Cumprimento de sentença 0701608-33.2018.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701608-33.2018.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2026, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 18:30

Publicação

03/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701608-33.2018.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DAS ANDORINHAS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexo OF.876/26 (dma). De ordem, fica a parte ré intimada apenas para ciência do documento ora juntado. Publicada esta certidão, retornem-se os autos ao arquivo. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/06/2026, 00:00

Desarquivamento

28/05/2026, 18:40

Documento (Certidão)

28/05/2026, 18:40

Definitivo

21/05/2026, 10:04

Decurso de Prazo

21/05/2026, 10:03

Decurso de Prazo

21/05/2026, 02:19

Publicação

14/05/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701608-33.2018.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DAS ANDORINHAS EXECUTADO ESPÓLIO DE: ITAMAR GOMES CARNEIRO EXECUTADO: ORLANDA MARIA CARNEIRO REPRESENTANTE LEGAL: ORLANDA MARIA CARNEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos extrato das custas finais. Fica a parte RÉ intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Certifico ainda que, a partir de 1º de abril de 2026, o pagamento das custas finais passará a ser realizado exclusivamente por meio do sistema PagCustas, disponível em https://pagcustas.tjdft.jus.br. Esclarecemos que o pagamento no PagCustas deve ser feito por PIX ou por cartão de crédito. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 17:47

Remessa

07/05/2026, 14:50

Documentos

Certidão

•01/06/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701608-33.2018.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DAS ANDORINHAS EXECUTADO ESPÓLIO DE: ITAMAR GOMES CARNEIRO EXECUTADO: ORLANDA MARIA CARNEIRO REPRESENTANTE LEGAL: ORLANDA MARIA CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As duas hastas públicas realizadas foram infrutíferas, conforme certidões negativas de IDs 246007707 e 246294794. Foram prestadas informações acerca do crédito do credor com penhora anteriormente registrada, o Banco do Brasil, conforme IDs 246187966 e 246187965. Um interessado na aquisição do imóvel penhorado apresentou ao Leiloeiro proposta de pagamento parcelado (ID 246300464). A executada Orlanda manifestou-se desfavoravelmente à proposta, no ID 247614005. Defende que o preço ofertado pelo interessado é vil, já que inferior aos 80% estipulados pelo Juízo para fins de alienação judicial. Acrescenta que, transcorridos quase 18 meses da avaliação, o valor do metro quadrado na região onde situado o imóvel já evoluiu. Pontua que, considerando-se o atual valor do bem, a proposta apresentada reflete aproximadamente 45% do preço médio de mercado, o que denota a sua desproporcionalidade. Também impugna a indexação do valor a ser pago a índice de correção monetária não oficial, por compreender que isso agrava “ainda mais a depreciação do bem”. De outro lado, a parte exequente concorda com a proposta e pede a sua homologação (ID 247665008). Refere que o valor proposto, embora aquém da avaliação, não se distancia do patamar de mercado considerando-se os valores recentemente praticados para unidades imobiliárias semelhantes. Subsidiariamente à homologação, pede que, se acolhida a impugnação à proposta, o pretenso comprador seja intimado a ajustá-la. Novamente, foi determinada a expedição de ofício à 16ª Vara Cível de Brasília (ID 249752940), solicitando informações sobre a natureza do crédito do credor com penhora registrada em momento anterior. As informações foram prestadas ao ID 253455528, em que o Banco do Brasil afirmou que o seu crédito decorre de Cédula de Crédito Industrial inadimplida, contrato ao qual foi ofertada uma garantia real hipotecária. Intimado, o Condomínio exequente pontua, ao ID 254734258, que o seu crédito prefere ao do Banco do Brasil, embora a penhora deste seja cronologicamente anterior à sua. Nesse sentido, assevera que “o crédito oriundo de despesas condominiais em atraso prefere ao crédito hipotecário na execução”, nos termos da Súmula 478 do STJ. Destaca que a obrigação objeto deste cumprimento de sentença tem natureza propter rem, o que o coloca na condição de credor preferencial. Decido. De início, acolho o posicionamento do exequente em relação à preferência do seu crédito em relação ao do outro credor com penhora registrada na matrícula do imóvel, o Banco do Brasil (R.14 – ID 208529094). A certidão de ônus do imóvel não traz registro de hipoteca por parte do citado credor e, ainda que houvesse registro desta garantia real, “o crédito condominial, devido à sua natureza propter rem, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária” (TJ-DF 0701640-88.2023.8.07.9000 1819129, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 21/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2024). Superada essa premissa, passa-se à análise da proposta de aquisição do bem apresentada por interessado, na forma do artigo 895, inciso II, do CPC. O precitado dispositivo estabelece que, até o início do segundo leilão, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. No tocante ao preço vil, preceitua o artigo 891, parágrafo único, do CPC, que ele corresponderá “ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.” Note-se que se adota o patamar de 50% como piso apenas quando percentual superior não houver sido delineado no edital. Na hipótese em tela, o valor da avaliação do apartamento e das duas vagas de garagem a ela vinculadas foi homologado em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), e o preço mínimo, para fins de segundo leilão, foi fixado em 80% do valor de avaliação, tudo conforme a decisão de ID 205663237, itens 2 e 3. O valor mínimo tolerado, portanto, é de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), significativamente superior ao montante proposto pelo Sr. Emerson Machado da Silva, de R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais). Conquanto se deva prestigiar o interesse da parte exequente tanto quanto possível, no caso dos autos, a alienação do imóvel penhorado por valor consideravelmente inferior ao de mercado representaria severa depreciação do bem. Isso posto, deixo de homologar a proposta de aquisição do bem de ID 246300464. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o Leiloeiro a comunicar ao terceiro esta decisão, bem como a instá-lo a apresentar proposta que contemple valor superior ao mínimo estabelecido pelo Juízo, caso seja de seu interesse. Intimem-se as partes. (datado e assinado eletronicamente) 10

25/11/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DAS ANDORINHAS EXECUTADO ESPÓLIO DE: ITAMAR GOMES CARNEIRO EXECUTADO: ORLANDA MARIA CARNEIRO REPRESENTANTE LEGAL: ORLANDA MARIA CARNEIRO EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO Prazo: 20 dias úteis Objeto: INTIMAÇÃO de INTERESSADOS, para tomar conhecimento da realização de LEILÃO ELETRÔNICO A Excelentíssima Sra. Dra. PRISCILA FARIA DA SILVA, Juíza de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Lucas Henrique Ignacio de Souza, matriculado na JUCIS/DF nº 99, através do portal www.lucasignacioleiloes.com.br, e-mail: [email protected] e telefone (61) 98125 9131. DATAS E HORÁRIOS: 1o leilão: inicia-se no dia 12 de agosto de 2025, às 15h20min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 14 de agosto de 2025, às 15h20min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 80% do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: APARTAMENTO Nº 304 E VAGAS DE GARAGEM VINCULADAS Nºs 112 e 112A, BLOCO D, LOTE 3, QUADRA 203, PRAÇA ANDORINHA, ÁGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL. Características: com área real privativa de 156,26000m², área real comum de divisão não proporcional de 24,00000m², área real comum de divisão proporcional de 75,442926m², totalizando 255,702926m² e fração ideal de 0,005277770. Matriculado sob o nº 247391 no 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal (ID 208529094). AVALIAÇÃO DO BEM: Imóvel residencial com 156,26 metros quadrados, sala ampliada, 3 suítes, reformado, piso porcelanato (segundo informação colhida). Condomínio com lazer completo, com bom acabamento, próximo a comércios e escolas. Avaliado em R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) em 03 de junho de 2024 (ID 198812351). FIEL DEPOSITÁRIO: O executado Itamar Gomes Carneiro (ID 77031676). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Até 20 de agosto de 2024, consta na matrícula do imóvel: R.10, AV.11 e AV.12 (21/09/2010) onde consta Alienação Fiduciária em Garantia e Cessões de Créditos Fiduciários, sendo que a mesma encontra-se liquidada conforme documento de ID 195938280; R.13/247391 (26/10/2016) – Penhora expedida pela 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF, que foi desconstituída conforme documento de ID 132564140 e decisão de ID 213427450; R.14/247391 (21/10/2020) – Penhora expedida pela 16ª Vara Cível de Brasília-DF, extraída dos autos nº 0034723-13.1999.8.07.0001, para a garantia da dívida de R$2.481.269,56 e R.15/247391 (25/01/2021) – Penhora expedida pela 12ª Vara Cível de Brasília, referente a este processo, para a garantia da dívida de R$27.207,06 (ID 208529094). Deverá o interessado verificar junto ao Cartório de Registro deste imóvel, a Certidão de Ônus atualizada. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Inscrição do imóvel na Secretaria de Fazenda do DF: 51052598. Conforme certidão positiva de débitos de IPTU/TLP emitida em 23/09/2024 (ID 212000356 e 212000357) constam débitos inscritos em dívida ativa no valor de R$20.245,20; débitos no lançamento de R$1.838,37 e débitos vincendos de R$334,23. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$181.068,11 (cento e oitenta e um mil, sessenta e oito reais e onze centavos) em 06/06/2025 (ID 238645205). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro, aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário o cadastro no “Cadastre-se” no site do Leiloeiro e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio administrador), certidão de casamento se casado for e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC) ou parcelado, nos moldes do art. 895 do CPC, podendo o arrematante prestar como garantia bem imóvel livre de ônus reais (art. 885, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo da Vara, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. A comissão do leiloeiro será paga à vista. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar com o Leiloeiro pelo telefone (61) 98125-9131 ou e-mail: [email protected] Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.jus.br) nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. PRISCILA FARIA DA SILVA JUÍZA DE DIREITO Documento datado e assinado eletronicamente, pelo juiz ou juíza, conforme certificação digital. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0701608-33.2018.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701608-33.2018.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DAS ANDORINHAS EXECUTADO ESPÓLIO DE: ITAMAR GOMES CARNEIRO EXECUTADO: ORLANDA MARIA CARNEIRO REPRESENTANTE LEGAL: ORLANDA MARIA CARNEIRO DESPACHO A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal apresentou Certidão Positiva de Débitos do imóvel penhorado nestes autos (ID 212000356), atestando, ao ID 212000357, que há dívida de IPTU vencida no importe de R$ 22.083,57, além de outras cotas de IPTU que venceriam na já transcorrida data de 17/10/2024. Intimado, o exequente pleiteou a inclusão da informação quanto à existência de débito tributário no edital de leilão (ID 215124045). Quanto ao ofício encaminhado ao r. Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília, solicitando informações sobre a dívida garantida pela penhora do mesmo imóvel, registrada na matrícula em data anterior, vê-se que não houve resposta até o momento (ID 233958425). Ante a ausência de resposta, consultados, nesta data, os autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial n° 0034723-13.1999.8.07.0001, no bojo da qual, reitere-se, também foi determinada a penhora do imóvel objeto da matrícula n° 247391, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, de propriedade do primeiro executado. Verifiquei que, no referenciado processo, o valor do débito exequendo está em discussão, sendo que, em seus mais recentes cálculos, o credor Banco do Brasil S/A estimou-o em R$ 3.148.779,81 (cf. parecer de ID 223709828 daquele feito executivo). Nos termos da decisão de ID 205663237, item 2, o imóvel penhorado foi avaliado em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Em face dessas informações atinentes a outras dívidas garantidas pelo imóvel, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente a informar se subsiste o seu interesse na alienação judicial. Em caso positivo, consolide, numa única petição, todas as informações que devem constar do edital, nos termos do art. 886 do CPC, e todas as pessoas a serem cientificadas da alienação judicial, com base no art. 889 do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 10

15/05/2025, 00:00

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701608-33.2018.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DAS ANDORINHAS EXECUTADO ESPÓLIO DE: ITAMAR GOMES CARNEIRO EXECUTADO: ORLANDA MARIA CARNEIRO REPRESENTANTE LEGAL: ORLANDA MARIA CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte exequente opôs embargos de declaração contra a decisão proferida ao ID 202707732. Sustenta que, em que pese ter o Juízo determinado a complementação da avaliação do imóvel, para fins de inclusão do preço das vagas de garagem a ele vinculadas, o valor médio de imóveis assemelhados se aproxima daquele apontado pelo Oficial e já abrange as vagas de garagem, segundo sites especializados. Entende que eventual acréscimo no valor da avaliação do bem afetará futuro leilão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo os embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à embargante. A complementação da avaliação foi determinada porque, na certidão de ID 198812351, nenhuma menção às vagas de garagem foi feita, embora elas também tenham sido penhoradas. Não havia como presumir que o valor das vagas de garagem já estava embutido no valor da avaliação efetuada pelo D. Oficial. Cumprido o novo mandado de avaliação, somente então esclareceu o Oficial que “as vagas de garagem vinculadas, 112 e 112-A foram consideradas na composição do valor”. Tem-se, pois, que a diligência contribuiu para a elucidação da questão, restando agora registrado nos autos que o preço de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) refere-se à unidade imobiliária e às duas vagas de garagem vinculadas. Dito isso, rejeito os embargos. 2. Homologo a certidão de ID 198812351, fixando o valor da avaliação do bem penhorado, objeto da matrícula n° 247391 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 3. O condomínio exequente já manifestara, na petição de ID 175110461, interesse na alienação judicial do imóvel penhorado. Não tendo sido efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, defiro a alienação em leilão judicial. De acordo com o art. 880 do CPC, a alienação pode ser feita por intermédio de corretor ou de leiloeiro público credenciado. Diante da ausência de designação de leiloeiro pela parte exequente, determino a remessa dos autos ao NULEJ para que promova o sorteio do leiloeiro para promover o leilão eletrônico do imóvel, em consonância ao disposto no art. 9º, da Resolução nº 236, do CNJ, de 13 de julho de 2016 Fixo como preço mínimo o valor da avaliação, o qual deverá ser pago à vista, podendo o arrematante prestar como garantia bem imóvel livre de ônus reais (art. 885, do CPC). Para a segunda hasta, fixo preço mínimo em 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, por força do parágrafo único do art. 891 do CPC. Defiro a possibilidade de pagamento parcelado do lance, nos moldes do art. 895, do CPC. Antes, porém, de encaminhar os autos para a alienação, é necessário colher elementos que deverão constar no edital. Nos termos do art. 886 do CPC, deve o exequente informar se há ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem a ser leiloado, além do presente processo. Deve verificar, ainda, se há dívidas de natureza tributária vinculadas ao imóvel e dívidas de natureza condominial. Trazendo, inclusive, certidão de ônus reais atualizada do imóvel. Assim, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para diligenciar e informar se o imóvel tem dívidas que a ele se vinculem ou outro processo pendente sobre ele, que devam constar no edital. No mesmo prazo, deverá o exequente indicar os interessados que deverão ser intimados previamente para a validade da alienação, bem como os respectivos endereços, nos termos do art. 889 do CPC. Conquanto o supramencionado artigo não estabeleça a obrigatoriedade da prévia cientificação do possuidor do imóvel, como medida de cautela, visando a afastar a eventual futura arguição de nulidade da hasta pública, determino ao exequente que requeira, também, a intimação do Sr. Alexandre Correa da Silva, que, consoante apurado por Oficial de Justiça (ID 203870981), reside atualmente no imóvel que será alienado, apresentando-se como atual proprietário. Acrescento, nesse mesmo sentido, que ao juiz cabe intimar pessoalmente o terceiro titular de interesse em embargar o ato de adjudicação, nos termos do artigo 675, parágrafo único, do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 10

31/07/2024, 00:00

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701608-33.2018.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DAS ANDORINHAS EXECUTADO: ITAMAR GOMES CARNEIRO, ORLANDA MARIA CARNEIRO REPRESENTANTE LEGAL: ORLANDA MARIA CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão de referência – ID 176616130. O feito foi chamado à ordem a fim de se perquirir sobre o eventual óbito do executado Itamar Gomes Carneiro. O Ministério Público trouxe aos autos a Certidão de Óbito do devedor (ID 178143100) e informou o desinteresse em continuar intervindo no feito (ID 178143099). Manifestando-se sobre a sucessão processual do executado falecido, o condomínio exequente requereu, na petição de ID 180074697, a sucessão do devedor pelo espólio, representado pela Sra. Orlanda Maria Carneiro, quem qualifica como inventariante. O exequente informa que não há inventário judicial em curso, haja vista que dois processos anteriormente deflagrados foram extintos em razão de vícios processuais. A executada Orlanda, por sua vez, informou que não é inventariante do espólio do de cujus, mesmo porque não houve a abertura de inventário. Ademais, o patrono da devedora, que também patrocinava os interesses de Itamar, requer a sua desvinculação do cadastro deste. Decido. Em primeiro lugar, descadastre-se o Ministério Público do processo, porque, com o falecimento do executado incapaz, findou-se a causa que justificava a sua intervenção como fiscal da lei. Também como consequência da notícia do falecimento do Sr. Itamar, descadastre-se o Dr. Cleyber Correia Lima da condição de advogado do de cujus, haja vista que o mandato cessa pela morte da parte que o outorgou (art. 682, inciso II, do Código Civil). Frise-se que esse mesmo advogado continua à frente do patrocínio da executada Orlanda. Para além disso, urge regularizar a sucessão processual do executado falecido, Itamar Gomes Carneiro. No caso posto, ambas as partes comunicam que não há inventário aberto. Nesse cenário, o falecido ainda pode ser sucedido pelo espólio, que deve ser representado pelo administrador provisório. No presente caso, à luz da ordem de legitimados para administrarem a herança, instituída pelo art. 1.797 do Código Civil, o administrador provisório é o cônjuge com quem o Sr. Itamar convivia ao tempo da abertura da sucessão, ou seja, a também executada Orlanda Maria Carneiro (vide o campo “averbações” da Certidão de Óbito – ID 178143100). É este o procedimento que se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como revela o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTARIANTE. AUSÊNCIA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSE DOS BENS. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante" (REsp 1559791/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018). 2. Segundo dispõe o art. 1.797, I, do CC/2002, “até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: (...) ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão". 3. No caso concreto, a viúva do falecido deve representar o acervo hereditário até o momento em que for designado o inventariante, o que de fato está fazendo, como se verifica da combativa atuação que desempenha neste feito, inclusive outorgando procuração aos seus advogados em nome do espólio. 4. O Tribunal estadual afirmou que a agravante "detém a posse direta e a administração dos bens hereditários". A revisão dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. O acórdão recorrido também invoca o princípio da cooperação ( CPC/2015, art. 6º) como fundamento para atribuir à viúva-meeira a representação do espólio até que se formalize a nomeação do inventariante, fundamento que não foi objeto de impugnação no especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 283/STF. 6. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). 7. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no REsp: 1873085 MT 2020/0105983-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) – grifou-se. Isso posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se pessoalmente a executada Orlanda Maria Carneiro para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a sua habilitação neste cumprimento de sentença, a fim de atuar como representante legal do espólio de seu cônjuge falecido, na qualidade de administradora provisória da herança, à vista da falta de inventariante. Desde logo, retifique-se o cadastramento da parte falecida, para que passe a constar à frente do seu nome a expressão “espólio de”. (datado e assinado eletronicamente) 10

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701608-33.2018.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DAS ANDORINHAS EXECUTADO: ITAMAR GOMES CARNEIRO, ORLANDA MARIA CARNEIRO REPRESENTANTE LEGAL: ORLANDA MARIA CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclarece o exequente, na petição de ID 175110461, que pretende a alienação judicial do bem imóvel penhorado. Requer a intimação da credora fiduciária primitiva e dos cessionários para que informem se o contrato que ensejou a anotação do gravame de alienação fiduciária em garantia já foi quitado. Ademais, requer a dispensa da intimação dos demais credores com registro de penhora sobre o imóvel, porque o seu crédito – de natureza propter rem – certamente prefere aos deles. Chamo o feito à ordem. Em que pese o exequente tenha sido instado a indicar o meio pelo qual pretende seja expropriado o imóvel penhorado, verifico que há pontos a serem esclarecidos antes de prosseguir com a alienação. O imóvel “Apartamento 304 e vagas de garagem n° 112 e 112AM Bloco D, Lote 13, Quadra 203, Praça Andorinha, Águas Claras – DF” foi penhorado pela decisão de ID 77031676, proferida em 26 de novembro de 2020. O cônjuge do executado Itamar, a também executada Orlanda Maria Carneiro, foi intimado da penhora, conforme certificam os IDs 142905594 e 142905649. Ato seguinte, o imóvel foi avaliado, em 15 de junho de 2021, conforme o Laudo de Avaliação de ID 95076446. Após, no dia 03 de setembro de 2021, ao diligenciar no intuito de intimar o executado da avaliação do imóvel, a Oficiala de Justiça responsável pelo ato certificou que procedera à intimação do espólio de Itamar Gomes Carneiro, na pessoa da inventariante, Sra. Orlanda Maria Carneiro. E complementou: “na ocasião, a Sra. Orlanda Maria Carneiro informou que se trata da viúva do Sr. Itamar Gomes Carneiro (pessoa já falecida em 27.05.2020). Por oportuno, a Sra. Orlanda Maria Carneiro afirmou que ela é a inventariante do Espólio de Itamar Gomes Carneiro” (ID 104984624). Cumpre ressaltar que, nem nesta oportunidade, nem em qualquer outro momento ulterior, foi colacionada aos autos certidão de óbito, termo de nomeação de inventariante ou outro documento que atestasse a informação de que o executado é falecido. Não bastasse, adiante, em 26 de julho de 2022, provocado a opinar acerca do acordo celebrado pelas partes e apresentado ao Juízo para homologação, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios informou que “intervém no presente feito em razão dos interesses do requerido Itamar Gomes Carneiro, curatelado”. Desta feita, o Parquet requestou fosse comunicado o trâmite desta ação ao Juízo da curatela, na época a 5ª Vara de Família de Brasília. Na sequência, concordes as partes a respeito da transação, bem assim o Ministério Público, ela foi homologada (ID 142528862). Neste momento, foi determinada a desconstituição da penhora do imóvel e expedido ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis. O 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal atestou o recebimento da ordem, mas pontuou que aguardaria o recolhimento dos emolumentos extrajudiciais pela parte interessada, a fim de que a penhora fosse baixada (ID 146178263). Note-se, contudo, que a desconstituição da penhora, determinada por ocasião da homologação da transação, nunca foi averbada na matrícula do imóvel, uma vez que, recentemente, o exequente trouxe aos autos certidão de ônus atualizada, da qual se depreende que a anotação ainda persiste, desde aquela época (ID 168037338). Assim, como houve o descumprimento do acordo homologado pela parte executada e a reabertura da execução, fica mantido o ato constritivo. Dito isso, urge, em primeiro lugar, perquirir se o executado Itamar Gomes Carneiro é mesmo falecido desde 2020, conforme a sua esposa informalmente relatou a uma Oficiala de Justiça no ano de 2021, porque não há nenhuma comprovação nesse sentido nos autos. Ainda, em 2022, o Ministério Público prestou informação destoante, afirmando que, àquela época, Itamar achava-se sujeito à curatela, o que evidentemente supunha que ele estivesse vivo. Nesse sentido, intimem-se as partes e o Ministério Público, todos em cooperação com o Juízo, nos termos do art. 6º do CPC, a informarem se o devedor Itamar Gomes Carneiro é falecido e, em caso negativo, se encontra-se sujeito à curatela, trazendo a documentação comprobatória pertinente. Prazo de 15 (quinze) dias. Apenas quando definida e regularizada a situação processual do executado Itamar Gomes Carneiro é que os atos constritivos prosseguirão, com a determinação de nova avaliação do imóvel penhorado, haja vista que a avaliação primitiva foi realizada há mais de dois anos, o que impõe a renovação da diligência. Desde já, reafirmo que deverão ser intimados da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, os credores com penhora anteriormente averbada sobre o imóvel em questão, independentemente da ordem de preferência creditícia aventada pelo credor, conforme ordena, sem estipular nenhuma exceção, o art. 889, inciso V, do CPC. Oportunamente, oficie-se ao atual credor fiduciário, o cessionário UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (cf. AV.12), para que informe se o contrato de financiamento referente ao imóvel de matrícula n° 247391, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, celebrado com Itamar Gomes Carneiro e Orlanda Maria Carneiro, já foi quitado. CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO. (datado e assinado eletronicamente) 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/11/2023, 00:00

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