Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0003553-97.2011.8.07.0002 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0003553-97.2011.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Pelo exposto, ABSOLVO SUMARIAMENTE os acusados BRUNO PEREIRA ROCHA, DANIEL CARLOS COSTA LIMA e JEFFERSON BORGES DE ARAUJO da imputação de prática do delito tipificado no art. 121, §2º, inc. I e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, tão somente quanto a vítima Janiclécio Rodrigues de Amorim, o que faço com fulcro no art. 421, inc. I, do Código de Processo Penal. Ainda, INDEFIRO o pleito do acusado BRUNO PEREIRA ROCHA de impronúncia dos acusados pelos demais delitos processados nos autos. Ratifico os demais termos da sentença de pronúncia de Id. 105199665, mantendo-se inalterados seus fundamentos e conclusões. Intime-se. Cumpra-se.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003553-97.2011.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO PEREIRA ROCHA, DANIEL CARLOS COSTA LIMA, JEFFERSON BORGES DE ARAUJO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) VISTOS. ID. 272573736 - Abra-se vista dos autos à Defesa para manifestação em 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. DOCUMENTO ASSINADO E DIGITALIZADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003553-97.2011.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO PEREIRA ROCHA, DANIEL CARLOS COSTA LIMA, JEFFERSON BORGES DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos cópia integral dos autos 0080489-95.2009.8.07.0015, extraídos do SEEU, dividida em duas partes. Nos termos da Portaria 03/2020, ficam as partes intimadas para ciência e manifestação, no prazo legal. DOCUMENTO ASSINADO E DATADO DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003553-97.2011.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO PEREIRA ROCHA, DANIEL CARLOS COSTA LIMA, JEFFERSON BORGES DE ARAUJO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) VISTOS. Em tempo, constatado erro material, torno sem efeitos a decisão de Id. 267889943. Defiro pleito ministerial de Id. 266033619 para determinar que seja oficiado o juízo da Vara de Execuções Penais -VEP, para que envie a este juízo cópia integral dos autos de nº. 0080489-95.2009.8.07.0015. Cumprida a diligência, deem-se vistas dos autos ao Ministério Público. CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. DOCUMENTO ASSINADO E DIGITALIZADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003553-97.2011.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO PEREIRA ROCHA, DANIEL CARLOS COSTA LIMA, JEFFERSON BORGES DE ARAUJO Procedimento investigatório n. 245/2013 da 18ª Delegacia de Polícia (Brazlândia) Protocolo da Polícia Civil: 427109/2011 18DP CERTIDÃO - VISTA Nos termos da Portaria 03/2020, deste Juízo, abro vista às partes (Acusação, Defesa(s) e Assistente de Acusação (se houver)) para ciência e manifestação quanto à documentação ID. 261643481 e do prosseguimento do feito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Processo n.º 0003553-97.2011.8.07.0002 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003553-97.2011.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO PEREIRA ROCHA, DANIEL CARLOS COSTA LIMA, JEFFERSON BORGES DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos presentes autos a(s) ata da sessão plenária realizada nesta data. Circunscrição de Brazlândia/DF, 4 de novembro de 2025. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003553-97.2011.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO PEREIRA ROCHA, DANIEL CARLOS COSTA LIMA, JEFFERSON BORGES DE ARAUJO Procedimento investigatório n. 245/2013 da 18ª Delegacia de Polícia (Brazlândia) Protocolo da Polícia Civil: 427109/2011 18DP CERTIDÃO Certifico que, nesta data, juntei aos presentes autos as FAPs das vítimas Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, HUGO MATHEUS GONCALVES DE CARVALHO, JANDILSON RODRIGUES DE AMORIM e JANICLECIO RODRIGUES DA AMORIM. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Processo n.º 0003553-97.2011.8.07.0002 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003553-97.2011.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO PEREIRA ROCHA, DANIEL CARLOS COSTA LIMA, JEFFERSON BORGES DE ARAUJO Procedimento investigatório n. 245/2013 da 18ª Delegacia de Polícia (Brazlândia) Protocolo da Polícia Civil: 427109/2011 18DP CERTIDÃO Certifico que, nesta data, juntei aos presentes autos as FAPs de BRUNO PEREIRA ROCHA, DANIEL CARLOS COSTA LIMA e JEFFERSON BORGES DE ARAUJO. Nos termos da Portaria 03/2020, ficam as partes intimadas na fase do art. 479 do CPP. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Processo n.º 0003553-97.2011.8.07.0002 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003553-97.2011.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO PEREIRA ROCHA, DANIEL CARLOS COSTA LIMA, JEFFERSON BORGES DE ARAUJO Procedimento investigatório n. 245/2013 da 18ª Delegacia de Polícia (Brazlândia) Protocolo da Polícia Civil: 427109/2011 18DP CERTIDÃO - VISTA JULGAMENTO Em atenção à petição ID. 253476285, nos termos da Portaria 03/2020, deste Juízo, abro vista às partes (Acusação, Defesa(s) e Assistente de Acusação (se houver)) para dos documentos nela referidos, juntados aos autos sem requerimento de apreciação de sigilo, em que cadastrados todos os advogados e defensores das partes como visualizadores. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Processo n.º 0003553-97.2011.8.07.0002 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003553-97.2011.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO PEREIRA ROCHA, DANIEL CARLOS COSTA LIMA, JEFFERSON BORGES DE ARAUJO CERTIDÃO De ordem, cientifico as partes da diligência infrutífera referente aos IDs 249969569 e 253083800. DOCUMENTO ASSINADO E DATADO DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003553-97.2011.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO PEREIRA ROCHA, DANIEL CARLOS COSTA LIMA, JEFFERSON BORGES DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos a devolução de carta precatória não cumprida. DOCUMENTO ASSINADO E DATADO DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003553-97.2011.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO PEREIRA ROCHA, DANIEL CARLOS COSTA LIMA, JEFFERSON BORGES DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos a devolução de carta precatória não cumprida. DOCUMENTO ASSINADO E DATADO DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003553-97.2011.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO PEREIRA ROCHA, DANIEL CARLOS COSTA LIMA, JEFFERSON BORGES DE ARAUJO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) VISTOS. À secretaria cartorária para que se proceda a intimação da vítima e testemunha nos endereços contidos nos relatórios de Ids. 243946684 e 243946683 para a audiência designada. Intime-se. Cumpra-se. DOCUMENTO ASSINADO E DIGITALIZADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003553-97.2011.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO PEREIRA ROCHA, DANIEL CARLOS COSTA LIMA, JEFFERSON BORGES DE ARAUJO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) VISTOS. ID. 243946682 - Abra-se vista dos autos à Defesa para manifestação em 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003553-97.2011.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO PEREIRA ROCHA, DANIEL CARLOS COSTA LIMA, JEFFERSON BORGES DE ARAUJO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) VISTOS. ID. 243946682 - Abra-se vista dos autos à Defesa para manifestação em 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

12/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003553-97.2011.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO PEREIRA ROCHA, DANIEL CARLOS COSTA LIMA, JEFFERSON BORGES DE ARAUJO Área Especial 4, -, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.30, Setor Tradicional (Brazlândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72720-640 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo 15 (quinze) dias O Dr. OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO, Juiz de Direito, Presidente deste Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Brazlândia, Distrito Federal, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, INTIMA, nos termos da Ação Penal nº. 0003553-97.2011.8.07.0002, movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, os acusados BRUNO PEREIRA ROCHA, CPF 019.192.931-08, e DANIEL CARLOS COSTA LIMA, CPF: 040.349.441-96 pronunciados como incursos nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Como não foi possível intimá-lo pessoalmente em ocasião anterior, pelo presente INTIMO-O, a fim de comparecer no JULGAMENTO designado para o dia 20/05/2025, às 09 horas a ser realizado no plenário do Tribunal do Júri de Brazlândia, localizado no Fórum Márcio Ribeiro, situado na Área Especial 4, Subsolo, Setor Tradicional (Brazlândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72720-640, e CIENTIFICO-O de que o não comparecimento não acarretará o adiamento do julgamento. E para que chegue ao conhecimento de todos e referido Réu, mandou expedir o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônica - DJe. Brazlândia (DF), ao 1 de abril de 2025. Eu, Rodrigo Pereira Rodrigues, Diretor de Secretaria, o subscrevo de ordem do MM. Juiz.. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003553-97.2011.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO PEREIRA ROCHA, DANIEL CARLOS COSTA LIMA, JEFFERSON BORGES DE ARAUJO DECISÃO Nada a prover em relação ao requerimento ID. 227375344, reiterado em ID. 227375344, uma vez que na carta precatória ID. 218451524 está claro em seu título que a intimação é para audiência presencial. Ademais, faço registrar ainda que a imprescindibilidade na oitiva de testemunha no plenário por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, como pretendia a Defesa, não abrange as testemunhas não residentes no âmbito da jurisdição onde ocorre o julgamento, conforme entendimento jurisprudencial há muito pacificado (STF, HC 82.281, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, j. 26.11.2002). O fato de ter sido colocado na deprecata o link que possibilitaria a participação por videoconferência da parte objetivava tão somente possibilitar que a testemunha, mesmo residindo em outro estado, e que não tem obrigação de vir participar presencialmente do ato, eventualmente pudesse prestar depoimento de onde mora, caso intimada. De todo modo, verifico que a parte não foi intimada no endereço indicado nos autos, conforme mandado juntado em ID. 227403564. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Ante o exposto, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores atos, dando ciência às partes do resultado infrutífero da diligência ID. 227403564. Fica a Defesa intimada a apresentar o endereço atualizado do réu BRUNO PEREIRA ROCHA, que, apesar de ter a obrigação de manter o endereço atualizado nos autos, não o fez, conforme ID. 226789076. Intimem-se as partes ainda do resultado frustrado da diligência ID. 226948963. I. Cumpra-se. *datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003553-97.2011.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO PEREIRA ROCHA, DANIEL CARLOS COSTA LIMA, JEFFERSON BORGES DE ARAUJO Inquérito Policial nº: 245/2013 da 18ª Delegacia de Polícia (Brazlândia) DECISÃO Preclusa a decisão de pronúncia, intimadas as partes, estas assim se manifestaram na fase do Art. 422 do Código de Processo Penal. O Ministério Público arrolou, com cláusula de imprescindibilidade, suas testemunhas, bem como requereu a juntada da FAP, tudo conforme consta do ID 198254617. A Defesa de DANIEL CARLOS COSTA LIMA e JEFFERSON BORGES DE ARAÚJO indicou suas testemunhas com cláusula de imprescindibilidade (ID 198222034). A Defesa Técnica de Bruno Pereira da Rocha, por sua vez, indicou suas testemunhas, também com cláusula de imprescindibilidade (ID 200263669). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Defiro as diligências das partes, à exceção da oitiva da vítima, com cláusula de imprescindibilidade, haja vista que o Art. 422 do CPP dispõe apenas sobre testemunhas, sendo certo que a vítima, da mesma forma que o réu, não presta declarações sobre o compromisso legal de falar a verdade. Não fosse isso, o Art. 461 do códex dispõe expressamente que apenas as testemunhas arroladas com cláusula de imprescindibilidade, que intimadas pessoalmente, autorizam a redesignação da Sessão Plenária, na hipótese de ausência. Observe-se, ainda, que o Art. 473 do CPP, dispõe expressamente sobre a instrução do processo em plenário, havendo manifestação expressa que a vítima, que não é testemunha, será ouvida, se possível. Devendo-se entender essa possibilidade, como sendo a morte da vítima ou a sua não localização, haja vista que a praxe evidencia ser comum a não localização da vítima para ser ouvida na instrução, muitas vezes por medo de possíveis retaliações. Assim, a vítima será intimada, todavia, conforme acima, sem a cláusula de imprescindibilidade. À Secretaria para que junte aos autos a FAP dos acusados. Quanto ao relatório previsto no inciso II do artigo 423, do Código de Processo Penal, reporto-me àquele (relatório) constante da decisão de pronúncia, uma vez que serão distribuídas cópias de tal decisão aos jurados, por força do que estabelece o parágrafo único do artigo 472, desse mesmo Código. No mais, o processo está em ordem, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Inclua-se o feito na pauta de julgamentos, bem como façam-se as devidas intimações e diligências. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/06/2024, 00:00

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