Dúvida 0701944-42.2024.8.07.0015 - TJDFT

Dúvida 0701944-42.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 14:53

Decurso de Prazo

07/09/2024, 02:17

Decurso de Prazo

28/08/2024, 02:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 16:36

Publicação

20/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0701944-42.2024.8.07.0015. REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF REQUERIDO: NÃO HÁ CERTIDÃO Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Certidão - e os c Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Intime-se novamente a suscitada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas finais de ID 206282559, bem como juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento. Expeçam-se os documentos decorrentes da sentença. BRASÍLIA, 15 de agosto de 2024. VANESSA DE MIRANDA ALVES SOARES Diretora de Secretaria

19/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 17:55

Decurso de Prazo

15/08/2024, 01:36

Publicação

06/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701944-42.2024.8.07.0015. REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF REQUERIDO: NÃO HÁ CERTIDÃO - CUSTAS FINAIS Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica a suscitada intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas finais de ID 206282559, bem como juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento. BRASÍLIA, 2 de agosto de 2024. VANESSA DE MIRANDA ALVES SOARES Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100)

05/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2024, 14:35

Recebimento

02/08/2024, 13:52

Remessa

02/08/2024, 13:51

Documentos

Certidão

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701944-42.2024.8.07.0015. REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Cuida-se de dúvida registral suscitada pelo Oficial Substituto do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Vanilda Lago Pinheiro. A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 191945766, referente à solicitação de registro da carta de adjudicação expedida pelo juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF no processo 0712481-76.2023.8.07.0001, para a transmissão da propriedade do imóvel objeto da matrícula 50.495, ID 191945770, daquela serventia. Segundo o suscitante, a rejeição se deu, em síntese, em razão de a carta de adjudicação fazer referência à transferência da Empresa HV Confecções de Estojos e Cases LTDA EPP (CNPJ 37.158.623/0001-05), e não do imóvel objeto da matrícula 50.495, assim como a guia do imposto de ITCMD não mencionar o respectivo imóvel. Esclarece que a suscitada herdou a sociedade empresária HV Confecções de Estojos e Cases LTDA, não o imóvel. Acrescenta que este, conforme R-5 da matrícula 50.495, pertence à sociedade empresária HV Confecções de Estojos e Cases LTDA. Ressalta que a transferência da propriedade do imóvel trata-se de um segundo ato, a ser realizado por meio de escritura pública ou em decorrência da extinção da sociedade empresária mediante deliberação dos sócios com a destinação dos bens, registrado na junta comercial competente. Salienta que, a depender do ato, poderá incidir o imposto de transmissão, seja ITCMD ou ITBI. Notificada a se manifestar, a suscitada apresentou impugnação no ID 194741981. Esclarece que a sociedade empresária HV Confecções de Estojos e Cases LTDA foi transformada de sociedade limitada em sociedade empresária, sob o nome Hernane Valter Pinto Pereira – ME, tendo esta se sub-rogado em todos os direitos e obrigações pertinentes, conforme cláusula primeira da 5ª Alteração Contratual, dentre eles o imóvel objeto da dúvida. Afirma que herdou a sociedade empresária Hernane Valter Pinto Pereira – ME, juntamente com seus bens. Alega que não há que se falar em extinção da sociedade empresária HV Confecções de Estojos e Cases LTDA, tendo em vista a transformação na sociedade Hernane Valter Pinto Pereira – ME. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da dúvida levantada, nos termos do parecer de ID 196115324. É o relatório. Decido. Pelo que se depreende dos autos, no processo de inventário de Hernane Valter Pinto Pereira, que tramitou na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF, parece que o falecido deixou como único bem a inventariar a Firma Individual Hernane Valter Pinto Pereira – ME, sucessora da sociedade empresária HV Confecção de Estojos e Cases LTDA, esta formalmente proprietária do imóvel de matrícula 50.495, do 2º RGI, ID 191945765. A sentença de ID 191945765, no entanto, adjudicou à única herdeira, ora suscitada, a sociedade empresária HV Confecção de Estojos e Cases LTDA EPP, bem como autorizou a transferência do imóvel objeto da matrícula 50.495, do 2º RGI, de propriedade da pessoa jurídica, para o nome dela. Ressalte-se, na oportunidade, que é apenas tendo por fundamento os termos exatos da sentença que este juízo poderá julgar a presente dúvida. Segundo o artigo 49-A, do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios. Aquela tem personalidade jurídica própria e distinta da de seus sócios, inclusive no que se refere ao patrimônio de ambos. O falecimento do sócio da sociedade limitada não resulta na extinção automática de sua personalidade jurídica. Enquanto não houver a sua dissolução regular, a sociedade permanece com a personalidade jurídica e, também, com a responsabilidade patrimonial distinta da pessoa natural de seu sócio. No caso, em que pese ter constato no esboço de adjudicação a informação acerca do imóvel e, ao que tudo indica, ter sido calculado o ITCMD com a inclusão do valor do imóvel, este não pertencia ao falecido, razão pela qual, sob pena de ferir o princípio da continuidade registral, não pode ser transferido diretamente para o nome da suscitada sem a apresentação do título legalmente previsto que ampare a transação. A decisão com força de alvará expedida pelo juízo sucessório não tem o condão de dispensar a lavratura da escritura pública de transferência do imóvel da sociedade empresária para o nome da suscitada mas, talvez, de conceder-lhe poderes para adotar todas as medidas necessárias para tanto. Ressalte-se, por fim, que mesmo em se tratando de título judicial, encontra-se ele sujeito à qualificação registral no tocante aos seus aspectos extrínsecos como, por exemplo, o atendimento dos princípios da especialidade objetiva e da continuidade. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73. Custas pela suscitada. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5

19/06/2024, 00:00

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