Procedimento Comum Cível 0706713-20.2024.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706713-20.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2025, 13:42

Remessa

06/03/2025, 18:21

Remessa (em diligência)

06/03/2025, 17:40

Trânsito em julgado

06/03/2025, 17:40

Decurso de Prazo

22/02/2025, 02:34

Publicação

31/01/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC. Suspensa, entretanto, sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

30/01/2025, 00:00

Recebimento

21/01/2025, 17:10

Improcedência

21/01/2025, 17:10

Documento (Ofício)

18/12/2024, 15:13

Conclusão (para julgamento)

29/11/2024, 10:14

Publicação

27/11/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706713-20.2024.8.07.0007. REQUERENTE: INGRID ALVES BELO REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as partes não pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos, venham os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF, 21 de novembro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706713-20.2024.8.07.0007. REQUERENTE: INGRID ALVES BELO REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Justiça gratuita deferida à parte autora nos termos da decisão proferida em Segunda Instância (ID 199788765). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por INGRID ALVES BELO em desfavor de QUALLITY PRÓ SAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, na qual pretende a concessão de tutela de urgência, a fim de que a “Ré autorize e expeça todas as guias necessárias para a realização da CIRURGIA BARIÁTRICA no prazo que o Vossa Excelência assinalar”. Para tanto, narra que a solicitação médica teria sido negada em razão de carência contratual, a qual não se aplicaria, pelas razões que expõe. É o relato do necessário. Decido. Os pedidos de cobertura de cirurgia ou de reembolso, conforme se verifica da experiência em diversos outros casos submetidos a este juízo, são formulados em termos e encaminhados ao plano de saúde. Da análise da inicial e dos documentos anexados, não se vê qualquer indicação em relação à urgência noticiada pela autora em sua petição inicial. Com efeito, em nenhum dos documentos que acompanham a petição inicial há qualquer indicação quanto à urgência sugerida pela parte autora em sua narrativa. Segundo definição legal constante da legislação de planos de saúde, os termos emergência e urgência médica referem-se a situação de risco de vida decorrente de acidente ou agravamento agudo de situação pré-existente, que põe em risco a vida do paciente. Todavia, não há, nos autos, qualquer informação nesse sentido. Ao contrário. Os exames realizados, os procedimentos clínicos pré-operatórios, todos esses elementos dão conta de que a cirurgia postulada é eletiva, o que não se confunde com opcional, mas difere da condição de emergência e de urgência, conceitos legalmente fixados para fins de interpretação dos contratos de planos de saúde, bem como para concessão de tutela sem oitiva da parte contrária. Ora, é cediço que, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, nos termos do mencionado artigo, ainda que se evidencie a probabilidade do direito diante da prescrição médica, é necessária a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, no caso em tela, não há, nos autos, qualquer menção a risco de vida da paciente caso não seja realizada a cirurgia imediatamente. Por outro lado, a negativa perpetrada pelo plano de saúde decorre da carência contratual ainda vigente, o que, dadas as condições acima especificadas, torna legítima a recusa perpetrada. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo legal de 15 dias. Intime-se a parte autora da presente decisão. Águas Claras, DF, 17 de junho de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706713-20.2024.8.07.0007. REQUERENTE: INGRID ALVES BELO REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: Serviços de Saúde (10434) Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por INGRID ALVES BELO em face de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, partes qualificadas nos autos. Analisando a inicial, verifico que a autora tem domicilio em Vicente Pires, região abrangida pela circunscrição judiciária de Águas Claras; o réu em Brasília, bairro Asa Sul, mas a parte autora ajuizou esta demanda nesta circunscrição judiciária de Taguatinga, sem qualquer razão que a ampare, pretendendo, aparentemente, escolher um foro aleatório para buscar o seu direito, o que não pode ser admitido, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA RELATIVA. PROPOSITURA EM FORO ALEATÓRIO E INJUSTIFICADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. 1. À exceção da segunda parte do artigo 46, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a escolha do local para propositura da ação não deve se dar ao acaso, sob pena de violação às normas gerais de competência e, em última instância, ao Princípio do Juízo Natural. 2. Muito embora a eleição de foro seja guiada pela flexibilidade própria às demandas regidas pela competência territorial, o exequente deve respeitar os limites legais a fim de não macular, dessa forma, o sistema de organização judiciária formulado no intuito de sopesar as distribuições e, assim, ofertar serviços jurisdicionais céleres e de qualidade 3. Diante da escolha aleatória e injustificada de foro, o interesse público se faz presente, justificando, assim, o excepcional declínio da competência mesmo diante de caso de competência relativa. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1340612, 07248259720208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2021, publicado no DJE: 25/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim sendo, intimo a autora a emendar a inicial e justificar a razão do ajuizamento da ação neste Juízo ou requerer o que entender cabível, em 15 dias, sob pena de declínio da inicial para a circunscrição de Águas Claras/DF. Passado o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *

03/04/2024, 00:00

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