Procedimento Comum Cível 0705748-42.2020.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705748-42.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2024, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 13:06

Publicação

09/07/2024, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 04:00

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

08/07/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705748-42.2020.8.07.0020. AUTOR: ANDRESSA SANTOS DORNELES DE OLIVEIRA REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/07/2024, 00:00

Remessa

05/07/2024, 08:37

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 10:28

Publicação

20/06/2024, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Sentença mantida. Custas pela autora. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Sentença mantida. Custas pela autora. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

19/06/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

18/06/2024, 13:28

Documento (Certidão)

18/06/2024, 13:27

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 09:30

Documentos

Certidão

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705748-42.2020.8.07.0020. AUTOR: ANDRESSA SANTOS DORNELES DE OLIVEIRA REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que a parte autora intenta a condenação da parte ré em custear os procedimentos pós-bariátrica, bem como condená-la a pagar indenização pelos danos morais sofridos. Por derradeiro, pediu, em tutela de urgência, para que a requerida seja compelida a autorizar o tratamento conforme prescrição médica. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência e condenação da ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que fundamentam sua pretensão. Foi deferida a tutela requerida (id. 62680997), decisão essa que teve seus efeitos suspensos em agravo de instrumento (id. 63468646). Regularmente citada, a parte ré apresentou a contestação e documentos (id. 63798742 e ss). Réplica no id. 64807684. Saneado o feito (id. 65174975), foi proferida sentença ao id. 66557057. O acordão nº 1289994 cassou a sentença e determinou a realização da prova pericial a fim de que seja esclarecida a natureza do procedimento solicitado. Determinada a produção de prova pericial (id. 78562837), o laudo pericial foi anexado no id. 90724720 e um laudo complementar no id. 95120581. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. O cerne da questão posta em juízo cinge-se em saber se lícita a recusa do fornecedor em autorizar procedimento cirúrgico necessitado pela autora, em virtude de sua obesidade mórbida, sob o fundamento da natureza do tratamento. De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, enquadrando-se autora e ré, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme expostos nos artigos 2º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O tema foi afetado à sistemática dos Recursos Repetitivos, no julgamento dos REsp nº 1.870. 834/SP e REsp 1.872.321/SP (Tema 1.069), sendo firmada a seguinte tese: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Pois bem, segundo informado pelos médicos (ids. 52036719, 52036682 e 52036730), não se trata de procedimento estético, o que, caso fosse o contrário, tornaria a negativa da ré perfeitamente legal, mas o caso é de cirurgia reparadora. Por outro lado, os laudos periciais concluíram que “apesar da periciada ter realizado cirurgia bariátrica e apresentar mamas de tamanho moderado, não há quaisquer distúrbios funcionais crônicos possam justificar a caracterização da cirurgia nas mamas como imprescindível e de caráter reparador. Assim, a cirurgia pretendida tem caráter eminentemente estético.” “Assim, não há justificativa de distúrbios crônicos, frequentes e recorrentes que possam justificar a necessidade iminente de cirurgia reparadora. Neste caso, o caráter essencial é estético, mantendo-se a conclusão do laudo pericial. Este é o parecer.”. Portanto, ocorrido o fato que não demanda cobertura, não é ilícito à seguradora negar à segurada o custeio do tratamento que lhe fora prescrito. Ausente, assim, qualquer ilegalidade na conduta da requerida, não pode o Judiciário lhe impor obrigação pretendida na inicial. Pela mesma razão, não há falar em danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, fixando os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com observância das normas do PGC. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de outubro de 2023 17:37:35. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

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Publicação

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Sentença mantida. Custas pela autora. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Sentença mantida. Custas pela autora. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

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