Apelação Cível 0715527-50.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Apelação Cível 0715527-50.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, em face do pagamento, nos termos do inciso II do artigo 924 do CPC. A parte devedora arcará com as custas finais do processo, se houver. Expeça-se alvará de levantamento do depósito de ID 209150511, em favor da parte autora, cujos dados bancários, inclusive chave PIX, foram informados em ID 210772459. Consigno que advogado (a) regularmente constituído (a) pelo (a) credor (a), com poderes especiais para receber e dar quitação, poderá levantar os valores depositados em Juízo, conforme requerido na manifestação de ID 210772459. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715527-50.2022.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, INTIMO a parte AUTORA para se manifestar acerca da petição/manifestação de ID 209150511. Prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) RUBIA PINHEIRO E SOUSA Servidor Geral

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715527-50.2022.8.07.0020. REQUERENTE: CESAR MAGNO NOBRE REQUERIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. CERTIDÃO Na forma do art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT, devendo apresentar eventual manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo do feito. Em seguida, não havendo requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, se houver. Oportunamente, arquivem-se os autos. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/07/2024, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 16:49

Trânsito em julgado

11/07/2024, 16:49

Decurso de Prazo

11/07/2024, 02:17

Publicação

20/06/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO SEGURADO. FURTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA EVENTUALMENTE EXIGIDO APÓS A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É da responsabilidade da seguradora o pagamento dos débitos do veículo sinistrado, objeto de furto, após o pagamento da indenização ao segurado, ainda que o automóvel não tenha sido localizado, uma vez que a seguradora se sub-roga nos direitos e ações que competiam ao ex-proprietário do veículo, aí incluído o pagamento de eventual IPVA. 2. Cabe à seguradora, após o pagamento indenizatório, comunicar ao órgão de trânsito correspondente a transferência do veículo, uma vez que detém toda a documentação necessária para o desiderato. Logo, se, por sua desídia, o IPVA foi cobrado do ex-proprietário do automóvel, deve ressarcir o pagamento indevido por àquele realizado. 3. A inscrição em dívida ativa por cobrança indevida do IPVA gera dano moral, na modalidade in re ipsa, de responsabilidade, no caso, da seguradora, que deu causa ao prejuízo extrapatrimonial experimentado pelo ex-segurado. 4. Observadas as finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação extrapatrimonial, bem assim as circunstâncias da causa, afigura-se proporcional e razoável o valor arbitrado na origem, mormente pelo transcurso do tempo decorrido para a regularização do veículo junto ao órgão de trânsito, acarretando a cobrança indevida de dívida correspondente aos anos de 2015 a 2018, com graves consequências ao ex-segurado (inscrição em dívida ativa). 5. Apelação conhecida e não provida.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO SEGURADO. FURTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA EVENTUALMENTE EXIGIDO APÓS A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É da responsabilidade da seguradora o pagamento dos débitos do veículo sinistrado, objeto de furto, após o pagamento da indenização ao segurado, ainda que o automóvel não tenha sido localizado, uma vez que a seguradora se sub-roga nos direitos e ações que competiam ao ex-proprietário do veículo, aí incluído o pagamento de eventual IPVA. 2. Cabe à seguradora, após o pagamento indenizatório, comunicar ao órgão de trânsito correspondente a transferência do veículo, uma vez que detém toda a documentação necessária para o desiderato. Logo, se, por sua desídia, o IPVA foi cobrado do ex-proprietário do automóvel, deve ressarcir o pagamento indevido por àquele realizado. 3. A inscrição em dívida ativa por cobrança indevida do IPVA gera dano moral, na modalidade in re ipsa, de responsabilidade, no caso, da seguradora, que deu causa ao prejuízo extrapatrimonial experimentado pelo ex-segurado. 4. Observadas as finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação extrapatrimonial, bem assim as circunstâncias da causa, afigura-se proporcional e razoável o valor arbitrado na origem, mormente pelo transcurso do tempo decorrido para a regularização do veículo junto ao órgão de trânsito, acarretando a cobrança indevida de dívida correspondente aos anos de 2015 a 2018, com graves consequências ao ex-segurado (inscrição em dívida ativa). 5. Apelação conhecida e não provida.

19/06/2024, 00:00

Não-Provimento

11/06/2024, 20:55

Mérito

11/06/2024, 19:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 14:01

Documentos

•14/10/2024, 00:00