Cumprimento de sentença 0726942-08.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726942-08.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 08:29

Trânsito em julgado

02/09/2025, 14:53

Decurso de Prazo

28/08/2025, 03:22

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 00:53

Petição (Petição (outras))

10/08/2025, 02:54

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/07/2025, 18:14

Expedição de documento (Carta)

28/07/2025, 18:14

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:32

Petição (Petição (outras))

21/06/2025, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726942-08.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ADNALVA MARIA DE SOUSA ANDRADE REVEL: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SAGA LTDA EXECUTADO: EVANDRO MAIA DA SILVEIRA, LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA MAIA S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/06/2025, 00:00

Recebimento

05/06/2025, 18:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/06/2025, 18:41

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 14:37

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726942-08.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ADNALVA MARIA DE SOUSA ANDRADE REVEL: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SAGA LTDA EXECUTADO: EVANDRO MAIA DA SILVEIRA, LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA MAIA S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726942-08.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ADNALVA MARIA DE SOUSA ANDRADE REVEL: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SAGA LTDA EXECUTADO: EVANDRO MAIA DA SILVEIRA, LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA MAIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo os embargos de declaração de ID 228748178 como simples petição. Aduz a parte ré que, apesar de o depósito ter sido efetuado de forma tempestiva e em montante que satisfaz o requisito estipulado (R$ 11.459,83), a decisão embargada, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade, não se manifestou quanto à regularização da garantia, permanecendo o indeferimento da análise da exceção de pré-executividade, agora sob o argumento de “nulidade de algibeira”. Diante da garantia do Juízo ofertada no ID 219864571, passo a analisar a exceção de pré-executividade ofertada no ID 213166652. Informa a executada que na condição de administradora de grupos de consórcio, assumiu a administração dos grupos de consórcio da ré ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SAGA LTDA., conforme comprova com a ata da assembleia que transferiu o grupo de consórcio nº S1142 para sua administração. Inicialmente, informa que houve grave nulidade no processo, qual seja, nulidade de citação. Diz que o endereço informado na inicial, para o qual foi enviada a citação, qual seja, SGCV Sul, Lote 12, 2° andar, Brasília – DF, CEP:71215- 100, não se trata do seu endereço. Analisando os autos, afirma que não fora regularmente citada, e por conseguinte, intimada dos atos processuais referentes a Ação de Restituição de Valor cumulado com Danos, motivo pelo qual tomou ciência do feito apenas agora. Afirma que se depreende que a exequente, informou a este juízo, de forma errônea, a localização da sede da requerida, sendo que o endereço devido seria o que consta na proposta juntada pela exequente juntamente com a petição inicial. Sem razão a requerida. Por meio de uma simples consulta à Internet, possível verificar que o endereço do Consórcio Saga é exatamente o endereço informado na inicial, qual seja Sgcv Sul Lote 12, 2º andar, Brasília - DF, 71215-100, endereço onde foi recebida a citação (ID 162077713). Nesse contexto, registro que a jurisprudência pátria é sedimentada no sentido de que no rito da Lei dos Juizados Especiais, a citação da pessoa jurídica far-se-á mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, o que ocorreu no caso concreto. Assim, mostra-se insuficiente para invalidar o ato citatório a alegação de que a citação foi recebida por pessoa diversa do representante legal, se nos domínios da Lei 9.099/1995, a simples entrega ao encarregado da recepção perfectibiliza o ato. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA DO REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE. ARTIGO 18 DA LEI 9.099/1995. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. REVELIA. CONSÓRCIO. LEI 11.795/2008. CONTRATO DESTITUÍDO DOS REQUISITOS DE VALIDADE. RESTITUÇÃO DA TAXA DE ADESÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No rito da Lei dos Juizados Especiais, a citação da pessoa jurídica far-se-á mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado. 2. É insuficiente para invalidar o ato citatório a alegação de que a citação foi recebida por pessoa diversa do representante legal, se nos domínios da Lei 9.099/1995, a simples entrega ao encarregado da recepção perfectibiliza o ato. Preliminar de nulidade da citação rejeitada. 3. (0721207-21.2023.8.07.0007, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/05/2024, publicado no DJe: 10/06/2024.)” – grifo nosso. Ainda nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO SEM OBJEÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE EMPREITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. DISTRATO RELATIVO A CONTRATO DIVERSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PREMISSA EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 6. No Id n. 49148971, a recorrida apresenta petição alegando preliminar de nulidade de citação, sob o argumento de que a comunicação teria sido entregue a terceiro que não possui poderes de gerência e não é seu sócio ou administrador, e que foram habilitados advogados sem constar nos autos procuração para representá-la. 7. Nos termos do artigo 18 da Lei 9.099/95, tratando-se de pessoa jurídica, a citação poderá ser feita por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado. A consagrada teoria da aparência reconhece a validade da citação quando entregue no endereço onde funciona a empresa e recebida, sem qualquer ressalva, por quem se apresenta como o responsável pelo recebimento. Neste sentido, cita-se o acórdão 1614050, 07206387520228070000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 23/9/2022. Por conseguinte, estando devidamente constatado que o documento de ID n. 47924956 cumpre as exigências da norma aplicável à espécie e está em plena harmonia com a teoria adotada para subsidiar a sua aplicação, não há que se falar em nulidade do ato citatório. PRELIMINAR REJEITADA. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1778811, 0709085-86.2022.8.07.0014, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 07/11/2023, publicado no DJe: 10/11/2023.). Assim, perfeitamente válida a citação de ID 162077713. Noutro giro, com relação ao alegado excesso de execução, tal matéria encontra-se soterrada pelo manto da coisa julgada, já que a sentença condenatória transitou em julgado em 30/08/2023, não sendo possível rediscutir os fatos nesse momento processual. Por fim, observo que a autora postulou a condenação da parte ré por litigância de má-fé. No entanto, a condenação da parte às penalidades por litigância de má-fé apenas tem lugar diante das hipóteses previstas, em rol taxativo, no artigo 80 do Código de Processo Civil. A esse respeito, importa destacar, como anotam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que o litigante de má-fé é “a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária” (Código de processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., 2007, pág. 21). No caso concreto, tenho que a análise dos autos não aponta para conduta processual desleal, não podendo ser mitigado o seu exercício do direito constitucional de ação, sobretudo diante da inocorrência de dano processual à ré. Assim, não há falar em condenação do réu por litigância de má-fé. Ante o exposto, rejeito a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726942-08.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ADNALVA MARIA DE SOUSA ANDRADE REVEL: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SAGA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade jurídica, fundado no art. 28 do CDC, formulado pela exequente para atingir o patrimônio os administradores indicados EVANDRO MAIA DA SILVEIRA (CPF: 215.631.101-30) e LUIZ SÉRGIO DE OLIVEIRA MAIA (CPF: 348.165.771-49). A execução foi suspensa, prosseguindo-se nos mesmos autos o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (ID 204196472). Os terceiros interessados EVANDRO MAIA DA SILVEIRA e LUIZ SÉRGIO DE OLIVEIRA MAIA foram citados, para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 135 do CPC, porém não apresentaram defesa. DECIDO. Verifico que a relação jurídica estabelecida entre a autora e a executada possui natureza consumerista. Logo, a desconsideração da personalidade jurídica aqui discutida é aquela prevista no art. 28 do Código de Defesa e Proteção ao consumidor, que a autoriza simplesmente quando a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, §5º do CDC). Dessa forma, presentes os elementos que a caracterizam, DEFIRO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado pela exequente, para determinar a inclusão de EVANDRO MAIA DA SILVEIRA (CPF: 215.631.101-30) e LUIZ SÉRGIO DE OLIVEIRA MAIA (CPF: 348.165.771-49), no polo passivo da demanda, o que faço com base no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 2º e 6º da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, encaminhem-se os autos ao contador para atualização da dívida. Após, intimem-se EVANDRO MAIA DA SILVEIRA (CPF: 215.631.101-30) e LUIZ SÉRGIO DE OLIVEIRA MAIA (CPF: 348.165.771-49), para pagarem, no prazo de quinze dias. Findos, sem a quitação, remetam-se os autos ao gabinete deste 4º Juizado Especial Cível para as diligências executórias, via SISBAJUD e RENAJUD. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726942-08.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ADNALVA MARIA DE SOUSA ANDRADE REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SAGA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Ação de Conhecimento proposta por ADNALVA MARIA DE SOUSA ANDRADE em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SAGA LTDA, partes já qualificadas nos autos. Afirma a requerente que, no dia 02/07/13, o SR. JOSE DOS REIS ANDRADE, seu esposo, realizou consórcio juntamente com a requerida, referente ao veículo automotor Toyota Hilux, no valor total da carta de crédito, 140.794.00 (cento e quarenta mil e setecentos e noventa e quatro reais), Grupo 1142, Cota 083, em 100 x 1.590,97 (cem parcelas de mil quinhentos e noventa e noventa reais e sete centavos), não sendo disponibilizado no contrato seguro na adesão do plano de saúde. Aduz que, em vida, o seu falecido esposo pagou a quantia de 12.000,00 (doze mil reais), razão pela qual entrou em contato por diversas vezes com a Administradora, informando sobre o falecimento, com intuito de reaver os pagamentos já efetuados pelo falecido, mas não obteve sucesso, pois a mesma fora informada que o GRUPO 1142 ainda estaria em aberto, e o ressarcimento dos valores indicados só poderia ser efetuado após seu encerramento. Ressalta que já houve o encerramento do GRUPO a bastante tempo, entretanto, ainda assim não havendo a devolução do valor já informado. Pugna, assim, pela condenação da parte requerida na restituição dos valores pagos em vida pelo seu falecido esposo, bem como em indenização por dano moral. A requerida, embora devidamente citada e intimada, não compareceu à sessão de conciliação, tornando-se revel. É o relato necessário. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante preconiza o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte requerida tornou-se revel, na medida em que, citada e intimada, não compareceu à sessão de conciliação. A revelia, a teor do que preconiza o artigo 20 da Lei n. 9.099/95 conduz à presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Entretanto, essa presunção é relativa e não implica, necessariamente, procedência do pedido. Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que autora e ré se enquadram no conceito de consumidora e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma contida no artigo 14 do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a devolução de imediato em razão do falecimento do consorciado, está condiciona à existência de quitação do contrato pelo seguro prestamista. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO FALECIDO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO PELA ADMINISTRADORA (ESTIPULANTE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DEVER DE QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES FALTANTES QUANDO DO ÓBITO. LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE CRÉDITO AOS HERDEIROS. CABIMENTO. 1. Os herdeiros de consorciado falecido antes do encerramento do grupo consorcial detêm legitimidade para pleitear a liberação, pela administradora, do montante constante da carta de crédito, quando ocorrido o sinistro coberto por seguro prestamista. Isso porque, mediante a contratação da referida espécie de seguro de vida em grupo (adjeto ao consórcio imobiliário), a estipulante/administradora assegura a quitação do saldo devedor relativo à cota do consorciado falecido, o que representa proveito econômico não só ao grupo (cuja continuidade será preservada), mas também aos herdeiros do de cujus, que, em razão da cobertura do sinistro, passam a ter direito à liberação da carta de crédito. Em tal hipótese, o direito de crédito constitui direito próprio dos herdeiros e não direito hereditário, motivo pelo qual não há falar em legitimidade ativa ad causam do espólio. (...) 4. Se, nos termos da norma regulamentar vigente à época da contratação (Circular Bacen 2.766/97), era possível o recebimento imediato do crédito pelo consorciado contemplado (por sorteio ou por lance) que procedesse à quitação antecipada do saldo devedor atinente a sua cota, não se revela razoável negar o mesmo direito aos herdeiros de consorciado falecido, vítimas de evento natural, involuntário e deveras traumatizante, ensejador da liquidação antecipada da dívida existente em relação ao grupo consorcial, cujo equilíbrio econômico-financeiro não correu o menor risco. 5. A mesma interpretação se extrai do disposto no artigo 34 da circular retrocitada, segundo a qual 'a diferença da indenização referente ao seguro de vida, se houver, após amortizado o saldo devedor do consorciado, será imediatamente entregue pela administradora ao beneficiário indicado pelo titular da cota ou, na sua falta, a seus sucessores'. 6. Outrossim, à luz da cláusula geral da função social do contrato (artigo 421 do Código Civil), deve ser observada a dimensão social do consórcio, conciliando-se o bem comum pretendido (aquisição de bens ou serviços por todos os consorciados) e a dignidade humana de cada integrante do núcleo familiar atingido pela morte da consorciada, que teve suas obrigações financeiras (perante o grupo consorcial) absorvidas pela seguradora, consoante estipulação da própria administradora. 7. Ainda que houvesse previsão contratual em sentido contrário, é certo que a incidência das normas consumeristas na relação instaurada entre consorciados e administradora (REsp 1.269.632/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18.10.2011, DJe 03.11.2011) torna nulo de pleno direito o preceito incompatível com a boa-fé ou a equidade (inciso IV do artigo 51). 8. Consequentemente, os herdeiros da consorciada falecida tinham, sim, direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da impositiva quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo consorcial. 9. Cuidando-se de obrigação contratual, sem termo especificado, a mora da administradora ficou configurada desde a citação, conforme devidamente firmado nas instâncias ordinárias, afastada a alegação de que o inadimplemento somente teria ocorrido após o término do grupo (ocorrido em 2015, depois do ajuizamento da demanda). 10. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp. nº 1.406.200/AL, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17/11/2016)”. Neste mesmo sentido a jurisprudência do ETJDFT: “CIVIL. COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. ADJETO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. MORTE DO CONSORCIADO. INDENIZAÇÃO. BENEFICIÁRIO OU SUCESSOR. RECEBIMENTO DO CRÉDITO. IMEDIATAMENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Sobrevindo a morte de consorciado que aderiu a seguro prestamista adjeto a contrato de consórcio, é dever da administradora, imediatamente, expedir carta de crédito ou efetuar o pagamento da indenização ao beneficiário ou sucessor, após amortizado o saldo devedor, se houver, sem necessidade de aguardar a contemplação em sorteio, com fulcro no art. 23 da Circular nº 3.432/2009 do Banco Central do Brasil. 2. Diante da sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 3. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão n.1084847, 20160410072348APC, Relator: ANA CANTARINO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2018, Publicado no DJE: 27/03/2018. Pág.: 486/493). No caso dos autos, não houve contratação de seguro, conforme se tem da exordial, de modo que a devolução deve seguir a regra geral, ou seja, quando o encerramento do grupo. O esposo da autora, ao aderiu ao consorcio em 02/07/2013, tendo pago a quantia de R$ 4.406,85, vindo a óbito em 25/02/2015. O consorcio tinha previsão de 100 parcelas, o que daria, aproximadamente, 8 anos e 4 meses para encerramento do grupo. Assim, embora não haja direito à restituição na data do óbito, certo é que, ao seu encerramento, a autora, na qualidade de herdeira, teria direito à restituição dos valores pagos pelo falecido. Da presunção de veracidade tem-se que houve o encerramento do grupo, mas não houve a restituição dos valores pagos. Assim, tenho que a requerente faz jus à restituição dos valores comprovadamente pagos pelo seu falecido esposo. Ocorre que, nesse particular, embora alegue que houve pagamento a quantia de R$ 12.000,00, apenas há comprovante de pagamento de R$ 4.406,85, não se aplicando, nesse particular, a presunção, na medida em que o pagamento deve ser efetivamente comprovado por recibos ou documento similar. Nesse diapasão, faz a requerente jus tão-somente a restituição de R$ 4.406,85, que deverá se atualizada desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. No que tange aos danos morais, tenho que estes não restam configurados. Isso porque o dano moral se caracteriza por ofensa a direito de personalidade. Sendo certo que a jurisprudência pátria é firme no sentido de que meros dissabores e aborrecimentos oriundos da vida em sociedade não se caracterizam como danos morais. In casu, a não restituição dos valores após o encerramento do grupo, por si só, não tem o condão de ferir direito de personalidade, não havendo, assim, que se falar em direito à indenização por dano moral. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.406,85, que deverá se atualizada desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Publique-se e intimem-se. Brasília 01 de agosto de 2023. Keila Cristina de Lima Alencar Ribeiro Juíza de Direito Ato processual proferido em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunto n. 67/2023. *Assinado eletronicamente

03/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(26)