Cumprimento de sentença 0707521-19.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707521-19.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707521-19.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY EXECUTADO: MAIRA MURRIETA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes requerem a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo entabulado (IDs 253863543 e 253020379). Ressalto que a conta bancária vinculada ao feito encontra-se desprovida de valores, conforme o extrato de ID 253339288. Ainda, saliento que o exequente alegou não ter promovido a averbação da penhora do imóvel de matrícula n. 16.617 (IDs 240025746 e 253020379). Assim, SUSPENDA-SE o presente processo pelo prazo de tolerância previsto na cláusula terceira, item 02, da avença (dois anos e três meses - ID 252283638), nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Cumpre consignar que qualquer novidade acerca do acordo deverá ser noticiada pelas partes nestes autos. Cumpra-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 12:23

Recebimento

23/10/2025, 11:41

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/10/2025, 11:41

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 10:14

Publicação

13/10/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 02:38

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707521-19.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY EXECUTADO: MAIRA MURRIETA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de apreciar o acordo entabulado ao ID 252283638, INTIMEM-SE as partes para que esclareçam se pretendem a homologação ou a suspensão do feito. Na mesma oportunidade, esclareça o exequente EINSTEIN LINCOLN se promoveu a averbação da penhora de ID 240025746 na matrícula do imóvel. Sem prejuízo, à Secretaria do juízo para que anexe aos autos o extrato da conta bancária vinculada ao feito. Após, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2025, 00:00

Recebimento

09/10/2025, 13:38

Outras Decisões

09/10/2025, 13:38

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 16:48

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707521-19.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY EXECUTADO: MAIRA MURRIETA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença agitado por EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY em desfavor de MAIRA MURRIETA COSTA. A presente análise concentra-se na controvérsia referente à atribuição do encargo de depositário fiel do bem imóvel penhorado nos autos ao ID 240025746. Em síntese, a executada torna aos autos e pugna pela dispensa do encargo de depositária do bem. Por sua vez, o exequente requer que o encargo seja imposto à coproprietária INAE MURRIETA COSTA ou a terceiro, às expensas da devedora. Em primeiro lugar, é de se reconhecer que a jurisprudência pátria, consolidada no enunciado n. 319 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, prevê expressamente a possibilidade de o devedor recusar o encargo de depositário, não podendo ser compelido a tal atribuição contra sua vontade. Ainda, a ordem de preferência para a nomeação do depositário de bens imóveis penhorados encontra-se estabelecida no art. 840 do Código de Processo Civil. Conforme a interpretação do dispositivo, a preferência legal recai, primeiramente, sobre o depositário judicial e, na sua ausência ou recusa, sobre o próprio credor. (art. 840, II e §1º, CPC). Ademais, cumpre ressaltar que, conforme expressamente informado e para os fins desta decisão, o imóvel penhorado situa-se em comarca diversa, em Belém/PA, o que impede que este magistrado exerça ingerência direta sobre os depositários judiciais daquela localidade. Dessa forma, se levada a efeito a prelação legal, a indicação de depositário deve recair sobre o exequente. Nesse sentido, veja(m)-se o(s) seguinte(s) aresto(s): PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DO CREDOR COMO DEPOSITÁRIO FIEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 840, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. POSSE DOS BENS PENHORADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DOS DEVEDORES. 1. A ordem de preferência na nomeação de depositário de bens penhorados se aplica, tão somente, aos incisos do artigo 840 do Código de Processo Civil. 2. Na ausência de depositário judicial, em regra, é o credor o escolhido como depositório fiel dos bens penhorados, podendo os bens objeto da constrição pela penhora serem mantidos em poder do devedor executado na hipótese de difícil remoção ou quando anuir o próprio credor de forma expressa (artigo 840, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil). 3. Tratando-se de bem imóvel, se o devedor não comprovar que terceiro de boa-fé reside no endereço a desincumbir-lhe do seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), deve-se aplicar a regra de nomear o credor como depositário fiel do bem. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1391350, 0726585-47.2021.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/12/2021, publicado no DJe: 17/12/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA. EFETIVAÇÃO. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. PREJUÍZO AUSENTE. ATOS PROCESSUAIS MANTIDOS. BENS. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA. NOVA PENHORA. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXECUTIVA GRAVOSA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DEPOSITÁRIO. REGRA. [...] De acordo com os comandos do artigo 840, inciso II e §§1º e 2º, do Codex Processual, os bens móveis são mantidos em depósito em poder do depositário judicial ou do exequente, e não do executado. (Acórdão 1209941, 0713264-13.2019.8.07.0000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJe: 30/10/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVELIA - PRECLUSÃO - PENHORA DE IMÓVEL - NOMEAÇÃO DO CREDOR COMO DEPOSITÁRIO DO BEM - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1) - Decretada a revelia, e da decisão não se insurgindo a parte tida como revel, preclusa está a questão. 2) - Feita a penhora de bem imóvel, correta se mostra a nomeação do credor como depositário do bem em havendo sua recusa em que o depósito recaia sobre o devedor, e sendo fundamentada e amparada em provas a decisão que indefere o pedido de alteração do depositário. 3) - O fato de ser depositário fiel de bem imóvel em razão de penhoras levadas a efeito em outros processos não impede que seja nomeada outra pessoa para o encargo, tendo em vista que será mantida a responsabilidade sobre o bem. 4) - Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 534979, 20110020117427AGI, Relator(a): LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/09/2011, publicado no DJe: 21/09/2011.) Contudo, é importante ressaltar que o normativo que regula a matéria não se reveste de caráter absoluto. Dessa forma, entendo ser plenamente possível possibilitar ao exequente a oportunidade de indicar pessoa para o encargo de depositário do imóvel. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da executada para que se desincumba do encargo de depositária fiel do imóvel penhorado. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se pretende assumir o encargo de depositário judicial do imóvel ou se pretende indicar pessoa idônea para que o faça, observado o art. 159 e seguintes do Código de Processo Civil. Caso o exequente se mantenha inerte, o encargo recairá sobre ele. Ademais, no mesmo prazo, e em observância ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), a devedora deverá informar nos autos se o imóvel penhorado encontra-se ocupado no momento, a fim de que se possa avaliar a possibilidade de entregar o encargo de depositário ao possuidor direto, caso exista, e, assim, garantir a preservação do bem e a efetividade da execução. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707521-19.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY, MAIRA MURRIETA COSTA EXECUTADO: MAIRA MURRIETA COSTA, EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se do processo n. 0719484-24.2019.8.07.0001 (ID 239294292 dos autos mencionados) que a quantia ali depositada por equívoco, mas referente a estes autos, será liberada para a credora. Assim, dê-se prosseguimento a este feito, nos termos do penúltimo parágrafo da sentença de ID 237888204. O exequente EINSTEIN LINCOLN comparece ao feito e requer a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel sito na Rua Carlos Gomes e V. Almirante Tamandaré, Vila Campos Sales, Casa 43, Belém/PA (matrícula n. 16.617), conforme pleiteado ao ID 232991483. A matrícula do imóvel consta do ID 227175781. Conforme salientado ao ID 231555625 a penhora se destina a parcela do imóvel, porquanto há uma pluralidade de herdeiros constantes do inventário comunicado ao ID 210251303. Rememoro que o registro de propriedade na matrícula carece de desfecho sucessório da Sra. Graziela Murrieta Costa, muito embora já se tenha lavrado em cartório de notas o inventário extrajudicial (IDs 210251324, 210251322, 210251319 e 210251318). Dessa forma, o credor pugnou pela penhora dos direitos aquisitivos do imóvel. Depreende-se da matrícula do bem que a propriedade se encontra em nome da genitora da executada, a Sra. Graziela Murrieta Costa (R1 da matrícula), à mingua de quaisquer outros gravames ou restrições. Muito embora esteja inviável a penhora direta do bem, a situação está contornada pela possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos, resguardadas as cotas dos herdeiros. Por fim, vê-se que ficou às herdeiras 66,66% (equivalente a 4/6 – quatro sextos) do imóvel em comento, partilhado pela metade para as duas herdeiras MAIRA MURRIETA COSTA e INAE MURRIETA COSTA (50% para cada), conforme se depreende do ID 210251322 – pág. 04. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 232991483. Lavre-se o termo de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel indicado pelo exequente (ID 227175781 – matrícula n. 16.617) na proporção de metade (50%) de 66,66%, que cabe à executada MAIRA MURRIETA COSTA. Intime-se a executada da penhora e neste ato constitua-a depositária fiel do bem (art. 845, § 1º, do C.P.C.). Expeça-se a certidão para averbação no registro respectivo (art. 844, CPC), a ser promovida pelo exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, intime-se a condômina do imóvel, a irmã da executada Sra. INAE MURRIETA COSTA (CPF n. 992.080.671-49), para que tome ciência da penhora ora deferida. Intime-se o exequente para que indique nos autos o endereço para possibilitar a intimação, em caso de falta da informação. Registro que fica dispensada a intimação do artigo 842 do Código de Processo Civil, tendo em vista a informação de ID 210251322 de que a executada é divorciada desde o ano de 2019. Caso tenha contraído novo patrimônio, deverá informar nos autos, sobretudo por uma questão de cooperação (art. 6º, CPC). Cumpra-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707521-19.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY, MAIRA MURRIETA COSTA EXECUTADO: MAIRA MURRIETA COSTA, EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente torna aos autos e reforça o pedido de penhora do imóvel Rua Carlos Gomes e a V. Almirante Tamandaré, Vila Campos Sales, Casa 43, Belém/PA, apresentando o respectivo documento da matrícula ao ID 227175781 (n. 16.617). Importante ressaltar que a penhora se destina a parcela do imóvel, tendo em vista a pluralidade de herdeiros constantes do inventário comunicado ao ID 210251303. Contudo, a penhora nos moldes postulados é inviável. Isso porque denota-se da matrícula que o registro de propriedade carece de desfecho sucessório da Sra. Graziela Murrieta Costa, muito embora já se tenha lavrado em cartório de notas o inventário extrajudicial (IDs 210251324, 210251322, 210251319 e 210251318). Ora, o registro da escritura pública na respectiva matrícula do imóvel é indispensável para a constituição de propriedade (art. 108 c/c art. 1.245, CC), além de ser necessário observar o princípio da continuidade registral (art. 195, Lei n. 6.015/73). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o exequente para esclarecer se pretende regularizar a cadeia registral ou se requer a penhora dos direitos aquisitivos (art. 835, XII, CPC). Na mesma oportunidade, esclareça qual a parcela do imóvel que cabe à executada, tendo em vista a multiplicidade e as diversas frações atribuídas aos sucessores nas escrituras de ID 210251324, 210251322, 210251319 e 210251318. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE certidão de protesto em favor do exequente (art. 517, CPC – ID 230828099) e certidão de inteiro teor em favor da executada (ID 230830787). Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707521-19.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY, MAIRA MURRIETA COSTA EXECUTADO: MAIRA MURRIETA COSTA, EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO os pedidos de ID 227175778, itens 'a', 'b' e 'c', porquanto as medidas ali pugnadas podem ser realizadas pela própria parte. Outrossim, ressalto que é incabível a apuração de eventual responsabilidade de tabelião no bojo do cumprimento de sentença. Ainda, DEFIRO a penhora do(s) veículo(s) de placa(s) FZZ 5G75 (IDs 226895536 e 226895531). DETERMINO o registro da constrição no sistema RENAJUD, conforme documento em anexo, nomeando o executado como depositário fiel do bem ora penhorado. Considerando que o espelho da consulta ao RENAJUD, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. Independentemente de manifestação, expeça-se mandado de avaliação. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 05 dias, sob pena de extinção (art. 218, 3º, do NCPC). Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, 11/ art. 917,1º, do NCPC). Por fim, fica a executada MAIRA MURRIETA intimada a se manifestar sobre o ID 227175778, item 'd', no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707521-19.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY, MAIRA MURRIETA COSTA EXECUTADO: MAIRA MURRIETA COSTA, EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA São três os imóveis que o exequente EINSTEIN LINCOLN pretende penhorar: (I) SHIN QI 06, Conjunto 09, Casa 14, Brasília/DF (matrícula n. 57.979); (II) SQS 409, Bloco 'M', Entrada 'B', Apartamento 101, Brasília/DF (matrícula n. 12.406); (III) Rua Carlos Gomes e a V. Almirante Tamandaré, Vila Campos Sales, Casa 43, Belém/PA (matrícula n. 16.617); O devedor se insurge aos pedidos de penhora (IDs 214697029, 217903795 e 223928586). Antes de qualquer avaliação jurídica dos pedidos, algumas pendências precisam ser sanadas. Sobre o imóvel do item (I), pende a apresentação do contrato de cessão de direitos aquisitivos (vide decisão de ID 213426787). O 1º Ofício de Notas e Protestos de Brasília esclareceu que os atos existentes na matrícula só podem ser consultados pelo cartório de imóveis. A fim de cooperar com o juízo, o cartório de notas solicitou maiores informações, as quais foram prestadas pelo exequente ao ID 221917011. Dessa forma, o expediente de ID 214406303 deve ser reiterado, fazendo-se constar as informações respectivas. Sobre o imóvel de item (II), é necessária a instauração de eventual incidente de fraude à execução, conforme explanado aos IDs 215301426, 213426787 e 210535027. Caso seja do interesse do exequente, deverá instruir o feito devidamente com o pedido. Sobre o imóvel de item (III), os autos carecem da apresentação da respectiva matrícula, nos termos da decisão de ID 210535027. Antes de sanadas as pendências, mostra-se inviável a apreciação das constrições, cabendo ao exequente avaliar a melhor forma de entregar efetividade à execução e ao pagamento do débito. Mencione-se que qualquer alegação de impenhorabilidade só será apreciada após a devida instrução dos autos, tendo em vista a multiplicidade de propriedades imobiliárias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REMETAM-SE os autos à expedição, para reiterar o ofício de ID 214406303 com as informações prestadas pelo exequente ao ID 221917011 - pág 01/02. Na mesma oportunidade, e considerando as manifestações das partes de IDs 221917011 e 223928586, EXPEÇA-SE ofício ao Banco Regional de Brasília - BRB, para que promova a transferência em favor de MAIRA MURRIETA COSTA da quantia penhorada ao ID 219693419 (R$ 5.775,10; R$2.682,70; R$ 1.000,00; R$ 315,17 e R$ 145,50), mais acréscimos legais e independentemente de trânsito em julgado. Deverá a exequente MAIRA MURRIETA se atentar ao valor retificado da dívida, conforme manifestado ao ID 223928586, abatidos os valores que ora lhe serão liberados. Ainda, INTIME-SE o exequente EINSTEIN LINCOLN para que se manifeste sobre o teor desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível. Após as expedições acima determinadas, voltem-me os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos de ID 223928586. Intimem-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707521-19.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY, MAIRA MURRIETA COSTA EXECUTADO: MAIRA MURRIETA COSTA, EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro diligência junto ao(s) sistema(s) SISBAJUD (ID 217903795). Houve bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) de R$ 5.775,10; R$ 2.682,70; R$ 315,17; R$ 1.000,00; R$ 145,50 para uma conta judicial vinculada aos presentes autos, ficando o Banco de Brasília - BRB como fiel depositário da quantia penhorada. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Fica a parte devedora, EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY, intimada para, através de seu patrono constituído, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525, § 11º, c/c art. 854 do CPC. Ainda, manifeste-se o exequente EINSTEIN LINCOLN sobre o petitório de ID 217903795 e os documentos a ele acostados, bem como, sobre o Ofício de ID 218228532, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707521-19.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY EXECUTADO: MAIRA MURRIETA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente comparece ao feito e faz pedido de suspensão de CHN e Passaporte do executado sob o único fundamento de que a ADI 5.941 foi julgada improcedente. Na ADI 5.941-DF foi fixada a tese jurídica: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual (1), em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. Ou seja, a decisão considerou constitucionais as medidas atípicas, mas também delineou limites para a sua aplicação. As medidas atípicas devem ser aplicadas de forma casuística, de modo a garantir ao juiz a interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto. Todavia, conforme o julgado, a discricionariedade concedida ao juiz não pode ser confundida com arbitrariedade. Dessa forma, o feito executivo se desenvolve com o objetivo de satisfazer o crédito do exequente com a expropriação de bens do devedor. A mera, e única, alegação do exequente de que o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 5.941 para justificar a apreensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartão de crédito não é hábil a justificar a aplicação de tais medidas. Entender de modo contrário, deferindo um pedido formulado sem maiores fundamentos e justificativas, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e, consequentemente, viola a decisão do Supremo Tribunal Federal. A parte credora não demonstrou ou sequer justificou como a suspensão da CNH poderá no caso concreto contribuir para o cumprimento da obrigação. Suspender por suspender a permissão para dirigir é uma arbitrariedade. Nesses termos, em observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de retenção de passaporte e CNH. Lado outro, DEFIRO o pedido de consulta aos sistemas conveniados a este juízo (ID 206851759). Voltem-me conclusos para realização das diligências, considerando os cálculos homologados ao ID 207537603 Por fim, intime-se o exequente para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação em honorários da impugnação ao cumprimento de sentença (ID 199763368) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação e haja a necessidade de dar início a fase de cumprimento de sentença, fixo desde já as verbas de multa e honorários, conforme acima descritas. Recolham-se as custas iniciais e venham aos autos a planilha atualizada de cálculos. A intimação deverá ser realizada por meio de publicação no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. RETIFIQUE-SE a autuação para constar o cumprimento de sentença, assim como em relação às partes e ao valor da causa. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707521-19.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY EXECUTADO: MAIRA MURRIETA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY em desfavor de MAIRA MURRIETA COSTA. A devedora compareceu aos autos e apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença (ID 197036173). Requereu, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo da execução. No mérito, alegou, em apertada síntese, a nulidade de atos processuais, ao argumento de falta de intimação para pagamento espontâneo da dívida, além do excesso de execução. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo, o reconhecimento do excesso de execução e a condenação do exequente em honorários advocatícios. O credor se manifestou ao ID 199430031. Os autos vieram conclusos. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Preliminarmente, importante consignar que a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença exige a prestação de caução e a demonstração de que os atos executivos são manifestamente suscetíveis de causar grave dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do art. 525, § 6º do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o devedor não apresentou qualquer alegação apta ao convencimento do juízo quanto ao dano que possa vir a sofrer com o prosseguimento da execução, muito menos se desincumbiu do dever de apresentar garantia ao juízo. Assim, não há nada a prover quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo. No mérito, cinge-se a controvérsia ao excesso de execução e à nulidade de atos processuais. De início, não são necessárias maiores delongas para concluir que não procede o argumento de nulidade. Conforme narrado, a devedora requer o reconhecimento da nulidade, ao argumento de falta de intimação para cumprimento espontâneo da dívida. Entretanto, diferentemente do que alega, a execução já foi devidamente instaurada com a sua respectiva intimação para pagamento voluntário, na data de 18/05/2022 (ID 125058992), por meio do Diário de Justiça Eletrônico, em observância ao disposto no art. 513, § 2º, I, Código de Processo Civil, visto que se encontra representada por advogado nos autos desde a fase de conhecimento (ID 31148632). Após o referido marco, as partes controverteram junto à segunda instância a questão da coisa julgada, no bojo do AGI n. 0724028-53.2022.8.07.0000. Como houve a concessão liminar de efeito suspensivo recursal, o presente processo permaneceu sobrestado até o desfecho do recurso, o qual não foi favorável à executada e transitou em julgado (ID 192746152). Ato contínuo, o exequente postulou o prosseguimento do feito, contra o qual a executada ora se insurge. Todavia, não pode a executada esperar que, na prática de todo e qualquer ato, seja intimada a cumprir espontaneamente a obrigação, o que só acontece uma vez (art. 523, CPC). O Código de Processo Civil é claro, em seu art. 523, § 3º, no sentido de que “Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação”. Cumpre salientar que é incontroversa a falta de pagamento voluntário, sendo que a continuidade do processo e os efeitos da inércia (art. 523, §1º, CPC) operam-se por força de lei (ope legis). Assim, não há qualquer motivo para reconhecer a nulidade de intimação e do prosseguimento do feito. Lado outro, no que atine ao excesso de execução, a devedora possui parcial razão. Ela aduz, em síntese, a utilização errônea da base de cálculo e pugna pela não incidência de multa e honorários de cumprimento de sentença. A sentença exequenda, no que diz respeito aos honorários sucumbenciais do exequente, condenou a executada a pagar 10% sobre o valor da causa, nos seguintes moldes: Arcará a requerente com o pagamento das custas finais e com o pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Ainda, cumpre rememorar que a executada/autora atribuiu em sua petição inicial um valor da causa no montante de R$ 1.050.00,00 (um milhão e cinquenta mil reais). Ou seja, em termos nominais, o valor do crédito exequente perfaz a quantia de R$ 105.000,00 (10% de R$ 1.050.000,00), sobre o qual incidem demais encargos moratórios, multa, honorários de cumprimento, correção monetária e etc. Nesse sentido, é fácil perceber que os cálculos atuais efetuados pelo exequente (ID 193013359 - R$ 554.989,65) extrapolam a conta mencionada acima. O crédito do exequente diz respeito exclusivamente aos seus honorários mais encargos, não podendo ampliar os parâmetros com base no valor da causa. Infere-se que o exequente, em seu demonstrativo, faz incidir multa e honorários de cumprimento de sentença na ordem de R$ 190.686,79 cada. Ora, se os honorários sucumbenciais são no valor de R$ 173.351,63, como podem os encargos do cumprimento de sentença, que incidem na ordem de 10% sobre o principal, serem superiores à própria dívida? Portanto, a dívida perseguida deve se adequar aos parâmetros estabelecidos no título judicial, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, muito embora mereça sofrer a incidência dos encargos do cumprimento de sentença, ante a falta de pagamento espontâneo da dívida. Por fim, consigne-se que o bloqueio SISBAJUD (ID 193847974), abatida a diferença liberada ao ID 197177442, será concedida ao exequente, uma vez que não foram reconhecidas a ilegalidade do prosseguimento do feito e a nulidade de atos processuais, não havendo qualquer insurgência em face do remanescente da penhora. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e RECONHEÇO unicamente o excesso de execução. Em face do acolhimento parcial da impugnação, CONDENO a parte impugnada/exequente ao pagamento da quantia de 10% a título de honorários advocatícios, sobre o valor da diferença entre o cálculo de ID 193013359 e a real dívida da execução (art. 85, §2º, CPC e Tema n. 410, STJ, recursos repetitivos). Para tanto, e considerando, ainda, a divergência das partes em relação ao quantum devido, REMETAM-SE os autos à contadoria auxiliar do juízo, para elaboração de demonstrativo atualizado do débito. A contadoria deverá se atentar aos seguintes parâmetros: (a) a dívida principal refere-se a honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa (ID 49318699); (b) a correção monetária do valor da causa deve incidir a partir do ajuizamento da ação (29/03/2019, súmula n. 14, STJ) (c) os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado (09/05/2022, ID 124218990 - art. 85, §16, Código de Processo Civil e Acórdão n. 1864704, TJDFT). Após, incluam-se no valor da dívida os encargos do art. 523, §1º, Código de Processo Civil, considerando a ausência de pagamento espontâneo, os quais não são capitalizáveis entre si (Resp 1.757.033/DF, informativo n. 636, STJ). Frise-se que os honorários em que o exequente foi ora condenado incidirão na proporção de 10% sobre a diferença entre os seus cálculos de ID 193013359 e a conta realizada pela contadoria. A quantia será vertida em favor dos patronos da executada (art. 85, §14, CPC c/c art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Após a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação. Havendo ou não manifestação, voltem-me conclusos para homologação e fixação do valor dos honorários advocatícios da impugnação ao cumprimento de sentença. Ainda, EXPEÇA-SE ofício ao Banco Regional de Brasília - BRB, para que proceda à transferência em favor do exequente da quantia remanescente da penhora de ID 193847974, mais acréscimos legais, considerando a liberação parcial de ID 197177442 em favor da executada. Intimem-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(613)

Todos os documentos(48)