Procedimento Comum Cível 0708289-25.2022.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708289-25.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708289-25.2022.8.07.0005. REQUERENTE: Y. R. M. REPRESENTANTE LEGAL: HELENICE MIRANDA RODRIGUES RECONVINTE: RITA DE CASSIA FERREIRA DE SOUZA, FRANCISCO FIRMINO DA SILVA REQUERIDO: RITA DE CASSIA FERREIRA DE SOUZA, FRANCISCO FIRMINO DA SILVA, EVANILDO RODRIGUES DA SILVA RECONVINDO: Y. R. M. REPRESENTANTE LEGAL: HELENICE MIRANDA RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada resposta (id. 276810227) ao ofício de ID 221431323. Ficam as partes intimadas sobre a resposta. Prazo: 15 (quinze) dias Planaltina-DF, 25 de maio de 2026 08:10:19. CASSIO VINICIUS DE ALBUQUERQUE PONTES SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:36

Publicação

13/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708289-25.2022.8.07.0005. REQUERENTE: Y. R. M. REPRESENTANTE LEGAL: HELENICE MIRANDA RODRIGUES RECONVINTE: RITA DE CASSIA FERREIRA DE SOUZA, FRANCISCO FIRMINO DA SILVA REQUERIDO: RITA DE CASSIA FERREIRA DE SOUZA, FRANCISCO FIRMINO DA SILVA, EVANILDO RODRIGUES DA SILVA RECONVINDO: Y. R. M. REPRESENTANTE LEGAL: HELENICE MIRANDA RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que realizei a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados. De ordem, fica a parte autora intimada a indicar qual(is) endereço(s), dentre o(s) encontrado(s), deverá(ão) ser diligenciado(s). Observe-se que será(ão) expedido(s) mandado(s) apenas para endereços completos, informado(s) de forma ordenada, devendo o interessado informar dados ausentes ou parciais (ex: bairro CEP, cidade, etc). Fica a parte autora ciente que deverá recolher as custas alusivas à(s) diligência(s) ora requerida(s), exceto se houver justiça gratuita. Ressalte-se que, o recolhimento poderá ser realizado no sítio deste Tribunal: Custas judiciais > custas/guia de diligência. Com a juntada da guia de recolhimento e apresentado novo endereço, expeça-se. Prazo: 5 (cinco) dias. Transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o autor (por sistema ou AR, conforme o caso) para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, §1º, do CPC). (documento datado e assinado eletronicamente) ERICO PEREIRA MARCAL Servidor Geral

10/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/02/2026, 13:10

Documento (Certidão)

20/01/2026, 18:20

Decurso de Prazo

21/10/2025, 03:43

Decurso de Prazo

07/10/2025, 04:27

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 21:58

Petição (Petição (outras))

05/10/2025, 09:40

Publicação

29/09/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708289-25.2022.8.07.0005. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que não possível consultar o CPF de EVANILDO RODRIGUES DA SILVA, pois aparecem diversos homônimos na consulta. Devem as partes indicarem ao menos o nome da mãe do requerido para viabilizar a consulta. Prazo 05 dias. (documento datado e assinado digitalmente) CARLA CINTIA LOPES CURSINO DA COSTA Diretor de Secretaria

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 20:05

Documentos

Certidão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Y. R. M. REPRESENTANTE LEGAL: HELENICE MIRANDA RODRIGUES RECONVINTE: RITA DE CASSIA FERREIRA DE SOUZA, FRANCISCO FIRMINO DA SILVA REQUERIDO: RITA DE CASSIA FERREIRA DE SOUZA, FRANCISCO FIRMINO DA SILVA RECONVINDO: Y. R. M. REPRESENTANTE LEGAL: HELENICE MIRANDA RODRIGUES DECISÃO Y.R.M, representado por Helenice Miranda Rodrigues, ajuizou ação em face de RITA DE CASSIA FERREIRA DE SOUZA. Alega, em suma, que: a) a ré vendeu o veículo Fiat Palio, placa JGT-9623, ao pai do autor, José Ailton Rodrigues da Silva, que faleceu 03/10/2021 sem que o veículo fosse transferido para o seu nome; b) após o falecimento, a ré transferiu o carro para outra pessoa, não identificada, que não é herdeira legítima; c) a ré, ao ser contatada, afirmou que o pai do falecido solicitou a transferência para terceiro, o que é contestado pelo autor; d) o autor é herdeiro necessário do falecido e a ré agiu de forma fraudulenta. Tece arrazoado sobre a nulidade da transferência do veículo a terceiro e sobre o direito de reaver o bem. Acrescenta ter sofrido danos morais. Requer gratuidade de justiça; cautelarmente, a restrição total do veículo via RENAJUD. Ao final requer a declaração da propriedade do veículo em nome do falecido José Ailton Rodrigues da Silva e anulação da transferência realizada após sua morte; indenização por danos materiais no valor de R$ 3.000,00, referente à desvalorização do bem pelo período em que privado da posse, além de reparação por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Decisão no ID n. 130088129 deferiu gratuidade de justiça e determinou emenda à inicial. Emenda no ID n. 130525493, em que o autor inclui no polo passivo FRANCISCO FIRMINO DA SILVA. Inicial recebida no ID n. 131981694. RITA DE CASSIA FERREIRA DE SOUZA apresentou contestação no ID n. 149311866. Preliminarmente, impugnou o valor da causa e arguiu ilegitimidade passiva, aduzindo que transferiu o veículo a FRANCISCO, genitor de José Ailton e avô do autor, porque foi ele quem quitou o valor acordado pela aquisição do bem. No mérito, alega, que: a) houve erro quanto à indicação do veículo, pois o veículo negociado entre a contestante e José Ailton foi um Palio de cor prata e placa NKL-4121, e não um Palio verde de placa JGT-9623; b) o veículo foi vendido a José Ailton por R$ 12.000,00, mas que ele pagou apenas R$ 6.000,00; c) o débito restante foi quitado por FRANCISCO, razão pela qual o veículo foi transferido a ele; d) não houve ato ilícito da sua parte, ao contrário, com muito custo é que conseguiu receber o valor que lhe era devido em razão da venda do veículo. Requer gratuidade de justiça. FRANCISCO FIRMINO DA SILVA apresentou contestação c/c reconvenção no ID n. 155813769. Alega, em suma, que: a) o autor omitiu informações, pois o veículo foi vendido por R$ 12.000,00, tendo o falecido José Ailton Rodrigues da Silva dado uma moto como entrada e deixado de pagar o valor restante (R$ 6.000,00); b) o veículo foi vendido por José Ailton em favor do contestante, que, então, pagou o valor ainda devido à alienante anterior (RITA) e os débitos incidentes sobre o veículo; c) a transferência do veículo foi feita de boa-fé após a aquisição do bem de José Ailton e quitação das dívidas; d) o autor informou equivocadamente a cor e placa do veículo; e) o autor busca enriquecimento ilícito. Tece considerações sobre a conduta do autor e sua genitora. Sustenta que a acusação de fraude enseja abalo aos direitos de sua personalidade, qualificando o dano moral indenizável. Requer gratuidade de justiça. Pugna pela improcedência do pedido e, em sede reconvencional, pela condenação do autor ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. O autor apresentou réplica no ID n. 157293837. Sustenta a intempestividade da contestação e reconvenção apresentada por FRANCISCO, requerendo o desentranhamento dos autos. Refuta a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por RITA e, quanto ao mais, reforça os termos da inicial. Decisão no ID n. 158885266 deferiu gratuidade de justiça a RITA e a FRANCISCO e recebeu a reconvenção. No ID n. 160908761 foi comunicado a interposição de AGI pelo autor em face da decisão de ID n. 158885266. O recurso foi recebido com efeito suspensivo para determinar a suspensão do feito. Decisão no ID n. 162279761 manteve a decisão agravada e prestou informações. No ID n. 176482894 foi comunicado que o AGI restou prejudicado. No ID n. 180939296 o autor-reconvindo apresentou contestação à reconvenção, refutando a pretensão reparatória. O reconvinte apresentou réplica na reconvenção no ID n. 187237417. O Ministério Público apresentou parecer no ID n. 194059385. Vieram os autos conclusos para saneamento e organização. Eis a síntese relevante. Decido. Conforme Certidão de ID n. 162279761, FRANCISCO foi citado via oficial de justiça, tendo o mandado sido juntado aos autos em 17/03/2023; abrindo-se com isso o prazo para apresentação de sua defesa, cujo termo final seria 12/04/2023 (CPC, arts. 335 c/c 343); a contestação c/c reconvenção, no entanto, somente foi apresentada em 17/04/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestiva. Decreto, assim, a revelia de FRANCISCO e extingo a reconvenção, sem resolução do mérito. No caso, no entanto, os efeitos materiais da revelia estão mitigados, em razão do disposto no art. 345, I, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708289-25.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7a) Indefiro o pedido do autor para o desentranhamento da peça contestatória, eis que inexiste previsão nesse sentido. Ademais, com a peça foram apresentados documentos e ao réu revel é facultada a produção de provas destinadas a confrontar as alegações do autor, conforme estabelece do art. 349 do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por RITA, pois, em face da adoção da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas exclusivamente de acordo com a narrativa da petição inicial. No caso, conforme incontroverso, foi RITA quem vendeu o veículo a José Ailton e que, posteriormente, transferiu formalmente o bem a FRANCISCO. É evidente, assim, a sua pertinência subjetiva. A verificação se deve ou não ser responsabilizada pelos prejuízos alegados pelo é questão a ser resolvida no mérito. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Compulsando os autos verifico substancial divergência quanto às características do veículo. Na inicial o autor menciona que a ação tem por objeto o Veículo Fiat Palio, cor Verde, Placa JGT-9623. Os réus, por sua vez, mencionam que a controvérsia diz respeito ao veículo Fiat Palio, cor Prata, Placa NKL-4121. Diante da substancial divergência e considerado o fato de que a ação tem natureza reipersecutória, o que demanda, evidentemente, a perfeita especificação do bem, manifeste-se o autor a respeito. O autor deverá esclarecer precisamente se houve equívoco na inicial e se o bem objeto da controvérsia realmente é o indicado pelos réus. Prazo de 15 dias. Após, venham os autos conclusos para análise quanto à necessidade de produção de outras provas. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

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