Cumprimento de sentença 0723895-65.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723895-65.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2024, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 11:35

Trânsito em julgado

17/10/2024, 11:34

Publicação

14/10/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723895-65.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: WELLINGTON BORGES DOS SANTOS EXECUTADO: GIANE MESQUITA CAVALLIN PEREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito perseguido, conforme reconhecido pelo credor na petição de ID 213810821. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ausente o interesse recursal, ficando desde já certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

11/10/2024, 00:00

Recebimento

10/10/2024, 16:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2024, 16:38

Conclusão (para decisão)

10/10/2024, 12:44

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 11:07

Publicação

09/10/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 02:33

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723895-65.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: WELLINGTON BORGES DOS SANTOS EXECUTADO: GIANE MESQUITA CAVALLIN PEREIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a devedora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da anuência manifestada pelo credor quanto à proposta de acordo que ela havia formulado anteriormente ao ID 205043502, consistente em entregar de um veículo Renault Clio ano 2002 como pagamento da dívida. Deverá dizer, ainda, a parte devedora se mantém a oferta e, em caso positivo, colacionar aos autos documentos que atestem ser a efetiva proprietária do bem, além de elementos que atestem estar o veículo livre e desembaraçado de qualquer ônus, seja administrativo, judicial ou fiscal.

08/10/2024, 00:00

Recebimento

07/10/2024, 15:21

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723895-65.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: WELLINGTON BORGES DOS SANTOS EXECUTADO: GIANE MESQUITA CAVALLIN PEREIRA DECISÃO A parte executada intimada do bloqueio judicial de ID 206266186, no valor de R$ 544,07 (quinhentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), deixou transcorrer in albis o prazo para se insurgir contra a aludida indisponibilidade, razão pela qual a CONVERTO em penhora e PROCEDO a sua transferência para conta judicial vinculada a este Juízo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil - CPC/2015), quantia que, por consequência, deverá ser liberada em favor da parte credora como pagamento parcial do débito. Intimem-se as partes, devendo a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para a transferência da quantia paga, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC/2015. Vindo a informação aos autos e preclusa a presente decisão, oficie-se ao Banco BRB para que realize a transferência da quantia acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela parte autora. Ato contínuo, conforme consignado na decisão de ID 203023328, foi realizada consulta ao sistema INFOJUD, a qual identifica a existência de bens declarados pela parte devedora em sua Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física, quando não se constatou o envio de qualquer declaração pela parte devedora à Receita Federal. Por outro lado, em consulta ao sistema RENAJUD, para verificar a existência e bloqueio de veículos em nome da parte executada, foi encontrado (01) veículo cadastrado em nome dela e sem restrição, qual seja; RENAULT/CLIO RL1.0, ano/modelo: 2001/2002, placa: ABW-6872, conforme documento ora anexado. Assim, a considerar a pequena diferença entre o valor de mercado do veículo, que é de R$ 8.680,00 (oito mil seiscentos e oitenta reais) - Tabela Fipe, e o crédito exequendo de R$ 5.598,03 (cinco mil quinhentos e noventa e oito reais e três centavos), conforme documentos ora anexados, corroborada, ainda, pelo desgaste e pela desvalorização diária que incide sobre os bens móveis, assim como pela atualização da dívida, a penhora do veículo se mostra razoável e proporcional, de modo a não afrontar o princípio da menor onerosidade, estatuída pelo art. 805 do Código de Processo Civil - CPC/2015. Todavia, por se tratar o veículo de um bem móvel, cuja propriedade se transfere pela tradição, eventual restrição de transferência somente será lançada após a efetiva penhora. Expeça-se, pois, Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação para integral cumprimento no endereço da parte executada, penhorando-se, se encontrado, o veículo indicado na pesquisa realizada, ou outros bens passíveis de penhora e suficientes para a satisfação do crédito perseguido na presente demanda, podendo a parte devedora permanecer como depositária dos bens eventualmente penhorados. Restando frutífera a diligência, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação ou na venda direta dos bens eventualmente constritos, ou para requerer o que entender de direito, esclarecendo-a sobre as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, gerando perda de tempo e do valor dos bens constritos. Em caso negativo, intime-se a parte credora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, bens de propriedade da parte devedora passíveis de penhora, ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723895-65.2023.8.07.0003. REQUERENTE: WELLINGTON BORGES DOS SANTOS REQUERIDO: GIANE MESQUITA CAVALLIN PEREIRA DECISÃO Diante do pedido formulado pela parte autora (ID 201974393), reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e retifique-se o valor da causa considerando o montante atualizado do débito (ID 203023320). Por conseguinte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada (GIANE MESQUITA CAVALLIN PEREIRA), para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Advirta-se a parte devedora de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário iniciam-se os 15 (quinze) dias para apresentar a sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário e sem prejuízo do prazo para impugnação, acresça-se a multa de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC/2015, e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0723895-65.2023.8.07.0003 RECORRENTE(S) GIANE MESQUITA CAVALLIN PEREIRA RECORRIDO(S) WELLINGTON BORGES DOS SANTOS Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1844122 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ARTIGOS 28 E 29 DO CTB. CNH VENCIDA. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, consistente em condenar a demandada a pagar ao requerente a quantia de R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais), a título de danos materiais. Quanto ao pedido contraposto, restou julgado improcedente. 2. Recurso recebido apenas em seu efeito devolutivo, eis que não demonstrada a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar a atribuição de efeito suspensivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95. 3. Recurso tempestivo, adequado à espécie e desacompanhado de preparo, em razão do pedido de gratuidade de justiça formulado pela recorrente. Contrarrazões apresentadas no ID 56595530. 4. Fica deferida a gratuidade de justiça à recorrente, eis que a documentação que acompanha a peça de ID 57005707 demonstra sua condição de hipossuficiência. 5. Na origem, narra o autor que no dia 14/06/2023, conduzia seu veículo FIAT PALIO 1.0 ECONOMY, placa JHK-2746/DF, pela faixa da esquerda do viaduto de ligação entre o Eixo Monumental e a Via Estrutural (Viaduto Ayrton Senna), quando em razão do trânsito precisou parar, momento em que o veículo JAC MOTORS T6, placa PAG-8511/DF, conduzido pela requerida, não se atentando as condições do tráfego, colidiu na traseira do reboque que estava acoplado ao seu automóvel. Requereu a condenação da parte requerida ao pagamento dos prejuízos materiais suportados, na ordem de R$ 8.050,00 (oito mil e cinquenta reais), correspondente ao conserto do automóvel (R$ 4.350,00), bem como ao valor de um reboque novo (R$ 3.500,00). 6. O artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Por sua vez, o artigo 29, inciso II, assevera que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. 7. Presume-se culpado o condutor que colide seu veículo na traseira do veículo que segue à sua frente, cabendo àquele produzir prova suficiente para afastar essa presunção. Não comprovada a culpa do condutor que teve o seu veículo abalroado na parte traseira, consolida-se a culpa e a consequente obrigação de indenizar daquele que deu causa material ao acidente. 8. No caso dos autos, não conseguiu a recorrente desincumbir-se de seu ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito vindicado, haja vista a ausência de elementos aptos a comprovarem sua versão acerca do evento danoso. 9. Ademais, como bem pontuou o juízo sentenciante: (...) “cabe sobrelevar que, ainda que estivesse o demandante, na ocasião, dirigindo com habilitação vencida e reboque em situação irregular (sem placa ou sinalização luminosa), tais circunstâncias, por si só, não tem o condão de atribuir a ele a culpa pelo sinistro, primeiro por se tratar de infrações de natureza meramente administrativa, bem como porque, conforme se depreende, inclusive, das fotografias juntadas pela própria ré (ID 179579425 e ss.), o acidente ocorreu a luz do dia, em horário de pico e no centro da cidade, onde há intenso fluxo de veículos, fatores que endossam a versão apresentada na peça de ingresso.” (...) 10. De se ressaltar ainda que, segundo jurisprudência do eg. STJ, a ausência de carteira de habilitação da vítima não acarreta, por si só, a sua culpa concorrente, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação da relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente. Nesse sentido: REsp 1986488 / BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, Data do Julgamento 05/04/2022, Data da Publicação 07/04/2022. 11. Dessa forma, não assiste razão à recorrente, uma vez que, pelo exame do conjunto probatório, fica evidenciado que a causa determinante do acidente deu-se pelo fato de não ter tomado os cuidados indispensáveis à segurança de sua condução, dando causa à colisão na traseira do veículo da parte recorrida. Em casos como este, aquele que colide na traseira atrai para si a responsabilidade pelos danos causados. 12. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 13. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. A exigibilidade restará suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido. 14. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 15 de Abril de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723895-65.2023.8.07.0003. REQUERENTE: WELLINGTON BORGES DOS SANTOS REQUERIDO: GIANE MESQUITA CAVALLIN PEREIRA DECISÃO Formula a parte autora, na petição de ID 186208354, pedido de assistência judiciária gratuita, com a nomeação de advogado dativo, com o fim de apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela parte requerida. Em que pese o valor da causa seja inferior a 20 (vinte) salários mínimos, o que torna facultativa a assistência por advogado (art. 9° da Lei n° 9.099/95), bem como não seja a aludida pela obrigatória à defesa do recorrido, verifica-se que há, no Anexo 3 do Decreto nº 43.821/2022, que regulamenta a Lei nº 7.157/2022 e dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante, denominado Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, previsão da prática de tal ato por advogado dativo nele inscrito. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEFIRO a nomeação de advogado dativo, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, que estabelece os meios e os procedimentos que serão adotados pelos partícipes, para fins de execução do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, ao qual se referem a Lei n° 7.157/2022 e o Decreto n° 43.821/2022. Inclua-se, pois, o alerta de "ADVOGADO DATIVO" no feito. Realizada a nomeação e vinculação do patrono aos autos, intime-se a parte demandante para ciência, ficando a partir de tal ato o referido patrono também intimado para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, proceda-se nos termos da decisão de ID 185176076.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723895-65.2023.8.07.0003. REQUERENTE: WELLINGTON BORGES DOS SANTOS REQUERIDO: GIANE MESQUITA CAVALLIN PEREIRA SENTENÇA Relata o requerente, em síntese, que no dia 14/06/2023, por volta das 17h30min, conduzia seu veículo, FIAT PALIO 1.0 ECONOMY, ano/modelo: 2006/2007, cor: PRATA, placa: JHK-2746/DF, pela faixa da esquerda do viaduto de ligação entre o Eixo Monumental e a Via Estrutural (Viaduto Ayrton Senna), quando em razão do trânsito precisou parar, momento em que o veículo JAC MOTORS T6, ano/modelo: 2015/2016, cor: VERMELHA, placa: PAG-8511/DF, conduzido pela ré, não se atentando as condições do tráfego, colidiu na traseira do reboque que estava acoplado ao seu automóvel. Discorre ter suportado, em decorrência do sinistro, prejuízos materiais na ordem de R$ 8.050,00 (oito mil e cinquenta reais), correspondente ao conserto do automóvel (R$ 4.350,00), bem como ao valor de um reboque novo (R$ 3.500,00). Requer, desse modo, seja a requerida condenada a lhe pagar a aludida importância. Em sua contestação (ID 179576510), a demandada atribui ao autor a responsabilidade pelo acidente narrado, ao afirmar que foi ele quem freou bruscamente, impedindo-a de evitar a colisão. Acrescenta que o demandante dirigia com habilitação vencida e reboque em situação irregular, já que sem placa ou qualquer sinalização luminosa, circunstâncias que, em seu entendimento, corroboram a alegação de culpa do requerente pelo sinistro objeto da controvérsia. Impugna, ainda, os orçamentos que acompanham a inicial, ao argumento de serem genéricos, e refuta, também, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) pretendido para compra de um reboque novo, visto que o danificado sequer se encontrava em boas condições. Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos deduzidos na peça de ingresso, e formula, ao final, pedido contraposto, no sentido de que o autor seja condenado a pagar os prejuízos ocasionados ao seu veículo, no valor de R$ 10.887,13 (dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e treze centavos). É o relato do necessário, conquanto dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A espécie dos autos envolve a responsabilidade civil na modalidade de reparação de danos materiais e morais em decorrência de acidente de veículos, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil – CC, bem como pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida nos autos, não remanescem dúvidas de que a responsabilidade pela ocorrência do sinistro deve ser imputada exclusivamente a ré, uma vez que ela não se atentou para as condições de tráfego reinantes no momento do acidente, vindo a abalroar a traseira do reboque acoplado ao veículo do requerente. Isso porque é cediço o entendimento de que a colisão traseira gera presunção juris tantum de culpa do condutor do veículo de trás, no caso, da demandada, presunção essa que, para ser ilidida, depende de prova inequívoca em sentido contrário. Logo, caberia à requerida demonstrar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015. Contudo, desse ônus ela não se desincumbiu, mormente porque não colacionou aos autos qualquer elemento idôneo e inequívoco de prova que corroborasse a versão por ela defendida na contestação, qual seja, de que foi o requerente quem freou inadvertidamente, impedindo-a de evitar a colisão. Nesse ponto, cabe sobrelevar que, ainda que estivesse o demandante, na ocasião, dirigindo com habilitação vencida e reboque em situação irregular (sem placa ou sinalização luminosa), tais circunstâncias, por si só, não tem o condão de atribuir a ele a culpa pelo sinistro, primeiro por se tratar de infrações de natureza meramente administrativa, bem como porque, conforme se depreende, inclusive, das fotografias juntadas pela própria ré (ID 179579425 e ss.), o acidente ocorreu a luz do dia, em horário de pico e no centro da cidade, onde há intenso fluxo de veículos, fatores que endossam a versão apresentada na peça de ingresso. Tem-se, assim, que o demandado não respeitou o disposto nos arts. 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, os quais preconizam que é dever o condutor a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, bem como guardar a distância de segurança frontal entre o seu e os demais veículos, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Reconhecida, desse modo, a culpa da ré pelo acidente envolvendo os veículos das partes, de impor-lhe a obrigação de reparar os danos de ordem material suportados pelo demandante. Por conseguinte, em que pese tenha a requerida se insurgido contra os valores de conserto apurados pelo demandante, além de não ter ela colacionado nenhum levantamento de custos a título de contraposição, a análise detida dos orçamentos juntados ao ID 167267950 revela a existência da clareza mínima esperada, bem como de nexo de causalidade e compatibilidade entre os valores, peças e serviços neles consignados e as avarias evidenciadas no automóvel do requerente, razão pela qual condenar a ré pagamento do montante de R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais) estampado na menor das estimativas apresentadas é medida que se impõe. Todavia, no que pertine a valor de um reboque novo, forçoso reconhecer que o requerente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do que dispõe art. 373, inc. I, do CPC/2015, de provar que este ficou inutilizável após a colisão, tampouco o valor atribuído ao item, de modo que não há como acolher o pleito de condenação da ré por ele deduzido nesse sentido. Em todo caso, ainda que o tivesse, não faria o demandante jus ao pagamento do preço de reboque novo, sobretudo porque envolvido no sinistro era claramente antigo e já em estágio avançado de uso. Por fim, com relação ao pedido contraposto formulado pela demandada, no sentido de que o requerente fosse condenado ao pagamento da quantia R$ 10.887,13 (dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e treze centavos), relativo ao custo para conserto do veículo dela, uma vez reconhecida a responsabilidade da requerida pelo sinistro em que se envolveram as partes, não há que se falar em atribuir ao autor o ônus de arcar com os aludidos prejuízos de cunho material. Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR a demandada a PAGAR ao requerente a quantia de R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais), correspondente ao valor do conserto do veículo dele estampada no menor orçamento juntado (ID 167267950 – Pág. 3), monetariamente corrigida a partir do ajuizamento da ação (01/08/2023) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (14/06/2023), consoante Súmula 54 do c. Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido contraposto, JULGO-O IMPROCEDENTE. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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