Execução de Título Extrajudicial 0015416-97.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0015416-97.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015416-97.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO, KARLA CHRISTIANY SANTOS PARO, TANIA CRISTINA PEREIRA CORREA, RODRIGO PEREIRA CORREA, ROGERIO PEREIRA CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de cumprimento de sentença, requerido pelo Distrito Federal. Foi determinada a intimação da parte executada para pagamento. A parte requerida não quitou o débito. Já foram autorizadas pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas. A parte exequente foi intimada a indicar bens da parte devedora à penhora, ID 260038972. A parte exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 921 do CPC, bem como a inclusão do nome da parte nos cadastros restritivos e emissão de certidão de crédito. É o relatório. DECIDO. Como se observa, já foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora, inclusive consultas aos sistemas disponíveis. Todavia, neste momento, não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. Da suspensão do processo 1 _ Suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, conforme requerido pela parte exequente/em face da inércia da parte credora em indicar bens do devedor passíveis de penhora. 1.1 _ Durante o período assinalado (1 ano), ficará suspensa a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos previstos no art. 921, §1º, do CPC. 1.2 _ Asseguro, a fim de se evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos processuais praticados. 1.3 _ Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se a parte credora não quiser dispor do prazo de 1 ano de suspensão para a realização de suas pesquisas, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, ciente de que a partir do protocolo do seu requerimento será iniciada a contagem do prazo prescricional, que somente se interromperá com a efetiva constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A do art. 921 do CPC). 2 _ Caso o processo permaneça suspenso por 1 (um) ano sem nenhuma providência da parte credora, remeta-o ao arquivo provisório, para aguardar o transcurso do prazo prescricional, a contar da data do término da suspensão anual, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. 3 _ Por fim, ressalvo que apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento da parte credora. Da certidão de crédito 4 _ Expeça-se certidão de crédito, com base na última planilha de débito apresentada, a fim de viabilizar a prática de eventuais diligências extrajudiciais (ex.: protesto, Serasa, SPC), pela parte credora. Da inclusão da parte devedora nos cadastros de inadimplentes A alteração da estrutura cartorial deste juízo, decorrente do desmembramento do 2º CJU, acarretou a redução de servidores e a sobrecarga de trabalho. Dentro desse novo contexto, não há como determinar que os servidores atendam a todos os pedidos de inclusão de nome de devedores, sem prejuízo de outras atividades cartorárias e, em especial, das demandas urgentes de saúde pública. Dessa forma, a inclusão da parte devedora no cadastro de inadimplentes deverá ser promovida pelo próprio credor, SEM intervenção judicial, até mesmo porque o artigo 782, parágrafo 3º, do CPC, não impõe ao Juízo a obrigatoriedade da negativação. 5 _ Pelas razões expostas indefiro o pedido de inclusão, por este Juízo, do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015416-97.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO, KARLA CHRISTIANY SANTOS PARO, TANIA CRISTINA PEREIRA CORREA, RODRIGO PEREIRA CORREA, ROGERIO PEREIRA CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL requerida pelo DISTRITO FEDERAL em face de KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO, KARLA CHRISTIANY SANTOS PARO, TANIA CRISTINA PEREIRA CORREA, RODRIGO PEREIRA CORREA e ROGERIO PEREIRA CORREA. A decisão Id. 245956179: (i) oportunizou aos executados demonstrarem que o imóvel penhorado ao Id. 236249630 é destinado à sua moradia; e (ii) intimou o Distrito Federal a se manifestar sobre a impugnação. Os executados juntaram a petição Id. 247963779 e anexos. Em seguida, o Distrito Federal se manifestou ao Id. 252036754, oportunidade em que: (i) concordou com o pedido de levantamento da penhora; (ii) requereu a apresentação da consulta INFOJUD da executada Tania Cristina Pereira Correa; (iii) requereu a adoção de medidas de busca de ativos financeiros de Rodrigo Pereira Correa; e (iv) pediu que sejam expedidos ofícios às instituições financeiras Midway S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e Ativos S.A. Securitização de Créditos, para bloqueio e informação de créditos pendentes de pagamento em favor do executado Rodrigo Pereira Correa, bem como a diligência via SISBAJUD. É o relatório. Decido. Em relação à impugnação à penhora Id. 242105280, tendo em vista a documentação juntada pelos executados (Id. 247963779 e anexos) e a anuência do Distrito Federal (Id. 252036754), ACOLHO as razões dos executados e determino que seja levantada a penhora lavrada ao Id. 236249630. Quanto ao pedido de consulta ao INFOJUD da executada Tania Cristina Pereira Correia, verifico que já houve diligência ao sistema (Id. 186261755 e 186261763). A consulta ao INFOJUD é medida excepcional e não pode ser destinada a sucessivas reiterações em busca de patrimônio do devedor, em especial quando inexistem elementos que autorizem inferir a mudança de situação patrimonial do seu titular, como é o caso dos autos. INDEFIRO o pedido de nova consulta ao INFOJUD da executada Tania Cristina Pereira Correa. No que se refere ao pedido de ofício às instituições financeiras Midway S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e Ativos S.A. Securitização de Créditos e Exponencial Intermed Gestão e Cobrança de Créditos, de fato, as consultas ao INFOJUD Id. 230448200 e 230448201 revelam a presença de patrimônio expropriável do executado em poder de tais instituições financeiras. Assim, DEFIRO o pedido de expedição de ofícios, tal como requerido pelo ente público. Por fim, sobre o pedido de nova consulta ao SISBAJUD em busca de ativos do executado Rodrigo Pereira Correa, embora já tenha sido realizada tal diligência há pouco mais de um ano (Id. 186258230), a recente consulta ao INFOJUD demonstra que há possibilidade de êxito em tal diligência, pois o executado possui ativos financeiros em seu nome. Dessa forma, DEFIRO o pedido de nova consulta ao SISBAJUD. 1 _ Ante o exposto, libere-se eventuais restrições impostas sobre o referido imóvel (apartamento no 616, do prédio edificado no Lote número 08, da QI-27, do SRIA/GUARA, Brasília/DF; e uma vaga de garagem a ele vinculada, de número 79). 2 _ Oficie-se: 2.1 _ À instituição financeira Midway S.A. Crédito Financiamento e Investimento, para bloqueio de aplicações e investimentos em nome do executado Rodrigo Pereira Correa (CPF 827.954.951-04), conforme planilha de cálculos Id. 235770537; e 2.2 _ Às empresas Ativos S.A. Securitizadora de Créditos e Exponencial Intermed Gestão e Cobrança de Créditos Ltda., para que informem se o executado mantém créditos pendentes de pagamento e depositem em juízo os valores devidos ao executado, até o limite da execução (planilha de cálculos Id. 235770537). 3 _ Promova-se nova consulta ao SISBAJUD na busca de ativos financeiros em nome do executado RODRIGO PEREIRA CORREA (CPF 827.954.951-04), conforme planilha de cálculos Id. 235770537. 4 _ Aguarde-se o resultado das diligências dos itens "2" e "3". Vindo as respostas, intime-se o Distrito Federal para se manifestar. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

06/10/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015416-97.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO, KARLA CHRISTIANY SANTOS PARO, TANIA CRISTINA PEREIRA CORREA, RODRIGO PEREIRA CORREA, ROGERIO PEREIRA CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 - Tendo em vista o teor do acórdão proferido no AGI n. 0722119-05.2024.8.07.0000, promova-se o desbloqueio das quantias reconhecidas como impenhoráveis dos agravantes (id. 228630388). Acaso necessário, expeça-se alvará eletrônico das quantias em prol dos agravantes. 2 - Promova-se a pesquisa via INFOJUD para verificação da declaração de imposto de renda atualizada de RODRIGO PEREIRA CORREIA. Os resultados da pesquisa devem ser mantidos em sigilo, assegurando o acesso apenas as partes. 3 - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de inclusão do devedor ROGÉRIO PEREIRA CORRÊA nos cadastros de inadimplentes, uma vez que a providência pode ser adotada pelo exequente sem a intervenção deste juízo. 4 - Defiro, por outro turno, a emissão de certidão de crédito para os fins do art. 517 do CPC em relação a ROGÉRIO PEREIRA CORRÊA. 5 - Após a emissão da certidão do item 4, o cumprimento de sentença permanecerá suspenso pelo prazo de 01 (um) ano em relação ao devedor ROGÉRIO PEREIRA CORRÊA, conforme requerido pela parte exequente. 5.1 - Durante o período assinalado (1 ano), ficará suspensa a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos previstos no art. 921, §1º, do CPC. 5.1.2 - Asseguro, a fim de se evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos processuais praticados. 5.1.3 - Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se a parte credora não quiser dispor do prazo de 1 ano de suspensão para a realização de suas pesquisas, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, ciente de que a partir do protocolo do seu requerimento será iniciada a contagem do prazo prescricional, que somente se interromperá com a efetiva constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A do art. 921 do CPC). 5.2 - Caso o processo permaneça suspenso por 1 (um) ano sem nenhuma providência da parte credora, remeta-o ao arquivo provisório, para aguardar o transcurso do prazo prescricional, a contar da data do término da suspensão anual, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. 5.3 - Por fim, ressalvo que apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento da parte credora. 6 - De outro vértice, defiro a penhora do imóvel de matrícula n. 17.563 do 4º Ofício do Registro de Imóveis do DF, cuja titularidade é da executada TÂNIA CRISTINA PEREIRA CORREIA (id. 225024593). 6.1 - Assim, com fundamento na disposição inserta no artigo 838 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA do imóvel, cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 225024593. 6.3 - Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído patrono, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel dos bens. 6.4 - Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, § 1º, do CPC. 6.5 - Expeça-se também mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875, do CPC. 6.5.1 - Por cautela, na mesma oportunidade, intimem-se os atuais ocupantes do imóvel. 6.6 - Considerando que a parte executada figura na certidão de matrícula como casada, intime-se o seu cônjuge no mesmo endereço onde ocorreu a citação, na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, caput e §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo diploma legal. 6.7 - Caso a parte ré não seja localizada em razão de mudança do endereço constante dos autos, proceda a sua intimação por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. 6.8 - Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. 6.8.1 - Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para providências quanto ao registro imobiliário da penhora, a contar do recebimento do termo. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

17/03/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015416-97.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO, KARINE CHRISTIANE SANTOS PARO, KARLA CHRISTIANY SANTOS PARO, FERNANDA DORNELAS PARO, JOSE LUIZ PARO FILHO, TANIA CRISTINA PEREIRA CORREA, RODRIGO PEREIRA CORREA, ROGERIO PEREIRA CORREA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL requerida pelo DISTRITO FEDERAL em face de KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO, KARINE CHRISTIANE SANTOS PARO, KARLA CHRISTIANY SANTOS PARO, FERNANDA DORNELAS PARO, JOSE LUIZ PARO FILHO, TANIA CRISTINA PEREIRA CORREA, RODRIGO PEREIRA CORREA, ROGERIO PEREIRA CORREA. A decisão Id. 197034917 determinou (I) face o parcelamento administrativo, a suspensão do curso do processo em face de KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO e KARLA CHRISTIANY SANTOS PARO; (II) o desbloqueio dos valores vinculados a KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO e KARLA CHRISTIANY SANTOS PARO; (III) a expedição do alvará ou proceda à transferência, conforme o caso, das quantias penhoradas de KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO (id 186258230, p. 11) e KARLA CHRISTIANY SANTOS PARO (id 186258230, p. 8) às respectivas partes; (IV) no mérito, rejeitou a impugnação dos executados. A decisão Id. 209773883 determinou que fossem liberados os valores bloqueados das devedoras KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO e KARLA CHRISTIANY SANTOS PARO, em cumprimento à decisão proferida no agravo de instrumento nº 0733985-10.2024.8.07.0000; determinou que se aguarde o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0722119-05.2024.8.07.0000 para liberação de valores em favor do exequente e que o ente público trouxesse planilha atualizada de débito e avaliação dos veículos e dos imóveis indicados para penhora, bem como matrícula atualizada dos imóveis. As executadas KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO e KARLA CHRISTIANY SANTOS PARO requereram a extinção do feito em relação a elas, por haver parcelamento administrativo em curso, e em relação aos executados KARINE CHRISTIANE SANTOS PARO, FERNANDA DORNELAS PARO e JOSE LUIZ PARO FILHO, por já terem quitado suas obrigações (Id. 212026702). O DISTRITO FEDERAL se manifestou ao Id. 214234392 e pugnou pela continuidade do feito quanto aos devedores TÂNIA CRISTINA PEREIRA CORRÊA, RODRIGO PEREIRA CORRÊA e ROGÉRIO PEREIRA CORRÊA, indicando bens à penhora e solicitando a pesquisa via SNIPER quanto ao último devedor. É o relatório. Decido. Converto os valores bloqueados dos devedores JOSÉ LUIZ PARO FILHO, FERNANDA DORNELAS PARO e KARINE CHRISTIANE SANTOS PARO em pagamento. 1 _ Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação quanto aos devedores JOSÉ LUIZ PARO FILHO, FERNANDA DORNELAS PARO e KARINE CHRISTIANE SANTOS PARO e, em relação a eles, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Considerando que não há divergências quanto ao valor do crédito, porquanto o depósito foi voluntário e a parte credora concordou com o seu valor, independente do trânsito em julgado, oficie-se à instituição bancária solicitando a transferência do valor depositado em juízo para a conta da parte exequente, indicada na petição Id. 214234392. 3 _Quanto às devedoras KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO e KARLA CHRISTIANY SANTOS PARO, mantenha-se a execução suspensa, nos termos da decisão Id. 197034917. 4 _Sobre o pedido de penhora dos automóveis e imóveis indicados na petição Id. 214234392, o ente público deverá trazer cópia da matrícula e certidão de ônus atualizada dos imóveis e avaliação dos bens, podendo se valer da tabela FIPE para os automóveis, tal como determinado na decisão Id. 209773883. 5 _ Acerca do pedido de consulta do sistema SNIPER, tal sistema consiste na unificação da busca das fontes patrimoniais cujas diligências são atualmente feitas individualmente, por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. Muitas ferramentas ainda não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações, o que torna, nesta fase inicial, de pouca utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Deste modo, em que pese a ideia do referido sistema de integração com várias bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado já foi feita diretamente por meio dos sistemas externos, com acesso por este Juízo, ou seja: SISBAJUD para fins de bloqueio de ativos, RENAJUD para fins de localização de veículos e INFOJUD. Os dois sistemas em comento alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais do devedor (sem afastar o ônus do exequente de buscar informações sobre patrimônio do executado). Nessa perspectiva, anoto que já foram realizadas as buscas por meio de sistemas que serão futuramente aglutinados naquela única ferramenta, sem sucesso. Assim, indefiro o pedido. 6 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 7 _ Custas finais, se houver, serão pagas pela parte requerida. 8 _ Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta

16/10/2024, 00:00

05/09/2024, 00:00

24/07/2024, 00:00

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015416-97.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO, KARINE CHRISTIANE SANTOS PARO, KARLA CHRISTIANY SANTOS PARO, FERNANDA DORNELAS PARO, JOSE LUIZ PARO FILHO, TANIA CRISTINA PEREIRA CORREA, RODRIGO PEREIRA CORREA, ROGERIO PEREIRA CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL requerido pelo DISTRITO FEDERAL em face de KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO, KARINE CHRISTIANE SANTOS PARO, KARLA CHRISTIANY SANTOS PARO, FERNANDA DORNELAS PARO, JOSE LUIZ PARO FILHO, TANIA CRISTINA PEREIRA CORREA, RODRIGO PEREIRA CORREA, ROGERIO PEREIRA CORREA. A decisão ID 172718758 suspendeu o curso do processo por 90 (noventa) dias para apresentar a formalização de acordo. O Distrito Federal apresentou planilha atualizada do débito e requereu consulta ao sistema SISBAJUD. Informou que a proposta de acordo restou infrutífera, ID 185174723. É o breve relatório. DECIDO. I _ SISBAJUD 1 _ Considerando que, regularmente intimada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, autorizo consulta ao sistema SISBAJUD, em nome de KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO(605.789.981-49); KARINE CHRISTIANE SANTOS PARO(701.933.551-91); KARLA CHRISTIANY SANTOS PARO(477.851.601-04); FERNANDA DORNELAS PARO(037.727.501-84); JOSE LUIZ PARO FILHO(037.611.621-89); TANIA CRISTINA PEREIRA CORREA(495.340.177-87); RODRIGO PEREIRA CORREA(827.954.951-04); ROGERIO PEREIRA CORREA(723.929.831-00);, para bloqueio de quantia suficiente à satisfação do débito, no valor de R$ 21.197,04 ID 185174726. Do bloqueio integral 2 _ Frutífera integralmente a pesquisa, não obstante o disposto no art. 854, §§ 3º e 4º do CPC, determino a transferência do valor bloqueado para conta bancária à disposição do Juízo, a fim de permitir a incidência da remuneração da conta judicial. 2.1 _ Desde logo, determino a conversão do numerário em penhora, independentemente da lavratura de termo, conforme o disposto no § 5º do art. 854 do CPC. 3 _ Em seguida, intime-se a parte devedora da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. 3.1 _ Caso a parte devedora não possua advogado constituído, intime-a pessoalmente da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §2º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado, observando-se a regra disposta no §4º do art. 841. 4 _ Eventual manifestação sobre a nulidade ou incorreção da penhora poderá ser realizada no prazo de 15 dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 525, §11, do CPC. 5 _ Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação em relação ao débito no prazo de 5 dias. Advirta-se de que o silêncio será tido como concordância e implicará na extinção do feito pelo pagamento. 6 _ Por fim, venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas. Do bloqueio parcial 7 _ Frutífera parcialmente a pesquisa, não obstante o disposto no art. 854, §§ 3º e 4º do CPC, determino a transferência do valor bloqueado para conta bancária à disposição do Juízo, a fim de permitir a incidência da remuneração da conta judicial. 7.1 _ Desde logo, determino a conversão do numerário em penhora, independentemente da lavratura de termo, conforme o disposto no § 5º do art. 854 do CPC. 8 _ Em seguida, intime-se a parte devedora da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. 8.1 _ Caso a parte devedora não possua advogado constituído, intime-a pessoalmente da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §2º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado, observando-se a regra disposta no §4º do art. 841. 9 _ Eventual manifestação sobre a nulidade ou incorreção da penhora poderá ser realizada no prazo de 15 dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 525, §11, do CPC. 10 _ Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão com fulcro no artigo 921, III, do CPC, e arquivamento provisório. 11 _ Por fim, venham os autos conclusos. Do bloqueio irrisório ou infrutífero 12 _ Na hipótese de a consulta ao SISBAJUD mostrar-se infrutífera, proceda-se a consulta ao sistema RENAJUD. 12.1 _ Na hipótese de a consulta ao SISBAJUD mostrar-se irrisória, proceda-se ao desbloqueio dos valores e à consulta ao sistema RENAJUD. II _ DO SISTEMA RENAJUD 13 _ Localizado(s) veículo(s) em nome do devedor, efetue(m)-se o(s) bloqueio(s) de sua(s) transferência(s), junte(m)-se aos autos relatório(s) onde conste informações acerca de eventuais restrições. 14 _ Considerando que o relatório extraído do sistema, juntamente com esta decisão, são suficientes para configurar todos os requisitos previstos no artigo 838, do Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. 14.1 _ Desnecessária ainda a avaliação do veículo, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, bastando a juntada, pela parte exequente, da consulta ao preço de mercado (tabela FIPE). 15 _ Intime-se o credor para indicar o local onde o bem pode ser encontrado a fim de possibilitar a expedição de mandado de remoção, bem como para juntar a tabela citada no item 14.1, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da penhora. 16 _ Após, intime-se o devedor, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525, §11, do Código de Processo Civil. 16.1 _ Caso o devedor não possua advogado constituído, intime-se pessoalmente na mesma oportunidade em que for realizada a apreensão. 17 _ Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais a penhora será liberada e os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. 18 _ Havendo alienação fiduciária do bem, para assegurar a constrição, ad cautelam, determino a restrição via sistema Renajud quanto à transferência do veículo. 18.1 _ Intime-se o credor para juntar aos autos informações a respeito do agente financeiro, bem como indicar o local onde o bem pode ser encontrado a fim de possibilitar a expedição de mandado de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da restrição. 18.2 _ Prestadas as informações, oficie-se ao credor fiduciante para que informe quantas parcelas já foram pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. 19 _ Com a resposta, retornem os autos conclusos para análise da viabilidade da penhora. III _ DA PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD 20 _ Na hipótese de a consulta ao RENAJUD mostrar-se infrutífera, caso o executado seja pessoa física, proceda-se à consulta ao sistema INFOJUD a fim de obter as declarações de renda do(s) devedore(s) dos três últimos anos (exercícios) fiscais. 20.1 _ Os documentos referentes à Declaração de Imposto de Renda deverão ser juntados aos autos com o registro de sigilo, a fim de que sejam preservadas as informações fiscais do devedor, autorizado o acesso apenas às partes e advogados constituídos nos autos. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la, sendo-lhe vedado distribuir ou divulgar o arquivo a qualquer título, nos termos do parágrafo único do artigo 773, do Código de Processo Civil. 20.2 _ Por oportuno, esclareço que, no tocante às pessoas jurídicas, dada a excepcionalidade do levantamento do sigilo fiscal e a não exigência de declarações de bens na declaração de imposto de renda, é injustificável a consulta. 21 _ Após a consulta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 22 _ Vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos. IV _ DA AUSÊNCIA DE BENS 23 _ Não localizados bens em nome do devedor, certifique-se o fato e intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias. 23.1 _ Vindo a resposta, façam os autos conclusos. 24 _ Transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos, para determinação de suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 25 _ Por fim, destaco que, na hipótese de as diligências mostrarem-se infrutíferas, novos pedidos de consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como outros já atendidos sem sucesso, somente serão admitidos se parte credora trouxer aos autos prova de alteração na situação patrimonial da parte devedora. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015416-97.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUDGERIO MONTEIRO CORREA, KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO, KARINE CHRISTIANE SANTOS PARO, KARLA CHRISTIANY SANTOS PARO, FERNANDA DORNELAS PARO, JOSE LUIZ PARO FILHO, TANIA CRISTINA PEREIRA CORREA, RODRIGO PEREIRA CORREA, ROGERIO PEREIRA CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo DISTRITO FEDERAL contra o LUDGERIO MONTEIRO CORRÊA e JOSÉ LUIZ PARO FILHO atribuindo a causa o valor de R$ 28.662,51, autos físicos nº 2004.01.1.028151-4, ID 25370553, oriundo de decisão do Tribunal de Contas do DF, ID 25370421. Autos relatados na decisão ID 152681457, que (I) intimou a exequente a apresentar a planilha atualizada da dívida em relação a cada devedor, bem como sobre o teor da da petição ID 149923182; (II) a citação dos sucessores de Ludgério Monteiro Correa, TÂNIA CRISTINA PEREIRA CORRÊA, RODRIGO PEREIRA CORRÊA e ROGÉRIO PEREIRA CORRÊA, para se pronunciarem, por meio de advogado habilitado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 690, parágrafo único, do CPC, conforme dados fornecidos na petição ID 50770124; (III) a citação dos sucessores de José Luiz Paro, KARINE CHRISTIANE SANTOS PARO e KARLA CHRISTIANY SANTOS PARO, para se pronunciarem, por meio de advogado habilitado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 690, parágrafo único, do CPC, respectivamente nas petições IDs 149923184 e 39752470. O Distrito Federal apresentou a planilha atualizada da dívida no valor total de R$ 200.326,21, ID 154889555. Certificou-se a citação dos sucessores ID 155897751. KARINE CRISTIANE SANTOS PARO e KARLA CHRISTIANY SANTOS PARO apresentaram a manifestação, ID 154889555. Certificou-se o transcurso de prazo para os executados se manifestarem ID 157231899. É o relatório. Decido. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial aparelhada por determinação do Tribunal de Contas do Distrito Federal no Acórdão nº 53/99, ID 25370553, que julgou irregulares as contas prestadas pelos executados na Tomada de Contas Especiais (Processo nº 4014/92) no valor original de R$ 28.662,51. KARINE CHRISTIANE SANTOS PARO apresentou a resposta ao pedido de habilitação ID 149923182 requerendo: a) a devolvido o prazo para manifestação ao chamamento à habilitação; b) a declaração de nulidade da citação em face do falecido JOSÉ LUIZ PARO, para extinguir o processo contra este e seus herdeiros, nos termos do art. 924, inc. V do NCPC; c) o reconhecimento da prescrição intercorrente; d) a suspensão, nos termos do art. 313, IV, do CPC; e) a suspensão dos presentes autos até o julgamento do processo nº 0700536-41.2023.8.07.0018; f) a intimação do executado para apresentar o valor individualizado, nos termos do art. 1997 e art. 405, ambos do CC; g) por fim, requereu a intimação do advogado após sua habilitação nos autos. Citados os sucessores dos executados, ID 152681457, KARINE CRISTIANE SANTOS PARO e KARLA CHRISTIANY SANTOS PARO apresentaram a manifestação requerendo que: a) o reconhecimento da natureza judicial do título executivo título que embasa a execução; b) a apreciação da petição de ID 149923182, manifestando-se acerca da habilitação de Karine Christiane Santos Paro e dos argumentos ali apresentados, bem como sobre o pedido de suspensão do processo em virtude da ação que discute a nulidade da citação; c) a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo Distrito Federal; d) a devolução do prazo para a oferta de embargos à execução; e) o afastamento da incidência dos juros moratórios sobre o débito em execução ou, subsidiariamente, a redução dos juros à taxa de 0,5% ao mês ou a correção do débito pelos índices da caderneta de poupança; f) a fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir da citação das sucessoras na fase de conhecimento, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 685 e o art. 240 do CPC, ID 154889555. Da habilitação dos sucessores de JOSÉ LUIZ PARO e LUDGERIO MONTEIRO CORRÊA Em 13/12/2017, o Distrito Federal informou que "o magistrado da Primeira Vara de Órfãos e Sucessores de Brasília já homologou, nos autos do inventário distribuído sob o nº 2014.01.1027645-0, acordo entre os herdeiros do executado José Luiz Paro, envolvendo a partilha dos bens deixados pelo último (doc. em anexo)." Requereu a habilitação, nos termos do art. 690, do CPC, dos herdeiros com o prosseguimento da execução ID 25374682. Juntou a cópia da sentença ID 25374703 A decisão ID 25374758 admitiu o pedido de habilitação formulado pelo Distrito Federal e foram realizadas as citações de KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO, ID 25375356 - Pág. 3; FERNANDA DORNELAS PARO, ID 25375384 - Pág. 3; e JOSE LUIZ PARO FILHO, ID 25375896. Em 17/03/2023, a Decisão ID 152681457 determinou a citação dos sucessores KARINE CHRISTIANE SANTOS PARO e KARLA CHRISTIANY SANTOS PARO, para se pronunciarem, por meio de advogado habilitado nos autos, nos termos do art. 690, parágrafo único, do CPC, respectivamente nas petições IDs 149923184 e 39752470. Em 02/05/2023, certificou-se o transcurso de prazo para os sucessores se manifestarem, ID 157231899. No caso, a sentença proferida pelo Primeira Vara de Órfãos e Sucessores de Brasília homologou, nos autos do inventário distribuído sob o nº 2014.01.1027645-0, a partilha realizada em relação aos bens deixados pelo falecido José Luiz Paro, ID 25374703 O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 789 do CPC. Lado outro, preconiza o art. 796 do CPC que, em caso de falecimento, o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, a responsabilidade de cada herdeiro fica limitada a força da herança e à proporção da parte que lhe coube. Ainda, nos termos dos arts. 313, § 2º, c/c 921, I, ambos do CPC, uma vez falecido o executado, o Juiz ordenará a intimação do exequente para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar. Todavia, a legitimidade do espólio e consequente representação, seja por administrador provisório ou por inventariante, ou dos herdeiros para figurarem no polo passivo de qualquer execução, fica condicionada a existência de bens a inventariar. Portanto, como neste caso já ocorreu a patilha, o credor deverá executar os herdeiros no limite dos bens recebidos de herança. Dessa forma, a presente execução deve ser direcionada em desfavor dos herdeiros de José Luiz Paro, nos termos do art.. 1.997 do Código Civil. Por fim, ressalta-se, na hipótese de penhora de bens dos herdeiros que não correspondem ao quinhão hereditário, que esses poderão buscarem a proteção de tal patrimônio particular por meio de ação autônoma. 1 _ Portanto, promovida a habilitação dos sucessores JOSÉ LUIZ PARO, intimem-se os sucessores para promoverem o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a planilha apresentada pelo Distrito Federal, ID 154889555, respeitando suas respectivas cotas recebidas na partilha homologada pela sentença ID 25374703. 2 _ Escoado o prazo, intime-se o exequente a indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a planilha atualizada da dívida respeitando os respectivos quinhões de cada executado. 3 _ Intime-se os sucessores de Ludgério Monteiro Correa: TÂNIA CRISTINA PEREIRA CORRÊA, RODRIGO PEREIRA CORRÊA e ROGÉRIO PEREIRA CORRÊA para esclarecerem sobre a partilha de bens, apresentando a respectiva sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0722610-85.2019.8.07.0000 e a nulidade de citação do falecido JOSÉ LUIZ PARO Em 31 de outubro de 2019, a 4 ª Turma Cível, no Agravo de Instrumento n. 0722610-85.2019.8.07.0000, determinou a paralisação do curso processual até o julgamento definitivo do recurso. Consultado os autos do referido recurso, verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu no dia 24/08/2021. A nulidade de citação do executado Sr. JOSÉ LUIZ PARO, falecido e genitor de KARINE CHRISTIANE SANTOS PARO e KARLA CHRISTIANY SANTOS PARO, foi afastada pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0722610-85.2019.8.07.0000, com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CITAÇÃO EM NOME DE INCAPAZ. INCAPACIDADE DECLARADA POSTERIORMENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. A sentença que decreta a interdição, via de regra, tem efeito ex nunc, exceto quanto há um pronunciamento judicial expresso em sentido contrário. 2. Os atos praticados anteriormente à interdição, quando já existente a incapacidade, até podem ser reconhecidos nulos, mas não como efeito automático da sentença de interdição, devendo, para tanto, deve ser proposta ação específica de anulação do ato jurídico, em que deve ser demonstrada que a incapacidade já existia ao tempo de sua realização. Predecente jurisprudencial do STJ. 3. Se à época da citação, o executado não se encontrava judicialmente interditado, bem como a sentença de interdição não faz menção acerca do seu estado anterior, a fim de se poder determinar a retroatividade dos efeitos daquele decisum, deve prevalecer a regra geral do efeito ex nunc. Logo, o ato judicial em discussão é valido, não sendo a decisão recorrida suscetível de reparos. 4. Agravo de instrumento não provido. Assim, não merece acolhida os argumento de nulidade da citação, uma vez que a questão já foi enfrentada e afastada por decisão transitada em julgado. 4 _ Assim, nada a prover sobre a nulidade de citação. Do reconhecimento da prescrição intercorrente No caso, a Sentença de extinção, nos termos da Portaria Conjunta nº 73/2010, determinou a expedição de certidão de crédito, ID. 25374580 A certidão de crédito foi expedida e entregue à Exequente, ID 25375980, sendo que os autos não foram encaminhados ao arquivo provisório em razão do recebimento do incidente de habilitação dos sucessores de José Luiz Paro, ID 25374758. A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida quando o processo de execução fica sem movimentação por prazo igual ou superior ao prazo fixado para o exercício da pretensão, o que não se verifica no presente caso, porquanto tempo de suspensão do processo não pode ser computado para se imputar inércia à parte credora. Destaco, ainda, que a decisão ID 30430021 afastou igualmente a tese de prescrição intercorrente. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CASO DE SUSPENSÃO. ARTIGO 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A ausência de localização de bens do devedor, para fins de penhora, não motiva a extinção do feito, sem análise do mérito, por ausência de interesse processual. 2. As hipóteses de extinção do processo executivo são aquelas enumeradas no artigo 924, do Código de Processo Civil, não havendo entre elas referência à ausência de bens passíveis de constrição. 3. A Portaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, por sua posição hierárquica no sistema normativo, não se sobrepõe ao mandamento previsto no artigo 921, inciso III, do diploma processual civil, o qual determina que, na hipótese de não serem encontrados bens do devedor, a execução deverá ficar suspensa, assim como a prescrição pelo primeiro ano. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, PARA CASSAR A SENTENÇA.” (Acórdão n.1150228, 20120111224980APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/02/2019, Publicado no DJE: 15/02/2019. Pág.: 411/421) 5 _ Portanto, afasto o argumento da prescrição. Do reconhecimento da natureza judicial do título, da devolução do prazo para apresentar os embargos, da fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir da citação das sucessoras na fase de conhecimento A conclusão alcançada nos autos do processo administrativo de Tomada de Contas Especial, por decisão do TCDF, nos termos do art. 71, § 3º da Constituição Federal, têm eficácia de título executivo extrajudicial c/c art. 25 da Lei Complementar nº 01, de 9/05/1994. 6 _ Nesse sentido, indefiro o pedido de devolução dos prazos para apresentar os Embargos, bem como a modificação da natureza do título e da fixação dos juros a partir da citação das sucessoras na fase de conhecimento. Do afastamento da incidência dos juros moratórios sobre o débito em execução ou redução dos juros à taxa As matérias encontram-se acobertadas pela preclusão, por meio dos Embargos à Execução ID 25372633. Além disso, as partes não juntaram planilha com demonstrativo do que entendem como correto, limitando-se a discordar de forma genérica da dívida. 7 _ Nesse sentido, indefiro as alegações para afastar os juros. 8 _ Admitida a sucessão de Ludgério Monteiro Correa, promova-se a adequação da autuação excluindo o falecido. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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