Tutela Antecipada Antecedente 0724108-43.2024.8.07.0001 - TJDFT

Tutela Antecipada Antecedente 0724108-43.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2024, 17:14

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724108-43.2024.8.07.0001. REQUERENTE: SURYA ECO DESIGN LTDA REPRESENTANTE LEGAL: LIANO PEDRO JACOBINA DORNELLES REQUERIDO: MAURICIO RODRIGUES DE ANDRADE CERTIDÃO Demonstrativo de custas finais (ID. 218336815). Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) intime-se a parte AUTORA e RÉ para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. BRASÍLIA, DF, 25 de novembro de 2024. FERNANDA DANIELLE SOUZA RODRIGUES VIANA Diretor de Secretaria

26/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 11:29

Remessa

22/11/2024, 09:01

Remessa (em diligência)

19/11/2024, 13:12

Trânsito em julgado

19/11/2024, 13:12

Decurso de Prazo

19/11/2024, 07:47

Publicação

23/10/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 02:28

Decurso de Prazo

22/10/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724108-43.2024.8.07.0001. REQUERENTE: SURYA ECO DESIGN LTDA REPRESENTANTE LEGAL: LIANO PEDRO JACOBINA DORNELLES REQUERIDO: MAURICIO RODRIGUES DE ANDRADE SENTENÇA Embargos interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, assiste parcial razão ao embargante. A fixação da sucumbência recíproca operou-se em razão da estabilização da tutela antecipada, conforme fundamentado na sentença embargada. Contudo, ao considerar a ausência de apresentação de pedido principal e, por conseguinte, não ter sido oportunizada a realização de defesa ao réu, adequada a abertura de prazo para que o requerido possa requerer a gratuidade de justiça. Conheço os e, no mérito, acolho-os, em parte, para conceder prazo ao embargante para requerer a gratuidade de justiça e comprovar, por meio de juntada de contracheque, declaração de imposto de renda ou outros documentos, a hipossuficiência alegada. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

22/10/2024, 00:00

Recebimento

21/10/2024, 14:48

Documentos

Certidão

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724108-43.2024.8.07.0001. REQUERENTE: SURYA ECO DESIGN LTDA REPRESENTANTE LEGAL: LIANO PEDRO JACOBINA DORNELLES REQUERIDO: MAURICIO RODRIGUES DE ANDRADE SENTENÇA Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE proposta por SURYA ECO DESIGN LTDA em face de MAURICIO RODRIGUES DE ANDRADE. Em apertada síntese, requer a parte autora a remoção do conteúdo vinculado à sua imagem e a abstenção da citação do seu nome pelo requerido em redes sociais e em meios de comunicação diversos. Pela decisão de id. 200557097, determinou-se a citação e o processamento do feito como tutela cautelar requerida em caráter antecedente. No mesmo ato, foi deferida parcialmente a liminar pretendida para determinar que "(...) o réu remova de sua rede social Instagram todas as capturas de imagens que reproduzam as mensagens PRIVADAS entre as partes, via WhatsApp, mencionadas na inicial, bem como se abstenha de reproduzí-las, novamente, na mesma rede social ou em qualquer outra.”. O oficial de justiça certificou, no id. 206824313, a intimação da parte requerida. Na petição de id. 206893430 o réu informa o cumprimento da decisão liminar. A parte autora, intimada, não se manifestou sobre a efetivação da medida liminar e nem apresentou aditamento à inicial. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil define, nos artigos 303 e 304, o procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. De acordo com o art. 303, § 1º, I, do CPC, concedida a tutela o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar. E, conforme o § 2º do mesmo artigo, não realizado este aditamento, o processo será extinto sem resolução do mérito. Prevê, ainda, o CPC, em seu art. 304, § 1º que, tornando-se estável a tutela antecipada, o processo deverá ser extinto. No caso, após a concessão da tutela antecipada, a autora não aditou a inicial, o que faz incidir o comando normativo do art. 303, § 2º, do CPC, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito. Além disso, a decisão que concedeu parcialmente a tutela, id. 200557097, tornou-se estável, nos termos do art. 304 do CPC. Assim, diante da estabilidade da tutela deferida, bem como da ausência de aditamento à inicial, a extinção dos presentes autos é medida que se impõe. Calha se ressaltar, ainda, que o requerido informa que suprimiu as mensagens, em atendimento ao comando judicial, o que, inclusive, fora antes noticiado. Sob tal égide, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 303, § 2º, e 304, § 1º, ambos do CPC. Ressalto, por oportuno, que no prazo previsto no art. 304, § 5º, do CPC, qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nestes autos Todavia, enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida em ação própria, a tutela antecipada conservará seus efeitos. Com a estabilidade da tutela deferida, a autora logrou êxito em parte de seu pedido. Nesse prumo, condeno-a a suportar 50% das despesas processuais e honorários advocatícios, cabendo os 50% restantes ao requerido, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86, caput, ambos do CPC. No que concerne à verba advocatícia, fixo-a em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), à razão de metade para cada parte. Não fora arbitrada em percentual sobre o importe atribuído à causa porque redundaria em valor ínfimo. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa e as cautelas de estilo. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724108-43.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LIANO PEDRO JACOBINA DORNELLES 01555150128 REU: MAURICIO RODRIGUES DE ANDRADE DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de tutela cautelar requerida, em caráter antecedente, na qual a parte autora requer: a. Seja concedida a tutela de urgência pretendida, na forma do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, diante da probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo a Ré ser intimada para que, em prazo não superior a 2 (dois) dias, promova de forma diligente a remoção do conteúdo vinculado à imagem da Requerente bem como se ABSTENHA DE CITAR O NOME DA REQUERENTE PUBLICAMENTE, seja na sua rede social @mau_paraiso ou qualquer outra por ele administrada, em grupos de mensagens instantâneas ou qualquer outro meio de comunicação, sob pena de multa cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, sem prejuízo de eventual majoração, caso caracterizado o descumprimento; Após o cumprimento, a Requerida deverá comunicar o cumprimento pelo E-mail [email protected]. b. Subsidiariamente, caso este Douto Juízo não entenda pela remoção do conteúdo difamatório e abstenção de citar a marca publicamente que seja procedente a suspensão da página @mau_paraiso em que o conteúdo difamatório fora publicado, afim de resguardar direitos fundamentais do Autor que estejam sendo violados, até julgamento final da presente ação; c. por fim, requer seja conferida à decisão liminar força de carta-ofício (mandado) apta à adoção das providências necessárias à efetivação da medida, autorizando o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC/2015, para o efetivo e célere cumprimento da ordem, por se tratar de processo eletrônico com documento assinado digitalmente e de fácil conferência por quaisquer das partes, responsabilizando-se os patronos da Requerente em comprovar a efetivação das entregas, nestes autos, em 10 dias; Para tanto, narra que prestou serviço ao réu, o qual não ficou satisfeito com a entrega dos produtos encomendados. Menciona que o demandado está publicando ofensas e difamações em sua rede social Instagram. Relata, ainda, que as publicações do requerido contêm mensagens privadas trocadas pelas partes, via Whatsapp, que não poderiam ser expostas. DECIDO. A tutela cautelar requerida em caráter antecedente, prevista no art. 305 e seguintes do CPC, tem como finalidade resguardar o direito pleiteado, até o julgamento de mérito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. No caso em apreço, em que pese configurada a relação jurídica, não se afigura viável a concessão, na integralidade, da tutela antecedente, uma vez que não foi comprovada, no plano material, a existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o qual não se perfaz com o simples relato, unilateral, do peticionário. Neste átimo processual, apenas se verifica a insatisfação do réu com o trabalho fornecido pela parte autora. No entanto, com relação à divulgação de mensagens privadas trocadas pelo Whatsapp, o pedido merece acolhimento. Como limitador da liberdade de expressão, o sigilo das comunicações, que é a regra do ordenamento jurídico brasileiro, visa resguardar o direito à intimidade e à privacidade, consagrados em esfera constitucional, consoante dispõe o artigo 5º, X, da Constituição Federal. O WhatsApp, ferramenta de comunicação, via internet, permite a comunicação instantânea entre pessoas localizadas em qualquer parte do mundo. Nesse cenário, incontroverso que não apenas as conversas via ligação telefônica, como também aquelas realizadas através do aplicativo WhatsApp, são resguardadas pelo sigilo das comunicações. Como consequência, terceiros somente podem ter acesso a tais conversas mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial. Ao enviar mensagem a determinado destinatário, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros (sigilosidade que a permeia), e, muito menos, divulgada ao público. Ademais, a plataforma garante a criptografia das mensagens enviadas, a qual permite que, assim como as chamadas, fiquem apenas entre os comunicantes. Desta feita, ACOLHO, EM PARTE, o pedido cautelar, para determinar que o réu remova de sua rede social Instagram todas as capturas de imagens que reproduzam as mensagens PRIVADAS entre as partes, via WhatsApp, mencionadas na inicial, bem como se abstenha de reproduzí-las, novamente, na mesma rede social ou em qualquer outra. Prazo: 2 dias, a contar de sua intimação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ora. A presente decisão deverá ser cumprida, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para fins de celeridade e efetividade. Confiro à presente decisão força de mandado de intimação Retifique-se a autuação, uma vez que se trata de tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Na forma do art. 308, do Código de Processo Civil, após a efetivação da tutela, que deverá ser demonstrada pela parte autora, o requerente deverá apresentar o pedido principal, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

19/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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