Procedimento Comum Cível 0724056-47.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724056-47.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724056-47.2024.8.07.0001. AUTOR: LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Em primeiro lugar, homologo a desistência quanto à produção da prova pericial, manifestada na petição do ID: 264830693 pela parte autora. Em segundo lugar, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré para manifestar sobre o interesse na perícia já designada, mas às suas expensas. Feito isso, tornem conclusos os autos. Brasília, 7 de maio de 2026, 19:50:04. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Recebimento

07/05/2026, 22:59

deferimento

07/05/2026, 22:59

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:26

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:58

Publicação

05/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724056-47.2024.8.07.0001. AUTOR: LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA REU: ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a nova proposta de honorários apresentada pelo perito no ID: 257028202, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Feito isso, retornem os autos conclusos. Brasília, 31 de janeiro de 2026, 11:34:32. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/02/2026, 00:00

Recebimento

31/01/2026, 12:27

Mero expediente

31/01/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 20:06

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724056-47.2024.8.07.0001. AUTOR: LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo está em saneamento. A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter revisão contratual. Em síntese, na causa de pedir a parte autora afirmou ter celebrado negócio jurídico com a parte ré, em 5.7.2019, tendo por objeto empréstimo pessoal não consignado, no valor de R$ 158.930,00, a ser adimplido em 24 prestações de R$ 9.935,21, vencíveis a partir de 3.10.2019, com valor total de quitação em R$ 238.445,04, pactuados juros remuneratórios de 2,70% ao mês, equivalentes a 38,28% ao ano, bem como uma taxa de juros moratórios de 3,70% ao mês. Posteriormente, em 1.4.2020, a parte autora procedeu à renegociação do mútuo, desta feita, no valor de R$ 143.187,44, a ser adimplido em 60 prestações de R$ 4.445,24, à taxa de juros de 2,20% ao mês, equivalente a 30,31% ao ano. Sustentou a existência de irregularidades no contrato, pois computada taxa de juros superior àquelas contratadas, motivo por que, após tecido arrazoado jurídico, formulou os seguintes pedidos: "Ante o exposto, requer-se: a. Em sede de tutela de urgência, requer: a. Seja o RÉU impedido de levantar recursos Autora ou de existentes em contas ou aplicação financeira de qualquer espécie; b. Seja o Réu impedido de incluir a PARTE AUTORA em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo removê-la caso já efetuado; e c. Seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora até o deslinde da presente demanda. (...) h. no mérito, após a perícia contábil dos contratos, sejam ajustados: (i) as parcelas do contrato originário nº 1495753384 para o valor correspondente à taxa de juros contratual (de 2,70% a.m.); e (ii) o saldo devedor financiado no contrato de renegociação nº 6098041-4 para retirar o excesso constatado no pagamento das seis parcelas da operação originária; e mantendo os juros remuneratórios em patamar correspondente ao firmado no contrato." A petição inicial veio acompanhada dos documentos necessários. Indeferida a gratuidade de justiça, a autora recolheu as custas iniciais. Rejeição da tutela de urgência (ID: 207076146). Conquanto realizada audiência inaugural de conciliação, as partes não alcançaram o acertamento da relação jurídica (ID: 220401466). Em contestação (ID: 222739428), a parte ré se opôs à pretensão autoral. Inicialmente, impugnou o valor atribuído à causa e a gratuidade de justiça. Suscitou preliminares de inépcia da petição inicial (art. 330, § 2.º, do CPC) e de ausência de pressuposto processual (irregularidade de representação). No mérito, apontou a legalidade das operações financeiras, incluindo os juros remuneratórios e moratórios previstos. Requereu a improcedência integral dos pedidos, alfim. Réplica em ID: 225563630. A respeito da produção de provas, a parte autora dispensou a dilação probatória (ID: 229700857), quedando inerte a parte ré (ID: 229772127). É o relatório. Decido. Nada há a prover quanto às impugnações à gratuidade de justiça, porquanto indeferida, bem como ao valor da causa, tendo o Juízo observado as disposições do art. 292 e incisos, do CPC, quando da fixação efetivada pela decisão proferida no ID: 204276376. Em relação à inépcia da inicial, verifico que a peça de provocação possui concatenação lógica dos fatos narrados, incorrendo em pedido certo e determinado, estando a demanda devidamente instruída com elementos afeitos à causa de pedir exposta na exordial. Tanto é assim que a parte ré pôde contraditar fundamentadamente a pretensão autoral, razão pela qual rejeito a preliminar. Rejeito, ainda, a preliminar de ausência de pressuposto processual pois, nos termos da orientação promanada do eg. TJDFT, "observa-se, ainda, que o relatório de assinaturas emitido por meio da ferramenta de assinatura eletrônica (ZapSign) faz menção à ICP - Brasil e nele consta o Código Verificador de autenticidade, o link de verificação de integridade do documento, bem como a informação de que o instrumento assinado eletronicamente seguiu os padrões estabelecidos na Medida Provisória nº 2.200-2/2001" (TJ-DF 07454525120228070001 1719021, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 15/06/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2023), informação que se divisa do documento copiado no ID: 200310032 (p. 2). Superadas as preliminares, verifico que a demanda se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC, delimito a controvérsia dos autos à aferição da efetiva taxa de juros incidente nos contratos objeto da demanda. A propósito disso, considerando que as partes se enquadram nos conceitos previstos nos arts. 2.º e 3.º, do CDC, inverto o ônus da prova, em conformidade com o disposto no art. 6.º, inciso VIII, do referido diploma legal. Todavia, conquanto deferida a inversão do ônus da prova, ressalto às partes que "por se tratar de um ônus processual, a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova” (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da lide, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a perícia postulada pela parte autora (ID: 200310028, Item V, Subitem G, p. 43), às suas expensas. Nomeio a profissional Mona Alves de Souza, cujos dados para contato constam do cadastro único de peritos da Corregedoria da Justiça. Intimem-se as partes, em primeiro lugar, para argüir eventual impedimento ou suspeição do perito ora nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1.º, incisos I a III, do CPC). Em seguida, intime-se o Perito Judicial para apresentar sua proposta de honorários, seu currículo e os contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2.º, incisos I a III, do CPC). Não havendo impugnação, aguarde-se o depósito dos valores pertinentes aos honorários e, após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, atentando-se para o prazo de 30 (trinta) dias para sua finalização. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2025, 13:28:50. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724056-47.2024.8.07.0001. AUTOR: LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA REU: ITAU UNIBANCO S.A. CERTIDÃO A pedido das partes, REDESIGNO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 10/12/2024 14:00. Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de videoconferência, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência ora designada. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_20_14h_Res ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, devolvo os autos ao insigne Juízo de origem para intimação das partes. Cumprida a diligência anterior, solicita-se, desde já, que os autos sejam alocados na caixa "Aguardar Audiência" para que o sistema ative a remessa automática, o que acontece na véspera da data da audiência designada. BRASÍLIA-DF, 4 de novembro de 2024 17:52:25. ESTER RODRIGUES DE OLIVEIRA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724056-47.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 04/11/2024 14:00. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_20_14h_Res ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. BRASÍLIA-DF, 4 de outubro de 2024 15:29:26. PEDRO GONDIM DE NOVAES MENDONCA Intimação - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724056-47.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 03/10/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_13_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 14/08/2024 17:08 LISLAINE XAVIER CORREIA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724056-47.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não é possível presumir a cobrança em excesso pela requerida a partir de laudo particular produzido unilateralmente pela autora. O contraditório é imprescindível no caso. Assim, nos termos do art. 300, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a tutela de urgência à autora. Designe-se audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada no NUVIMEC, na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC). Cite(m)-se o(s) réu(s), pela via postal (arts. 248 c/c 250, CPC), para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado ou de defensor público, cientificando-o(s) de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, CPC). Frustrada a tentativa de citação, por não ter (em) sido encontrado(s) o(a)(s) réu(é)(s), fica dispensada a realização da audiência de conciliação. Nesse caso, proceda-se à pesquisa de endereços da parte ré no BANDI (Banco de Diligências do TJDFT) e, se necessário, nos sistemas SISBAJUD, SIEL e INFOSEG. Em sendo localizado endereço diverso, expeça-se mandado de citação, inclusive se for o caso por carta precatória, para que a parte ré apresente, no prazo de 15 dias, contestação, sob pena de revelia. Esgotadas as diligências, intime-se a parte autora para fornecer endereço atualizado ou requerer o que entender de direito. Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). Caso a parte ré seja citada pelo sistema por convênio com o Tribunal, concedo à presente decisão força de mandado para a citação. Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC), ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, CPC). Publique-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

13/08/2024, 00:00

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