Procedimento Comum Cível 0710723-74.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710723-74.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2024, 15:04

Trânsito em julgado

26/09/2024, 15:03

Decurso de Prazo

25/09/2024, 02:17

Publicação

03/09/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710723-74.2024.8.07.0018. AUTOR: DAVID HUMBERTO COSTA CUNHA REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA No bojo dos autos identificados em epígrafe, este Juízo determinou a intimação da parte autora para consolidar a emenda à inicial, bem como para regularizar a representação judicial, conforme se vê da decisão prolatada em ID: 204322441. Em resposta (ID: 206413919; ID: 209214702), a parte autora solicitou dilação de prazo em oportunidades sucessivas que lhe foram concedidas; porém, não cumpriu a providência necessária. Esse foi o bastante relatório. Fundamento e disponho a seguir. De partida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a dilação de prazo postulada pela parte autora, à míngua de amparo legal. Com efeito, o art. 321, cabeça, do CPC, estabelece o prazo de quinze dias para emenda da petição inicial, há muito superado. Adiante, a hipótese dos autos aponta para o indeferimento da petição inicial porquanto, conquanto determinadas a emenda e a regularização da representação judicial, a parte autora não atendeu a ordem judicial exarada. Diante disso, o imediato indeferimento da petição inicial é a providência adequada, sendo desnecessária a intimação pessoal, por recomendação jurisprudencial. Por tudo isso, indefiro a petição inicial, conforme com a regra disposta no art. 321, parágrafo único, do CPC. Em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do CPC. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações de baixa pertinentes. As custas processuais, inclusive as finais, se as houver, serão todas pagas pela parte autora. Suspensa, contudo, a exigibilidade do referido encargo processual face à gratuidade de justiça que concedo neste ato. Sem honorários advocatícios. Alfim, cancele-se a distribuição, em cumprimento do disposto no art. 290, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GUARÁ, DF, 29 de agosto de 2024 14:18:20. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

02/09/2024, 00:00

Recebimento

29/08/2024, 16:10

Indeferimento da petição inicial

29/08/2024, 16:10

Conclusão (para decisão)

29/08/2024, 11:51

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 08:52

Publicação

19/08/2024, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710723-74.2024.8.07.0018. AUTOR: DAVID HUMBERTO COSTA CUNHA REU: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO Em relação ao requerimento formulado sob o ID: 206413919, aguarde-se pelo derradeiro prazo de dez dias. Se decorrido o prazo destacado, tornem conclusos os autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. GUARÁ, DF, 13 de agosto de 2024 13:13:34. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

16/08/2024, 00:00

Recebimento

14/08/2024, 23:39

Mero expediente

14/08/2024, 23:39

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710723-74.2024.8.07.0018. AUTOR: DAVID HUMBERTO COSTA CUNHA REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA No bojo dos autos identificados em epígrafe, este Juízo determinou a intimação da parte autora para consolidar a emenda à inicial, bem como para regularizar a representação judicial, conforme se vê da decisão prolatada em ID: 204322441. Em resposta (ID: 206413919; ID: 209214702), a parte autora solicitou dilação de prazo em oportunidades sucessivas que lhe foram concedidas; porém, não cumpriu a providência necessária. Esse foi o bastante relatório. Fundamento e disponho a seguir. De partida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a dilação de prazo postulada pela parte autora, à míngua de amparo legal. Com efeito, o art. 321, cabeça, do CPC, estabelece o prazo de quinze dias para emenda da petição inicial, há muito superado. Adiante, a hipótese dos autos aponta para o indeferimento da petição inicial porquanto, conquanto determinadas a emenda e a regularização da representação judicial, a parte autora não atendeu a ordem judicial exarada. Diante disso, o imediato indeferimento da petição inicial é a providência adequada, sendo desnecessária a intimação pessoal, por recomendação jurisprudencial. Por tudo isso, indefiro a petição inicial, conforme com a regra disposta no art. 321, parágrafo único, do CPC. Em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do CPC. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações de baixa pertinentes. As custas processuais, inclusive as finais, se as houver, serão todas pagas pela parte autora. Suspensa, contudo, a exigibilidade do referido encargo processual face à gratuidade de justiça que concedo neste ato. Sem honorários advocatícios. Alfim, cancele-se a distribuição, em cumprimento do disposto no art. 290, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GUARÁ, DF, 29 de agosto de 2024 14:18:20. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710723-74.2024.8.07.0018. AUTOR: DAVID HUMBERTO COSTA CUNHA REU: BRADESCO SAUDE S/A EMENDA De partida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o segredo de justiça, conforme pleiteado pela parte autora, haja vista que o caso dos autos não se enquadra, de modo algum, às regras excepcionais previstas no art. 189, incisos I a IV, do CPC. Retifique-se, pois, a autuação do feito. Por outro lado, a petição inicial não reúne condições jurídicas de ser recebida. Em primeiro lugar, a parte autora deve comprovar, mediante prova documental inequívoca, a titularidade perante o negócio jurídico firmado com a parte ré, instruindo os autos com cópia do contrato, posto tratar-se de documento indispensável ao recebimento da demanda. Em segundo lugar, deverá demonstrar a regularidade das obrigações financeiras perante a ré, mediante instrução dos autos com cópia dos últimos três boletos emitidos e correlatos comprovantes de pagamento. Em terceiro lugar, deverá regularizar sua representação judicial (art. 215, § 2.º, do CC), mediante outorga de procuração em observância aos ditames legais, uma vez que "o analfabeto não pode outorgar procuração por instrumento particular, eis que não tem condições de conhecer com exatidão o conteúdo do documento a ser firmado" (Acórdão 1254609, 07275188820198070000, Relator(a): GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no DJE: 17/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Em quarto lugar, a parte autora deve comprovar, por meio de documentos, que faz jus à obtenção do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXXIV, da CR. Intime-se para cumprir integralmente em quinze dias, sob sanção de indeferimento do pleito gracioso e da petição inicial. GUARÁ, DF, 19 de junho de 2024 20:20:42. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0710723-74.2024.8.07.0018. AUTOR: E. S. D. J. REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por E. S. D. J. em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A, partes devidamente qualificadas. Do exame da petição inicial, observa-se que a parte autora seria residente e domiciliada na Região Administrativa do Guará, consoante consulta de CEP anexa, ao passo que a requerida teria sede em São Paulo/SP. Entretanto, sem qualquer justificativa plausível, a ação foi ajuizada nesta Circunscrição Judiciária de Brasília. É o que basta relatar. Decido. Nos termos do novel § 5º do artigo 63 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Com isso, não tendo a causa discutida nestes autos qualquer ponto de conexão com a Circunscrição Judiciária de Brasília, uma vez que não guardaria correspondência seja com o domicílio das partes, seja com o local de cumprimento da obrigação, imperiosa é a remessa dos autos ao foro de domicílio da parte autora, uma vez que, diante dos próprios contornos da causa de pedir, tratar-se-ia de relação consumerista. Ante o exposto, diante da evidenciada escolha aleatória do foro para o processamento da demanda, com fulcro no artigo 63, § 5º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do i. Juízo Cível da Circunscrição Judiciária de Guará, para onde determino a remessa destes autos, com as nossas sinceras homenagens. Cumpra-se, procedendo-se às comunicações pertinentes. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

19/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

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