Procedimento Comum Cível 0701706-53.2024.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701706-53.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDUCACIONAL NOVA ESCOLA LTDA - EPP REQUERIDO: TAMIRES JOSE DA SILVA CERTIDÃO DE DESENTRANHAMENTO DE MANDADO Certifico que anexei aos autos o AR do mandado de ID 187873563, que retornou cumprido, com a anotação de "ausente 3x". Assim, nos termos da Portaria 03/2022 deste Juízo, desentranho o mandado de ID 187873563, para seu cumprimento por Oficial(a) de Justiça. Nome: TAMIRES JOSE DA SILVA Endereço: Quadra 3 Conjunto 3B, Casa 35, Planaltina - DF, Jardim Roriz (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73340-302 Telefone Celular/ WhatsApp: (61) 98485-9091 Com o fim de realizar o contato com o Oficial de Justiça, o autor poderá consultar mandados por meio do site http://www.tjdft.jus.br/. Na página inicial, no local “ADVOGADOS”, o interessado deverá acessar o link “PROCESSO ELETRÔNICO – PJE”. O autor será direcionado para a página que contém a guia “CONSULTAS”. Dentro desta guia, o advogado deverá acessar o link “Mandados por processo”. Após inserir o número do processo eletrônico, o advogado poderá ter acesso ao endereço de e-mail do Oficial de Justiça designado para cumprir do mandado, por onde deve ser feito o contato. Em caso de dúvida, o autor poderá entrar em contato com a central de mandados por meio dos telefones: 3103-2463 / 3103-2464. Planaltina-DF, Sexta-feira, 12 de Abril de 2024, às 11:41:56. RUBENS XAVIER RODRIGUES Servidor Geral Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 185901214 Petição Inicial Petição Inicial 24020615321259800000170181185 185901216 Petição Inicial Anexo 24020615321336400000170185937 185901219 Procuração (1) Anexo 24020615321404400000170185940 185901220 Alteração do Contrato Social da Requerente (1) Anexo 24020615321438900000170185941 185901222 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Anexo 24020615321629400000170185943 185901224 CNH Digital do Representante da Empresa Anexo 24020615321729300000170185945 185901226 Contrato de Prestação de Serviço Anexo 24020615321761200000170185947 185901229 Identificação da Requerida Anexo 24020615321795900000170185950 185901232 Boletim Escolar Anexo 24020615321834400000170185953 185901238 Histórico Escolar Anexo 24020615321876600000170185958 185901241 DEPROV Anexo 24020615321904500000170185961 185904945 Contracheque da Requerida Anexo 24020615321952100000170185965 185904949 Planilha de Cálculo do Débito Anexo 24020615322003300000170185969 185904952 Guia Inicial de Custas Anexo 24020615322043300000170185972 185904953 Comprovante de Pagamento de Custas Anexo 24020615322102900000170185973 187156462 Decisão Decisão 24022111260624000000171303493 187156462 Decisão Decisão 24022111260624000000171303493 187542522 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022302401144800000171639213 187873563 Mandado Mandado 24022622335717700000171929004 190240607 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 24031702350700000000174030398 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701706-53.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDUCACIONAL NOVA ESCOLA LTDA - EPP REQUERIDO: TAMIRES JOSE DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701706-53.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora. Cite-se a parte ré, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC. Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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