - DF11918-A Terceiros interessados Processo 0700958-96.2021.8.07.0014 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo EDNALDO BRAZ DE QUEIROZ EDNA MARIA BRAZ GOMES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo JACKELINE GUIMARAES SANTOS - DF23694-A JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A JAMILA GUIMARAES SANTOS - DF35559-A MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A Polo Passivo CLAUDIO ALEX DOMINGUES DE CASTRO ESTHER LOPES DOMINGUES ROCHA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS XAVIER MATOS - DF51019-A LARISSA MICAELLA PEIXOTO XAVIER - DF53206-A MATHEUS SOUSA CARNEIRO - DF77171-A Terceiros interessados Processo 0712457-72.2024.8.07.0014 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo B. V. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo K. A. D. S. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726001-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSENALVA ALVARENGA PESSOA WEMERSON GUIMARAES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Terceiros interessados Processo 0729056-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GUTEMBERG DE MELO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Terceiros interessados Processo 0724963-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo R15 MULTIMARCAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Polo Passivo THIAGO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724293-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo WALDOW & DUTRA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A Polo Passivo SOL - SAUDE OCUPACIONAL LTDA - ME ABEL ALVINO DA SILVA MARIA ELIETE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728734-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 1 Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO VIEIRA BOMFIM - DF25494-A Polo Passivo ANE CAROLINA GOMES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA - DF15950-A Terceiros interessados Processo 0728804-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FABIO PIRES FIALHO Advogado(s) - Polo Ativo FABIO PIRES FIALHO - DF34141-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0730604-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo AIDA IRIS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA NUNES GOMES DE OLIVEIRA - DF63882-A Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Terceiros interessados Processo 0732640-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LACI EMIDIO CARDOSO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710579-34.2023.8.07.0019 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo LEONIAS BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Terceiros interessados Processo 0731801-18.2023.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ARNALDO DA SILVA ARNALDO PEREIRA DE CARVALHO ARNALDO PEREIRA DE LIMA ARNALDO TAVEIRA DA SILVA ARNALDO VARGAS SANTOS ARNOR ALMEIDA COSTA ARTUR CLAUDIO DA SILVA NETO ATAILDES JOSE DE OLIVEIRA ATELVINO OLIVEIRA DA SILVA AUDI LAUREANO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL VIEGAS WANDERLEY CARMONA - DF37147-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753163-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOAO MARTINS RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730923-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JORGE ROSA MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0707777-37.2021.8.07.0018 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A Polo Passivo MANOEL INACIO EVANGELISTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704355-88.2020.8.07.0018 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VINICIUS SILVA COELHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706824-68.2024.8.07.0018 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AMANDA ALMEIDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736093-95.2023.8.07.0016 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo J. S. M. L. B. A. Advogado(s) - Polo Ativo HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A Polo Passivo L. B. A. J. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A Terceiros interessados Processo 0710168-11.2024.8.07.0001 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DIEGO EMILIO ROMERO ROVARIS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE SA PONTES - DF32681-A ARTHUR BASTOS DO NASCIMENTO - DF34465-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A TIM CELULAR SA Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.TIM S/A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 Terceiros interessados Processo 0745478-15.2023.8.07.0001 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FELIPE BANCHIERI FLAUSINO Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Terceiros interessados Processo 0735608-43.2023.8.07.0001 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO - PE19595-A Polo Passivo KENIA RODRIGUES MORAES Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Terceiros interessados Processo 0730797-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ISABELLA RODRIGUES AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707691-97.2024.8.07.0006 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SAGA PARQUE COMERCIO DE VEICULOS LTDA BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo LOYANNE REZENDE ROCHA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo NAYARA RIBEIRO SILVA - DF46074-A Terceiros interessados Processo 0704670-75.2022.8.07.0009 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALEXANDRE PINHEIRO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo RENATO GOMES IMAI - GO38781-A DEBORA ASSIS CASTRO - GO52742-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIA EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0700066-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDA BASTOS CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0702780-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo J. J. S. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710788-45.2023.8.07.0005 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo LUIZ EDUARDO FERREIRA SENA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733657-14.2023.8.07.0001 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo DEMIAN ALMEIDA ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726639-28.2022.8.07.0016 Número de ordem 200 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VILMA SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708680-89.2022.8.07.0001 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DEBORA DOS SANTOS ALBINO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS ALVARENGA FLORES - DF70304-A DAISON CARVALHO FLORES - DF10267-A Polo Passivo LUIZ CARLOS ALBINO SILVA ELAINE NAIARA DE FONTES NERY Advogado(s) - Polo Passivo NILO SERGIO PEREIRA DA CUNHA - DF25689-A Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Processo 0700498-93.2022.8.07.0008 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo LEODECIO RODRIGUES MATIAS Advogado(s) - Polo Ativo ARILDO RIBEIRO JORGE - DF45093-A Polo Passivo FRANCIS LOPES PEIXOTO KOURGU'S COM. REP. DIST. EXP. E IMPORTACAO LTDA BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALBANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0713144-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILSON GONTIJO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0706239-83.2023.8.07.0007 Número de ordem 204 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo MARIA JOSE DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo LUA PONTUAL COUTINHO GOMES - PE43843-A Terceiros interessados Processo 0716123-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CAPITAL AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SIMONE BATISTA HANYSZ - AM5778 Polo Passivo RODRIGO BRESLER ANTONELLO Advogado(s) - Polo Passivo LUANA ROCHA IMBROISI - DF44552-A Terceiros interessados Processo 0711263-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo R. B. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LORENA CONTE AZEVEDO DE FREITAS - DF55684-A INGRID DE LIMA FRECHIANI - DF73289-A Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR - SP286052-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725989-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Polo Passivo A. P. Advogado(s) - Polo Passivo EDNA PINATO - DF38008-A PAULO DE OLIVEIRA ABREU FILHO - GO10931-A CARLOS HENRIQUE CARDOSO DAS DORES - DF70422-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730801-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE JESUS TIBURCIO Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA EVELINE DE SOUSA BORGES - DF43399-A Terceiros interessados Processo 0718691-98.2023.8.07.0016 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FLORA MONTE VERDE PLANTAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JHONANTHAN FAGUNDES TURISCO MORAIS - DF49534-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729093-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PREMIUM SOLUCOES E COMERCIO TELEFONIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729224-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES - DF44814-A Polo Passivo ANTONINO RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722399-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo R. M. D. S. D. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO ADAO DURAES VARGAS - DF39395-A Polo Passivo R. R. C. R. C. C. R. A. R. C. Advogado(s) - Polo Passivo REBECA ALVES RAMOS COSTA - DF57595-A GABRIELLA OLINTO DOS ANGELOS - DF66109-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0008732-66.2012.8.07.0005 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MANOEL MENDES BARBOSA MARIA DILICE ALVES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Polo Passivo FRANCISCO DOS SANTOS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA - DF37316-A Terceiros interessados Processo 0730513-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANALECIA HANEL RORATO - DF76987 Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0703497-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo J. O. C. Advogado(s) - Polo Ativo HELIO PUGET MONTEIRO - DF13976-A Polo Passivo Y. L. G. O. M. L. G. O. Advogado(s) - Polo Passivo LUISA ANDRADE PALHARES DE MELO - DF74491 MAGALY ABREU DE ANDRADE PALHARES DE MELO - DF49853-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705786-52.2023.8.07.0019 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo N. J. D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. M. G. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0757102-16.2023.8.07.0016 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740167-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 218 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DEISE SANTOS SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNI ANGELO SILVA BARBOSA - DF70878-A DEISE SANTOS SILVA BARBOSA - DF7264-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737550-13.2023.8.07.0001 Número de ordem 219 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DNA PET DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO ROGERIO LOIOLA DE ARAUJO - DF50636-A Polo Passivo DB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0732428-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARTA CRISTINA LUCHI DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO DE SOUZA PEREIRA - SP488877 Polo Passivo SOLIDARIEDADE - BRASIL - BR - NACIONAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715050-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Polo Passivo SERGIO SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0743403-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 222 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Polo Passivo SERGIO SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0746600-63.2023.8.07.0001 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JHONATAN DOUGLAS RODRIGUES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111-A Terceiros interessados Processo 0706692-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 224 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DAVID ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A Polo Passivo CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s) - Polo Passivo IARA APARECIDA NAVES - MG140482 Terceiros interessados Processo 0739893-16.2022.8.07.0001 Número de ordem 225 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO ZAVALA - SP185740-A Polo Passivo TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A ERICO RODOLFO ABREU DE OLIVEIRA - DF24405-A Terceiros interessados Processo 0731135-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 226 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RITA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANICETO SOARES - DF25420-A EUVALDO THOMAZ SOARES - DF14427-A Polo Passivo KOVR SEGURADORA S A Advogado(s) - Polo Passivo MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A Terceiros interessados Processo 0702233-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 227 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA GISELE WEBER SEBBA - ME Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo MARCOS AURELIO DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo DAIZA BRITO COLHANTE - DF53138-A Terceiros interessados Processo 0712096-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 228 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo EDINAR DE ALMEIDA VALE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0701934-71.2023.8.07.0002 Número de ordem 229 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANDREIA CARDOSO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY CRISOSTOMO ALEIXO BARBOSA - GO15518-A LIGIA MARIA BARBOSA CALDAS - GO41547 Polo Passivo JOSE BELEM DE AGUIAR MANOEL BELEM DE AGUIAR BENEDITO BELEM DE AGUIAR GENESIO BELEM DE AGUIAR MIGUEL BELEM DE AGUIAR MARIA Eduvirges DE ARAUJO NOEMIA MARTINS AGUIAR MARIA CARDOSO DE SOUZA JOAQUIM BELEM DE AGUIAR ANTONIO BELEM DE AGUIAR MARIA DA CONCEICAO BELEM Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718912-58.2025.8.07.0001 Número de ordem 230 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo BRUNO ALVES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A Terceiros interessados Processo 0726537-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 231 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DA CONCEICAO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0711300-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 232 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo REINA TEREZA DO SACRAMENTO Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Terceiros interessados Brasília - DF, 3 de setembro de 2025. Alberto Santana Gomes Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706988-67.2023.8.07.0018. APELANTE: MAXIMO AURELIANO SANTOS SALLES, GERSONETE HELENO DE SOUSA, VICTOR MATHEUS SOUSA SALLES, GABRYELLA HARIEL SOUSA SALLES APELADO: CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIA, JOSE AFONSO JACOMO DO COUTO, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta pelos réus contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal que, em ação de usucapião extraordinária, julgou procedente o pedido inicial para declarar que os autores “são proprietários da gleba de terras de 53ha destacada da matrícula 34.741/2º ORI, retratada no memorial descritivo de id 162145495, Região Administrativa Jardim Botânico, Brasília/DF” (ID 66862594). Em sede recursal, os apelantes postularam a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Após despacho de ID 68458892, os apelantes apresentaram os documentos de ID 68694481 a 68696409. Em seguida, foi apresentada petição por um dos confinantes, de nome Archimedes Guimarães de Castro, em que postula sua exclusão e a de seus advogados do processo (ID 68803322). É o relatório. A gratuidade de justiça é concedida aos que demonstrem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC). O benefício não pode ser deferido com base na mera alegação de hipossuficiência, exigindo-se a demonstração de que o beneficiário não pode arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do sustento próprio e da família. A Resolução nº 140/2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até cinco salários-mínimos, critério objetivo que, em cotejo com outros dados, é razoável para o reconhecimento do direito. Os apelantes demonstraram, por meio dos documentos de ID’s 68694481 a 68696409, que não possuem renda superior ao patamar descrito na referida resolução, o que indica que não têm condições de arcarem com as despesas do processo sem prejuízo da subsistência de suas famílias. Desse modo, fazem jus à concessão do benefício pleiteado. Por sua vez, no tocante à petição de ID 68803322, o §3º do art. 246 do CPC determina que “Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada”. A obrigação legal é de cientificação dos confinantes por meio da citação, e não de permanência no processo até o trânsito em julgado. Se, devidamente citado, o confinante requer sua exclusão e a de seus advogados por ausência de interesse na controvérsia, a finalidade legal já foi atingida, o litisconsórcio necessário foi formado e o pedido deve ser acolhido. Assim, CONCEDO aos apelantes o benefício da gratuidade de justiça pleiteado e ACOLHO o pedido do confinante Archimedes Guimarães de Castro de sua exclusão do processo e de exclusão de seus advogados das futuras publicações. À Secretaria, para que adote as diligências necessárias. Após, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, 21 de fevereiro de 2025. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator (lp)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de conhecimento de 20 dias) O Doutor CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de Usucapião, processo nº 0706988-67.2023.8.07.0018, distribuída em 15/06/2023 15:50:50, movida por CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIA e outros, em face de MAXIMO AURELIANO SANTOS SALLES, que tem por objeto a aquisição, por usucapião da gleba com 66ha, 00,00ca, destacada do Quinhão nº 11, no lugar denominado 'Serrinha' na Fazenda Taboquinha, e por este edital CITA GERSONETE HELENO DE SOUSA, inscrita no CPF sob n° 606.542.281-91, na condição de inventariante do Espólio de Máximo Aureliano Santos Sales, JULIO CESAR DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob n° 536.850.241-91 e INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob n° 00.413.153/0001-60, que se encontram em lugar incerto e não sabido, sobre o conteúdo da presente ação. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste edital. Não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceito(s) pelo(s) requerido(s) como verdadeiros os fatos alegados pelo autor(es). Tudo conforme determinação judicial de ID 191616834 do MM. Juiz nos seguintes termos: "Demonstrada a realização de diversas diligências frustradas, citem-se os requeridos indicados na petição de ID nº 191274212, por meio de edital, com prazo de 20 (vinte) dias. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Abril de 2024 16:02:31. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito" E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado, publicado e certificado nos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 66 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Circunscrição de Brasília, funcionando no horário das 12:00 às 19:00 horas. BRASÍLIA-DF, 5 de abril de 2024 09:38:06. Eu, Vanusa Ferreira de Araujo, Diretora de Secretaria, o subscrevo. VANUSA FERREIRA DE ARAUJO Diretora de Secretaria

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Circunscrição de Brasília EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de conhecimento de 20 dias) O Doutor CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de USUCAPIÃO, processo nº 0706988-67.2023.8.07.0018, distribuída em 15/06/2023 15:50:50, movida por CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIA e outros, em face de MÁXIMO AURELIANO SANTOS SALLES, que tem por objeto o reconhecimento do usucapião referente ao imóvel "gleba de terras de matrícula 34741 do 2º CRI-DF", e por este edital CITA EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, sobre o conteúdo da presente ação. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste edital. Não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceito(s) pelo(s) requerido(s) como verdadeiros os fatos alegados pelo autor(es). Tudo conforme determinação judicial de ID 162165154 do MM. Juiz nos seguintes termos: "Citem-se a parte requerida e os confinantes. Citem-se eventuais terceiros interessados, via edital com prazo de vinte dias. Intimem-se a União, o Distrito Federal e a Terracap para manifestação acerca de eventual interesse nessa demanda. Ciência ao MP. Int. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 15 de Junho de 2023 16:57:45. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito" E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado, publicado e certificado nos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 66 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Circunscrição de Brasília, funcionando no horário das 12:00 às 19:00 horas. BRASÍLIA-DF, 14 de julho de 2023 15:59:47. Eu, Vanusa Ferreira de Araujo, Diretora de Secretaria, o subscrevo. VANUSA FERREIRA DE ARAUJO Diretora de Secretaria

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(20)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(26)