Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703364-95.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703364-95.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703364-95.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA EMBARGADO: RICARDO PEREIRA ROCHA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Defiro o levantamento pela parte credora (Dr. Lenadro Chiari) do valor de R$ 77.371,90, depositado no ID 235160871, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC), À Secretaria: 1. Expeça-se ofício à instituição depositária, para que transfira o valor supra para a conta indicada pela parte credora (Dr. Leandro Chiari) na petição de ID 234703397, de sua titularidade. 2. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. 3. Feito, retornem os autos ao arquivo. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703364-95.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA EMBARGADO: RICARDO PEREIRA ROCHA DESPACHO 1. Por meio do ID 233178875 o autor procedeu ao depósito dos honorários advocatícios devidos ao réu. 2. Junte a Secretaria o extrato da conta judicial, a fim de aferir o valor disponível para levantamento. 3. Independentemente do comando retro, fica o demandado intimado e indicar a conta bancária para transferência, devendo no mesmo prazo dizer se o valor é suficiente para adimplir a obrigação, sob pena de reputar-se quitada. Prazo: 5 dias. 4. Tudo feito, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703364-95.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA EMBARGADO: RICARDO PEREIRA ROCHA CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao contador. Após, remetam-se os autos ao arquivo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

13/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/03/2025, 20:42

Trânsito em julgado

11/03/2025, 20:41

Documento (Certidão)

11/03/2025, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2691171/DF (2024/0253915-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF019336 IURE DE CASTRO SILVA - GO029493 HAGNO FERREIRA DE BRITO - DF037585 CRYSLAYNE VIANA DA COSTA - DF052776 RENAN MONTANDON CORREIA - DF072172 AGRAVADO: RICARDO PEREIRA ROCHA ADVOGADOS: LEANDRO CHIARI ROCHA - DF026134 GABRIELA PIMENTA REGO LIMA - DF037578 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2691171/DF (2024/0253915-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF019336 IURE DE CASTRO SILVA - GO029493 HAGNO FERREIRA DE BRITO - DF037585 CRYSLAYNE VIANA DA COSTA - DF052776 RENAN MONTANDON CORREIA - DF072172 AGRAVADO: RICARDO PEREIRA ROCHA ADVOGADOS: LEANDRO CHIARI ROCHA - DF026134 GABRIELA PIMENTA REGO LIMA - DF037578 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

23/07/2024, 14:42

Remessa (outros motivos)

11/07/2024, 16:41

Documento (Certidão)

11/07/2024, 16:41

Remessa (em grau de recurso)

28/06/2024, 09:31

Decurso de Prazo

28/06/2024, 02:18

Publicação

20/06/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 02:29

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703364-95.2022.8.07.0001. RECORRENTE: PRAVOCÊ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDO: RICARDO PEREIRA ROCHA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIALETICIADADE. AUSÊNCIA PARCIAL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. LOCAÇÃO. IMÓVEL. CLÁSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO CONTEXTUALIZADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTO. PAGAMENTO. PONTUALIDADE. MULTA CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIADE. 1. O recurso não pode ser conhecido nos pontos em que não houver impugnação específica às razões de decidir adotadas na sentença. O recurso deve ser discursivo, argumentativo, dialético. É inadmissível o recurso que apenas registra a insatisfação da parte quanto ao decidido ou que apenas repete argumentos anteriores. 2. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas conjuntamente e não de maneira autônoma. A isenção de pagamento de aluguéis não pode ser interpretada isoladamente quando condicionada à realização de benfeitorias pela parte locatária. 3. É lícita a cumulação de multa contratual por inadimplemento com o afastamento do desconto por pontualidade. Não se trata de dupla condenação pelo mesmo fato, diante de sua natureza distinta. 4. Apelação desprovida. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 373, inciso I, 370, 354 e 355, todos do Código de Processo Civil, sustentando que houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizada a realização de audiência de instrução para produção de prova oral, apesar de requerida por ambas as partes; b) artigos 166, inciso II, 171, e 393, todos do Código Civil, defendendo que o instituto da “força maior” inviabiliza o objeto da locação e torna nulo o contrato, não podendo o devedor responder pelos débitos dele originado. Suscita, ainda, ofensa aos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sem, contudo, demonstrar as razões pelas quais entende que a decisão hostilizada violou referidas normas legais. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 373, inciso I, 370, 354 e 355, todos do CPC. Isso porque, ao assentar “Verifica-se que a prova requerida pela apelante apenas prolongaria a demanda, sem se revelar útil à sua apreciação, conforme destacado pelo Juízo de Primeiro Grau” (ID 47753796), a turma julgadora assim o fez atenta às peculiaridades fáticas do caso concreto e com lastro nos elementos probatórios coligidos aos autos. Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que demanda o reexame de tais elementos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Também não deve ser admitido o apelo especial em relação à indicada afronta aos artigos 166, inciso II, 171, e 393, todos do CC, porque referidos dispositivos de lei não foram objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que: “A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, obrigatória a incidência da Súmula 211 do STJ” (AgInt no AREsp n. 162.327/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). Melhor sorte não colhe o inconformismo no tocante à mencionada contrariedade aos artigos 186 e 927, ambos do CC, e 14 do CDC. Com efeito, a parte deixar de demonstrar qualquer vício no acórdão que consista a alegada ofensa ao citado dispositivo indicado, atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: “II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (AgInt no AREsp n. 2.208.287/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A025

24/04/2024, 00:00

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