Execução de Título Extrajudicial 0701881-63.2023.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701881-63.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/01/2025, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 15:02

Desarquivamento

14/01/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 16:22

Definitivo

05/07/2024, 12:21

Trânsito em julgado

05/07/2024, 12:20

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 14:09

Publicação

20/06/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701881-63.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI EXECUTADO: CASSIO DOS SANTOS SOUZA SENTENÇA Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95). Até o presente momento, todas as diligências empreendidas no sentido de citar o executado restaram frustradas. A citação é pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, assim, a não citação do réu importa na extinção do processo sem resolução do mérito, segundo a dicção do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com o art. 51, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c com o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nessa primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Arquivem-se com a respectiva baixa. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

19/06/2024, 00:00

Recebimento

17/06/2024, 13:44

Ausência de pressupostos processuais

17/06/2024, 13:44

Conclusão (para julgamento)

07/06/2024, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2024, 14:43

Decurso de Prazo

04/06/2024, 04:54

Documentos

Sentença

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701881-63.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI EXECUTADO: CASSIO DOS SANTOS SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de Título Extrajudicial, em que a empresa exequente postula o pagamento previsto contratualmente. A diligência para citação do executado restou frustrada (Id 179987909). A empresa exequente requereu a citação via WhatsApp. Decido. Indefiro o pedido. O Código Processo Civil dispõe no art.781, I: "A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado”. Desse modo, a citação via aplicativo WhatsApp não certificará que o executado possui domicílio nesta Circunscrição Judiciária, podendo está residindo em qualquer Região Administrativa, o que violaria a competência deste Juízo. Ademais, a parte exequente apresenta domicílio em outra Região Administrativa- Guará-, o que corrobora o disposto art.781, III CPC. Ainda, a citação via WhatsApp não permitiria eventual penhora de bens móveis. Por fim, o título tem como local de pagamento da obrigação Brasília (Id 156222511 - Pág. 4), tudo, a fixar esta Circunscrição Judiciária Especial (Brasília-DF) como competente, também, para processamento da presente execução. Entendimento do e. TJDFT. JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS. AÇÃO. LOCUPLETAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. LUGAR DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso interposto pelo autor em face da sentença que declarou a incompetência relativa do Juízo e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.51, III, da Lei 9099/95, por considerar que, em se tratando de ação de locupletamento, competente o foro do domicílio do réu. 3. A competência territorial dos Juizados Especiais é fixada, inicialmente, pelo domicílio da parte ré. As demais situações abarcam as hipóteses em que o autor pode optar pelo foro de seu domicílio ou no local onde deva ser satisfeita, nos casos de estar pendente o cumprimento de obrigação. 4. Ainda que se possa reconhecer de ofício a incompetência relativa no sistema dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado da Fonaje 89, este não é o caso dos autos. 5. Com efeito, na presente demanda constata-se que o autor, domiciliado no Recanto das Emas-DF, ajuizou ação de locupletamento em face da ré (domiciliada em Águas Lindas - GO) no Juizado Especial do Recanto das Emas- DF, ante o não pagamento de nota promissória (ID 16125686, pag.07), na qual consta esta região administrativa do Distrito Federal como local do pagamento. 6. Dessa forma, não se constata violação aos critérios legais de competência, previstos nos arts. 53, III, d, CPC e art. 4º, II, Lei 9099/95. 7. Sentença anulada. Retornem-se os autos ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, diante da ausência de recorrente vencido. Deferida a gratuidade de justiça (art. 55, da Lei 9099/95). 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão. (art.46, Lei 9099/95). (Primeira Turma Recursal, acórdão 1285352, DJe 26.10.2020). Intime-se para requerer o que entender de direito. Prazo 10 dias, sob pena de extinção. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

08/02/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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