Procedimento Comum Cível 0710633-76.2022.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710633-76.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2026, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:27

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO DA SILVA, F. A. CARVALHO DA SILVA LTDA REU: VANDERLY PEREIRA DECISÃO O credor anuncia que houve a distribuição de pedido de cumprimento provisório de sentença em autos apartados, posteriormente convertido em execução definitiva, requerendo o arquivamento do processo (ID 252661468). Arquivem-se, portanto. MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Juiz de Direito. Documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0710633-76.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/01/2026, 00:00

Recebimento

29/12/2025, 13:02

Outras Decisões

29/12/2025, 13:02

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 14:50

Decurso de Prazo

16/10/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 19:57

Publicação

07/10/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710633-76.2022.8.07.0005. AUTOR: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO DA SILVA, F. A. CARVALHO DA SILVA LTDA REU: VANDERLY PEREIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2022, ficam as partes intimadas do retorno dos autos a este Juízo, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Planaltina-DF, 3 de outubro de 2025 06:34:48. DEMETRIO LUCAS DE LUCENA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 06:34

Documentos

Decisão

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2918232/DF (2025/0147370-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO DA SILVA AGRAVANTE: F. A. CARVALHO DA SILVA LTDA ADVOGADO: MOACIR RODRIGUES XAVIER - DF025301 AGRAVADO: VANDERLY PEREIRA ADVOGADOS: BENEDITO CASTRO DA ROCHA - DF026198 FELIPE FERREIRA DA ROCHA - GO041565 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por FRANCISCO ANTONIO CARVALHO DA SILVA e OUTRO, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 420, e-STJ): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO VERBAL DE EMPRÉSTIMO. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelos autores e pelo réu contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas de mútuo pactuado, bem como a restituir os valores das prestações quitadas pelos autores. O processo foi extinto sem julgamento do mérito quanto ao pedido de condenação ao pagamento das parcelas vincendas do empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contrato de mútuo entre as partes e o dever de o réu arcar com as parcelas vencidas e vincendas do referido negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os autores afirmaram que adquiriram empréstimo com instituição financeira e transferiram os valores ao réu, na condição de se responsabilizar pela quitação das prestações. O réu sustenta que recebeu o crédito como pagamento de dívida anterior. 4. A relação negocial mantida entre as partes é marcada pela informalidade e oralidade e o ônus da prova que recai sobre a parte autora não foi cumprido, conforme a regra do art. 373, I, do CPC. 5. A prova oral não atingiu o fim colimado e a simples juntada de comprovantes de transferência de valores não é suficiente para estabelecer a obrigação de pagamento das prestações, se inexiste demonstração de que há contrato de mútuo entre as partes. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 358-365, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 380-390, e-STJ), a parte insurgente apontou violação aos seguintes artigos: a) 489 e 1.022, II, do CPC, alegando que o acórdão não enfrentou as teses postas pelos recorrentes; b) 373, I e II, do CPC, sustentando que o réu não demonstrou a existência de fato modificativo ou extintivo do direito dos autores. Contrarrazões às fls. 405-414, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 419-421, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 424-437, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 444-447, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. A parte insurgente alega violação aos artigos 489 e 1.022, II, do CPC, sustentando que o acórdão não enfrentou as teses postas pelos recorrentes. Sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem não enfrentou a questão do ônus probatório recaído ao recorrido em razão da defesa de mérito indireta, qual seja, a prova do fato modificativo ou extintivo dos recorrentes, ou seja, o colendo Tribunal não apontou as provas carreadas aos autos que demonstravam a defesa indireta oposta pelo recorrido (fl. 388, e-STJ). Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 337-338, e-STJ): A questão em discussão consiste em verificar a existência de contrato de mútuo entre as partes e o dever de o réu arcar com as parcelas vencidas e vincendas do empréstimo. Disto isso, extrai-se dos autos que, em 2/3/2021, F. A. Carvalho da Silva Ltda., cujo representante legal é Francisco Antônio Carvalho da Silva, emitiu cédula de crédito bancário no valor de R$112.000,00 (cento e doze mil reais), a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações, a partir de 2/4/2022, no montante de R$4.551,18 (quatro mil quinhentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos) cada (ID 63755996). Segundo narrativa dos autores, o empréstimo bancário foi tomado com a finalidade de auxiliar o réu, Vanderly Pereira, que passava por dificuldades financeiras. Descrevem os autores que Francisco e Vanderly eram amigos. Relatam que Vanderly recebeu o valor obtido com a emissão da cédula de crédito bancário e, em contraprestação, se comprometeu a arcar com as parcelas da dívida bancária. Toda a negociação descrita entre os autores e o réu, contudo, foi realizada de forma verbal. Consta nos autos comprovante de transferência de R$100.000,00 (cem mil reais), em 12/3/2021, realizado por F. A. Carvalho da Silva Ltda. a VPA Distribuidora, pessoa jurídica administrada pelo réu, conforme a própria parte confessa. Descreve os autores, ainda, que os R$12.000,00 (doze mil reais) restantes foram repassados a Vanderly em espécie. Os autores sustentam que o réu Vanderly não pagou nenhuma prestação do empréstimo desde o vencimento e que, a fim de evitar a mora, teriam eles próprios arcado com as 2 (duas) primeiras parcelas, no valor total de R$9.102,36 (nove mil cento e dois reais e trinta e seis centavos). Por sua vez, em contestação, o réu nega ter assumido o compromisso de quitar as prestações do mútuo bancário contraído por F. A. Carvalho da Silva Ltda. Sustenta que, conquanto as partes possuíssem uma relação de proximidade e negocial, o referido empréstimo bancário fora realizado pelos autores, a fim de quitar dívida pretérita da pessoa jurídica autora para como ele. Junta, então, valores que pagou em prol de F. A. Carvalho da Silva Ltda. (ID 63756869), bem como a transferência de dinheiro para a compra de um automóvel. Estabelecidas as premissas fáticas, é relevante ressaltar que a relação negocial existente entre as partes é marcada pela informalidade e o acordo e o suposto contrato de mútuo existente entre as partes foi pactuado na forma oral e sem documentação. Nesse contexto, deve-se reconhecer a dificuldade de determinar, no caso, com precisão, os fatos e termos do negócio. De qualquer forma, tratando-se de relação de direito privado (empréstimo entre particulares), submete-se às normas do Direito Civil. Ademais, no tocante às provas, aplica-se a regra geral do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. Assim, compete aos autores comprovarem os fatos constitutivos do seu direito. Na hipótese, contudo, os autores não tiveram êxito em demonstrar a existência do compromisso do réu em arcar com as prestações do empréstimo adquirido perante a instituição bancária. Com efeito, conquanto parte do crédito (R$100.000,00), efetivamente, tenha sido transferido ao requerido, padece de comprovação a motivação da transação e as condições do negócio. Isso porque os autores alegam que o fizeram para ajudar o réu que passava por dificuldades financeiras, que, por sua vez, se comprometeu com a quitação das parcelas; já o requerido afirma que o crédito lhe foi destinado como pagamento de dívidas pretéritas que os autores possuíam. No caso, a ausência de provas, especialmente quanto aos termos do negócio jurídico verbal pactuado pelas partes, não permite concluir, com segurança, sequer qual das partes é devedora. No ponto, não é possível identificar se os autores transferiram o crédito obtido no banco para o réu a fim de pagar dívida anterior existente com ele ou na forma de mútuo em que o réu assumiria a responsabilidade da quitação posterior. Assim, a simples juntada de comprovantes de transferência de valores ao réu, sem a demonstração de que tal montante foi cedido em razão de contrato de mútuo existente entre as partes não se revela suficiente para imputar ao requerido a responsabilidade do pagamento. A fragilidade das provas quanto aos fatos constitutivos do direito dos requerentes, portanto, pesa contra os próprios autores, que não se desincumbiram do seu ônus probatório. Salienta-se, ainda, que a testemunha e o informante ouvidos em audiência nada esclareceram acerca do negócio jurídico objeto dos autos, do qual, em verdade, sequer possuíam conhecimento (I Ds 63756889 e 63756890). Nesse contexto, inviável o acolhimento da pretensão dos autores no tocante à condenação do réu ao pagamento das parcelas do empréstimo adquirido com a instituição bancária, haja vista a ausência de provas acerca da assunção de tal compromisso. Não se vislumbra a alegada omissão, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, embora não tenha acolhido as pretensões da parte insurgente. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. [...] (AgInt no AREsp n. 1.832.549/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 24/8/2021.) [grifou-se] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. [...] (AgInt no AREsp n. 1.455.461/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) [grifou-se] Como se vê, não se vislumbra omissão, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Em seguida, a parte insurgente alega vulneração aos artigos 373, I e II, do CPC, sustentando que o réu não demonstrou a existência de fato modificativo ou extintivo do direito dos autores. Alega que os recorrentes, nos termos do art. 373, I, do CPC, estavam dispensados da prova do fato constitutivo, em razão da defesa indireta de mérito oposta pelo embargado (a transferência dos valores feita pelos autores ao réu fora com fim de pagar dívida pretérita dos autores com o réu), assim, caberia ao réu a prova do fato modificativo do direito alegado pelos autores (fl. 389, e-STJ). Sobre o tema acima, o órgão julgador, amparado nas peculiaridades do caso concreto e nas provas acostadas aos autos, concluiu que, devido à informalidade e à ausência de documentação do suposto contrato de mútuo entre as partes, os autores não conseguiram comprovar o compromisso do réu em arcar com as prestações do empréstimo. Concluiu, ainda, que a fragilidade das provas apresentadas pelos autores, especialmente quanto aos termos do negócio jurídico verbal, impediu a determinação clara de qual parte seria devedora. Assim, a pretensão dos autores de condenar o réu ao pagamento das parcelas do empréstimo foi considerada inviável, pois não houve comprovação suficiente da assunção de tal compromisso pelo réu (fls. 337-338, e-STJ). Para alterar tais conclusões, na forma como posta nas razões do apelo extremo, seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DO CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova, concluiu ter o autor comprovado os fatos constitutivos de seu direito, os quais não foram desconstituídos pela parte contrária. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 3. Correta a decisão que, ao negar provimento ao agravo nos próprios autos, majorou em 20% (vinte por cento) o valor dos honorários advocatícios fixados na origem, nos estritos limites do art. 85, § 11, do CPC/2015, levando em conta os requisitos previstos nos incisos I a IV do § 2º do mesmo dispositivo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.180.211/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 14/3/2018.) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. SÓCIA RETIRANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO VERBAL NÃO RECONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA. ART. 85 DO CPC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, concluiu que o alegado contrato verbal entre os sócios não fora comprovado, consignando justamente haver prova testemunhal que nega a existência do aludido acordo. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Hipótese em que houve a litigiosidade e a resistência ao pedido, ficando afastada, portanto, a incidência do § 1° do art. 603 do CPC/2015, atraindo a aplicação da regra geral prevista no art. 85 do mesmo diploma legal. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.625.119/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Desta forma, para alterar o entendimento do Tribunal local, na forma como posta, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710633-76.2022.8.07.0005. RECORRENTES: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO DA SILVA, F. A. CARVALHO DA SILVA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO DA SILVA RECORRIDO: VANDERLY PEREIRA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO VERBAL DE EMPRÉSTIMO. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelos autores e pelo réu contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas de mútuo pactuado, bem como a restituir os valores das prestações quitadas pelos autores. O processo foi extinto sem julgamento do mérito quanto ao pedido de condenação ao pagamento das parcelas vincendas do empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contrato de mútuo entre as partes e o dever de o réu arcar com as parcelas vencidas e vincendas do referido negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os autores afirmaram que adquiriram empréstimo com instituição financeira e transferiram os valores ao réu, na condição de se responsabilizar pela quitação das prestações. O réu sustenta que recebeu o crédito como pagamento de dívida anterior. 4. A relação negocial mantida entre as partes é marcada pela informalidade e oralidade e o ônus da prova que recai sobre a parte autora não foi cumprido, conforme a regra do art. 373, I, do CPC. 5. A prova oral não atingiu o fim colimado e a simples juntada de comprovantes de transferência de valores não é suficiente para estabelecer a obrigação de pagamento das prestações, se inexiste demonstração de que há contrato de mútuo entre as partes. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido. Os recorrentes apontam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 1.022, inciso II, e 489, inciso II, ambos do CPC, alegando que o órgão julgador, mesmo instado a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não teria sanado os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sustentando que o órgão colegiado, ao decidir, não teria considerado a ausência de demonstração, por parte do recorrido, de fato modificativo ou extintivo do direito dos autores. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto ao indicado malferimento aos artigos 1.022, inciso II, e 489, inciso II, ambos do CPC, porquanto, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade” (REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). Igual sorte colhe o especial no tocante à apontada afronta ao artigo 373, incisos I e II, do Estatuto Processual vigente. Isso porque, a turma julgadora, após sopesar todo o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que “A fragilidade das provas quanto aos fatos constitutivos do direito dos requerentes, portanto, pesa contra os próprios autores, que não se desincumbiram do seu ônus probatório” (ID 66231839), e infirmar tal conclusão é providência que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 43ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 27/11 até 04/12) Ata da 43ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 27/11 até 04/12), realizada no dia 27 de Novembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0739554-89.2024.8.07.0000 0035505-70.2016.8.07.0018 0007626-89.2014.8.07.0008 0704321-67.2020.8.07.0001 0711716-13.2020.8.07.0001 0039031-72.2011.8.07.0001 0703870-88.2020.8.07.0018 0703058-63.2021.8.07.0001 0710251-44.2022.8.07.0018 0719015-39.2023.8.07.0000 0709137-92.2020.8.07.0001 0710315-86.2019.8.07.0009 0701142-69.2023.8.07.0018 0703931-89.2023.8.07.0002 0749056-20.2022.8.07.0001 0713384-48.2022.8.07.0001 0703178-07.2024.8.07.0000 0714267-27.2024.8.07.0000 0717189-72.2023.8.07.0001 0719918-82.2021.8.07.0020 0719357-16.2024.8.07.0000 0721575-17.2024.8.07.0000 0743704-47.2023.8.07.0001 0723018-03.2024.8.07.0000 0723851-21.2024.8.07.0000 0708467-13.2023.8.07.0013 0704347-09.2023.8.07.0018 0713272-95.2021.8.07.0007 0727226-30.2024.8.07.0000 0727330-22.2024.8.07.0000 0727493-02.2024.8.07.0000 0712219-75.2023.8.07.0018 0701873-10.2023.8.07.0004 0728594-74.2024.8.07.0000 0728613-80.2024.8.07.0000 0728720-27.2024.8.07.0000 0708091-45.2023.8.07.0007 0729078-89.2024.8.07.0000 0729567-29.2024.8.07.0000 0737972-85.2023.8.07.0001 0730097-33.2024.8.07.0000 0730414-31.2024.8.07.0000 0730505-24.2024.8.07.0000 0731603-69.2023.8.07.0003 0730632-59.2024.8.07.0000 0730636-96.2024.8.07.0000 0730774-63.2024.8.07.0000 0730964-26.2024.8.07.0000 0731048-27.2024.8.07.0000 0072311-68.2010.8.07.0001 0710841-84.2023.8.07.0018 0732032-11.2024.8.07.0000 0732183-74.2024.8.07.0000 0765755-75.2021.8.07.0016 0742132-90.2022.8.07.0001 0732837-61.2024.8.07.0000 0732911-18.2024.8.07.0000 0704550-02.2022.8.07.0019 0733017-77.2024.8.07.0000 0709013-50.2023.8.07.0019 0700601-84.2023.8.07.0002 0733996-39.2024.8.07.0000 0704035-96.2024.8.07.0018 0734004-16.2024.8.07.0000 0734035-36.2024.8.07.0000 0703330-65.2023.8.07.0008 0734245-87.2024.8.07.0000 0734340-20.2024.8.07.0000 0734430-28.2024.8.07.0000 0734474-47.2024.8.07.0000 0734508-22.2024.8.07.0000 0709625-59.2021.8.07.0018 0735230-56.2024.8.07.0000 0714728-07.2022.8.07.0020 0735398-58.2024.8.07.0000 0735442-77.2024.8.07.0000 0735622-93.2024.8.07.0000 0735646-24.2024.8.07.0000 0704426-05.2024.8.07.0001 0735697-35.2024.8.07.0000 0735813-41.2024.8.07.0000 0735874-96.2024.8.07.0000 0736037-76.2024.8.07.0000 0717004-16.2023.8.07.0007 0736170-21.2024.8.07.0000 0736299-26.2024.8.07.0000 0736510-62.2024.8.07.0000 0702443-73.2021.8.07.0001 0736645-74.2024.8.07.0000 0736649-14.2024.8.07.0000 0736756-58.2024.8.07.0000 0736802-47.2024.8.07.0000 0736840-59.2024.8.07.0000 0736986-03.2024.8.07.0000 0713598-87.2023.8.07.0006 0736854-43.2024.8.07.0000 0736943-66.2024.8.07.0000 0736992-10.2024.8.07.0000 0713938-12.2024.8.07.0001 0737242-43.2024.8.07.0000 0710633-76.2022.8.07.0005 0737700-60.2024.8.07.0000 0712277-20.2023.8.07.0005 0750492-77.2023.8.07.0001 0738184-75.2024.8.07.0000 0711573-65.2023.8.07.0018 0738321-57.2024.8.07.0000 0738459-24.2024.8.07.0000 0738364-91.2024.8.07.0000 0738375-23.2024.8.07.0000 0709812-11.2023.8.07.0014 0738589-14.2024.8.07.0000 0738656-76.2024.8.07.0000 0738780-59.2024.8.07.0000 0738853-31.2024.8.07.0000 0738849-91.2024.8.07.0000 0738892-28.2024.8.07.0000 0738891-43.2024.8.07.0000 0738925-18.2024.8.07.0000 0738976-29.2024.8.07.0000 0739109-71.2024.8.07.0000 0705356-34.2022.8.07.0020 0739152-08.2024.8.07.0000 0739170-29.2024.8.07.0000 0739202-34.2024.8.07.0000 0739205-86.2024.8.07.0000 0701231-49.2024.8.07.0021 0739266-44.2024.8.07.0000 0717465-39.2019.8.07.0003 0739308-93.2024.8.07.0000 0739400-71.2024.8.07.0000 0720312-78.2023.8.07.0001 0739600-78.2024.8.07.0000 0713813-44.2024.8.07.0001 0749943-67.2023.8.07.0001 0739886-56.2024.8.07.0000 0740657-34.2024.8.07.0000 0708949-82.2023.8.07.0005 0740722-29.2024.8.07.0000 0714130-81.2020.8.07.0001 0708732-33.2023.8.07.0007 0714319-03.2023.8.07.0018 0741909-72.2024.8.07.0000 0700837-69.2024.8.07.0012 0742101-05.2024.8.07.0000 0742114-04.2024.8.07.0000 0705986-79.2020.8.07.0014 0734502-17.2021.8.07.0001 0742347-98.2024.8.07.0000 0700611-28.2023.8.07.0003 0716410-14.2023.8.07.0003 0703797-92.2024.8.07.0013 0755540-40.2021.8.07.0016 0037808-28.2014.8.07.0018 0736402-64.2023.8.07.0001 0744081-18.2023.8.07.0001 0712143-45.2023.8.07.0020 0714351-41.2023.8.07.0007 0711568-09.2024.8.07.0018 0704000-90.2020.8.07.0014 0743815-97.2024.8.07.0000 0702107-34.2024.8.07.0011 0708164-02.2023.8.07.0012 0719552-95.2024.8.07.0001 0711955-97.2023.8.07.0005 0704906-36.2018.8.07.0019 0707269-69.2022.8.07.0014 0706738-28.2023.8.07.0020 0702142-03.2024.8.07.0008 0723770-06.2023.8.07.0001 0700858-82.2023.8.07.0011 0713888-66.2023.8.07.0018 0709704-84.2024.8.07.0001 0708007-56.2023.8.07.0003 0715174-79.2023.8.07.0018 0704275-39.2024.8.07.0001 0732013-46.2017.8.07.0001 0722002-11.2024.8.07.0001 0732096-52.2023.8.07.0001 0718510-11.2024.8.07.0001 0717280-47.2023.8.07.0007 0702007-12.2024.8.07.0001 0704679-15.2023.8.07.0005 0718025-11.2024.8.07.0001 0708079-54.2020.8.07.0001 0723443-21.2024.8.07.0003 0718414-30.2023.8.07.0001 0707483-13.2024.8.07.0007 0708446-39.2024.8.07.0001 0714780-32.2024.8.07.0020 0703679-52.2024.8.07.0002 0700228-02.2023.8.07.0019 0717476-98.2024.8.07.0001 0730811-29.2020.8.07.0001 0708362-38.2024.8.07.0001 0727430-08.2023.8.07.0001 0703476-50.2021.8.07.0017 0736393-05.2023.8.07.0001 0707200-24.2023.8.07.0007 0732477-54.2023.8.07.0003 0701895-89.2024.8.07.0018 0708780-67.2024.8.07.0003 0702515-43.2024.8.07.0005 0731014-49.2024.8.07.0001 0717612-72.2023.8.07.0020 0705854-53.2023.8.07.0002 0710754-24.2024.8.07.0009 0731748-97.2024.8.07.0001 0704459-02.2023.8.07.0010 0016946-19.2016.8.07.0001 0706385-21.2023.8.07.0009 0746167-28.2024.8.07.0000 0705612-91.2023.8.07.0003 0708236-65.2023.8.07.0019 0715997-51.2021.8.07.0009 RETIRADOS DA SESSÃO 0700552-35.2022.8.07.0016 0754716-61.2023.8.07.0000 0715443-41.2024.8.07.0000 0722273-23.2024.8.07.0000 0723791-48.2024.8.07.0000 0716164-24.2023.8.07.0001 0706173-85.2023.8.07.0013 0712623-29.2023.8.07.0018 0713051-11.2023.8.07.0018 0707177-81.2023.8.07.0006 0708259-48.2022.8.07.0018 0725248-15.2024.8.07.0001 0736865-06.2023.8.07.0001 0700405-32.2024.8.07.0018 0746067-93.2022.8.07.0016 0706097-63.2024.8.07.0001 0745633-18.2023.8.07.0001 0709226-58.2024.8.07.0007 0717475-16.2024.8.07.0001 0749239-09.2023.8.07.0016 0703139-51.2022.8.07.0009 0733303-80.2023.8.07.0003 0730729-56.2024.8.07.0001 0708527-66.2021.8.07.0009 0721992-64.2024.8.07.0001 0713248-70.2021.8.07.0006 A sessão foi encerrada no dia 05 de Dezembro de 2024 às 14:49:48 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 38ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 23/10 até 30/10) Ata da 38ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 23/10 até 30/10), realizada no dia 23 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA, Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702370-89.2017.8.07.0018 0708271-38.2017.8.07.0018 0035505-70.2016.8.07.0018 0737999-10.2019.8.07.0001 0742755-57.2022.8.07.0001 0715325-18.2022.8.07.0006 0712083-42.2022.8.07.0009 0707184-25.2022.8.07.0001 0711629-71.2022.8.07.0006 0735844-63.2021.8.07.0001 0710815-16.2023.8.07.0009 0715432-12.2024.8.07.0000 0717255-21.2024.8.07.0000 0718433-05.2024.8.07.0000 0726292-58.2023.8.07.0016 0702914-85.2023.8.07.0012 0719693-20.2024.8.07.0000 0719648-16.2024.8.07.0000 0719719-18.2024.8.07.0000 0721227-96.2024.8.07.0000 0720744-66.2024.8.07.0000 0706197-98.2023.8.07.0018 0721800-37.2024.8.07.0000 0722069-76.2024.8.07.0000 0722082-75.2024.8.07.0000 0721252-77.2022.8.07.0001 0746773-24.2022.8.07.0001 0702166-52.2024.8.07.0001 0723442-45.2024.8.07.0000 0701328-78.2024.8.07.9000 0724577-92.2024.8.07.0000 0725003-07.2024.8.07.0000 0725394-59.2024.8.07.0000 0730406-40.2023.8.07.0016 0725581-67.2024.8.07.0000 0701603-07.2024.8.07.0018 0708673-46.2022.8.07.0018 0726162-82.2024.8.07.0000 0746875-12.2023.8.07.0001 0700927-07.2024.8.07.0003 0714423-34.2023.8.07.0005 0726895-48.2024.8.07.0000 0725751-64.2023.8.07.0003 0715670-05.2023.8.07.0020 0722821-50.2021.8.07.0001 0704079-11.2020.8.07.0001 0728019-66.2024.8.07.0000 0701754-07.2023.8.07.0018 0728156-48.2024.8.07.0000 0728165-10.2024.8.07.0000 0707314-21.2023.8.07.0020 0728347-93.2024.8.07.0000 0728378-16.2024.8.07.0000 0728465-69.2024.8.07.0000 0728576-53.2024.8.07.0000 0724159-88.2023.8.07.0001 0728761-91.2024.8.07.0000 0743487-04.2023.8.07.0001 0728940-25.2024.8.07.0000 0729077-07.2024.8.07.0000 0729580-28.2024.8.07.0000 0729596-79.2024.8.07.0000 0733794-48.2023.8.07.0016 0729657-37.2024.8.07.0000 0703047-11.2024.8.07.0007 0729700-71.2024.8.07.0000 0028356-57.2015.8.07.0018 0729730-09.2024.8.07.0000 0729736-16.2024.8.07.0000 0729809-85.2024.8.07.0000 0744659-78.2023.8.07.0001 0701764-11.2024.8.07.0020 0730254-06.2024.8.07.0000 0730306-02.2024.8.07.0000 0730359-80.2024.8.07.0000 0002390-51.2017.8.07.0009 0730367-57.2024.8.07.0000 0712444-54.2020.8.07.0001 0730515-68.2024.8.07.0000 0730529-52.2024.8.07.0000 0730550-28.2024.8.07.0000 0730620-45.2024.8.07.0000 0745058-62.2023.8.07.0016 0730788-47.2024.8.07.0000 0730901-98.2024.8.07.0000 0730917-52.2024.8.07.0000 0712892-10.2023.8.07.0005 0705125-76.2023.8.07.0018 0752252-61.2023.8.07.0001 0715900-70.2024.8.07.0001 0731289-98.2024.8.07.0000 0701187-03.2023.8.07.0009 0733594-86.2023.8.07.0001 0707479-28.2023.8.07.0001 0731421-58.2024.8.07.0000 0731502-07.2024.8.07.0000 0705889-56.2023.8.07.0020 0731705-66.2024.8.07.0000 0705456-79.2023.8.07.0011 0731737-71.2024.8.07.0000 0731791-37.2024.8.07.0000 0701582-82.2024.8.07.0001 0709873-54.2023.8.07.0018 0731969-83.2024.8.07.0000 0732007-95.2024.8.07.0000 0732105-80.2024.8.07.0000 0742038-11.2023.8.07.0001 0702915-51.2020.8.07.0020 0702948-59.2024.8.07.0001 0706335-89.2023.8.07.0010 0732344-84.2024.8.07.0000 0713602-88.2023.8.07.0018 0732522-33.2024.8.07.0000 0732619-33.2024.8.07.0000 0732800-34.2024.8.07.0000 0732869-66.2024.8.07.0000 0733017-77.2024.8.07.0000 0722055-94.2021.8.07.0001 0714686-94.2022.8.07.0007 0733151-07.2024.8.07.0000 0733322-61.2024.8.07.0000 0733357-21.2024.8.07.0000 0733380-64.2024.8.07.0000 0712620-74.2023.8.07.0018 0733475-94.2024.8.07.0000 0733532-15.2024.8.07.0000 0731027-82.2023.8.07.0001 0700601-84.2023.8.07.0002 0733847-43.2024.8.07.0000 0733850-95.2024.8.07.0000 0733896-84.2024.8.07.0000 0730959-35.2023.8.07.0001 0734033-66.2024.8.07.0000 0719688-92.2024.8.07.0001 0734092-54.2024.8.07.0000 0734160-04.2024.8.07.0000 0702019-92.2024.8.07.9000 0734486-61.2024.8.07.0000 0711333-37.2022.8.07.0010 0702993-06.2024.8.07.0020 0734722-13.2024.8.07.0000 0706158-03.2024.8.07.0007 0734852-03.2024.8.07.0000 0734909-21.2024.8.07.0000 0707663-30.2023.8.07.0018 0735075-53.2024.8.07.0000 0737196-85.2023.8.07.0001 0735216-72.2024.8.07.0000 0735268-68.2024.8.07.0000 0735257-39.2024.8.07.0000 0735332-78.2024.8.07.0000 0703678-17.2022.8.07.0009 0709385-11.2018.8.07.0007 0735566-60.2024.8.07.0000 0735679-14.2024.8.07.0000 0718642-45.2023.8.07.0020 0719534-90.2023.8.07.0007 0736208-33.2024.8.07.0000 0705617-58.2024.8.07.0010 0736275-95.2024.8.07.0000 0747201-69.2023.8.07.0001 0714996-50.2024.8.07.0001 0740826-52.2023.8.07.0001 0736299-26.2024.8.07.0000 0706826-77.2024.8.07.0005 0736384-12.2024.8.07.0000 0703258-29.2024.8.07.0013 0716448-60.2022.8.07.0003 0736644-89.2024.8.07.0000 0736722-83.2024.8.07.0000 0703775-07.2023.8.07.0001 0711798-30.2023.8.07.0004 0739906-72.2023.8.07.0003 0740050-46.2023.8.07.0003 0705824-33.2024.8.07.0018 0708035-07.2022.8.07.0020 0700136-26.2024.8.07.0007 0703250-90.2021.8.07.0002 0702231-14.2024.8.07.0012 0765676-28.2023.8.07.0016 0706271-49.2023.8.07.0020 0700922-13.2019.8.07.0018 0718948-37.2024.8.07.0001 0710633-76.2022.8.07.0005 0737720-51.2024.8.07.0000 0750492-77.2023.8.07.0001 0745263-73.2022.8.07.0001 0753040-75.2023.8.07.0001 0706541-96.2020.8.07.0014 0746453-37.2023.8.07.0001 0703382-65.2022.8.07.0018 0701269-24.2024.8.07.0001 0709757-45.2023.8.07.0019 0712098-13.2024.8.07.0018 0713238-19.2023.8.07.0018 0709977-73.2023.8.07.0009 0701573-92.2021.8.07.0012 0735029-03.2020.8.07.0001 0716366-58.2024.8.07.0003 0700248-97.2021.8.07.0007 0717314-34.2023.8.07.0003 0719565-65.2022.8.07.0001 0704765-75.2022.8.07.0019 0702027-67.2024.8.07.0012 0738587-69.2023.8.07.0003 0723261-75.2023.8.07.0001 0702061-24.2024.8.07.0018 0712668-03.2022.8.07.0007 0703686-47.2024.8.07.0001 0700710-16.2024.8.07.0018 0713111-81.2023.8.07.0018 0714189-89.2022.8.07.0004 0708681-86.2023.8.07.0018 0720312-78.2023.8.07.0001 0728231-21.2023.8.07.0001 0718946-83.2023.8.07.0007 0703498-62.2022.8.07.0021 0729933-02.2023.8.07.0001 0752640-61.2023.8.07.0001 0713813-44.2024.8.07.0001 0700938-12.2024.8.07.0011 0700372-73.2023.8.07.0019 0707558-19.2024.8.07.0018 RETIRADOS DA SESSÃO 0716487-74.2020.8.07.0020 0706631-10.2024.8.07.0000 0719825-77.2024.8.07.0000 0724727-62.2023.8.07.0015 0723836-52.2024.8.07.0000 0739386-55.2022.8.07.0001 0724069-74.2023.8.07.0003 0704743-34.2023.8.07.0002 0714628-24.2023.8.07.0018 0708047-10.2020.8.07.0014 0728966-23.2024.8.07.0000 0703161-72.2023.8.07.0010 0731603-69.2023.8.07.0003 0712687-56.2024.8.07.0001 0733527-90.2024.8.07.0000 0008953-13.2016.8.07.0004 0709013-50.2023.8.07.0019 0733830-07.2024.8.07.0000 0735309-35.2024.8.07.0000 0719331-09.2024.8.07.0003 0714731-25.2023.8.07.0020 0700850-50.2024.8.07.0018 0737375-85.2024.8.07.0000 0737474-55.2024.8.07.0000 0703947-34.2023.8.07.0005 0708648-84.2022.8.07.0001 0707363-34.2024.8.07.0018 0738012-36.2024.8.07.0000 0704194-42.2024.8.07.0017 0714501-84.2021.8.07.0009 0709032-25.2024.8.07.0018 0738767-60.2024.8.07.0000 0710351-32.2022.8.07.0007 0732538-18.2023.8.07.0001 0724127-65.2023.8.07.0007 0733729-98.2023.8.07.0001 ADIADOS 0704858-24.2024.8.07.0001 0728073-91.2022.8.07.0003 PEDIDOS DE VISTA 0731688-30.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 04 de Novembro de 2024 às 12:56:13 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

20/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(21)