Procedimento Comum Cível 0700052-37.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700052-37.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2025, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 14:10

Publicação

28/02/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700052-37.2024.8.07.0003. AUTOR: MARILEA RODRIGUES MARTINS REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/02/2025, 00:00

Recebimento

25/02/2025, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 18:54

Outras Decisões

25/02/2025, 18:54

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 07:56

Decurso de Prazo

20/12/2024, 02:35

Publicação

11/12/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700052-37.2024.8.07.0003. AUTOR: MARILEA RODRIGUES MARTINS REU: BANCO PAN S.A. CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª Instância, para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Ceilândia-DF, Segunda-feira, 09 de Dezembro de 2024 15:00:15. Certidão - z Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700052-37.2024.8.07.0003. AUTOR: MARILEA RODRIGUES MARTINS REU: BANCO PAN S.A. CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª Instância, para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Ceilândia-DF, Segunda-feira, 09 de Dezembro de 2024 15:00:15. Certidão - z Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/12/2024, 15:00

Documentos

Decisão

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARCIAL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FIRMADO PARA O RECURSO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TESE JÁ ACOLHIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONSTATADA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INFORMAÇÕES CLARAS. FALTA OU DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO. MÁCULA NÃO IDENTIFICADA. CONSUMIDORA/ADERENTE QUE NÃO PODE ALEGAR IGNORÂNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR ELA DEVIDAMENTE ASSINADO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. Ausência de interesse recursal. Carece de interesse recursal o réu/apelante na insurgência direcionada à capítulo da sentença no qual não sucumbiu. Inutilidade do pedido de afastamento da repetição do indébito em dobro constatada, porque já acolhida referida tese na origem. Preliminar reconhecida de ofício. 2. A inequívoca contratação por meio de assinatura do contrato de cartão de crédito consignado com autorização de desconto mensal em folha, desautoriza o acolhimento da pretensão declaratória de nulidade contratual, uma vez que induvidosa a ciência dos termos e a efetiva utilização desse sistema de consignação para pagamento de fatura do cartão de crédito ou a disponibilização de valores contratados em operações individuais de empréstimo. 3. Feito em que não se permite admitir, pelo conjunto de elementos probatórios disponíveis, a tese de falta ou deficiência de informação, ou mesmo de nulidade por vício de vontade quanto à natureza do produto creditício contratado, de seu modo de composição e de pagamento, porquanto as condições do negócio foram claramente explicitadas, com o que não houve violação ao direito assegurado pelo art. 6º, III, do CDC. Sentença reformada. Pedidos inicias improcedentes. 4. Recurso do réu parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, provido. Recurso da autora prejudicado.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 39ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 30/10 a 8/11/2024) Ata da 39ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma cível - 1TCV, período de julgamento do dia 30 de outubro a 8 de novembro de 2024, iniciado o julgamento no dia no dia 30 de outubro de 2024 às 13:30, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, CARLOS PIRES SOARES NETO e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 102 (cento e dois) os processos, sendo formulado 1 (um) pedido de vista, foram retirados de pauta de julgamento 11 (onze) processos e 8 (oito) processos foram adiados e inseridos na pauta da sessão virtual subsequente, conforme abaixo relacionados: JULGADOS 0727544-54.2017.8.07.0001 0034991-20.2016.8.07.0018 0737314-03.2019.8.07.0001 0731046-25.2022.8.07.0001 0728785-87.2022.8.07.0001 0710668-60.2023.8.07.0018 0720463-44.2023.8.07.0001 0721906-98.2021.8.07.0001 0709169-74.2023.8.07.0007 0728107-38.2023.8.07.0001 0722204-38.2022.8.07.0007 0714328-82.2024.8.07.0000 0710649-82.2022.8.07.0020 0748341-41.2023.8.07.0001 0715812-24.2023.8.07.0015 0718706-81.2024.8.07.0000 0719478-44.2024.8.07.0000 0708628-44.2023.8.07.0006 0733100-27.2023.8.07.0001 0721815-06.2024.8.07.0000 0705178-75.2023.8.07.0012 0727180-54.2023.8.07.0007 0716372-08.2023.8.07.0001 0745361-24.2023.8.07.0001 0722569-45.2024.8.07.0000 0722680-29.2024.8.07.0000 0712287-67.2023.8.07.0004 0746378-95.2023.8.07.0001 0708278-19.2024.8.07.0007 0716803-61.2022.8.07.0006 0724152-65.2024.8.07.0000 0729393-85.2022.8.07.0001 0724462-71.2024.8.07.0000 0708128-56.2024.8.07.0001 0725270-76.2024.8.07.0000 0725822-41.2024.8.07.0000 0707574-46.2023.8.07.0005 0721433-44.2023.8.07.0001 0726489-27.2024.8.07.0000 0700323-90.2022.8.07.0011 0726585-42.2024.8.07.0000 0703244-76.2023.8.07.0014 0700072-11.2023.8.07.0020 0732924-48.2023.8.07.0001 0713610-59.2023.8.07.0020 0711562-53.2024.8.07.0001 0704538-73.2021.8.07.0002 0719883-88.2022.8.07.0020 0704965-72.2023.8.07.0011 0700052-37.2024.8.07.0003 0709006-29.2021.8.07.0019 0741949-85.2023.8.07.0001 0747495-58.2022.8.07.0001 0702038-40.2022.8.07.0021 0700484-59.2024.8.07.0002 0748171-69.2023.8.07.0001 0714965-30.2024.8.07.0001 0702498-80.2024.8.07.0013 0730752-05.2024.8.07.0000 0731876-23.2024.8.07.0000 0702746-25.2024.8.07.0020 0732306-72.2024.8.07.0000 0732836-76.2024.8.07.0000 0732993-49.2024.8.07.0000 0701570-32.2024.8.07.0013 0733574-64.2024.8.07.0000 0733674-19.2024.8.07.0000 0733732-22.2024.8.07.0000 0703368-10.2024.8.07.0019 0710369-83.2023.8.07.0018 0734208-60.2024.8.07.0000 0734423-36.2024.8.07.0000 0705823-93.2024.8.07.0003 0735241-85.2024.8.07.0000 0735448-84.2024.8.07.0000 0735558-83.2024.8.07.0000 0700418-82.2024.8.07.0001 0735981-43.2024.8.07.0000 0736022-10.2024.8.07.0000 0719444-66.2024.8.07.0001 0702732-98.2024.8.07.0001 0705983-62.2022.8.07.0012 0708668-07.2024.8.07.0001 0706640-08.2020.8.07.0001 0715084-71.2023.8.07.0018 0700640-96.2024.8.07.0018 0706771-23.2024.8.07.0007 0733572-22.2023.8.07.0003 0717517-87.2023.8.07.0005 0738946-91.2024.8.07.0000 0759381-72.2023.8.07.0016 0702346-44.2024.8.07.0009 0725519-18.2024.8.07.0003 0749683-87.2023.8.07.0001 0701135-40.2024.8.07.0019 0725052-84.2020.8.07.0001 0725919-38.2024.8.07.0001 0703868-37.2023.8.07.0011 0776979-05.2024.8.07.0016 0777104-70.2024.8.07.0016 0742276-96.2024.8.07.0000 0029178-80.2014.8.07.0018 RETIRADOS DA SESSÃO 0002420-65.2003.8.07.0013 0712144-36.2023.8.07.0018 0737904-38.2023.8.07.0001 0731485-68.2024.8.07.0000 0732277-47.2023.8.07.0003 0702429-33.2024.8.07.0018 0769458-43.2023.8.07.0016 0704432-07.2023.8.07.0014 0703073-73.2024.8.07.0018 0700768-58.2024.8.07.0005 0721111-06.2023.8.07.0007 ADIADOS 0727265-58.2023.8.07.0001 0752735-91.2023.8.07.0001 0732377-74.2024.8.07.0000 0737035-44.2024.8.07.0000 0708801-95.2024.8.07.0018 0749434-39.2023.8.07.0001 0739755-20.2020.8.07.0001 0702539-97.2022.8.07.0019 PEDIDOS DE VISTA 0713390-67.2023.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 11 de novembro de 2024 às 17:02. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Diretora e Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 30/10 A 8/11/2024) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 30 de Outubro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0752735-91.2023.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A ROSIMERE CABRAL DA SILVA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A Terceiros interessados Processo 0749434-39.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ALESSANDRA CANDIDA EGIDIO DA COSTA BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A ALESSANDRA CANDIDA EGIDIO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Terceiros interessados Processo 0727544-54.2017.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo HOSPITAL DO CORACAO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS ( EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO - BA13325-A Terceiros interessados Processo 0725822-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FELIPE ALEXANDRE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo JOSE MARCOS CLIMAS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721815-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo G. A. W. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRYELLE VIANA DA COSTA E SILVA - DF69401 Polo Passivo A. M. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo KARLA NEVES FAIAD DE MOURA - DF11918-A Terceiros interessados Processo 0705983-62.2022.8.07.0012 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo N. R. D. J. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA MARIA DA SILVA - DF71467-A Terceiros interessados BRAYAN ROSA DA SILVA DE JESUS LUCIANA MARIA DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734208-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo L. C. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DIAS DA SILVA - DF46838-A Polo Passivo J. P. C. A. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA DE SOUZA SANTOS - DF60227-A Terceiros interessados Processo 0704538-73.2021.8.07.0002 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo H. N. D. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO PEREIRA DE SOUSA - DF54678-A Terceiros interessados Processo 0737904-38.2023.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo AUREO MAGALHAES MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A JOAO TRINDADE CAVALCANTE FILHO - DF57572-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0733572-22.2023.8.07.0003 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PAULO EDISON DE SOUZA BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Polo Passivo BANCO BMG SA PAULO EDISON DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Terceiros interessados Processo 0725919-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo OLIVANE DE FATIMA FURTADO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE LUIS WAGNER - RS1809-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0725052-84.2020.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PAULO JACINTO QUEIROZ DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0721433-44.2023.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DIMAS DAVID DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo METUSALEM COSTA DE FREITAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA METUSALEM COSTA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0712144-36.2023.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EVERTON IVAR MELZ - SC15296-A Terceiros interessados Processo 0717517-87.2023.8.07.0005 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RAFAEL SILVA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO COSMO DE LIMA FILHO - DF10868-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NEI CALDERON - SP114904-A MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A Terceiros interessados Processo 0715084-71.2023.8.07.0018 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo M. F. M. S. BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA - SP370420-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A M. F. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA - SP370420-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708801-95.2024.8.07.0018 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo WESLEY SARAIVA GUEDES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ESTEFANY KAROLYNE QUERMES DE OLIVEIRA - DF70144 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0749683-87.2023.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAYSSA KELLY SANTOS SILVA - DF69886-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Terceiros interessados Processo 0700484-59.2024.8.07.0002 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PAULO DONIZETE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo SARA FERREIRA DOS SANTOS - DF68655 Polo Passivo BANCO BMG SA ADV SIMPLIFICA ASSESSORIA LTDA BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0716803-61.2022.8.07.0006 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Polo Passivo RAIMUNDA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Terceiros interessados Processo 0733100-27.2023.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737314-03.2019.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GASPAR MEIRELES COUTO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA ALMEIDA BARBOSA - DF40477-A HUDSON VIEIRA DOS REIS - DF29856-A Terceiros interessados Processo 0702746-25.2024.8.07.0020 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Terceiros interessados Processo 0712287-67.2023.8.07.0004 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo MANUELA MEDEIROS CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708278-19.2024.8.07.0007 Número de ordem 25 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo LUCIANO DO NASCIMENTO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700418-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo THAIS ALKIMIM RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE LACERDA LOBO BILIO - DF41117-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Processo 0705823-93.2024.8.07.0003 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CLEVES ALVES DA SILVA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0732277-47.2023.8.07.0003 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A Polo Passivo S. S. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711562-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo CRHYSTIANO ARAUJO HELIODORO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716372-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo VITORIA DE TOLEDO PIQUET CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL KRUEL DE PARANAGUA - RJ121463-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0705178-75.2023.8.07.0012 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo PATRICIA OLIVEIRA DE AQUINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703368-10.2024.8.07.0019 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo WANDERSON OLIVEIRA VIANA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719444-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo O. S. C. F. E. I. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945-A VANESSA GOMES MARTINS - DF78080 Polo Passivo L. M. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728785-87.2022.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo FELIPE GARCIA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704965-72.2023.8.07.0011 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ALEXANDRE FRUTUOSO VIANA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO FONTES VIANA SERRA DINIZ - DF17146-A Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A Terceiros interessados Processo 0709006-29.2021.8.07.0019 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VERONICA DIAS LINS Advogado(s) - Polo Ativo THAUAMA GOMES MAMEDE BARBOSA - DF40055-A Polo Passivo RICARDO FRANCISCO DOURADO LINCOLN DE SENA MOURA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo NELSON WEVERTON FERREIRA DE SOUZA - DF18428-E LEANDRO NARDY DE ALMEIDA - DF44954-A RENATA BIANCA MARQUES OLIVEIRA DE MOURA - DF56421-A ROSIELLY KESLLY SOUSA SANTOS - DF49337-A Terceiros interessados Processo 0700052-37.2024.8.07.0003 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARILEA RODRIGUES MARTINS BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo BANCO PAN S.A MARILEA RODRIGUES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Terceiros interessados Processo 0703073-73.2024.8.07.0018 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A Terceiros interessados Processo 0733574-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo OLI STORE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA BORGES VALENTE - DF39713-S Polo Passivo LUCAS PEREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A Terceiros interessados Processo 0710649-82.2022.8.07.0020 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARINA DA SILVA SCHILD Advogado(s) - Polo Ativo MIRELY DA SILVA FIGUEIRA - DF65272-A RENATA FIGUEIRA DANTAS - DF54718-A DANIEL GUIMARAES MARTINS - DF51223-A Polo Passivo NARA REJANE SCHILD RAMOS MARA LUCIA DA SILVA SCHILD VIEIRA LUIZ GUSTAVO DA SILVA SCHILD Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA MARIA ARAUJO CAIRES - DF19760-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748171-69.2023.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo GABRIELLA EMILY GODOI DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718706-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo COOBRATAETE - COOPERATIVA BRASILIENSE DE TRANSPORTES AUTONOMOS, ESCOLARES, TURISMO E ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA - DF59546-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719883-88.2022.8.07.0020 Número de ordem 43 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ITAMAR LEAL Advogado(s) - Polo Ativo JOANA GRACIELLE MIRANDA TAVARES SARTIN - DF55588 Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702038-40.2022.8.07.0021 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo L. C. P. V. C. P. P. R. C. P. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A Polo Passivo A. E. D. F. L. Advogado(s) - Polo Passivo NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A BRUNO DE SOUZA FREITAS - DF40254-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700072-11.2023.8.07.0020 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo JUVENAL RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735448-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo ADEILTON TOLEDO MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0713610-59.2023.8.07.0020 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo S. C. L. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo JOABB FIDELIS DA SILVA - DF70038-A Polo Passivo E. D. A. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES - DF57881-A Terceiros interessados Processo 0703868-37.2023.8.07.0011 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BEATRIZ YARA FARIAS DE AMORIM SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL RIBEIRO MENDES ASSUNCAO - DF73729 JOAO VICTOR MENDONCA FOSS - DF73491-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0741949-85.2023.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MIGUEL ROOSEVELT DORNELES LISOSKI Advogado(s) - Polo Ativo ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A MEHREEN FAYAZ JARAL - DF61571-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Terceiros interessados Processo 0715812-24.2023.8.07.0015 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LUCIANA CRISTINA DA SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo LILIAN PEREIRA DE LIMA - MG203429-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0732377-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ CADORE MARTINS SILVA - DF56374-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo LUCIANE GIMAX HENRIQUE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733732-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo KASSIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDIC Terceiros interessados Processo 0701135-40.2024.8.07.0019 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo ALEX DAMIAO NOIA DE SA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701570-32.2024.8.07.0013 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo J. E. F. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733674-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo 22.705.058 CLEIDE OLIVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0737035-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ZULMIR MUNARETTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0738946-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ROMERO PINTO PEDROSA Advogado(s) - Polo Ativo BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A Polo Passivo MICHELE FELIX SALDANHA ANDRADE MARIA DA CONCEICAO FELIX SALDANHA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0722680-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo NATHALIA DE OLIVEIRA PEREIRA NATH PEREIRA FERRAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700640-96.2024.8.07.0018 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JANE JUNIA DE SOUSA RAMOS ALBERNAZ ANDRE ALBERNAZ FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE DE ASSIS XAUD - DF65825-A CELSO MENDES DE ASSIS - DF8122-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0769458-43.2023.8.07.0016 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ADRIANO RAFAEL DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0776979-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANGELA MARCIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA - MG135974-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO PAN S.A CAIXA ECONOMICA FEDERAL BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO PAN S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0734423-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo PATRICIA DE ARAUJO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735558-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FMN PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA FRANCISCO GONCALVES DE SOUSA MARIA DE NAZARE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0710369-83.2023.8.07.0018 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A LUCAS DE FRANCA PEREIRA - DF6096900-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707574-46.2023.8.07.0005 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo H. T. R. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A Polo Passivo H. A. R. T. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JEANNE KARLA GRANGEIRO DE FREITAS - DF53724-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0029178-80.2014.8.07.0018 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELYBRA SOLUCOES EM SEGURANCA E MANUTENCAO DE INSTALACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0725270-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo J. L. Advogado(s) - Polo Ativo KAREN VANESSA MENEZES DA SILVA SALES - DF60932-A LARISSA RODRIGUES FERNANDES ARCELINO SOARES - DF65899-A Polo Passivo A. D. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo SULIVANIA LUCENA DA CUNHA ALMEIDA - GO58261-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LEANDRO KAUAN MOREIRA LOPES Processo 0732836-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FLAVIO SOUZA FONSECA - DF21229-A Polo Passivo VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA - DF15118-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689-A Terceiros interessados Processo 0730752-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo R. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo KIM BORGES DAMASCENO - DF60333-A Polo Passivo A. D. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732993-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo L. V. O. T. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A Polo Passivo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702429-33.2024.8.07.0018 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LARISSA BARRETO FERRAZ STRUCK Advogado(s) - Polo Passivo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736022-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EDUARDO FENELON DAS NEVES Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo CARLOS AFONSO DE BORBA BENEVIDES Advogado(s) - Polo Passivo OSCAR LUIS DE MORAIS - DF4300-S Terceiros interessados Processo 0708668-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DECOLAR. COM LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo DECOLAR.COM LTDA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A KAMILLA FERNANDES CAMILO - DF38216-A Polo Passivo ROSILDA BORGES DE JESUS ARANTES LONGINO LUIZ ARANTES TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s) - Polo Passivo Transporte Aéreo Português S.A EDSON NATAN PINHEIRO RANGEL - DF39725-A JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Terceiros interessados Processo 0700768-58.2024.8.07.0005 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CARLOS ALBERTO PINHEIRO MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO BRUNO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0739755-20.2020.8.07.0001 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo MARIA HELENA DOS SANTOS PEDROSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0702498-80.2024.8.07.0013 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo D. P. D. D. F. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. A. M. V. D. J. D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732924-48.2023.8.07.0001 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PROFISSIONAIS DA MUSICA ENTRETENIMENTO EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO MACEDO DE QUEIROZ - DF18285-A Polo Passivo FREDERICO BORGES DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA - DF29795-A ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES - DF17506-A Terceiros interessados Processo 0714328-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MILENNA OLGILENA SOBREIRA FEITOZA Advogado(s) - Polo Ativo JACKELINE COUTO CANHEDO - DF33135-A Polo Passivo ORLANDO RODRIGUES DA CUNHA NETO Advogado(s) - Polo Passivo BRENO BRANT GONTIJO - DF36719-A Terceiros interessados Processo 0724152-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO - DF20354-A Polo Passivo CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF12855-A Terceiros interessados Processo 0721111-06.2023.8.07.0007 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DR NUBIA VALENTIM LEITE MELO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO AUGUSTO LEITE RETES - MG143584-A Polo Passivo ANA LUCIA DA SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA CRISTINA LOPES PEREIRA - DF40047-A Terceiros interessados Processo 0735981-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MAURICIO DA FONSECA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo THUANE PRISCILLA CAMPOS VASCONCELOS DE ARAUJO - DF40682-A Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A Terceiros interessados Processo 0702539-97.2022.8.07.0019 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO III SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo RUAN BARROS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0034991-20.2016.8.07.0018 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CSA ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON BORGES - DF17361-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704432-07.2023.8.07.0014 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo AILTOM DA SILVA CAPUCHINHO Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA LOPES BATISTA SOUSA - DF72376-A Terceiros interessados Processo 0759381-72.2023.8.07.0016 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. R. D. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo MIRIAN SOUZA CASTRO - DF58127-A Polo Passivo J. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo AFONSO NETO VIANA - DF5075900-A Terceiros interessados Processo 0747495-58.2022.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF59181-A VICTOR TADEU ANTUNES ARAUJO - DF59012-A ANTONIO PEDRO MACHADO - DF52908-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0726489-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo WILLIAM SILVA PLACIDES Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA - DF46962-A Terceiros interessados Processo 0724462-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATO RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALZES SIQUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF43224-A Terceiros interessados Processo 0725519-18.2024.8.07.0003 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo RICARDO DOS ANJOS LUZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706771-23.2024.8.07.0007 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CIAIMPER BRASILIA ATACADISTA SA Advogado(s) - Polo Ativo SUZANA CRISTINA BARBOSA SAID - DF28678-A Polo Passivo NOVA REDE ELETRICA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS, HIDRAULICOS, FERRAMENTAS, TINTAS E UTILIDADES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702346-44.2024.8.07.0009 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo JUNIO GABRIEL RODRIGUES BORGES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722569-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA CONCEICAO FELICIANO DE FARIA MEDEIROS MT MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732306-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A Polo Passivo ISRAEL GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0731876-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo ST SMART TECH ASSISTENCIA TECNICA DE CELULARES LTDA JOHNNY FRANCISCO DA CONCEICAO VINICIUS DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745361-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FERREIRA PINTO, CORDEIRO, SANTOS E MAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE LELIS COSTA - DF47817-A Polo Passivo FORNECEDORA DE AREIA BELA VISTA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA - DF58018-A Terceiros interessados Processo 0714965-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Polo Passivo RENAN LOURENCO DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo POLIANA ORTENCIO SOARES CUNHA - RO10156-A Terceiros interessados Processo 0710668-60.2023.8.07.0018 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ROBERTO ISAIAS MARQUES NUNES Advogado(s) - Polo Ativo KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES - DF32717-A SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR - DF55528-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703244-76.2023.8.07.0014 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo D. C. C. N. Advogado(s) - Polo Ativo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Polo Passivo L. M. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo LEIDA MARIA FEITOSA FARIAS - DF33235-A CRISTIANE PEREIRA VIANNA DE OLIVEIRA - DF25000-A FLAVIO VICTOR DIAS FILHO - DF26923-A Terceiros interessados JOSE MORAES COSTA DANIEL MORAES COSTA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700323-90.2022.8.07.0011 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ANA PAULA PAIVA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713390-67.2023.8.07.0018 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO GERMANO DE ALMEIDA FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo SILVIA MARTINS GODINHO - SP284560 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706640-08.2020.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ALDENOR ROMERO STUDART Advogado(s) - Polo Ativo KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS - DF75440-A JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA - DF78639-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0719478-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo OSEIAS VITORINO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA DE ALMEIDA RODRIGUES - DF36029-A MURILO DANIEL MACHADO DO NASCIMENTO - DF50599-A Polo Passivo ROSARIA MARTINS TEODORO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735241-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo A. L. S. D. M. R. G. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL Processo 0777104-70.2024.8.07.0016 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo POLIANA ALVES DA SILVA - DF70507 Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726585-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NEWTON MONTEIRO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO TURCIO LADEIRA - GO27663 Polo Passivo LUIS CARLOS NETO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746378-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NOVA FARMA ESTRUTURAL DROGARIA E PERFUMARIA LTDA EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0731485-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S BARBARA GONCALVES RIBEIRO - ES29769-A GABRIEL FERREIRA ZOCCA - ES33836-A Polo Passivo MAURICIO LOPES CASADO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO CAMPOS CASADO - DF34638-A Terceiros interessados Processo 0731046-25.2022.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA VILMA DE ARAUJO RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo CATARINE APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - DF54147-A LUCIANA PEREIRA DA SILVA - DF20349-A Polo Passivo BANCO BRADESCARD S.A. ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A Terceiros interessados Processo 0702732-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ROSANE DE MENEZES LEITE Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0748341-41.2023.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo VANDERLINO PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0002420-65.2003.8.07.0013 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 17 de outubro de 2024. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700052-37.2024.8.07.0003. AUTOR: MARILEA RODRIGUES MARTINS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I. Relatório MARILEA RODRIGUES MARTINS ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais, em desfavor de BANCO PAN SA, partes qualificadas nos autos. Narrou a autora que é beneficiária do INSS e que vem sendo descontada indevidamente uma parcela de seus proventos decorrente de contrato de empréstimo que não solicitou (contrato n. 767301261-8, no valor de R$1.666,00). Alegou que a transação foi realizada mediante fraude, com o uso de seus dados pessoais, por negligência do réu. Pediu a antecipação da tutela para suspensão da cobrança. No mérito, requer a confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte ré a restituir em dobro o valor vertido e a pagar indenização por danos morais de R$10.000,000 (dez mil reais). O pedido de antecipação de tutela foi indeferido na decisão de ID 183085886. A gratuidade de justiça foi deferida à parte autora. Citada, a parte requerida ofertou contestação alegando, preliminarmente irregularidade do instrumento procuratório. Ainda preliminarmente, sustentou o dever do autor de mitigar as perdas, ao argumento de que a requerente demorou um ano para ajuizar a ação. Quanto ao mérito, afirmou que a contratação foi legítima, que houve disponibilização da quantia à autora e a ausência de vício de consentimento. Alegou, ainda, a inexistência de danos morais. Postulou, por fim, a compensação de valores em relação ao montante que afirma ter sido depositado em favor da requerente. Houve réplica em que a parte autora admitiu que recebeu o dinheiro em sua conta, mas alegou que foi induzida a erro, pois está sendo cobrada por serviço que não contratou, já que sua intenção era um empréstimo consignado, afirmando a ausência de informações sobre o produto que foi contratado, bem mais oneroso. É o relatório. Decido. II - Fundamentação A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo, diante da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista. 1. Preliminares 1.1. Irregularidade do instrumento procuratório A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, independentemente ter se haver indicado a finalidade de propor especificamente esta ou aquela ação, ressalvados aqueles poderes definidos no art. 105 do CPC. Não há regularidade as ser reconhecida ou sanada. 1.2. Duty to mitigate the loss A alegação de que a parte autora postergou intencionalmente a propositura da ação não tem respaldo. Não se vislumbra nenhum benefício que a parte autora pudesse obter com isso. Aliás, a julgar apenas pelo prazo de um ano decorrido entre a celebração do empréstimo e o seu questionamento por meio da presente ação, não se pode considerar configurada a alegada conduta desleal, até porque a parte autora somente identificou o desconto tempos depois da inclusão em seu benefício. 2. Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais, passo a análise do mérito da demanda. O artigo 6º, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor, entre outros, “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” e “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. A requerente, na inicial, informou desconhecer a contratação com os contornos que a caracterizam, supondo que se tratasse de uma relação jurídica espúria. Após a contestação tomou conhecimento de que se trata de operação que julgava ter sido contratada como empréstimo consignado, mas que, na verdade possui os encargos do rotativo do cartão de crédito para os casos de saque, com a garantia de reserva de margem consignável e desconto diretamente em folha de pagamento. Ao tratar da publicidade enganosa, o CDC, em seus arts. 36 e 37, dispõe que “a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal” e que “é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”, sendo considerada enganosa “qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. A interpretação dos dispositivos citados conduz à conclusão de que, ao assegurar o direito à informação e marginalizar a publicidade enganosa, a legislação consumerista projeta o objetivo de estabilizar as relações de consumo, preservando a equidade como forma de posicionar as partes em patamar de igualdade. Pode-se afirmar, portanto, que a manifestação de vontade real do consumidor só acontece quando as informações a respeito do produto ou do serviço lhe são transmitidas com transparência, clareza, exatidão e lisura. A violação desse preceito é o quanto basta para se reconhecer a ausência da boa-fé e para que se declare a abusividade de cláusulas contratuais, que, sob o suposto manto da legalidade, colocam o consumidor em nítida desvantagem. O caso dos autos revela evidente violação do dever de informação, consagrado como um direito essencial do consumidor, bem como à boa-fé objetiva, um dos princípios regentes das relações contratuais. A oferta dirigida à parte autora não esclareceu, de maneira suficientemente explícita, a natureza do contrato, viciando a manifestação de vontade da consumidora ao levá-la a contratar, mediante erro, negócio jurídico diverso daquele que pretendia. Os documentos revelam que a parte requerida não demonstrou suficiente e necessário esclarecimento à consumidora quanto ao tipo de operação contratada. A contratação não deixou claro que a operação une em único contrato dois negócios jurídicos distintos, empréstimo e cartão de crédito, com juros próprios da modalidade rotativa, o que poderia gerar, e de fato o fez, confusão na percepção do consumidor relativamente ao produto e serviço contratados. Para a validade do contrato de adesão, e consequente vinculação do aderente, o fornecedor tem a obrigação de esclarecer, de maneira inteligível, o teor da avença, na forma que determina o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “Art. 46 - Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não Ihes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Nessa mesma linha de raciocínio, verifica-se que a conduta da requerida violou, também, os princípios de boa-fé objetiva e da função social do contrato. Como cediço, o princípio da boa-fé objetiva é preconizado pelos artigos 113 e 422 do Código Civil, que rezam: “Art. 113 - os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos e costumes do lugar de sua celebração”. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. As relações de consumo também devem ser permeadas pela boa-fé, a teor do art. 4º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A boa-fé impõe aos contratantes deveres anexos às disposições contratuais e constitui verdadeiro requisito de validade do ajuste, traduzindo-se em legítima regra de conduta, com observância de determinados padrões sociais estabelecidos, com esteio na lealdade, probidade, honestidade e retidão. A parte requerida, como se percebe dos autos, não informou, de forma clara, precisa e suficiente, qual a natureza do contrato firmado, não esclareceu a respeito da quantidade de parcelas a serem pagas e nem prestou outras informações relevantes de modo que o autor pudesse pautar sua conduta de maneira consciente, lançando o requerente num verdadeiro labirinto financeiro. De fato, a falta de informações essenciais, no momento da contratação, levou a consumidora a crer que estaria contratando determinada modalidade de empréstimo (empréstimo consignado) quando, na verdade, tratava-se de outro muito mais gravoso, ao qual a autora poderia não ter aderido se tivesse sido devidamente informada. Disso resulta a violação de direito básico e essencial do consumidor, previsto no art. 6°, inciso III e IV, do CDC. Ademais, quanto à onerosidade excessiva, impõe registrar que a operação, além de ostentar encargos e juros muito superiores aos contratos de empréstimo comuns, ainda contou com a garantia de descontos diretamente no benefício previdenciário da consumidora, mas os descontos ocorreram na forma de pagamento mínimo de fatura, como se esta se referisse a compras realizadas pelo sistema rotativo. Há evidente desnaturação do contrato de empréstimo consignado, cujas condições proporcionaram ao fornecedor vantagem desproporcional, ao lado de não haver informações suficientes a proporcionar a opção ponderada e refletida. Além disso, o contrato de cartão de crédito consignado por prazo indeterminado, na forma defendida pela instituição bancária, com o desconto diretamente no benefício previdenciário da requerente, com a incidência de juros e encargos de refinanciamento do valor total da dívida, gera lucro exorbitante em favor da instituição financeira, tornando a dívida impagável e sem fim, com evidente prejuízo à consumidora, principalmente quando não há sequer previsibilidade quanto ao fim das cobranças e descontos, o que revela o grau de onerosidade envolvido. Basta examinar qualquer das faturas e extratos juntados aos autos pela parte requerida para que se constate tal situação. O incremento do saldo devedor com encargos mensais impõe uma dívida interminável, pois a amortização mensal é mínima. A respeito do tema, transcrevo, a seguir, decisões do eg. TJDFT proferidas em casos semelhantes: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. I - A pretensão de declaração de nulidade do contrato não está subordinada a prazo prescricional ou decadencial. Nulidade não se convalida com o tempo, art. 169, CC. II - O Banco-réu não cumpriu com o dever legal de informação ao consumidor em relação ao contrato de cartão de crédito consignado, pois não foram explicitadas as condições de pagamento, tais como taxa de juros e prazo, por isso o desconto no benefício previdenciário do valor mínimo da fatura, e não de uma prestação mensal característica do empréstimo consignado, evidencia a onerosidade excessiva e a violação ao princípio da boa-fé objetiva. III - Há dano moral quando é frustrada a legítima expectativa da consumidora que acreditou estar contratando empréstimo consignado e teve sua renda comprometida por um longo período, devido a contrato de cartão de crédito eivado de nulidades. O consumidor sofre abalo psíquico, angústia, transtorno, sensação de impotência que exorbitaram o mero aborrecimento. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado na r. sentença. V - Apelação do Banco-réu desprovida. (Acórdão 1221489, 07041000920198070005, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSOCIADO AO CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR MÍNIMO DEBITADO POR TEMPO INDETERMINADO. REVISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. VANTAGEM EXAGERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipótese dos autos se alinha ao entendimento sufragado no colendo Superior Tribunal de Justiça que, nos casos de relação contratual em que se discute a legitimidade da cobrança, a pretensão à repetição do indébito não se amolda à hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que trata do enriquecimento sem causa. Precedentes STJ: AgRg no REsp 1504037/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015 e AgRg no REsp 1019495/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016. Prejudiciais afastadas. 2. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos bancários, inclusive por força do verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, impõe à instituição financeira o dever de informar ao consumidor sobre todas as características importantes a respeito do financiamento do crédito ofertado, para que este possa contratar sabendo exatamente o que está contratando. 3. O contrato de cartão de crédito consignado por prazo indeterminado, nos moldes defendidos pela instituição financeira recorrente, com o desconto, diretamente nos vencimentos ou proventos do consumidor, de valor fixo reservado para o pagamento de juros e encargos de refinanciamento do valor total da dívida, gera lucro exorbitante à instituição financeira e torna a dívida impagável, com evidente prejuízo ao consumidor. 4. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1054532, 00036831420168070002, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2017, publicado no DJE: 26/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Cabe assinalar que o eg. TJDFT divulgou matéria acerca do assunto em seu site, enfatizando os reiterados julgados que têm considerado que “as instituições bancárias que descontam mensalmente do correntista valores referentes a cartão de crédito consignado sem a indicação adequada da modalidade contratada, ou mesmo sem a anuência deste, pratica conduta abusiva por submeter o consumidor a desvantagem exagerada (arts. 6º, III e IV, e 46 do CDC). Uma vez vulnerado o dever de informação, especialmente pela ausência do quantitativo de parcelas e encargos contratuais, impõe-se a nulidade do negócio jurídico.” Manifesta, portanto, a ofensa aos direitos mencionados, mediante a violação da boa-fé objetiva, por haver nítida intenção de emprestar ao crédito rotativo, cujos juros e encargos são diferenciadamente elevados, a aparência de crédito consignado propriamente dito. Logo, configurada a afronta ao direito à informação, assegurado pela legislação consumerista como direito básico e essencial do consumidor e, evidenciado que a errônea compreensão em torno da natureza do negócio jurídico celebrado levou ao vício da vontade manifestada pela autora, e ainda, caracterizada a onerosidade excessiva do contrato, que proporcionou lucro exorbitante à instituição bancária e tornou a dívida excessivamente onerosa, o caso é de reconhecimento da nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Assim, considerando que o Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade do contrato ou de cláusulas abusivas, sobretudo em se tratando de contrato de adesão, e ainda, a possibilidade de se examinar as questões havidas como necessárias à solução da lide, aplicando-se o direito ao fato, mostra-se impositiva a anulação do negócio jurídico por ofensa aos arts. 138, 139, inciso I, do Código Civil e arts. 46 e 51, IV, do CDC, devendo as partes devem retornar ao status quo ante, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, com a restituição do valor pago, inclusive das parcelas descontadas após o ajuizamento da presente ação. As parcelas devem ser corrigidas desde a data de cada desembolso (CC, arts. 397 e 884). A restituição, no entanto, deve ser na forma simples, uma vez que ausente o elemento subjetivo (dolo), requisito da obrigação de devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Considerando o reconhecimento da nulidade dos contratos e o retorno das partes ao status quo ante, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da consumidora, do valor a ser restituído a esta, referente ao total descontado em folha de pagamento, deverão ser deduzidos os valores que foram transferidos à requerente pela instituição bancária, os quais serão igualmente atualizados monetariamente, desde a data da disponibilização da importância em favor da autora. Assim, o réu deverá restituir na forma simples ao requerente as parcelas descontadas diretamente em folha de pagamento ou por qualquer outro meio de desconto, desde a celebração dos contratos, bem como aqueles que tenham sido descontados no curso da presente ação, até a cessação dos descontos, valores que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, deduzindo-se do montante os valores disponibilizados à requerente, da forma já mencionada. Quanto ao pedido de danos morais, contudo, não deve ter acolhimento. Em que pese a constatação do notório prejuízo ao consumidor, com a vulneração de garantias básicas de proteção, a situação não gera dano moral, pois, a rigor, as divergências de interpretação contratual não impõem, necessariamente, a violação de direitos da personalidade ou ofensa à honra subjetiva. Cabe registrar que não há iliquidez da sentença, por depender a apuração de mero cálculo aritmético, na forma do art. 786 do CPC e jurisprudência reiterada, mediante o cômputo dos descontos realizados em folha de pagamento desde cada contratação, devidamente atualizados, subtraindo-se os aportes feitos pela instituição bancária. III - Dispositivo Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contido na inicial para: 1) Decretar a nulidade do contrato de saque cartão de crédito consignado com reserva de margem consignada celebrado entre as contendores, n. 767301261-8, com o retorno das partes ao status quo ante; 2) Condenar a requerida a providenciar a cessação imediata e o cancelamento dos descontos diretamente nos benefício previdenciário da parte autora, decorrentes do contrato, como conseqüência da anulação do negócio jurídico; 3) Visando à obtenção do resultado prático equivalente (CPC, art. 497), determinar a cessação e o cancelamento dos descontos de amortização do cartão de crédito na folha de pagamento da parte requerente, com o retorno da margem consignável da parte autora, mediante a expedição de ofício ao órgão pagador da parte requerida, conferindo à presente sentença força de ofício; 4) Condenar o réu a restituir na forma simples ao requerente as parcelas descontadas diretamente em folha de pagamento ou por outro meio, referentes aos contratos descritos no item 1, inclusive aqueles que tenham sido descontadas no curso da presente ação, até a cessação dos descontos, valores que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, deduzidos os valores depositados em favor da autora, pela parte requerida, que devem ser atualizados desde a data da disponibilização das importâncias em favor da autora. Em consequência, resolvo o mérito, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 80% para a parte requerida e 20% para a parte autora, suspensa a exigibilidades das verbas sucumbenciais em relação a esta por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Na forma do art. 517 do CPC, esclareço que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. Ressalto que, após o trânsito em julgado, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado nestes autos, mediante o pagamento das custas desta fase e planilha atualizada do débito por meio do PJE. Ocorrido o trânsito em julgado e não havendo manifestação do interessado, proceda-se ao arquivamento do feito com as respectivas baixas, o que desde logo se determina após o cumprimento das providências necessárias. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700052-37.2024.8.07.0003. AUTOR: MARILEA RODRIGUES MARTINS REU: BANCO PAN S.A CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) do REU: BANCO PAN S.A, apresentada(s) TEMPESTIVAMENTE. Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o(s) advogado(s) da parte, conforme procuração/substabelecimento. Nos termos da Portaria nº 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento. Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível). Ceilândia-DF, Quinta-feira, 07 de Março de 2024 14:51:50. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700052-37.2024.8.07.0003. AUTOR: MARILEA RODRIGUES MARTINS REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em que a parte busca a cessação de descontos realizados pela instituição requerida em seu benefício de aposentadoria, em face de cartão de crédito consignado cuja contratação desconhece (nº 767301261-8). Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte carecem de dilação probatória para que se confirme que, de fato, não houve a contratação do serviço ou contraprestação pelo fornecimento do cartão de crédito consignado. Outrossim, não vislumbro urgência na concessão da medida, uma vez que os descontos vem sendo realizados desde 30/11/2022 sem qualquer ação da parte autora. Ademais, o montante representa 4,5% de seus rendimentos, de forma que não há prejuízo no aguardo da marcha ordinária do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu Nome: BANCO PAN S.A Endereço: Avenida Paulista 1374, 1374, ANDAR 7-8-15-16-17 E 18, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231 do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. NOS TERMOS DO § 3º, ART. 43, DO PROVIMENTO 12, DE 17/08/2017, DO TJDFT, DEIXO DE ANEXAR A ESTE MANDADO A CONTRAFÉ (CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL) ("No instrumento de notificação ou citação constará a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial no sítio eletrônico do PJe, dispensada a impressão da contrafé.). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24010212284592600000167563763 1.1 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 24010212284658900000167563764 1.2 RG Documento de Identificação 24010212284689900000167563765 1.3 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de Residência 24010212284722300000167563766 1.4 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 24010212284754900000167563767 1.5 EXTRATO CONSIGNADO Anexo 24010212284786000000167563768 1.5_IR Anexo 24010212284817000000167563769 1.6 HISTORICO DE CREDITO Anexo 24010212284847200000167563770 1.8_Calculo_de_RCC Anexo 24010212284877900000167563771 1.9 DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO (6) Anexo 24010212284906500000167563772 Decisão Decisão 24010823194881600000167711893 Decisão Decisão 24010823194881600000167711893 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012502261248500000169032796 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24020212081399200000169861992 2.1 Procuração - Marilea Procuração/Substabelecimento 24020212081472800000169861993 2.2 Declaração de hipo - Marilea Declaração de Hipossuficiência 24020212081512200000169861994 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700052-37.2024.8.07.0003. AUTOR: MARILEA RODRIGUES MARTINS REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de gratuidade. Anote-se. Consoante artigos 1º, §2º, III, "a", e 2º, da Lei 11.419/2006, no âmbito do processo eletrônico, somente são aceitas assinaturas por certificado digital e não por assinadores eletrônicos como o utilizado na procuração e declaração de hipossuficiência de ID 182925423 e ID 182925427. Os documentos também não atendem ao artigo 195 do CPC. A utilização da plataforma ZapSign não garante que a autora é realmente a signatária dos instrumentos mencionados acima. Apesar da cópia do RG anexada, a assinatura da autora na procuração e declaração de hipossuficiência não é realizada com certificado digital ICP-Brasil. É a ZapSign, terceira, que apõe o seu certificado digital no arquivo, para dar aparência de que o ato atende aos requisitos que o art. 195 do CPC exige. Assim, não há que se confundir autenticação do documento apresentado, que pode se dar pela certificadora habilitada junto ao ICP-Brasil, com a autenticação da assinatura digital nele inserida. O que consta do teor dos documentos juntados aos autos é mero sinal gráfico digitalizado, aposto sem o necessário rigor técnico para garantia de autenticidade, integridade, temporalidade e não repúdio da suposta assinatura, de modo que não há como atribuir-lhe presunção de veracidade na forma do art. 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (assinatura do emitente com certificado digital padrão ICP-Brasil). Em relação à petição inicial, o Código de Processo Civil (CPC) determina que a petição inicial conterá, entre outros, o fato, os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com as suas especificações, bem como que os pedidos devem ser certos e determinados (artigos 319, incisos III e IV, 322, 324). Estabelece ainda que a petição inicial será indeferida por inépcia quando o pedido for indeterminado (artigo 330, inciso I, e parágrafo 1º, inciso II). Diante dessas considerações, a parte autora deverá emendar a inicial para: a) regularizar a assinatura digital da procuração e declaração de hipossuficiência, a qual deve ser emitida segundo os padrões da ICP-Brasil e que permita a verificação de autenticidade por meio dos validadores oficiais ou mediante firma física; b) formular pedido certo e determinado da quantia pretendida a título de devolução em dobro dos descontos supostamente indevidos; c) formular pedido certo e determinado do débito que pretende a declaração de inexistência; d) formular pedido principal correspondente ao pedido de tutela de urgência; e) informar se chegou a receber cartão de crédito da instituição financeira ré e se o referido cartão chegou a ser utilizado; f) justificar o valor atribuído à causa. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. A emenda deve ser apresentada em forma de nova petição inicial na íntegra, desnecessária a reapresentação de documentos já juntados. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

25/01/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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