Procedimento Comum Cível 0703075-61.2019.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703075-61.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703075-61.2019.8.07.0004. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS IPES RECONVINTE: BARBARA PIRES AARAO CAIXETA REU: VICENTE AARAO DE SALLES, MARIA APARECIDA PIRES DA SILVA, BARBARA PIRES AARAO CAIXETA RECONVINDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS IPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais formulado pelo ex-patrono do réu, em razão do trabalho técnico realizado antes da sua renúncia ao mandato (IDs 118867395 e 118867400). Decido. O pedido não comporta acolhimento no bojo destes autos. Consigno que a petição apresentada pelo antigo patrono do demandado não apresenta acordo de divisão de honorários entre os interessados ou eventual título que permita separar a pretendida parcela dos honorários, sobretudo porque a verba sucumbencial foi fixada apenas pela Instância Superior, após provimento de recurso interposto pelo atual patrono do demandado. Em consequência, eventual controvérsia sobre divisão de honorários entre advogados que atuaram sucessivamente deve ser resolvida entre os interessados ou em via própria, pois a presente demanda não comporta incidente de apuração e reserva de honorários entre patronos. (Acórdão 1362770, 0710495-61.2021.8.07.0000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/08/2021, publicado no DJe: 18/08/2021.) Consigno que, ocorrendo o rompimento do mandato no curso do processo, a apuração da verba proporcional devida a cada um dos profissionais que atuaram em fases distintas da lide exige contraditório amplo e eventual dilação probatória. Havendo litígio ou ausência de arbitramento prévio sobre o rateio dos honorários, não se mostra possível a pretendida retenção de verba honorária de forma incidental, o que poderia causar tumulto processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reserva de verba honorária, sem prejuízo de eventual divisão proporcional dos honorários pactuada pelos próprios interessados ou eventual utilização da via adequada para recebimento do valor que o peticionante reputa ser devido. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Gama, DF, 10 de julho de 2026. GUSTAVO FERNANDES SALES Juiz de Direito Substituto

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703075-61.2019.8.07.0004. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS IPES RECONVINTE: BARBARA PIRES AARAO CAIXETA DESPACHO À Secretaria para que reative as partes baixadas, inclusive para fins de patrocínio. Cadastre-se o peticionante de ID 266758441 como terceiro interessado, em causa própria Feito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o terceiro, advogado Ramon Carlos Pereira de Souza - OAB/DF 46.533, para que indique o devedor dos honorários advocatícios pretendidos, bem como o advogado afetado pelo rateio pretendido, devendo ainda descrever detalhadamente as fases que atuou e a parte que representou. Prazo: 15 dias. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

28/04/2026, 00:00

Recebimento

26/04/2026, 16:04

Mero expediente

26/04/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 15:00

Desarquivamento

04/03/2026, 04:25

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:09

Definitivo

23/02/2026, 14:14

Documento (Certidão)

23/02/2026, 14:12

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:24

Publicação

28/01/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:22

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2743181/DF (2024/0342266-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS IPES ADVOGADO: RODOLFO ALAN RODRIGUES MACHADO - DF051169 EMBARGADO: VICENTE AARÃO DE SALLES ADVOGADOS: FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA - DF025515 THALES AUGUSTO FERREIRA COUTO - DF057760 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS IPES contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC. O embargante alega que, a decisão foi omissa, pois deixou de enfrentar o art. 36-A da Lei n. 6.766/79, incluído pela Lei n. 13.465/2017. Sustenta que este dispositivo legal autoriza a cobrança por associações de proprietários em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, independentemente de sua regularidade ou da existência de contrato padrão. Argumenta que a cobrança se justifica pela vedação ao enriquecimento sem causa, em razão do usufruto dos serviços prestados, e que, subsidiariamente, a cobrança deveria ser reconhecida para os débitos posteriores a 12/07/2017. Por fim, pede o prequestionamento explícito da matéria. Requer a reforma da decisão embargada. A embargada apresentou impugnação às fls. 3.311-3.315. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Não há obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada porquanto, tanto o acórdão da origem, quanto a decisão monocrática deste STJ, já consideraram o panorama jurídico aplicável, incluindo a legislação e a jurisprudência desta Corte superior. O Tribunal de origem expressamente consignou, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a apelação, que (fls. 2.957-2.961): No v. acórdão acima transcrito, assim como no decisório embargado, houve anotação de que há entendimento promanado da Corte Superior de Justiça que confirma a incidência do precedente qualificado em discussão, “ independente das características do loteamento ou do conteúdo dos serviços supostamente prestados” (vide R Esp 1.736.496/DF), notadamente quando não há constituição de condomínio regular, ou aderência/aquiescência da parte acerca da cobrança a ela dirigida. Não é possível depreender omissão a que se refere a parte embargante acerca da Lei n. 4.591/61, porquanto o voto condutor deixou assente que não foi constituído nos termos de referida legislação mencionando documento que comprova, mediante consulta cartorária, que SEQUER foi “ ENCONTRADA MATRÍCUL Apara o endereço Setor Habitacional Ponte Alta do Gama, CEP 72.426-075, Suposto Condomínio Residencial Alameda dos Ipês” ( e-mail ANOREG/DF, consulta eRIDF - vide ID 54075620, já mencionado no v. acó rdão embargado). Para verificação, bastava mera consulta ao ID indicado no voto condutor, em que a parte observaria que o condomínio não possui propriedade com inscrição obrigatória no Registro de Imóveis exigida pelo art. 7º da Lei n. 4.591/61, ou que “a aquisição de fração ideal do terreno estivesse atrelada à atividade de incorporação imobiliária” (vide R Esp. 1.439.163/SP). A despeito de não comprovar tais requisitos legais, e sob o pretexto de que este colegiado incorreu em omissão, vindica indevidamente a transmuta ção do julgado promanado em seu desfavor no ponto, olvidando-se que sua constituição irregular já havia sido inclusive declarada pelo magistrado embrioná rio, sem irresignação da parte embargante (vide citação/transcrição no ID 57604829, p. 4). E mais: assim o faz desconsiderando que, em tais casos, os influxos de quaisquer atos associativos, como reiteradamente ventilado no primevo acórd ão, ficam adstritos aos seus anuentes (ao menos até a entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017), não havendo que se falar, por conseguinte, em pretensão de “ invalidação” de seus termos, como sustentado nesta ocasião. Assim, seja porque a irregular constituição do condomínio embargante foi aventada desde a origem, seja porque, de fato, não demonstrados os requisitos normativos para sua constituição válida (Lei n. 4.591/61), escorreita a conclusão alcançada no decisório embargado no ponto. Sob outro enfoque, não há omissão acerca da análise das “ taxas condominiais sob a ótica da obrigação de natureza propter rem” (p.14), haja vista que, além deste colegiado não estar obrigado a se debruçar sobre todos os dispositivos/fundamentos suscitados pelas partes (E Dcl. no Ag. Int. nos E Dcl. no R Esp. n. 2.017.428/SC), prepondera a liberdade associativa prevista no art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, em detrimento de preceitos infraconstitucionais, como consignado no v. acórdão hostilizado. No mais, destaco que o art. 1.025 do CPC consagrou a tese do prequestionamento ficto, em que os elementos suscitados pela parte embargante serão considerados inclusos no v. acórdão, mesmo no caso de rejeição, de modo que, subsistindo inconformismo contra o resultado alcançado, cabe a parte recorrente materializá-la através da via processual adequada, porquanto já esgotada a prestação jurisdicional nesta derradeira instância ordinária. Ante o exposto, conheço e REJEITO embargos de declaração. A decisão monocrática embargada, ao conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial somente para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, baseou-se no entendimento do Tribunal de origem, que reformou a sentença para julgar improcedente a ação de cobrança, afastando a multa por embargos protelatórios e reformando o ônus de sucumbência. O acórdão de origem aplicou o entendimento do Tema 882/STJ e do Tema 492/STF, concluindo pela impossibilidade da cobrança em condomínio de fato irregular, ausente a comprovação de anuência expressa do proprietário. Com efeito, o simples fato de a decisão não ter se manifestado expressamente sobre um dispositivo legal específico (o artigo 36-A da Lei n. 6.766/79) não configura omissão, tampouco enseja a atribuição de efeitos infringentes aos embargos. A omissão sanável por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ocorre quando o julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão relevante que foi expressamente suscitada pelas partes. No caso, a decisão tratou da questão central da demanda, que é a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção em loteamentos irregulares. O acórdão recorrido e a decisão monocrática já consideraram o panorama jurídico aplicável, incluindo a legislação superveniente e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 492) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 882). O cerne da questão foi solucionado com base na tese firmada por esses Tribunais, que determina a impossibilidade de cobrança de taxas de manutenção de quem não se associou ou não anuiu expressamente com a cobrança, em respeito ao princípio da liberdade de associação. O art. 36-A da Lei n. 6.766/79, invocado pelo embargante, não altera a essência do entendimento, o dispositivo legal em questão se aplica a loteamentos, enquanto o caso dos autos foi tratado como condomínio de fato irregular. A ausência de manifestação sobre um artigo específico não configura vício se o tema de fundo foi devidamente enfrentado, como é o caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que a alteração legislativa não retroage para vincular proprietários que não anuíram com a cobrança antes da sua entrada em vigor. Observa-se, portanto, que na verdade, a parte embargante não se conforma com a decisão embargada e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Por fim, quanto ao prequestionamento, a mera interposição de embargos de declaração já é suficiente para cumprir o requisito, conforme a sistemática do art. 1.025 do CPC, não sendo necessário que a decisão embargada se pronuncie expressamente sobre todos os dispositivos legais. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2743181/DF (2024/0342266-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS IPES ADVOGADO: RODOLFO ALAN RODRIGUES MACHADO - DF051169 AGRAVADO: VICENTE AARÃO DE SALLES ADVOGADOS: FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA - DF025515 THALES AUGUSTO FERREIRA COUTO - DF057760 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS IPES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 2.839): APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE ASSOCIATIVA X ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREPONDERÂNCIA DA ORDEM CONSTITUCIONAL. TEMA 882/STJ. ANUÊNCIA NÃO VERIFICADA. TEMA 492/STF. APLICABILIDADE AOS LOTEAMENTOS FECHADOS REGULARES. INEXISTÊNCIA DE LEI OU ATO DE VONTADE A AMPARAR A PRETENSÃO AUTORAL. MULTA DO ART. 1.026, §2º, CPC. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de condomínio de fato materializado em desconformidade com as previsões legais para a instituição do condomínio edilício (Lei n. 4.591/64), não é possível que a associação imponha aos proprietários eventuais “taxas” ou outras cobranças por ele implementadas, sem que haja anuência ou adesão correspondente, sob pena de vulneração à liberdade associativa prevista no art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que deve preponderar sobre a regra infraconstitucional sobre o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), consoante preconizado na tese alcançada no Tema 882/STJ. 2. A despeito do marco temporal decorrente da alteração promovida pela Lei n. 13.465/17 sobre a cotização de proprietários de imóveis, remanesce indevida as cobranças propugnadas após sua vigência, porquanto o caso em julgamento não se subsume aos lindes do Tema 492/STF, já que não se trata de “loteamento fechado regular” - hipótese híbrida contemplada na novel legislação -, mas de “ condomínio irregular”. Precedentes. 3. Esta Corte de Justiça perfilha o entendimento de que a inexistência de vícios consagrados no art. 1.022 do CPC não caracteriza, ipso facto, má-fé ou intuito protelatório apto a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do mesmo diploma processual. In casu, os embargos apresentados em face da sentença apresentaram argumentação condizente com a tese desenvolvida pelo r éu, o que, inclusive, propulsionou a transmutação do provimento jurisdicional nesta sede, sendo, por conseguinte, inviável conceber que seus esforços estavam dirigidos ao retardamento da marcha processual. Multa afastada. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença de procedência dos pedidos reformada. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 2.954-2.961). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 884, 1.026, §2º, e 85, §§ 2º e 11, do CPC, além do art. 36-A, parágrafo único, da Lei 6.766/1979. Alega que o Tribunal limitou-se a indicar a incidência da Lei n. 4.591/1964 sem explicar sua relação com o feito decidido. Argumenta que a obrigação de pagar taxas condominiais decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa, independentemente de associação. Afirma que o acórdão recorrido negou a possibilidade de cobrança das despesas comuns em “condomínio irregular”. Argumenta que a lei permite a cobrança pelas associações de proprietários de imóveis, independentemente de regularidade, e que a obrigação de contribuir decorre da natureza jurídica da atividade de administração de imóveis. Contesta o afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios, sustentando que a oposição dos embargos sem demonstração de vícios traduz mero inconformismo e caracteriza recurso protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Busca a inversão do ônus de sucumbência, alegando que, caso o recurso especial seja provido, o recorrido deve arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 3.073-3.089). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 3.111-3.113), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 3.245-3.254). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação, fundamentou o acórdão nos seguintes termos (fls. 2.843-2.864): I - Das taxas condominiais - (In) existência de condomínio de direito O cerne da controvérsia reside em averiguar se há ou não o dever do réu apelante em arcar com as taxas condominiais vindicadas pelo condomínio autor apelado, ante a falta de anuência acerca de referida cobrança que alega ter sido instituída por mera associação de moradores, em decorrência do condomínio de fato ali instituído. Compulsando os autos, é possível observar que o réu apelante interpôs embargos de declaração para debater a ausência de legitimidade da parte autora para propugnar o pagamento de débitos condominiais, ante a ausência de inscrição condominial no Registro de Imóveis. [...] Esclarecida a questão fática e jurídico-processual, em recentíssima oportunidade (julho/2023), ao debater a cobrança de taxas condominiais em condomínios irregulares do Distrito Federal, esta egrégia 7ª Turma Cível alcançou o entendimento de que a tese firmada no Tema 882 do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui incidência em tais hipóteses, sendo, portanto, desinfluentes as características do loteamento ou do conteúdo dos serviços prestados a seus moradores, in verbis: [...] Ante a aderência deste julgador ao voto condutor do v. acórdão acima transcrito, analiso o caso em apreço em conformidade com o entendimento ali alcançado, seccionando a análise para período anterior e posterior à Lei n. 13.465/2017. In casu, entendo que o plexo de unidades residenciais constitui “ condomínio irregular”, em que uma associação de moradores instituiu atos formais para garantir condições de habitabilidade que refletem seus próprios interesses. Tratando-se, por conseguinte, de condomínio de fato materializado em desconformidade com as previsões legais (Lei n. 4.591/64) para a instituição do condomínio edilício (ID 54075620), não é possível que a associação imponha aos proprietários eventuais “taxas” ou outras cobranças por ele implementadas, sem que haja anuência ou adesão correspondente, sob pena de vulneração à liberdade associativa prevista no art. 5º, inciso XX, da Constitui ção Federal/88 (Tema 882/STJ). A propósito, destaco que, no julgamento do precedente qualificado (R Esp n.º 1.439.163/SP - Tema 882/STJ), o voto vencedor do Min. Marco Buzzi enfrentou questão proposta pelo relator (Min. Ricardo Villas Boas Cueva) acerca do aceite tácito daqueles que adquirem imóveis após a implementação da associação, como também sobre o enriquecimento ilícito, que toca os fundamentos da sentença hostilizada. De acordo com a divergência consignada no voto vencedor, “as obrigações de ordem civil, sejam de natureza real ou contratual, pressupõem, como fato gerador ou pressuposto, a existência de uma leis que as exija ou de um acordo firmado com a manifestação expressa de vontade das partes pactuantes, pois, em nosso ordenamento jurídico positivado, vale rememorar, h á duas fontes de obrigações: a lei ou o contrato; e, no caso, permissa vênia, não atuam qualquer dessas fontes (...)”, infirmando qualquer concepção acerca da conjecturada aceitação tácita do proprietário que usufrui de eventuais serviços/ benfeitorias realizadas pela associação. Sobre o enriquecimento sem causa, a Corte Superior de Justiça rememorou que sua análise perpassa pelo exame da liberdade associativa como garantia fundamental - de ordem constitucional -, não podendo, assim, sobressair regra estipulada pelo legislador infraconstitucional (art. 884 do CC - enriquecimento sem causa), em decorrência da verticalidade de preponderância entre ambos os institutos. Assim, subserviente aos lindes do Tema 882/STJ, expressamente consagrado por este colegiado em recente precedente acima referenciado, entendo que, ausentes elementos aptos a amparar a pretensão vertida na peça vestibular, notadamente ato que demonstre a aquiescência do réu aos termos das cobranças a ele dirigidas pelo condomínio de fato, forçoso sejam elididas as “taxas condominiais” vindicadas antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017. Compreensão diversa esbarra, a toda evidência, na ratio decidendi adotada pela Corte Superior, o que tem levado à reforma de precedentes dissonantes deste egrégio Tribunal pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que rechaça o pretenso distinguishing suscitado em razão da peculiar instituição de condomínios irregulares do Distrito Federal. [...] Lado outro, apesar da tese firmada pelo colendo STJ no ano de 2015, sobreveio a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, ao acrescentar o art. 36-A na Lei n. 6.766/79, acerca o parcelamento do solo urbano: “Art. 36-A. As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis. Parágrafo único. A administração de imóveis na forma do caput deste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos. [...] No caso em julgamento, como deixei antever, a parte autora não constitui condomínio propriamente dito, porquanto lhe falta o elemento intrínseco a todo condomínio que é a propriedade, tratando-se de associação de pessoas com interesses comuns (art. 53 do Código Civil). Tampouco caracteriza loteamento regular, ante a falta de registro imobiliário do parcelamento que levou à formação do loteamento urbano (vide ID 54074555, p. 14/16, ID 54075619, p. 1 e ID 54075746 e ID 54075757). Posta a questão nestes termos, também em relação aos encargos após a vigência Lei n. 13.465/17, remanesce indevida as cobranças propugnadas, porquanto a hipótese não se subsume aos lindes do Recurso Extraordinário n. 695.911 (Tema 492/STF). II - Da multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil Nos termos da sentença integrativa de ID 54075926, p. 1/5, o réu apelante foi condenado ao pagamento da multa estampada no art. 1.026, §2º, do CPC, sob o fundamento de que os embargos de declaração opostos naquela sede possuíam mero intuito protelatório, porquanto o magistrado primevo não vislumbrou quaisquer vicissitudes do art. 1.022 do mesmo diploma processual. Contudo, esta Corte de Justiça perfilha o entendimento de que a inexistência de vícios consagrados no dispositivo retromencionado, mormente nos primeiros embargos de declaração opostos nos autos, não caracteriza, ipso facto, má-fé ou intuito protelatório apto a autorizar a aplicação da multa em apreço. [...] Assim, considerando que os embargos apresentavam argumentação condizente com a tese desenvolvida preteritamente pelo réu, o que, inclusive, propulsionou a transmutação do provimento jurisdicional nesta sede, inviável conceber que seus esforços estavam dirigidos ao retardamento da marcha processual. Ao exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a r. sentença impugnada: (i) julgar improcedente o pedido formulado na exordial e, ainda, (ii)infirmar a multa aplicada em desfavor do réu (art. 1.026, §2º, do Código de Ritos). Como consectário lógico do provimento jurisdicional aqui adotado, inverto o ônus de sucumbência, devendo o condomínio autor, ora apelado, arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, já considerada a sucumbência recursal (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Quanto à cobrança de taxa condominial, a jurisprudência desta Corte Superior permite a cobrança de taxas condominiais permite a cobrança de taxas condominiais em condomínios atípicos quando há contrato-padrão depositado em registro imobiliário, com previsão de cobrança, ao qual o adquirente anuiu. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu não ser possível a cobrança sem anuência ou adesão dos proprietários. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. A propósito, cito: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO DE CASAS ATÍPICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que determinou a cobrança de taxa condominial de adquirente de imóvel em condomínio de casas atípico, com base em contrato-padrão depositado em registro imobiliário. 2. O agravante sustenta que não formalizou adesão aos termos do Estatuto Social da associação e que adquiriu o lote antes da Lei n. 13.465/2017, o que afastaria a exigência de pagamento das taxas condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cobrança de taxa condominial de adquirente de imóvel em condomínio de casas atípico, sem a associação voluntária, considerando a existência de contrato-padrão com previsão de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do STJ permite a cobrança de taxas condominiais em condomínios atípicos quando há contrato-padrão depositado em registro imobiliário, com previsão de cobrança, ao qual o adquirente anuiu. 5. A livre associação não afasta, por si só, a cobrança de taxa condominial em condomínios atípicos, quando há manifestação de vontade do proprietário em anuir ao encargo, seja por contrato, escritura pública ou depósito em cartório. 6. No caso, a sentença de primeiro grau constatou a existência de contrato-padrão com previsão de cobrança, assinado e depositado em registro imobiliário, o que legitima a cobrança das taxas condominiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A cobrança de taxa condominial em condomínios atípicos é válida quando há contrato-padrão depositado em registro imobiliário com previsão de cobrança, ao qual o adquirente anuiu. 2. A livre associação não afasta a cobrança de taxa condominial quando há manifestação de vontade do proprietário em anuir ao encargo". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.955.551/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.885.283/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.975.502/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. FINALIDADE DE AFASTAR COBRANÇA DE "TAXAS CONDOMINIAIS" POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). SIMILITUDE ENTRE A HIPÓTESE DOS AUTOS E A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO POR QUEM NÃO É ASSOCIADO OU A ELA NÃO ANUIU. 1. Ação declaratória de inexistência de vínculo associativo com a finalidade de afastar a cobrança de "taxas condominiais" por associação de moradores. 2. Aplicabilidade do precedente firmado em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.280.871/SP, 2ª Seção, DJe 22/05/2015) à hipótese dos autos, por meio da aplicação da técnica da distinção (distinguishing). 3. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. Precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 882). 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.862.077/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1º/7/2020.) Por fim, afasto a pretensão da embargada na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, pois "o mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.229.238/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10/5/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial somente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Considerando o parcial provimento do recurso especial, é incabível a majoração de honorários advocatícios recursais. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703075-61.2019.8.07.0004. RECORRENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS IPÊS RECORRIDO: VICENTE AARAO DE SALLES DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE ASSOCIATIVA X ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREPONDERÂNCIA DA ORDEM CONSTITUCIONAL. TEMA 882/STJ. ANUÊNCIA NÃO VERIFICADA. TEMA 492/STF. APLICABILIDADE AOS LOTEAMENTOS FECHADOS REGULARES. INEXISTÊNCIA DE LEI OU ATO DE VONTADE A AMPARAR A PRETENSÃO AUTORAL. MULTA DO ART. 1.026, §2º, CPC. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de condomínio de fato materializado em desconformidade com as previsões legais para a instituição do condomínio edilício (Lei n. 4.591/64), não é possível que a associação imponha aos proprietários eventuais “taxas” ou outras cobranças por ele implementadas, sem que haja anuência ou adesão correspondente, sob pena de vulneração à liberdade associativa prevista no art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que deve preponderar sobre a regra infraconstitucional sobre o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), consoante preconizado na tese alcançada no Tema 882/STJ. 2. A despeito do marco temporal decorrente da alteração promovida pela Lei n. 13.465/17 sobre a cotização de proprietários de imóveis, remanesce indevida as cobranças propugnadas após sua vigência, porquanto o caso em julgamento não se subsume aos lindes do Tema 492/STF, já que não se trata de “loteamento fechado regular” - hipótese híbrida contemplada na novel legislação -, mas de “condomínio irregular”. Precedentes. 3. Esta Corte de Justiça perfilha o entendimento de que a inexistência de vícios consagrados no art. 1.022 do CPC não caracteriza, ipso facto, má-fé ou intuito protelatório apto a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do mesmo diploma processual. In casu, os embargos apresentados em face da sentença apresentaram argumentação condizente com a tese desenvolvida pelo réu, o que, inclusive, propulsionou a transmutação do provimento jurisdicional nesta sede, sendo, por conseguinte, inviável conceber que seus esforços estavam dirigidos ao retardamento da marcha processual. Multa afastada. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença de procedência dos pedidos reformada. No recurso especial interposto, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso I, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, expondo que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 884 do Código Civil, e 36-A, caput e parágrafo único, da Lei nº 6.766/79, sustentando que os titulares de imóveis que deixam de pagar sua quota parte no rateio acabam incorrendo em enriquecimento sem causa em detrimento dos demais titulares que o pagam. Aduz que o titular de imóvel integrante de condomínio, regularizado ou não, deve contribuir com as suas despesas, já que a convenção aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos; e c) artigo 1.026, §2º, do CPC, defendendo ser indevida a condenação ao pagamento multa, ante a inexistência do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria, aponta afronta ao artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, argumentando que não há que falar em preponderância da liberdade associativa de ordem constitucional sobre o enriquecimento sem causa de ordem infraconstitucional. Por fim, pugna pela concessão da gratuidade de justiça, inversão do ônus de sucumbência, bem como para que todas as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado RODOLFO ALAN RODRIGUES MACHADO, inscrito na OAB/DF nº 51.169. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “A jurisprudência da Corte Especial evoluiu para considerar viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita, dispensando-se a exigência de petição avulsa e seu processamento em apartado quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. Precedente” (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). Por essa razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido no tocante aos artigos 489, §1º, inciso I, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porquanto “Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente” (AgInt no AREsp n. 2.465.749/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Tampouco comporta seguimento o apelo especial no tocante ao apontado malferimento dos artigos 884 do Código Civil, e 36-A, caput e parágrafo único, da Lei nº 6.766/79. Isso porque, o órgão julgador, analisando os autos, assentou que “Tratando-se, por conseguinte, de condomínio de fato materializado em desconformidade com as previsões legais (Lei n. 4.591/64) para a instituição do condomínio edilício (ID 54075620), não é possível que a associação imponha aos proprietários eventuais “taxas” ou outras cobranças por ele implementadas, sem que haja anuência ou adesão correspondente, sob pena de vulneração à liberdade associativa prevista no art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal/88 (Tema 882/STJ)” (ID 57604829). Assim, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhe o apelo especial quanto à indicada ofensa ao artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil, eis que “o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC encontra óbice na Súmula 7/STJ” (AgInt no REsp n. 2.055.246/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Da mesma forma, não reúne condições de trânsito o apelo extraordinário em relação à apontada afronta ao artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, embora o recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral. Com efeito, para a análise da tese recursal, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que não se mostra possível a teor do enunciado 279 da Súmula do STF, no sentido de que “conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos” (ARE 1451947 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023). No que se refere ao pedido de inversão do ônus de sucumbência, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Por derradeiro, determino que as publicações, referentes à parte recorrente, sejam feitas em nome do advogado RODOLFO ALAN RODRIGUES MACHADO, inscrito na OAB/DF nº 51.169. III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE ASSOCIATIVA X ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREPONDERÂNCIA DA ORDEM CONSTITUCIONAL. TEMA 882/STJ. ANUÊNCIA NÃO VERIFICADA. TEMA 492/STF. APLICABILIDADE AOS LOTEAMENTOS FECHADOS REGULARES. INEXISTÊNCIA DE LEI OU ATO DE VONTADE A AMPARAR A PRETENSÃO AUTORAL. MULTA DO ART. 1.026, §2º, CPC. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de condomínio de fato materializado em desconformidade com as previsões legais para a instituição do condomínio edilício (Lei n. 4.591/64), não é possível que a associação imponha aos proprietários eventuais “taxas” ou outras cobranças por ele implementadas, sem que haja anuência ou adesão correspondente, sob pena de vulneração à liberdade associativa prevista no art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que deve preponderar sobre a regra infraconstitucional sobre o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), consoante preconizado na tese alcançada no Tema 882/STJ. 2. A despeito do marco temporal decorrente da alteração promovida pela Lei n. 13.465/17 sobre a cotização de proprietários de imóveis, remanesce indevida as cobranças propugnadas após sua vigência, porquanto o caso em julgamento não se subsume aos lindes do Tema 492/STF, já que não se trata de “loteamento fechado regular” - hipótese híbrida contemplada na novel legislação -, mas de “condomínio irregular”. Precedentes. 3. Esta Corte de Justiça perfilha o entendimento de que a inexistência de vícios consagrados no art. 1.022 do CPC não caracteriza, ipso facto, má-fé ou intuito protelatório apto a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do mesmo diploma processual. In casu, os embargos apresentados em face da sentença apresentaram argumentação condizente com a tese desenvolvida pelo réu, o que, inclusive, propulsionou a transmutação do provimento jurisdicional nesta sede, sendo, por conseguinte, inviável conceber que seus esforços estavam dirigidos ao retardamento da marcha processual. Multa afastada. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença de procedência dos pedidos reformada.

09/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Petição (Petição (outras))

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