Execução de Título Extrajudicial 0722340-98.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722340-98.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0722340-98.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO EXECUTADO: M. A. F. R., ADEMENIS FERNANDES VIEIRA, MARCO AURELIO DA SILVA RUBENS REPRESENTANTE LEGAL: ADEMENIS FERNANDES VIEIRA, MARCO AURELIO DA SILVA RUBENS CERTIDÃO Certifico que a Carta Precatória foi expedida. Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, distribuir supracitada Carta Precatória no Juízo Deprecado, bem como apresentar o devido comprovante nos presentes autos. Fica, ainda, a parte AUTORA cientificada de que necessita instruir a Carta Precatória com a petição inicial, a decisão que concedeu justiça gratuita (caso deferida) ou custas exigidas pelo Juízo Deprecado, decisão que deferiu a expedição da Carta Precatória, procuração, bem como todos os documentos necessários. Com a apresentação do comprovante de protocolo, os autos deverão aguardar o retorno da carta precatória. Em não havendo resposta, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para movimentar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC. (documento datado e assinado eletronicamente) CARLA CINTIA LOPES CURSINO DA COSTA Diretor de Secretaria

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 16:57

Expedição de documento (Carta)

27/02/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 18:44

Documento (Certidão)

29/01/2026, 07:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/01/2026, 17:09

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 19:32

Documento (Certidão)

03/07/2025, 17:37

Documento

03/07/2025, 17:37

Publicação

01/07/2025, 02:50

Documentos

Certidão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722340-98.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO EXECUTADO: M. A. F. R., ADEMENIS FERNANDES VIEIRA, MARCO AURELIO DA SILVA RUBENS REPRESENTANTE LEGAL: ADEMENIS FERNANDES VIEIRA, MARCO AURELIO DA SILVA RUBENS CERTIDÃO A pesquisa SISBAJUD restou parcialmente frutífera. Foi blqoueada a quantia de R$ 292,42 em contas bancárias do executado Marco Aurélio, e R$ 0,08, em contas da executada Ademenis. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. O valor de R$ 292,50 foi transferido para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco de Brasília - BRB, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Fica a parte credora intimada, desde logo, a indicar os dados bancários completos para viabilizar a transferência de valores oportunamente, se o caso. Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública. Fica o(a) devedor(a) intimado(a), através da Defensoria Pública, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação, na forma dos artigos 854, § 3º, e artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. Sem impugnação da parte requerida quanto ao valor penhorado, anote-se conclusão para destinação dos valores bloqueados. De ordem, serão realizadas pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Planaltina-DF, 3 de abril de 2025 12:59:31. DEMOCRITO MOREIRA DA PAZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO EXECUTADO: M. A. F. R. REPRESENTANTE LEGAL: ADEMENIS FERNANDES VIEIRA Nome: M. A. F. R. Endereço: Loteamento Santa Maria, 27 E, casa 2 (61) 99870-6797, Setor Norte, PLANALTINA DE GOIÁS - GO - CEP: 73751-590 Nome: ADEMENIS FERNANDES VIEIRA Endereço: Loteamento Santa Maria, 2, (Chácaras), Setor Norte, PLANALTINA DE GOIÁS - GO - CEP: 73751-590 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Aplico o entendimento do STJ de que ambos os pais respondem pela dívida de contrato de serviços educacionais do menor, tendo em vista que no caso dos autos a contratação de advogada para requerer o auxílio reclusão também caracteriza ato em benefício do menor, cuja responsabilidade é de ambos os genitores. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0722340-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda de id 195542234, com a inclusão dos genitores do menor no polo passivo. Anote-se e cadastre-se. Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829 CPC), a importância de R$ 33.851,47 (trinta e três mil e oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), acrescidos das atualizações legais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), arbitrado pelo Juízo sobre o valor do débito, ou nomear bens à penhora.Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos (art. 827 CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade.(art. 827,§ 1º do CPC). Caso não o faça(m) no prazo acima, o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá PENHORAR E AVALIAR bem(ns) suficientes à satisfação do débito; de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, e proceder à REMOÇÃO DOS BENS, ficando o credor como fiel depositário, que deverá fornecer os meios necessários. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Confiro à decisão força de mandado. Encaminhe-se ao posto de distribuição de mandados. Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, intime-se o credor para indicar sua localização, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual. Não efetuado o pagamento voluntário, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada do débito, com a inclusão dos honorários. Apresentada a planilha, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros via Bacen Jud. Bloqueados valores, determino a penhora e a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Caso a tentativa de penhora online reste infrutífera, diligenciem-se nos sistemas RENAJUD e INFOJUD no intuito de localizar bens do devedor passíveis de constrição. Esclareço que, na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema INFOJUD, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR, - https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, diligencie-se no sistema SAEC-ONR. Encontrado veículo via sistema Renajud, sem gravame de alienação fiduciária, defiro a penhora, com lançamento da restrição. O devedor deverá ser intimado e expedido mandado de avaliação. Havendo gravame de alienação fiduciária, defiro a penhora dos direitos aquisitivos do veículo gravado com alienação fiduciária em garantia (art. 855,II do CPC) no limite do débito. Determino ao credor que indique a instituição credora para fins de intimação. Após, determino que seja inserida restrição de transferência, via Renajud, para impedir que o devedor quite o contrato e se desfaça do veículo. Oficie-se à credora fiduciária intimando da penhora, devendo ser informado a este juízo quando houver a quitação do contrato. Em caso de inadimplemento e retomada do bem pela credora fiduciária, o fato deve ser informado ao juízo para levantamento da restrição do bem cuja propriedade se consolidou em favor da instituição credora. Desnecessária a expedição de mandado de avaliação, eis que apenas os direitos estão sendo penhorados e não o bem. Frustrada a pesquisa de bens, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS: 1) Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último; 2) Deve o Senhor(a) Oficial de Justiça observar as limitações insertas na Lei n.8.009/90 quanto aos bens passíveis de penhora. Atentar, ainda, para os termos do art. 833 e 834 do CPC; 3) Recaindo a penhora sobre dinheiro depositado em conta bancária, deverá o Senhor(a) Oficial de Justiça, ao proceder à penhora, promover o depósito da quantia em conta bancária vinculada a este Juízo, em instituição bancária oficial, não devendo ser penhorado crédito proveniente de salários, vencimentos ou pensões; 4) Ao penhorar bem imóvel, de propriedade de pessoa casada, incumbir-se-á o Sr(a). Oficial de Justiça, independentemente de ordem ulterior, intimar da constrição o cônjuge do proprietário do bem; 5) O Sr. Oficial de Justiça deverá atentar aos termos dos artigos 212, § 2º do CPC, quanto ao cumprimento da diligência em horário especial; 6) Fica deferido o uso da força policial e arrombamento, se necessários; 7) Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o (a) oficial(a) de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz; 8) Caso o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, não encontre o executado, arrestar-lhe-à tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 175942066 Petição Inicial Petição Inicial 23102312183790900000161311499 175942067 2.CERTIDÃO_MIGUEL_9030 Documento de Identificação 23102312183869000000161311500 175942068 2.RG_ADEMINIS_9821 Documento de Identificação 23102312183893800000161311501 175942069 2.rg_MARCOS_4184 Documento de Identificação 23102312183920100000161311502 175942070 3.COMPROVANTE DE RESIDENCIA_7337 Comprovante de Residência 23102312183945800000161311503 175942071 4.PROCURAÇÃO_REPRESENTADO_8006 Procuração/Substabelecimento 23102312183970900000161311504 175942072 5.TERMO_DE_RESPONSABILIDADE_REPRESENTANTEE_6167 Documento de Comprovação 23102312183995500000161311505 175942074 5.TERMO_DE_RESPONSABILIDADE_REPRESETADO_5061 Documento de Comprovação 23102312184017300000161311507 175942075 6.PROCESSO ADMINISTRATIVO _2598 Documento de Comprovação 23102312184045300000161311508 175942076 7.CONTRATO_MIGUEL_6661 Contrato 23102312184113300000161311509 175942077 8.historico-creditos (20)_2641 Documento de Comprovação 23102312184149900000161311510 175942079 9.carta-concessao-beneficio (49)_5867 Documento de Comprovação 23102312184174300000161311512 175942088 OAB ENGEL Documento de Comprovação 23102312184197700000161311521 175942089 OAB ENGEL Documento de Identificação 23102312184218200000161311522 176441361 Decisão Decisão 23102620300398700000161748666 176441361 Decisão Decisão 23102620300398700000161748666 176674803 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23103002542399800000161958744 177441245 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23110715395465300000162633568 177441250 MIGUEL ANGELO - INICIAL TÍTULO DE EXECUÇÃO COBRANÇA Emenda à Inicial 23110715395534900000162633572 177441251 Comprovante Comprovante 23110715395597400000162633573 177441254 EXTRATO GUIA Documento de Comprovação 23110715395623400000162633576 177441256 GUIA Documento de Comprovação 23110715395645500000162633577 178096430 Decisão Decisão 23111320555551000000163131089 178096430 Decisão Decisão 23111320555551000000163131089 178294415 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23111609215112900000163384905 178722284 Diligência Diligência 23112018290321900000163763242 178722285 Anexo Anexo 23112018290369200000163763243 181924667 Certidão Certidão 23121410080995600000166670653 182007700 Despacho Despacho 23121420114056800000166743736 182007700 Despacho Despacho 23121420114056800000166743736 182352286 Manifestação do MP: Incompetência Absoluta Manifestação do MPDFT 23121817400825000000167045318 182449890 Despacho Despacho 23121919022387600000167131709 182449890 Despacho Despacho 23121919022387600000167131709 183278977 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24011008360338400000167872610 185484955 Petição Petição 24020119005616900000169814170 185628439 Despacho Despacho 24020220341197100000169940877 185943736 Pedido de habilitação nos autos Pedido de habilitação nos autos 24020717013417800000170223199 185943744 PETICAO DE NAO REDISTRIBUICAO ASSINADA - ADEMENIS Outros Documentos 24020717013568800000170223207 185946897 DOCUMENTAÇÃO PESSOAL - ADEMENIS Outros Documentos 24020717013667200000170223209 185946900 DOCUMENTACAO PESSOAL - MIGUEL Outros Documentos 24020717013783600000170223211 185946903 COMPROVANTE DE RESIDENCIA - ADEMENIS e MIGUEL Outros Documentos 24020717013923400000170223214 185946918 EXTRATO BANCARIO - CAIXA TEM - ADEMENIS Outros Documentos 24020717014018300000170223229 185946926 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - ADEMENIS Outros Documentos 24020717014122500000170223235 185950345 EXTRATO BANCARIO - BCO BRASIL - ADEMENIS Outros Documentos 24020717014209300000170224999 186243210 Decisão Decisão 24020820214509200000170485236 186243210 Decisão Decisão 24020820214509200000170485236 186243210 Decisão Decisão 24020820214509200000170485236 186543412 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24021502523304500000170754753 189457844 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24031112203522000000173338628 190647541 manifestação Petição 24032215115185400000174389879 190649531 manifestação Ademenis Outros Documentos 24032215115208600000174392662 191164965 Decisão Decisão 24032515433235700000174778519 191164965 Decisão Decisão 24032515433235700000174778519 191187054 Manifestação Manifestação 24032516571087500000174869104 191344258 Petição Petição 24032617530874700000175007380 191380309 Declinação de competência; Manifestação do MPDFT 24032620241763900000175039831 193318756 Decisão Decisão 24041516253407200000176767142 193318756 Decisão Decisão 24041516253407200000176767142 193573232 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24041703051364400000176992273 195542221 Petição Petição 24050316150399700000178736719 195542234 Manisfestação - Planilha e Bens Petição 24050316150410800000178736731 195542237 Atualização de Débitos _ M. A. F. R. - 20240503155405 _ 2024_05_03 15_54_05 Documento de Comprovação 24050316150443500000178736734

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722340-98.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO EXECUTADO: M. A. F. R. REPRESENTANTE LEGAL: ADEMENIS FERNANDES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de prestação de serviços advocatícios firmado pelo menor Miguel Ângelo Fernandes Rubens, representado por sua genitora Ademenis Fernandes Vieira. Em manifestação apresentada ao ID 182352286, o Ministério Público, na defesa dos interesses do menor, requereu o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo, alegando que em se tratando de ação em que é parte absolutamente incapaz, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), no artigo 147, incisos I e II, estabelece que o foro competente é aquele de domicílio dos pais ou responsável; Considerando que a genitora do menor reside em Planaltina de Goiás, e que o artigo 50 do CPC também estabelece o foro do domicílio de seu representante ou assistente para a ação que o réu for incapaz, requer o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo. Intimada, a parte exequente requereu o declínio do feito para uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Planaltina de Goiás/GO (ID 185484955). O executado está devidamente assistido pela Defensoria Pública, tendo afirmado que não apresentará embargos à execução (ID 190647541) Nesse contexto, considerando que o artigo 50 do CPC dispõe que a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente, e, considerando que a genitora do devedor reside com este em Planaltina, conforme faz prova o comprovante de endereço de ID 185946903, ACOLHO o requerimento do Ministério Público para reconhecer a incompetência territorial deste Juízo e determino a remessa dos presentes autos para uma das Varas Cíveis de Planaltina/DF, considerando que não existe vara especializada naquela comarca para processar o feito executivo. Preclusa a presente decisão ou havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo competente. Publique-se. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722340-98.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO EXECUTADO: M. A. F. R., ADEMENIS FERNANDES VIEIRA, MARCO AURELIO DA SILVA RUBENS REPRESENTANTE LEGAL: ADEMENIS FERNANDES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se o polo passivo, para que conste apenas M. A. F. R., representado por ADEMENIS FERNANDES VIEIRA, excluindo-se MARCO AURELIO DA SILVA RUBENS e ADEMENIS FERNANDES VIEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível (contrato de prestação de serviços advocatícios), nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc. VI do art. 425 do CPC, nos casos de títulos sujeitos à circulação, nomeio o exequente depositário do título original, vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá ser apresentado em juízo sempre que requisitado. Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: M. A. F. R. Endereço: Quadra/Lote 27-E, casa 02, Chácara Santa Marta- Residencial Atenas – Planaltina-GO, CEP: 73751-590, (61) 99870-6797. A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 25.542,74 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º e 7º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Destaco ainda que a adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. À Secretaria: 1. Cite-se, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 25.542,74, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.5. Em caso de requerimento, desde já, defiro a pesquisa de endereços para localização da parte devedora por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), considerando que sua abrangência alcança dados da Receita Federal do Brasil (Infojud), TSE, CGU, Anac, Tribunal Marítimo, CNJ e Sisbajud, para localizar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado de citação a todos os endereços não diligenciados. Em caso de eventual indisponibilidade do sistema, fica autorizada a consulta aos demais sistemas disponíveis ao Juízo. Fica indeferida a reiteração de consulta a esses sistemas para a localização da parte. 1.6. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8. Feitas as pesquisas aos sistemas disponíveis a este Juízo para localização do executado e esgotados os endereços diligenciáveis, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Caso a parte autora requeira a citação por edital, se os sistemas 1.9. Postulada a citação por edital, caso os sistemas disponíveis a este Juízo ainda não tenham sido consultados, proceda-se com a sua pesquisa, conforme item 1.5. da presente decisão. Consultados os sistemas e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, CERTIFIQUE-SE. 1.9.1. Nesse caso, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos para manifestação em 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 186 do CPC. 1.9.2. Havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. 2. Caso contrário, citada a parte executada não havendo embargos à execução recebidos com efeito suspensivo ou o pagamento do débito, certifique-se e, ato contínuo, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. No caso de inércia do exequente, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e seu §1º do CPC, independente de nova intimação. 2.1. Vindo a planilha de débitos, determino a realização dos atos constritivos que se seguem. 3. Na forma do art. 835, inciso I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 3.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC) e transfira-se o remanescente para conta judicial vinculada aos presentes autos, com escopo de preservar o valor nominal da moeda, certificando-se todo o ocorrido. 3.1.1. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos 3.2. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inciso II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.2.1. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2.2. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora. 3.2.3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 4. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via Renajud, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa Infojud, restrita ao último exercício declarado. 4.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s), ficando a parte devedora nomeada como fiel depositária do bem. 4.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 4.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 4.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4.1.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 5. Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

15/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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