Execução de Título Extrajudicial 0000188-67.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0000188-67.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000188-67.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: FERNANDA BORGES OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movida pela Fundação dos Economiários – FUNCEF em face de FERNANDA BORGES OLIVEIRA. As partes firmaram o contrato de mútuo n° 300000229005, na modalidade CREDINÂMICO – FIXO. Nessa toada, a exequente transferiu a quantia de R$ 32.107,59 a serem pagos em 72 prestações mensais. Ocorre que os valores não foram adimplidos. Ao longo da execução foram realizadas medidas constritivas. Além disso, cálculos da contadoria foram realizados (ID 35971893, 35971794, 35971843, 35971881, 35971881, 35971918, 42816176). Há penhora sobre os salários da requerida. Ao ID 213047888, a executada afirma que os descontos de sua conta são superiores ao que foram repassados ao credor. Assim, “requer que o Banco de Brasília e o Governo do Distrito Federal sejam oficiados para identificar a diferença dos valores descontados em folha com a diferença dos valores informados pelo Banco de Brasília, visto que as diferenças superam R$ 30.000,00”. Na mesma petição, a parte autora pleiteia a suspensão dos bloqueios judiciais mensais tendo em vista a tramitação do processo de repactuação de dívida de nº 0748683- 52.2023.8.07.0001. Por fim, alega que os cálculos da dívida devem ser atualizados, pela SELIC, por conta de entendimento do STJ e pela sobrevinda da Lei 14.905/2024. Decido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E CÁLCULO DA DÍVIDA. A executada junta reiteradas petições com a afirmação genérica de que “os valores descontados de sua conta são superiores aos que foram repassados ao credor, entretanto, não houve resposta satisfatória que esclarecesse esse ponto.” Afirma que “o débito que era de 30 mil reais já chegou a 300 mil, sem que juízo fizesse a análise sobre a forma de atualização do débito que temos pleiteado desde o início da execução.” Em verdade, as alegações aduzem excesso de execução. No entanto, ao contrário do que determina a lei processual, deixa de dizer com clareza quais valores são excessivos. Para além, não junta planilhas ou cálculos esclarecendo eventuais equívocos. Ao contrário, pleiteia que o Banco do Brasil e o GDF identifiquem a diferença dos valores descontados em folha com a diferença dos valores informados pelo Banco de Brasília. O pedido busca transferir responsabilidades da executada à terceiros. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao BB, GDF e BRB. SUSPENSÃO DOS BLOQUEIOS EM VIRTUDE DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA Quanto ao pedido de suspensão dos bloqueios em virtude do processo de repactuação n° 0748683- 52.2023.8.07.0001, não se vislumbra, até o presente momento, fundamento para a suspensão dos bloqueios. Isso porque a citada demanda ainda está em fase de conciliação e não se tem notícia de tutelas provisórias. Ante o exposto, indefiro o pedido de atualização da dívida, pela SELIC, por conta de entendimento do STJ e pela sobrevinda da Lei 14.905/2024. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS UTILIZANDO A TAXA SELIC O contrato firmado entre as partes é de 19/10/2008, portanto possui mais de 16 anos. No referido acordo constam as fórmulas e taxas que devem ser aplicadas. Além disso, a presente execução iniciou em 2013. Existiram diversas oportunidades para impugnação. Dessa forma, entendo que a matéria se encontra preclusa. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão dos bloqueios em virtude do processo de repactuação de dívida. OUTRAS PROVIDÊNCIAS No mais, intimo a parte autora para, em 15 dias, apresentar bens a penhora ou requerer o que entender pertinente, sob pena de arquivamento. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

28/10/2024, 00:00

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