Procedimento Comum Cível 0715028-32.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715028-32.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 15:07

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:13

Decorrido prazo de CARINA KRAMER EICKHOFF em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 04:31

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 19:01

Publicado Certidão em 28/06/2024.

28/06/2024, 02:58

Publicado Certidão em 28/06/2024.

28/06/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 16:14

Recebidos os autos

12/06/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N.º 481 DO STJ. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO. ART. 90 CPC/2015. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a Súmula n.º 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Diferente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência, de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. As custas e despesas processuais são devidas em razão da movimentação da máquina estatal, ou seja, do Poder Judiciário, por conta do ajuizamento de uma ação, razão pela qual se mostra devida a condenação no pagamento das custas quando houver desistência da parte autora, ainda que antes da citação. 4. Conforme prevê o art. 90 do CPC/2015, ainda que “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Declaro-me impedido em razão de parentesco com a magistrada que atuou nos presentes autos (id 53364283). À Secretaria para cumprimento das disposições regimentais pertinentes. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator

13/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/11/2023, 22:03

Documentos

Acórdão

•14/05/2024, 08:56

Decisão

•12/12/2023, 14:56

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARINA KRAMER EICKHOFF em 05/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/06/2024.

Publicado Certidão em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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