Procedimento Comum Cível 0702997-97.2024.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702997-97.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

22/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 15:17

Trânsito em julgado

19/07/2024, 12:56

Recebimento

18/07/2024, 23:24

Homologação de Transação

18/07/2024, 23:24

Conclusão (para decisão)

17/07/2024, 06:30

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 09:37

Publicação

08/07/2024, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702997-97.2024.8.07.0002. AUTOR: REGINA DE FARIAS FERREIRA REU: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, em que o autor requer que a ré se abstenha de cobrar, judicial ou extrajudicialmente, débitos que já se encontram prescritos. Acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, afetou os Recursos Especiais n. 2.092.190-SP, 2.121.593-SP e 2.122.017-SP, para o julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.264), a fim de deliberar acerca da seguinte controvérsia: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Assim, em atenção à determinação do eminente Ministro Relator dos recursos afetados, suspenda o processo, até ulterior deliberação da Corte Especial. Publique-se. Intimem-se. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

05/07/2024, 00:00

Recebimento

03/07/2024, 18:22

Recurso Especial repetitivo

03/07/2024, 18:22

Conclusão (para decisão)

01/07/2024, 15:12

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702997-97.2024.8.07.0002. AUTOR: REGINA DE FARIAS FERREIRA REU: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA D E C I S Ã O Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória promovida por REGINA DE FARIAS FERREIRA em desfavor de CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, ambos qualificados no processo, sendo a parte autora domiciliada na Região Administrativa de Itapoã (como se vê da consulta ao CEP) e a parte ré domiciliada em São Paulo/SP. Vale dizer, no presente caso, que a parte autora escolheu aleatoriamente o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, sem que houvesse qualquer ponto de contato entre a demanda e a presente localidade. Em 05/06/2024, foi publicada no DJU a Lei nº14.879, de 04/06/2024, que alterou o art. 63 do CPC, a fim de estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. Com a publicação iniciou-se a vigência da norma. Confira-se a nova redação do art. 63 do CPC: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (destaquei) Com a alteração legislativa, podemos concluir que, se o sistema não permite que as partes contratem expressamente um foro diverso desses dois critérios (domicílio e lugar da obrigação), então os casos de lide em que o foro é escolhido aleatoriamente, sem que haja qualquer vínculo entre ele e as partes ou a obrigação, com mais razão devem ser observados os critérios legais de competência, sob pena de ofensa à boa-fé, que torna ilícito o abuso de direito. Assim, a propositura da ação em comarca/circunscrição diversa de todos os critérios de competência traçados pela lei processual - também deve possibilitar a declinação de competência de ofício, tal qual previsto no § 5º do supra citado art. 63 do CPC, sob pena de se admitir a opção arbitrária por juízo determinado e, por conseguinte, ferir o princípio do juiz natural. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da circunscrição judiciária de Itapoã/DF, à qual deverão ser redistribuídos os autos. Encaminhe-se o processo eletronicamente. Brazlândia, 18 de junho de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 2

19/06/2024, 00:00

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Recurso Especial repetitivo

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