Cumprimento de sentença 0710099-87.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710099-87.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710099-87.2022.8.07.0020. AUTOR: OZAIR TEODORO DO NASCIMENTO, LUZENI ALVES VARANDA RECONVINTE: ADONIAS ALVES DA COSTA REU: ADONIAS ALVES DA COSTA RECONVINDO: LUZENI ALVES VARANDA, OZAIR TEODORO DO NASCIMENTO CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza, informo que a audiência de INSTRUÇÃO foi designada para o dia 15/10/2024 às 14:30 e será realizada em ambiente virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmNhNWJjZGYtOTJhMy00ODNlLTg4ZjgtYzM4ZjVjMmQzMTY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a78ca15a-c810-45bc-9e89-e14cebc9ff53%22%7d Observação: basta copiar o link acima e colar no navegador de preferência do usuário. No mais, advirto que cabe ao advogado de cada uma das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este Juízo, nos termos do art. 455 do CPC. Nos termos do § 1º do supracitado artigo, “a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”. Contudo, poderá a parte, nos moldes do § 2º, se comprometer à levar a testemunha já arrolada anteriormente para que seja ouvida independentemente da intimação do parágrafo anterior. Caso as testemunhas tenham sido arroladas pela Defensoria Pública, a intimação será feita por via judicial (art. 455, §4º, IV). Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. Ingressar na sessão 05 minutos antes do início da audiência; 3. Em caso de dificuldade para ingressar na sessão, favor entrar em contato através do balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br; 4. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 5. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral

22/03/2024, 00:00

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710099-87.2022.8.07.0020. AUTOR: OZAIR TEODORO DO NASCIMENTO, LUZENI ALVES VARANDA RECONVINTE: ADONIAS ALVES DA COSTA REU: ADONIAS ALVES DA COSTA RECONVINDO: LUZENI ALVES VARANDA, OZAIR TEODORO DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por OZAIR TEODORO DO NASCIMENTO e LUZENI ALVES VARANDA em desfavor de ADONIAS ALVES DA COSTA. Os autores alegam, em síntese, terem adquirido três apartamentos, na planta, no mesmo empreendimento. Sustentam que o primeiro apartamento foi entregue e o pagamento está em dia. O segundo apartamento foi adquirido em 23/11/2017 e o pagamento seria realizado através de prestação de serviços a ser realizado pelo primeiro autor, consistente em confeccionar e instalar toda a estrutura metálica para cobertura do telhado do prédio, confeccionar e instalar os corrimões/parapeito em todos os andares e garagem subterrânea com pintura e instalar sistema de câmeras em todo o prédio, sendo todo o material por conta do primeiro requerente. Alegam que o serviço foi executado pelo autor e seus ajudantes, em sua integralidade, cumprindo, assim o acordo celebrado entre as partes. Afirmam que ficou acordado entre as partes que, para recebimento pelos serviços prestados, o primeiro autor iria adquirir um segundo apartamento. Asseveram que a controvérsia teve início na compra do segundo e terceiro apartamentos, uma vez que o réu, quando o autor adquiriu o segundo apartamento, exigiu o pagamento da entrada e que o valor referente aos serviços prestados poderia ser descontado nas parcelas; no entanto, o requerido não cumpriu o acordo, deu recibo de quitação apenas de seis parcelas no valor de R$ 4.800,00 e se recusa a realizar o acerto com o autor e a entregar o apartamento. O segundo apartamento foi vendido por R$ 150.000,00, pagos da seguinte forma: R$ 30.000,00 à vista; R$ 10.000,00 pagos no dia 30/01/2018; R$ 5.000,00 pagos em 23/11/2019 e o restante de R$ 105.000,00 em 131 (cento e trinta e uma) parcelas de R$ 800,00, com início em 20/12/2017. Foram quitadas 32 (trinta e duas) parcelas, no valor total de R$ 25.600,00. Afirmam, que o valor dos serviços prestados, devidamente atualizado R$ 64.214,24, corresponde a 112 (cento e doze) parcelas de R$ 800,00, restando apenas 19 (dezenove) parcelas. O referido imóvel, foi alugado pelo requerido, não foi entregue aos autores. O terceiro apartamento foi adquirido em 27/11/2018, com entrega para agosto de 2020. O valor do imóvel foi de R$ 220.000,00, pagos da seguinte forma: R$ 15.000,00 à vista; R$ 15.000,00 pagos em 10/05/2021, representado por um veículo no valor de R$ 12.185,00 e a diferença de R$ 2.815,00 paga em cheque do próprio autor; R$ 180.000,00 em 180 (cento e oitenta) parcelas de R$ 1.000,00 e, o restante de R$ 10.000,00 a serem pagos no ato da entrega das chaves. No dia 11/05/2021 quitou 6 (seis) parcelas de R$ 1.000,00, no valor total de R$ 6.000,00. Ficou acordado que o valor remanescente referente à prestação de serviços pelo primeiro autor poderia ser usado para quitar algumas parcelas do terceiro apartamento. Afirmam que as obras do terceiro apartamento, até a propositura da presente demanda, não foram iniciadas. Por fim, requerem a condenação do réu a indenizar os autores na quantia de R$ 41.000,00, a título de lucros cessantes até a entrega das chaves do segundo apartamento; a condenação do réu ao pagamento de uma reparação por dano moral no valor de R$ 10.000,00; a determinação de que o réu inicie a obra do terceiro apartamento, com entrega em 24 (vinte e quatro) meses. Custas recolhidas (ID. 132979214). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 145363873). A parte ré apresentou contestação com reconvenção (ID. 149038066); alega, em suma, que o autor não comprovou o pagamento referente ao primeiro apartamento; no que tange ao segundo apartamento, o réu informa que chegou a negociar a venda do bem com o autor, porém, nunca recebeu nenhum valor correspondente à negociação; em relação ao terceiro apartamento, também afirma não ter recebido nenhum pagamento referente ao imóvel. Sustenta que os recibos apresentados pelo autor se referem ao pagamento de aluguel e não de compra e venda de imóvel; por fim, assevera que autor não prestou nenhum tipo de serviço no empreendimento do demandado. Em sede de reconvenção, a parte ré afirma que negociou três apartamentos com os autores; porém, não honraram suas obrigações contratuais, ou seja, deixaram de efetuar o pagamento dos valores entabulados entre as partes, motivo pelo qual ocorreu a rescisão contratual. Requer a rescisão dos três contratos firmados entre as partes e a reintegração na posse do apartamento 201, onde reside o autor. Réplica no ID. 151392664, na qual os autores refutaram a argumentação deduzida a peça contestatória e requereram a condenação do réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Custas da reconvenção recolhidas (ID. 155972743). O autor, em sede de contestação à reconvenção (ID. 164151638), suscitou preliminar de inépcia da inicial, aplicação dos efeitos da revelia – ausência de preposto na audiência de conciliação e impugnou o valor da causa na reconvenção. Réplica à contestação da reconvenção (ID. 167309930), na qual ratificou os argumentos deduzidos na reconvenção. A parte autora e o réu requerem a produção de prova oral. A decisão de ID. 179668047 determinou às partes que indiquem como testemunhas apenas pessoas que estiveram presentes na negociação realizada entre autor e réu, no sentido de informar se o valor referente aos serviços prestados seria deduzido nas parcelas dos imóveis citados na inicial. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, INDEFIRO o sigilo imposto sobre a petição de ID. 184342983, uma vez que os atos processuais são públicos e a matéria tratada no presente documento não se insere nas hipóteses do artigo 189 do CPC, deve ser respeitado o princípio da publicidade dos atos judiciais. Verifico que a parte autora arguiu, na peça de defesa à reconvenção, as preliminares de inépcia a inicial; aplicação dos efeitos da revelia e impugnou o valor da causa na reconvenção. 1) Da inépcia da inicial, em sede de contestação. Sem razão o autor. O réu/reconvindo esclareceu adequadamente a sua pretensão e juntou aos autos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Assim, caso seja constatada a inexistência de prova dos atos constitutivos do seu direito, a consequência jurídica aplicável à hipótese será a improcedência do pleito, e não a inépcia da inicial. Da aplicação dos efeitos da revelia – ausência de preposto na audiência de conciliação. Sem razão. Verifico que no “Termo de Sessão de Conciliação” (ID. 145363873), ficou registrado que “as partes Requerente e Requerida, acima qualificadas, responderam ao pregão virtual, na forma da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, e participaram da audiência designada perante o 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2º NUVIMEC), por meio do aplicativo denominado Microsoft TEAMS. As partes confirmaram todos os seus dados pessoais e as pessoas físicas apresentaram, por vídeo, seus documentos de identificação.” Logo, não há que se falar em ausência do réu à audiência de conciliação. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas pelos autores Da impugnação ao valor da causa na reconvenção Neste caso, assiste razão o autor/reconvindo. Isso porque o réu/reconvindo requer a rescisão dos contratos entabulados entre as partes. Com efeito, nas causas em que se pleiteia a rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, conforme disposto no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, ACOLHO a impugnação e, por consequência, retifico o valor da causa na reconvenção para R$ 560.000,00. Passo à organização do processo. O juízo é competente para a causa, as partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: - a negociação realizada entre as partes de forma verbal, mais especificamente se o autor prestou serviços na obra do réu; - se as testemunhas presenciaram a negociação realizada entre os litigantes; - se o autor recebeu algum valor do réu em contrapartida aos serviços prestados; - se ficou acordado entre os litigantes que parte do pagamento referente aos imóveis, supostamente adquiridos pelo autor, seria pago pelos materiais adquiridos pelo autor e pela sua prestação de serviços; - se foi repassado para o réu o veículo “Fiat Uno 2005 no valor de R$ 12.185,00”, como parte do pagamento do terceiro apartamento; No que tange à distribuição do ônus da prova, verifico que as partes não trouxeram fundamentação no sentido de atribuí-la de modo diverso daquela fixada pelo artigo 373 do CPC, motivo pelo qual aos autores incumbem provar fato constitutivo de seu direito e o réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A fim de esclarecer a dinâmica dos fatos ocorridos, defiro a produção da prova testemunhal e depoimento pessoal das partes, pois é admissível para o caso (art. 385 e art. 444 do CPC). Serão ouvidas em audiência as testemunhas arroladas pela parte autora (ID 184342983), uma vez que, segundo a parte, elas presenciaram o trabalho realizado pelo autor no empreendimento do réu. Não serão ouvidas as testemunhas indicadas pelo réu, pois não participaram efetivamente das negociações entre as partes, conforme informação prestada pelo requerido na petição de ID. 184550086. Designe-se audiência para instrução e julgamento. Os advogados ficam desde já cientes de que deverão providenciar a intimação das testemunhas e juntar o aviso de recebimento até a data da audiência, exceto em relação àquelas testemunhas que comparecerão espontaneamente. Águas Claras, DF, 22 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OZAIR TEODORO DO NASCIMENTO em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de LUZENI ALVES VARANDA em 25/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Decisão em 03/03/2026.

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