Procedimento Comum Cível 0702466-09.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702466-09.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702466-09.2023.8.07.0014. AUTOR: RODRIGO LINO FREITAS REU: HDI SEGUROS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RODRIGO LINO FREITAS em face de HDI SEGUROS S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em que se discute a cobertura securitária por invalidez permanente decorrente de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). A perita nomeada, Dra. Adriana Ferreira Barros Areal, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 10.500,00. As partes impugnaram o montante, alegando ser excessivo e sugerindo a aplicação da Resolução CNJ nº 232/2016. A Ré HDI também reiterou o pedido para que o ônus do custeio fosse atribuído ao Autor. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a impugnação da Ré HDI SEGUROS S.A. no que tange à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários. Este Juízo já havia decidido, em sede de saneamento (ID 250997705), que o ônus do custeio recairia sobre a referida Ré, fundamentando-se no interesse na prova de fato impeditivo e na relação de consumo (Art. 6º, VIII, do CDC). Referida decisão foi disponibilizada no DJEN em 29/09/2025, e o prazo para recurso exauriu-se em 17/10/2025 sem manifestação das partes. Portanto, opera-se a preclusão, sendo vedado à parte rediscutir matéria já decidida, conforme os Arts. 223 e 507 do Código de Processo Civil. Quanto ao valor da perícia, a expert justificou a proposta de R$ 10.500,00 com base na estimativa de 15h técnicas (R$700,00/hora), abrangendo estudo do processo, deslocamento para atendimento domiciliar, exame clínico minucioso e elaboração de laudo complexo. As impugnações das partes não merecem prosperar pelos seguintes motivos: Inaplicabilidade da Resolução CNJ nº 232/2016: Os limites de valores estabelecidos nesta norma destinam-se exclusivamente aos casos de beneficiários da gratuidade de justiça. No presente feito, a justiça gratuita foi expressamente indeferida. Complexidade do Quadro Clínico: O Autor é portador de ELA, doença neurodegenerativa grave, encontra-se acamado e depende de ventilação mecânica e suporte médico constante. Tal condição exige que a perícia seja realizada em seu domicílio. Qualificação Técnica: A Dra. Adriana Ferreira Barros Areal possui vasta especialização em neurologia e neurofisiologia, além de título de Doutora em Ciências Médicas. O trabalho pericial em questão demanda conhecimento técnico altamente especializado para aferir a incapacidade laborativa permanente total nos termos da apólice. O valor proposto mostra-se condizente com a complexidade do encargo, as despesas de deslocamento e o tempo de dedicação necessário para um caso desta natureza. Ante o exposto: HOMOLOGO os honorários periciais da Dra. Adriana Ferreira Barros Areal no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). INTIME-SE a Ré HDI SEGUROS S.A. para que realize o depósito judicial do valor integral no prazo de 15 (quinze) dias, conforme facultado em sua própria petição subsidiária, sob pena de preclusão da prova. Com o depósito, comunique-se a Sra. Perita para que informe a data e o horário da diligência a ser realizada no domicílio do Autor. Fica o Autor advertido de que deverá disponibilizar todos os exames complementares e relatórios médicos atualizados no ato da perícia. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Por todo o exposto, DECIDO: 1. Rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa do Autor (RODRIGO LINO FREITAS) e ilegitimidade passiva do Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., confirmando a regularidade da relação processual, com base nos Artigos 17 e 18 do CPC e Artigo 2º do CDC. 2. Deferir a produção da prova pericial médica requerida, dada a sua essencialidade para a elucidação do mérito quanto à permanência da invalidez para fins securitários (ILPD), fato impeditivo alegado pela Ré. 3. Impor o ônus de custeio dos honorários periciais à Ré HDI SEGUROS S.A. (Art. 95, caput, CPC). 4. Nomear como Perita Judicial a Dra. Adriana Ferreira Barros Leal, neurologista, CPF 881.510.851-34. 5. Em primeiro lugar, intimar as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 465, § 1º, incisos I a III, do CPC/2015): a) Arguir eventual impedimento ou suspeição da perita ora nomeada; b) Indicar assistente técnico; c) Apresentar quesitos. 6. Feito isso, intimar a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 465, § 2º, incisos I a III, do CPC), apresentar sua proposta de honorários, seu currículo e os contatos profissionais. 7. Na sequência, intimar ambas as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias (Art. 465, § 3º, do CPC), após o que este Juízo arbitrará o valor, se for a hipótese. 8. O laudo pericial deverá ser entregue em juízo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do vindouro início oficial dos trabalhos técnicos (Art. 465, caput, do CPC), podendo ser prorrogado mediante requerimento fundamentado. 9. Após a entrega do laudo, as partes terão o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 10. Mantenho a Tutela de Urgência concedida em sede recursal pelo TJDFT (Acórdão 1770423), a qual afasta a consolidação da propriedade do imóvel descrito nos autos em favor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., até ulterior deliberação ou prolação da sentença. 11. Indefiro o pedido de ID 244197883 porque até o presente data não houve proposta concreta de quitação do saldo devedor, sendo meramente protelatória a conduta da seguradora, pois desde o mês de fevereiro passado foi intimada para tal. Cumpra-se.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0702466-09.2023.8.07.0014. AUTOR: RODRIGO LINO FREITAS REU: HDI SEGUROS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA Certifico que, nesta data, em atenção à decisão proferida nos autos, por meio do sistema PJe, designei audiência de conciliação virtual junto ao 2º NÚCLEO VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO - NUVIMEC-2, para o dia 17/06/2024, às 15:00, Sala 10 - NUVIMEC2. Nos termos da Portaria Conjunta n. 52, de 08/05/2020, foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a audiência designada. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec10_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Águas Claras: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8541/8527; Guará: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum do Guará (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-4102; Itapoã: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2352; Paranoá: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2226; Planaltina: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61) 3103-2493, WhatsApp: (61) 92003-1337 Sobradinho: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-3060/ 3103-3089/ 3103-3093. 11. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551. Certifico, ainda, que publiquei a presente certidão para ciência da parte autora e encaminho os autos para expedição do necessário para realização da audiência. Após, os autos devem permanecer na tarefa "AGUARDAR AUDIÊNCIA, para possibilitar acesso pelo NUVIMEC (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). GUARÁ, DF, Segunda-feira, 29 de Abril de 2024. GEOVA DOS SANTOS FILHO. Servidor Geral. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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