Procedimento Comum Cível 0730822-87.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2? Vara C?vel do Gama

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA LUCIANA DE SOUZA SANTOS

Autor

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/DF 44215·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/DF 68035·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/DF 44215·CPF·Representa: Réu

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/DF 68035·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

14/11/2024, 18:13

Recebimento

12/11/2024, 17:57

Remessa

12/11/2024, 17:57

Remessa (em diligência)

06/11/2024, 15:28

Documento (Certidão)

06/11/2024, 14:53

Documento

06/11/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 10:41

Publicação

23/10/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0730822-87.2022.8.07.0001. AUTOR: MARIA LUCIANA DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, certifico que não há como incluir, no alvará eletrônico, o escritório como advogado recebedor. A serventia não consegue realizar o cadastro do escritório, como advogado da parte, pois o sistema não aceitar CNPJ. Assim sendo, informe os dados bancários/pix do advogado constante na procuração como poderes para receber e dar quitação, e o ID da procuração. Esclareço que o PJE aceita a inclusão de escritório quando é credor, parte no feito, mas não como advogado. Caso queira o cadastro do escritório no sistema, deverá verificar junto ao chat do PJE, qual o procedimento para inclusão. Gama, 21 de outubro de 2024 13:38:52. RUBYA CAROLINA DA SILVA NUNES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 13:39

Trânsito em julgado

21/10/2024, 13:37

Decurso de Prazo

15/10/2024, 02:21

Decurso de Prazo

08/10/2024, 02:22

Publicação

17/09/2024, 02:25

Todas as movimentações(91)

Definitivo

14/11/2024, 18:13

Recebimento

12/11/2024, 17:57

Remessa

12/11/2024, 17:57

Remessa (em diligência)

06/11/2024, 15:28

Documento (Certidão)

06/11/2024, 14:53

Documentos

•22/10/2024, 00:00

Documento

06/11/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 10:41

Publicação

23/10/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0730822-87.2022.8.07.0001. AUTOR: MARIA LUCIANA DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, certifico que não há como incluir, no alvará eletrônico, o escritório como advogado recebedor. A serventia não consegue realizar o cadastro do escritório, como advogado da parte, pois o sistema não aceitar CNPJ. Assim sendo, informe os dados bancários/pix do advogado constante na procuração como poderes para receber e dar quitação, e o ID da procuração. Esclareço que o PJE aceita a inclusão de escritório quando é credor, parte no feito, mas não como advogado. Caso queira o cadastro do escritório no sistema, deverá verificar junto ao chat do PJE, qual o procedimento para inclusão. Gama, 21 de outubro de 2024 13:38:52. RUBYA CAROLINA DA SILVA NUNES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 13:39

Trânsito em julgado

21/10/2024, 13:37

Decurso de Prazo

15/10/2024, 02:21

Decurso de Prazo

08/10/2024, 02:22

Publicação

17/09/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 526, § 3º, c/c 924, inciso II e 925, todos do CPC. Custas processuais conforme fixadas em fase de conhecimento. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada no ID 206513039 conforme solicitado ao ID 206513033. Após, intimando-se ao recolhimento das custas eventualmente em aberto, não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. lb Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

16/09/2024, 00:00

Recebimento

12/09/2024, 19:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 19:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2024, 19:18

Conclusão (para decisão)

19/08/2024, 15:01

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:37

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 21:29

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:34

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 17:52

Documento (Certidão)

02/08/2024, 03:09

Publicação

29/07/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0730822-87.2022.8.07.0001. AUTOR: MARIA LUCIANA DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, nos termos da Portaria 02/2016, faço vista às partes sobre o retorno dos autos a este Juízo. Gama/DF, 25 de julho de 2024 09:18:28. RUBYA CAROLINA DA SILVA NUNES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 09:18

Recebimento

23/07/2024, 23:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÕES PRESCRITAS. PRESCRIÇÃO. PERDA DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. EXCLUSÃO DO CADASTRO. DANO MORAL AUSENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem contradição e, menos ainda, omissão. 2. Embargos conhecidos e não providos.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0730822-87.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. EMBARGADO: MARIA LUCIANA DE SOUZA SANTOS CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 16ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (23/05/2024 a 31/05/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 23 de Maio de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 16ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (23/05/2024 a 31/05/2024) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Intimação de pauta - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0730822-87.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. EMBARGADO: MARIA LUCIANA DE SOUZA SANTOS CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 16ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (23/05/2024 a 31/05/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 23 de Maio de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 16ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (23/05/2024 a 31/05/2024) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Intimação de pauta - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0730822-87.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. EMBARGADO: MARIA LUCIANA DE SOUZA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Certifico que, tendo em vista os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, reautuei os presentes autos e de ordem do(a) eminente Relator(a), nos termos da Portaria nº 01/5ª Turma Cível, de 10/10/2018, c/c artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil e artigo 267, § 1º do RITJDFT; procedo à INTIMAÇÃO do(a) EMBARGADA: MARIA LUCIANA DE SOUZA SANTOS, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Brasília, 5 de março de 2024. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Número do Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÕES PRESCRITAS. PRESCRIÇÃO. PERDA DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. EXCLUSÃO DO CADASTRO. DANO MORAL AUSENTE. 1. A prescrição conduz à perda de exigibilidade da obrigação, portanto, a despeito de persistir o direito como espécie de obrigação natural, o crédito é inexigível uma vez que extinta a pretensão do credor, situação a impedir qualquer cobrança, seja na via judicial, seja na seara administrativa. 2. O Poder Judiciário ordinariamente reconhece prescrição até mesmo de ofício (art. 487, inc. II, do CPC), visto que a pretensão se extingue com a prescrição (art. 189 do CC), sendo evidente a incoerência de admitir consequências jurídicas ao devedor quando utilizada a via administrativa, enquanto o credor inerte no prazo legal não pode cobrar judicialmente seu crédito. 3. Conquanto se verifique que não houve registro em cadastro restritivo de proteção ao crédito, a inclusão ou manutenção do nome do devedor na plataforma digital denominada “Serasa Limpa Nome” configura um registro de inadimplência, por tempo indeterminado, que interfere de modo negativo na pontuação (score) de crédito do consumidor. Destarte, a inscrição em cadastro denominado “Limpa Nome” da Serasa possui natureza similar ao cadastro restritivo de acesso ao crédito, situação vedada, em caso de dívida prescrita, pela norma prevista no art. 43, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Daí que se faz plausível o deferimento do pedido na obrigação de não fazer. 4. A jurisprudência corrente orienta que a simples cobrança indevida por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome” não causa dano moral in re ipsa, não configurando propriamente negativação pública do nome do devedor, nem violando direitos da personalidade. Precedentes. 5. Apelação conhecida e provida em parte.

27/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2023, 17:35

Decurso de Prazo

13/06/2023, 01:41

Petição (Contra-razões)

12/06/2023, 18:34

Decurso de Prazo

13/05/2023, 03:24

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2023, 16:56

Petição (Apelação)

05/05/2023, 15:59

Publicação

18/04/2023, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 00:37

Recebimento

14/04/2023, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 15:41

Improcedência

14/04/2023, 15:41

Decurso de Prazo

31/01/2023, 03:28

Conclusão (para julgamento)

19/01/2023, 10:07

Recebimento

19/01/2023, 08:12

Outras Decisões

19/01/2023, 08:12

Conclusão (para decisão)

09/01/2023, 16:53

Petição (Petição (outras))

09/01/2023, 16:35

Petição (Petição (outras))

22/12/2022, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2022, 12:46

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 00:09

Publicação

01/12/2022, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 01:01

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2022, 18:00

Decurso de Prazo

24/11/2022, 04:07

Petição (Contestação)

11/11/2022, 17:46

Decurso de Prazo

21/10/2022, 00:18

Publicação

14/10/2022, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 15:53

Recebimento

11/10/2022, 14:16

Outras Decisões

11/10/2022, 14:16

Conclusão (para julgamento)

10/10/2022, 10:44

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 19:27

Publicação

21/09/2022, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 02:22

Recebimento

16/09/2022, 10:12

Emenda à Inicial

16/09/2022, 10:12

Decurso de Prazo

16/09/2022, 00:18

Conclusão (para despacho)

15/09/2022, 11:40

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 00:11

Recebimento

24/08/2022, 10:58

Emenda à Inicial

24/08/2022, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 00:38

Conclusão (para despacho)

23/08/2022, 11:34

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/08/2022, 15:05

Recebimento

22/08/2022, 09:46

Emenda a inicial

22/08/2022, 09:46

Conclusão (para decisão)

18/08/2022, 10:43

Documento (Certidão)

18/08/2022, 10:43

Distribuição (sorteio)

17/08/2022, 13:39

Sentença

•16/09/2024, 00:00

•26/07/2024, 00:00

•19/06/2024, 00:00

Intimação de pauta

•01/05/2024, 00:00

Intimação de pauta

•30/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

•06/03/2024, 00:00

•27/02/2024, 00:00