Procedimento Comum Cível 0712387-37.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712387-37.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 22:22

Publicação

07/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712387-37.2024.8.07.0020. AUTOR: JAQUELINE DE JESUS OLIVEIRA REU: BANCO INTER S/A CERTIDÃO Às partes para ciência. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 14:18

Publicação

01/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712387-37.2024.8.07.0020. AUTOR: JAQUELINE DE JESUS OLIVEIRA REU: BANCO INTER S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a perita para que, no prazo de 15 (quinze), dias elucide as questões suscitadas, bem como todos os pontos divergentes apontados no(s) parecer(es) dos assistentes das partes, nos termos do §2º do art. 477, do CPC. Prestados os esclarecimentos e intimadas as partes, façam-se os autos conclusos para liberação dos honorários periciais e remessa do feito para julgamento. Intimem-se. Águas Claras, DF, 27 de março de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Recebimento

27/03/2026, 17:51

Outras Decisões

27/03/2026, 17:51

Documentos

Certidão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712387-37.2024.8.07.0020. AUTOR: JAQUELINE DE JESUS OLIVEIRA REU: BANCO INTER S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional, c/c pedido de repetição de indébito e pedido de tutela de evidência ajuizada por JAQUELINE DE JESUS OLIVEIRA em desfavor do BANCO INTER. Relatou a parte autora ter celebrado com o Banco requerido, em 29/09/2023, instrumento particular, pelos Sistema Financiamento Imobiliário, no valor de R$ 1.769.606,00, para pagamento em 360 prestações mensais. Aduziu que foi dado em garantia o imóvel situado na Rua GV4, quadra 04, lote 10, Residencial Granville, Goiânia/GO Afirmou estar honrando com os respectivos pagamentos, mas que tem interesse em discutir o saldo devedor, uma vez que há onerosidade excessiva no contrato, bem como cobrança de valores não condizentes com aqueles previstos no documento descritivo de crédito. Alegou que “os custos relativos ao registro do instrumento e o valor do ISTI foram incluídos no valor financiado. Entretanto, o valor do referido imposto cobrado, de R$52.500,00, foi menor do que o devido, que era de R$70.000,00. O Documento Único de Arrecadação Municipal referente a esta obrigação foi emitido em 16/10/2023, com data de vencimento em 15/04/2024”. Sustentou que o credor cobrou da requerente uma tarifa de R$ 2.200,00, para custear a avaliação de um imóvel, contudo a avaliação do ISTI foi apenas de R$ 80.82. Ponderou que há diferença nas custas de registro de contrato, pois o valor informado em 17/05/2024, de R$ 16.843,72, é superior aos R$ 13.706,00, incluídos no financiamento. Verberou haver divergências no pagamento dos seguros, no saldo devedor e nos cálculos dos encargos moratórios. Ao final, formulou pedido de tutela de evidência, para: “determinar, com a máxima urgência, que o banco Requerido emita novas faturas de cobrança das parcelas em aberto de abril e maio/2024 nos valores de R$20.003,21 e R$19.976,68 respectivamente e as restantes do contrato, considerando os valores dispostos no recálculo do Apêndice 5; subsidiariamente, caso assim não entenda este MM. Juízo, que ao menos seja autorizado o depósito em juízo, mensalmente, do valor das parcelas dispostas no recálculo do Apêndice 5; 2. A concessão da Tutela de Urgência, no sentido que haja a sustação de atos expropriatórios referente ao bem aqui demandando, afim de evitar danos irreparáveis à mutuária, podendo resultar em lesão grave e de difícil reparação tanto à autora e, quiçá, terceiros de boa-fé.” No mérito, pleiteou: “O recálculo das prestações e saldo devedor, aplicando a compensação em dobro dos valores cobrados em excesso (apêndice 5), que resulta um saldo devedor de R$1.833.307,50 (um milhão, oitocentos e trinta e três mil, trezentos e sete reais e cinquenta centavos). A prestação, nesse canário, com vencimento em 29/06/2024, é de R$19.838,60. b) Subsidiariamente, seja realizado o recálculo das prestações e saldo devedor, com a restituição do valor pago em excesso na forma simples (apêndice 4), a qual resulta um saldo devedor de R$1.847.961,14 (um milhão, oitocentos e quarenta e sete mil, novecentos e sessenta e um reais e quatorze centavos). O valor da prestação em 29/06/2024, nesse cenário, seria de R$20.084,18;” A inicial foi instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. Custas iniciais recolhidas no ID. 200344507. A decisão de ID. 200610965 indeferiu o pedido de tutela de evidência vindicado. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no ID. 208088312, na qual sustentou a legalidade da cobrança de todas as taxas que foram devidamente pactuadas. Defendeu a legalidade dos juros cobrados e da contratação do seguro. Verberou sobre o pacta sunt servanda, da legalidade das despesas de registro e da tarifa de avaliação do imóvel e da legalidade dos seguros MIP e DFI. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 213220780, na qual a parte autora refutou a argumentação deduzida na peça contestatória. Vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. No caso dos autos, contudo, a matéria discutida é de natureza eminentemente técnica e, por isso, a perícia deverá ser realizada, pois há ainda questões que não restaram devidamente esclarecidas. Tais como: O cálculo do saldo devedor está de acordo com o que previsto no contrato firmado entre as partes? As parcelas do financiamento cobradas estão acima das que previstas no contrato? Há divergência entre os cálculos dos encargos moratórios aplicados e os que previstos no contrato? Isso porque, embora a parte requerente tenha apresentado laudo juntamente com a inicial, ele é parcial, pois produzido em seu favor e sem o devido acompanhamento em contraditório, princípio basilar para a aceitação da prova, de modo que apenas uma prova pericial imparcial e produzida em contraditório judicial é apta a esclarecer os fatos sem a tarja de possível suspeição. Assim, diante de todos esses pontos de natureza eminentemente técnica e crucias ao desate da demanda, os quais não restaram esclarecidos nos autos, determino, de ofício, a produção da prova pericial técnica. Nomeio a Sra. LILIAN LEMOS SANTOS, perita em contabilidade, CPF 014.663.671-64, e-mail: [email protected], devidamente cadastrada na Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como perita do juízo, a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes para se manifestarem sobre a proposta. Havendo concordância, deverá ser intimada a parte autora e ré para efetuar o depósito dos honorários periciais devidos no montante de 50% para cada, pois o esclarecimento dos fatos que conduzira a procedência ou improcedência da demanda é de interesse de ambas as partes e, por isso, está sendo determinada de ofício a sua produção, nos termos do art. 95 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos. Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica o CJU autorizado a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade, cadastrados na Corregedoria do Eg. TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação. Após, dê-se vista as partes e retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Águas Claras, DF, 24 de janeiro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712387-37.2024.8.07.0020. AUTOR: JAQUELINE DE JESUS OLIVEIRA REU: BANCO INTER S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional de contrato bancário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela com base na evidência, ajuizada por JAQUELINE DE JESUS OLIVEIRA em face de BANCO INTER S/A, partes qualificadas nos autos, por meio da qual pretende a autora “a concessão da Tutela de Evidência, no sentido de determinar, com a máxima urgência, que o banco Requerido emita novas faturas de cobrança das parcelas em aberto de abril e maio/2024 nos valores de R$20.003,21 e R$19.976,68 respectivamente e as restantes do contrato, considerando os valores dispostos no recálculo do Apêndice 5, sendo no mérito julgado procedente; subsidiariamente, caso assim não entenda este MM. Juízo, que ao menos seja autorizado o depósito em juízo, mensalmente, do valor das parcelas dispostas no recálculo do Apêndice 5” - (ID 200343249 - Pág. 16). Ainda, formulou pedido de tutela de urgência para que “haja a sustação de atos expropriatórios referente ao bem aqui demandando, afim (sic) de evitar danos irreparáveis à mutuária, podendo resultar em lesão grave e de difícil reparação tanto à autora e, quiçá, terceiros de boa-fé” - (ID 200343249 - Pág. 16). Alega que firmou contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel e que, posteriormente à sua celebração, identificou uma série de irregularidades que aponta na sua petição inicial. Pugna pela revisão do contrato e a restituição de valores pagos a maior. Petição que veio acompanhada de documentos (ID 200343277 a 200344507). Custas recolhidas (ID 200344507). Pois bem. Conforme o disposto no art. 311 do CPC, a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: “(...) IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.” Assim, da análise do regramento legal sobre a tutela da evidência, somente há autorização para sua concessão liminar dentro das hipóteses estabelecidas nos incisos II e III do art. 311 do CPC. A tese autoral é a de que o caso se amolda ao estabelecido no inciso IV do art. 311 do CPC, de modo que haveria prova documental suficiente dos fatos constitutivos de seu direito, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No entanto, os réus não foram chamados a se manifestar no feito, sendo, neste momento processual, impossível analisar o requisito da prova trazida pelo réu capaz de gerar dúvida razoável. Ademais, resta prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência, que possui natureza de cumulação eventual. Ante o exposto, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO a medida liminar. Cite-se a parte ré para apresentação de resposta. Intimem-se. Águas Claras, DF, 17 de junho de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

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