Ação de Exigir Contas 0718933-44.2019.8.07.0001 - TJDFT

Ação de Exigir Contas 0718933-44.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718933-44.2019.8.07.0001. AUTOR: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: CARLA MARILES SANTANA NASCIMENTO, ELANNE CRISTINA GONCALVES DIAS, CRISTIANO JULIO SILVA XAVIER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A primeira ré sustenta que, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, não poderia ser prejudicada pela inércia dos demais corréus em adiantar os honorários periciais, razão pela qual requer o desmembramento do processo. Isso não faz sentido. Em primeiro lugar, não se confunde desmembramento (medida excepcional de organização do processo quanto ao número de litigantes para fins de melhor condução do procedimento) com exclusão de litisconsortes para afastar responsabilidade sobre os encargos do processo. A formação do litisconsórcio, neste caso, decorre da própria causa de pedir, sendo inadmissível a sua alteração por conveniência econômica de um dos demandados. A cisão do processo prevista no art. 113 do CPC não se aplica a este caso e, de qualquer forma, a prova pericial teria que ser produzida nos dois processos oriundos do desmembramento, duplicando o problema ora enfrentado. Ademais, a alegação de “prejuízo” confunde duas categorias distintas: o custeio/adiantamento das despesas para a produção da prova e o ônus probatório. O adiantamento de honorários periciais rege-se pelo art. 95 do CPC e consiste em obrigação processual. Por outro lado, as consequências da não produção da prova inserem-se no regime do ônus da prova (CPC, art. 373). Assim, se os corréus não adiantam os honorários, todos devem suportar as consequências oriundas do descumprimento do ônus que lhes cabe. Em segundo lugar, a anulação da sentença pelo Tribunal não implica obrigatoriedade de realização da perícia, mas apenas necessidade de oportunizar a produção da prova requerida pelos réus, em observância ao devido processo legal e ao contraditório. E isso já foi implementado por este Juízo, com o deferimento da prova pericial, a nomeação de profissional habilitado e a concessão de prazo para adiantamento dos honorários (inclusive com medidas voltadas a viabilizar o pagamento). A propósito, conforme registrado na decisão ID 249600947, justifica-se o valor elevado dos honorários periciais em razão da complexidade dos trabalhos, revelada, inclusive, pelo número de quesitos apresentados pelas partes e pela enorme quantidade de documentos a serem analisados. Não se ignora a falta de condições financeiras dos réus, mas os honorários do Perito não são medidos a partir da situação econômica das partes. Além disso, diante do volume de trabalho a ser realizado neste caso, os valores previstos na tabela de honorários são irrisórios e nenhum Perito pode ser compelido a trabalhar mediante remuneração injusta. Ainda, não posso nomear um Perito que não tenha plena capacidade para a realização da perícia apenas porque concorda em receber a módica quantia (levando em conta o caso concreto) paga pelos cofres públicos. Diante desse quadro, vislumbro apenas duas soluções para a realização da perícia: 1ª) o réu interessado na sua produção adianta o pagamento dos honorários periciais e, a partir da sentença que será proferida, terá título executivo (art. 82, § 2°, do CPC) para cobrar: i) a cota parte dos demais réus, se o resultado lhes for desfavorável; ou ii) da autora, se o resultado por favorável aos réus; 2ª) as partes, de comum acordo, podem escolher o perito e remunerá-lo da forma que lhes convier (art. 471 do CPC). Finalmente, registro que o princípio da cooperação impõe às partes (e não somente ao Juízo, como querem) o dever de agir proativamente para encontrar soluções visando ao bom andamento do processo. Assim, concedo o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que sejam depositados os honorários do perito, por quem quer que seja, ou para que as partes indiquem um Perito, de comum acordo, nos termos já esclarecidos. Decorrido o prazo sem a adoção de nenhuma dessas providências, estará precluso o direito de produzir a prova pericial. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718933-44.2019.8.07.0001. AUTOR: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: CARLA MARILES SANTANA NASCIMENTO, ELANNE CRISTINA GONCALVES DIAS, CRISTIANO JULIO SILVA XAVIER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para que este processo avance de forma satisfatória, é preciso organizar os últimos andamentos e resolvê-los, enfim, para a realização da perícia e oportuna prolação de sentença. Há pendentes, por ora, a apreciação da impugnação à justiça gratuita concedida em segunda instância à executada Carla Mariles, bem como da proposta de honorários do perito Daniel. Quanto à gratuidade de justiça concedida à ré Carla, verifico que as condições de hipossuficiência financeira para arcar com eventuais custas processuais permanecem em razão de condições de saúde de seus dependentes, conforme relatórios médicos, extratos e despesas apresentados com a petição de ID 247943741. Ainda que assim não fosse, a impugnação do autor está consubstanciada no fato de que a Sra. Carla retornou ao ofício da advocacia e tem atuado em ações judiciais, mas isso, por si só, não configura que houve mudança de sua condição financeira de forma a afastar o benefício anteriormente concedido. Por isso, mantenho os benefícios da justiça gratuita à primeira ré. À Secretaria, anote-se. No que diz respeito aos honorários propostos pelo perito de ID 245476661, reputo oportuno retomar a discussão acerca da realização da prova pericial a fim de ponderar o valor proposto de R$80.000,00 para realização da perícia: 1) A sentença de ID 170556793 foi anulada em segunda instância com a determinação de realização de prova pericial em razão da complexidade dos cálculos. No acórdão de ID 205091955, o relator ressaltou que “...embora os réus tenham apresentado as contas intempestivamente e as contas (planilha) exibidas pela autora estejam ancoradas em laudo de auditoria, diante da enorme quantidade de documentos dos quais teriam sido extraídas as informações inseridas na planilha da autora e da complexidade do caso, a prova pericial se apresenta indispensável.”; 2) houve apresentação do total de 126 quesitos para análise do expert pelas partes, conforme petições de ID’s 220933775/220926628/221072173/223184544; 3) após nomeação, o perito José Antônio de França apresentou proposta de honorários no importe de R$218.040,00 considerando a “extensão, profundidade, utilização de recursos materiais, pesquisa, diligência e complexidade” da prova (ID 225130359 - página 2), tendo sido excluído dos autos após discordar da contraproposta apresentada pelas partes; 4) considerando as manifestações das partes, o perito Daniel apresentou proposta final de honorários no importe de R$80.000,00, ressaltando o rateio do pagamento pelos réus e, ainda, a possibilidade de parcelamento em até 5 vezes. Embora o réu Cristiano tenha alegado que, em processo semelhante, houve realização de perícia com honorários no importe de R$12.000,00 e, compulsando os autos de ID 0708796-48.2020.8.07.0007, verifico que a perícia realizada naquele processo não possui semelhança com este além do procedimento em si, e tratou de situação distinta com redução significativa de quesitos e, consequentemente, de complexidade, conforme indicado no laudo de ID 218000807 dos autos de nº 0708796-48.2020.8.07.0007. Por fim, os honorários periciais devem ser mensurados em conformidade com a complexidade dos trabalhos a serem executados, com o tempo que demandarão, com a natureza da ação e com a expressão econômica do direito controvertido. Além disso, conforme ressaltado pelo perito, os argumentos expendidos pelos requeridos não são suficientes para exigir a redução do valor dos honorários periciais, pois não levaram em consideração a complexidade e o volume do trabalho a ser realizado, já que partem do princípio das horas despendidas do trabalho a ser realizado pelo perito e pela suposta ausência de complexidade da causa. Ressalte-se, ainda, que há mais de 120 quesitos a serem analisados pelo expert para a elaboração do laudo, de modo que a análise das características e consequências peculiares às sequelas experimentadas pela pelo autor demanda, além de tudo, análise documental. Assim, mantenho o perito nomeado e homologo a proposta de honorários periciais no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), a ser depositado pelas rés facultado o parcelamento em 5 vezes, conforme sugerido pelo perito no ID 198951254, com a ressalva de que a ré Carla Mariles é beneficiária da justiça gratuita e terá sua cota paga nos termos da Portaria Conjunta 116 de 8/8/2024. Prossiga-se nos termos da determinação de ID 236826554, parte final, com a intimação dos réus para efetuar o depósito judicial do valor da perícia e demais atos ordinatórios, ressaltando-se que o laudo será apresentado apenas após a comprovação nos autos de que houve pagamento integral do valor da perícia. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718933-44.2019.8.07.0001. AUTOR: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: CARLA MARILES SANTANA NASCIMENTO, ELANNE CRISTINA GONCALVES DIAS, CRISTIANO JULIO SILVA XAVIER DESPACHO Primeiramente, há que se afastar a alegação das requeridas acerca da intempestividade da manifestação de ID 223197685 da parte autora, quando esta apresentou os quesitos para a perícia. A ciência foi registrada no PJE em 29-11-2024 e o prazo somente terminou em 21-01-2025, tendo em vista o recesso de fim de ano. Se a parte peticionou no último dia do prazo, então a petição é tempestiva. Aliás, tal informação consta na aba de expedientes do PJE, página 3. No que se refere à gratuidade de justiça da primeira requerida, verifica-se que de fato o beneplácito foi concedido pela segunda instância conforme acórdão de ID 205091955. É sabido que a gratuidade de justiça caracteriza-se pela revogabilidade, o que não impede o juízo de rever a concessão, já que o feito se encontra novamente em tramitação nesta instância. O fato de a requerida ser pessoa com deficiência, assim como sua genitora ou seu filho, conforme documentado na petição de ID 244347634, não são elementos que, por si só, atraem o direito à gratuidade e, portanto, diante do noticiado pela autora na sua impugnação de ID 244193684, entendo que a requerida tem condições de demonstrar ao juízo que a sua hipossuficiência financeira remanesce configurada para fins de manutenção da gratuidade. Para tanto, concedo prazo de 10 dias para se manifestar. De antemão, esclareço que não há razões para desmembramento do processo para viabilizar a perícia. O valor que for homologado para a realização do trabalho é igualmente dividido entre os requeridos e, portanto, a parcela da primeira requerida seria destacada para processamento do pagamento via processo administrativo, caso mantida a gratuidade. Sem prejuízo do exposto, concedo prazo de 10 dias para também o perito se manifestar quanto à gratuidade da primeira requerida, observando o teor e os limites da Portaria Conjunta 116/2024 do TJDFT. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Intime-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

20/08/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

22/11/2024, 00:00

23/10/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718933-44.2019.8.07.0001. AUTOR: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: CARLA MARILES SANTANA NASCIMENTO, ELANNE CRISTINA GONCALVES DIAS, CRISTIANO JULIO SILVA XAVIER SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Trata-se de ação de exigir contas proposta por JÚLIO CESAR E ROBERTO ADVOGADOS ASSOCIADOS inicialmente em face de GONÇALVES DIAS & XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS – GDX e posteriormente sucedida no polo passivo por CARLA MARILES SANTANA NASCIMENTO, ELANNE CRISTINA GONCALVES DIAS e CRISTIANO JULIO SILVA XAVIER, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que em 01/08/2009 celebrou contrato de prestação de serviços para consultoria, advocacia, acompanhamento administrativo e gestão financeira com o escritório GONÇALVES DIAS & XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS – GDX, tendo sido elaborado plano de ação para delegação de funções administrativas e financeiras do autor aos réus. Posteriormente a parte autora retomou sua gestão administrativa, ao contratar outro sócio, mas a gestão financeira permaneceu a cargo dos réus, o que durou até fevereiro de 2017. Narra que tomou conhecimento, em fevereiro de 2017, de diálogo entre CARLA e ELANNE, ocorrido em maio de 2015, no qual elas combinam a criação de despesas fictícias, após ROBERTO, sócio da autora, pleitear explicações sobre uma despesa específica e por isso resolveu encerrar o contrato com os réus em 01/03/2017 e contratou a empresa BAKER TILLY BRASIL para realizar auditoria. Alega que o contrato com os réus previa um pagamento mensal fixo de R$ 13.086,79, além de R$ 50,00 por petição inicial confeccionada e de R$ 30,00 por audiência realizada, sendo que uma vez apurado o valor era emitido cheque para pagamento, sendo que existiam cheques previamente assinados pelo sócio da autora, para uso emergencial. Narra que a auditoria constatou divergências grandes, desde janeiro de 2010 sobre o valor fixo contratado e o valor pago. Da mesma forma, explica que ao longo de 2013 sofreu prejuízos, provocados pelos réus, no valor de R$ 519.172,21, através de saques indevidos a partir de cheques previamente assinados pelo sócio do autor e em poder dos réus e também por simulação de prestação de serviços. Argumenta que as explicações fornecidas pelos requeridos para tais pagamentos não se sustentam, como pagamento de horas extras prescritas e serviços prestados sem comprovação. Alega que até o ajuizamento da inicial o prejuízo causado pelas rés foi na ordem de R$ 1.474.576,39. Tece arrazoado jurídico e requer que os réus sejam condenados a prestar contas, tendo como data-base 01/03/2017 e caso seja apurado desvios, a devolução de tais valores. Emenda à inicial em ID 42302647. Em ID 45360505 foi apresentada resposta por GONCALVES DIAS & XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS, pleiteando a ilegitimidade passiva, pois foi extinta em 14/06/2017. Aponta a falta de interesse de agir e inadequação da via eleita, pois a parte autora já sabe o valor do prejuízo. No mérito afirma que a sociedade foi formada por ex-empregados do autor e prestou apenas serviços advocatícios, sem qualquer ingerência financeira ou administrativa na parte autora. Afirma que CARLA MARILES era pessoa de confiança do sócio da parte autora e nessa condição, tinha procurações para movimentar todas as contas da autora, sacar alvarás judiciais e ainda controlava todas as contas e investimentos particulares de Júlio César, sendo que a admissão de CARLA como sócia da requerida se deu para promover burla das leis trabalhistas e continuou a exercer suas atribuições administrativas junto a autora, de forma pessoal. Afirma que no fim de 2013 a autora procedeu um acerto de horas extras havido com os ex-sócios da ré Elanne e Cristiano referente ao período em trabalhavam com CTPS assinada cumprindo jornada de 44h semanais, contrariando a previsão de jornada semanal de 40h para advogado. O valor pago foi R$122.291,04, que com os custos da nota fiscal ficou em R$ 137.917,04. Alega que os valores fixos de pagamento previstos em contrato correspondiam ao salário dos dois sócios na época e os pagamentos aumentaram em razão do aumento do número de funcionários. Réplica em ID 47463902. Em decisão de ID 62558742 foi deferida a sucessão processual da ré. O réu CRISTIANO JÚLIO SILVA XAVIER ofereceu contestação (ID 66701376) na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sendo que no distrato da pessoa jurídica apenas ELANNE seria responsável por seus ativos e passivos. Suscita preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, pois já transcorreu o prazo de dois anos previsto no artigo 1.003 do Código Civil. Levantou preliminar de falta de interesse de agir e inadequação da via eleita, pois a autora já conhece o valor final alvo da prestação de contas. No mérito afirma que não tem obrigação de prestar contas à autora, já que o único contrato celebrado entre as partes não previa a gestão de financeira ou administrativa, mas apenas serviços advocatícios. Afirma que CARLA MARILES era pessoa de confiança do sócio da parte autora e nessa condição, tinha procurações para movimentar todas as contas da autora, sacar alvarás judiciais e ainda controlava todas as contas e investimentos particulares de Júlio César, sendo que a admissão de CARLA como sócia da requerida se deu para promover burla das leis trabalhistas e continuou a exercer suas atribuições administrativas junto a autora, de forma pessoal. Afirma que no fim de 2013 a autora procedeu um acerto de horas extras havido com os ex-sócios da ré Elanne e Cristiano referente ao período em trabalhavam com CTPS assinada cumprindo jornada de 44h semanais, contrariando a previsão de jornada semanal de 40h para advogado. O valor pago foi R$122.291,04, que com os custos da nota fiscal ficou em R$ 137.917,04. Alega que os valores fixos de pagamento previstos em contrato correspondiam ao salário dos dois sócios na época e os pagamentos aumentaram em razão do aumento do número de funcionários. A ré ELANNE CRISTINA GONÇALVES DIAS ofereceu contestação (ID 66706471) na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sendo que no distrato da pessoa jurídica apenas ELANNE seria responsável por seus ativos e passivos. Suscita preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, pois já transcorreu o prazo de dois anos previsto no artigo 1.003 do Código Civil. Levantou preliminar de falta de interesse de agir e inadequação da via eleita, pois a autora já conhece o valor final alvo da prestação de contas. No mérito afirma que não tem obrigação de prestar contas à autora, já que o único contrato celebrado entre as partes não previa a gestão de financeira ou administrativa, mas apenas serviços advocatícios. Afirma que CARLA MARILES era pessoa de confiança do sócio da parte autora e nessa condição, tinha procurações para movimentar todas as contas da autora, sacar alvarás judiciais e ainda controlava todas as contas e investimentos particulares de Júlio César, sendo que a admissão de CARLA como sócia da requerida se deu para promover burla das leis trabalhistas e continuou a exercer suas atribuições administrativas junto a autora, de forma pessoal. Afirma que no fim de 2013 a autora procedeu um acerto de horas extras havido com os ex-sócios da ré Elanne e Cristiano referente ao período em trabalhavam com CTPS assinada cumprindo jornada de 44h semanais, contrariando a previsão de jornada semanal de 40h para advogado. O valor pago foi R$122.291,04, que com os custos da nota fiscal ficou em R$ 137.917,04. Alega que os valores fixos de pagamento previstos em contrato correspondiam ao salário dos dois sócios na época e os pagamentos aumentaram em razão do aumento do número de funcionários. A ré CARLA MARILES SANTANA DO NASCIMENTO ofereceu contestação (ID 72907901) na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, já que a pessoa jurídica foi extinta há mais de dois anos, não podendo a antiga sócia responder por atos daquela. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir, já que a administração da autora cabia ao seus próprios sócios. No mérito afirma que todos os documentos necessários para a autora apurar as contas já constam nos autos, sendo que o contrato social da GDX era ama farsa para burla da legislação trabalhista. Aponta que não há no contrato societário da JCR nenhuma cláusula permissiva que delibere que os sócios da sociedade poderiam manter administrador não sócio, sendo que os réus não administravam a autora. afirma que houve alteração contratual da GDX e com isso a inclusão de novos sócios, razão pela qual os valores repassados como pagamento foram aumentando ao longo do tempo, o que não foi levado em consideração pela perícia contratada pela parte autora. Réplica em ID 74975453. Em ID 83700979 foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir. Em acórdão de apelação a sentença foi cassada (ID 113665716), tendo sido o feito julgado na primeira fase, aplicando a teoria da causa madura, para condenar os Réus, solidariamente, a apresentar as contas referentes ao contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, desde 01/08/2009 até março de 2017, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as que o Autor apresentar. A ré CARLA interpôs recurso especial que foi inadmitido pela Presidência do TJDFT (ID 113666477). Em decisão de ID 132439893 foi reconhecida a preclusão dos réus em apresentarem as contas no prazo indicado pelo acórdão de apelação e concedeu o prazo de 15 dias para o autor apresentar as contas que entende corretas. Em face dessa decisão foi interposto agravo de instrumento não conhecido (ID 157538993). Contas apresentadas pela parte autora em ID 141037532. Manifestação dos réus em ID 152503723 e ID 154766343. É o relatório. Passo a decidir. O feito encontra-se apto a receber sentença no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de provas outras, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Não existem questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação. Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, bem como das condições da ação, razão pela qual avanço à matéria de fundo. Consoante lição de Fabrício Furtado (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, tomo III, p. 285) prestação de contas significa fazer alguém a outrem, pormenorizadamente, parcela por parcela, a exposição dos componentes de débito e crédito resultantes de determinada relação jurídica, concluindo pela apuração aritmética do saldo credor ou devedor, ou de sua inexistência. Como os réus não prestaram as contas no prazo assinalado (ID 132439893), foi oportunizado ao autor fazê-lo, apresentando planilha de ID 141037532. Apesar de singela, a referida planilha meramente atualiza e inclusive faz referência a cálculos elaborados por auditoria contratada pela parte autora, cujo resultado já consta dos autos (ID 39262988). A ideia de tais cálculos é simples, já que em contrato foi estabelecida uma remuneração fixa mensal no valor de R$ 13.086,79 (treze mil e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos), além de R$ 30,00 (trinta reais) por audiência realizada ou petição inicial elaborada, conforme o disposto na cláusula quarta do contrato. Nesse aspecto, cabia aos réus, como sucessores da pessoa jurídica extinta, demonstrarem a efetiva realização de serviços que justifiquem pagamentos a maior, tudo no prazo adequado. O acórdão que determinou a prestação de contas deixou claro que tais serviços não se encontravam provados em documentos juntados aos autos, ao afirmar que: “os documentos acostados aos autos pelos Apelados, tampouco eventuais notas fiscais e recibos emitidos pelo Apelante, não servem à comprovação da prestação de contas dos serviços advocatícios contratados” (ID 113665716 - Pág. 13). O artigo 550, § 5º do CPC é claro ao afirmar a impossibilidade do réu, que deixou de prestar contas, impugnar aquelas apresentadas pelo autor. A planilha das contas, além do laudo de auditoria preenche os requisitos legais, tornando as contas apresentadas como meio adequado, na forma do artigo 551 do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a existência de saldo em favor da parte autora no importe de R$ 1.474.576,39 (um milhão quatrocentos e setenta e quatro mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos), que deve ser arcado pelos réus, solidariamente. O saldo devido deverá ser atualizado monetariamente, de acordo com a tabela prática deste Tribunal, desde 24/07/2017 (ID 39262988) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado e na ausência de requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

04/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

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