Execução de Título Extrajudicial 0750698-12.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0750698-12.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2025, 06:36

Recebimento

10/02/2025, 19:22

Arquivamento

10/02/2025, 19:22

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 23:43

Remessa (em diligência)

29/01/2025, 08:58

Trânsito em julgado

29/01/2025, 08:58

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:56

Publicação

12/12/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750698-12.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: BIACCHI E ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço do recurso interposto, pois tempestivo. Contudo, não há na sentença contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, posto que a via recursal ora adotada não se presta a rediscutir tese não acolhida pela sentença. Os embargos, é de se frisar, não se prestam para a rediscussão da causa. Ao que se infere, pretende a parte embargante a modificação do decisório, com o fito de amoldá-lo ao seu particular entendimento, providência que não se insere no escopo teleológico dos declaratórios. Ressalte-se, ainda, que o Juiz não se vincula unicamente às teses das partes quando já tiver encontrado motivo suficiente para proferir decisão. A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Recebimento

09/12/2024, 20:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2024, 20:06

Conclusão (para julgamento)

09/12/2024, 08:41

Remessa (em diligência)

27/11/2024, 17:52

Petição (Contra-razões)

22/11/2024, 18:21

Documentos

Sentença

•11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750698-12.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: BIACCHI E ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente pleiteia o cumprimento de título executivo extrajudicial não adimplido pela parte executada. É o relato do necessário. DECIDO. Estabelece o Código de Processo Civil, expressamente, como condições da ação a legitimidade de parte e o interesse de agir. Para a execução forçada, prevalecem essas mesmas condições, inerentes a todas as ações. Contudo, nas ações de execução, a lei só admite esse tipo de rito quando o credor possua título executivo e a obrigação nela documentada seja exigível (arts. 783 e 784, CPC). Portanto, não há execução sem título. No caso, a executada apresentou exceção de pré-executividade (id 205529437), na qual alega que o título executivo objeto da presente execução é inexigível, uma vez que possui uma condição suspensiva que ainda não se aperfeiçoou, qual seja, a existência de efetivo êxito na ação monitória processo nº 0715093-55.2021.8.07.0001, que só ocorrerá com o trânsito em julgado da respectiva ação monitória. Conforme contrato de honorários referente aos autos da ação monitória nº 0715093-55.2021.8.07.0001, os honorários objeto da presente execução correspondem ao percentual de 15% do montante da condenação “em caso de êxito” (id 200277622). Contudo, o processo da ação monitória supracitada ainda se encontra em tramitação, em grau recursal, pendente de análise de REsp no STJ. Ressalto que a natureza dos honorários ad exitum implica que eles são inexigíveis até que haja o trânsito em julgado do processo originário, o que não ocorreu nos autos em apreço, porquanto há recurso pendente de julgamento, ainda que a discussão se limite apenas ao termo inicial de incidência de juros. A respeito do tema, o art. 803 do CPC estabelece o seguinte: “É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (...) Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” Extrai-se da referida norma que a existência de título executivo hábil, que denote uma obrigação certa, líquida e exigível, constitui pressuposto de validade da ação executiva, estando o referido título vinculado às formalidades que revestem sua natureza para tanto. Nessa linha, de acordo com a lição de Nelson Nery Junior, referindo-se a precedente do egrégio STJ, “título líquido, certo e exigível é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades e a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo. (STJ, REsp 39567, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 15/12/1993, DJU 7/3/1994, p. 3663)" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1026) Assim, tendo em vista que o título executivo não preenche os requisitos legais, não há como deferir o processamento da presente execução. Por conseguinte, reconheço a ausência de pressuposto processual de validade da execução, dado que a pretensão executiva carece dos requisitos legais, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, caput, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 803, I, do CPC. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte credora. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750698-12.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: BIACCHI E ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Da medida de urgência Em se tratando de tutela de urgência, o deferimento da medida de cunho cautelar demanda a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou de difícil reparação, impondo risco ao resultado útil do processo, consoante a dicção extraída do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. A penhora no rosto dos autos requerida na petição inicial assemelha-se ao arresto, instrumento processual destinado a assegurar a utilidade do processo, em caso de fundado receio de dilapidação patrimonial por parte do devedor ou de sua insolvência, o que não foi demonstrado pela parte exequente. Desse modo, não havendo nos autos elementos concretos de dilapidação patrimonial por parte da executada ou risco de sua insolvência, não há razão para que seja determinada a realização da penhora no rosto dos autos requerida para a finalidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda, razão pela qual INDEFIRO a medida de urgência ora pleiteada. Da execução extrajudicial De início, nomeio a parte exequente como fiel depositária do título executivo extrajudicial, ficando desde já ciente de sua responsabilidade sobre o extravio ou utilização deste em outra ação executiva. Cite-se a parte executada, por meio de oficial de justiça, para pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, contados de sua citação, sob pena de penhora compulsória, depósito e avaliação em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, devidamente atualizado com juros e correção monetária (art. 831 do CPC). Transcorrido o prazo acima sem pagamento, proceda-se ao bloqueio da quantia equivalente ao débito por meio do Sistema SISBAJUD. Após eventual bloqueio, encaminhem-se os autos ao NUVIMEC/CEJUSC para realização da audiência de conciliação prevista no art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95, a quem caberá intimar as partes para o ato. Faça-se constar no mandado de intimação que eventuais embargos à execução deverão ser apresentados na referida audiência, sob pena de preclusão (art. 52, IX). Oferecidos os embargos, deverão as partes, ainda na audiência de conciliação, manifestar interesse em designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral, vez que já preclusa a oportunidade para juntada de documentos, especificando seu objeto, o que deverá constar no termo de audiência de conciliação, vindo os autos conclusos a este Juízo. Não havendo acordo entre as partes e não tendo a parte executada apresentado embargos, proceda com a transferência do valor bloqueado e imediata expedição do alvará. Após, intime-se a parte interessada sobre a expedição do respectivo alvará e a possibilidade de impressão e apresentação diretamente à instituição bancária, sem a necessidade de comparecimento a este Juízo. Havendo impugnação apresentada na audiência conciliatória, tornem-se os autos conclusos para decisão. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, fica autorizada à Secretaria a pesquisa via sistema RENAJUD para fins de localização de veículos registrados em nome da parte executada. Caso não exista bloqueio anterior, fica este deferido quanto à transferência. Ato contínuo, em havendo a restrição, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. Nos termos do § 1º do art. 829 do NCPC, efetivada penhora o Sr. Oficial de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação da parte executada, ficando desde já nomeado depositário o exequente, caso não haja aceitação voluntária do encargo pelo executado ou terceiro. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida, ressalvando-se tão somente aqueles protegidos por lei. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência e efetuada a penhora, encaminhem-se os autos ao NUVIMEC/CEJUSC para realização da audiência de conciliação prevista no art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, a quem caberá intimar as partes para o ato. Faça-se constar no mandado de intimação que eventuais embargos à execução deverão ser apresentados na referida audiência, sob pena de preclusão (art. 52, IX). Oferecidos os embargos, deverão as partes, ainda na audiência de conciliação, manifestar interesse em designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral, vez que já preclusa a oportunidade para juntada de documentos, especificando seu objeto, o que deverá constar no termo de audiência de conciliação, vindo os autos conclusos a este Juízo. Acaso todas as diligências não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, do Código de Processo Civil, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. Realizado o pagamento ou transcorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que a parte exequente indique bens passíveis de penhora, sem manifestação, façam-se os autos conclusos para SENTENÇA. À Secretaria para providências. Intime-se a parte exequente. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

19/06/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Remessa (em diligência)

Petição (Contra-razões)

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