Cumprimento de sentença 0707569-58.2022.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707569-58.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, defiro o processamento do cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça). A intimação da parte devedora deve ser realizada na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído (art. 513, § 2º, incisos I e II, do CPC). A intimação também será pessoal se o pedido de cumprimento de sentença for apresentado 1 ano após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 513, §4º, do CPC. O prazo para pagamento é de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta à parte credora deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte credora trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SEBASTIAO FONSECA DE MELO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO A que decisão de ID n.128072325 que concedeu a liminar à parte autora determinou à requerida a suspensão imediata dos descontos no valor de R$1.061,35 (um mil e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos) – Id n. 127741027, bem como se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A sentença de ID n. 134080404 confirmou a liminar deferida e foi mantida pelo TJDFT. No ID n. 174558316 e documentos correlatos a parte requerida comprovou a baixa da restrição inserida junto ao Serasa Experian. Contudo, no ID n. 177524850 a parte autora informou que a dívida objeto da demanda também foi protestada pela parte requerida. A certidão de cancelamento de ID n. 188717820 indica que o protesto foi cancelado pela ré apenas em 12/09/2023, ou seja, mais de 1 ano e 3 meses após a decisão que deferiu a liminar (ID n. 128072325 - 17/06/2022). Entendo que o protesto é modalidade de inscrição negativa que afeta o acesso ao crédito do devedor, de forma que os efeitos da decisão de ID n. 128072325, que determinou que a requerida deveria se abster de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve incidir sobre o protesto, que permaneceu ativo por mais de 1 ano e 3 meses após a decisão que deferiu a liminar. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707569-58.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, nos termos da decisão de ID n. 128072325, aplico à requerida a multa no valor de R$ 5.000,00. Preclusa esta decisão, anote-se conclusão para o início da fase de cumprimento de sentença. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

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