Cumprimento de sentença 0705189-90.2017.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705189-90.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

25/03/2026, 17:39

Documento (Ofício)

19/03/2026, 14:41

Decurso de Prazo

12/03/2026, 02:19

Movimentação processual

27/02/2026, 12:43

Documento

27/02/2026, 12:43

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:43

Publicação

14/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705189-90.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: JULIO CESAR ROCHA CARVALHAES EXECUTADO: STEFANY RIBEIRO DE MATOS PEREIRA, PAULO MANOEL MARTINS DA SILVA NETO, ANDREA DANIELLE FERREIRA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora no rosto dos autos constitui medida executiva expressamente prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil, aplicável quando o executado possui crédito reconhecido em outro processo judicial. Dispõe o artigo 860 do CPC: "Art. 860. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos será realizada pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado." Dessa forma, com base no artigo 860 do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de ID 251087073 e determino a penhora no rosto dos autos nº 0703282-68.2021.8.07.0011 até o limite da presente execução, conforme requerido pelo credor. EXPEÇA-SE termo de penhora, bem como OFICIE-SE à Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante requerendo a averbação da penhora no rosto dos autos nº 0703282-68.2021.8.07.0011, visando à reserva de eventuais créditos pertencentes à executada ANDREA DANIELLE FERREIRA GOMES, até o valor da execução de R$ 161.730,00, atualizado até 224/07/2025, conforme planilha de ID 243925221. Intime-se a parte executada acerca da penhora para, caso queira, em até 15 (quinze) dias, contados da ciência/publicação da presente decisão, apresentar impugnação, na forma do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A intimação acima descrita efetuar-se-á por publicação, tendo em vista que a parte executada possui advogado constituído nos autos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

12/02/2026, 00:00

Recebimento

06/02/2026, 10:55

deferimento

06/02/2026, 10:55

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 15:48

Publicação

17/09/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:34

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705189-90.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: JULIO CESAR ROCHA CARVALHAES EXECUTADO: STEFANY RIBEIRO DE MATOS PEREIRA, PAULO MANOEL MARTINS DA SILVA NETO, ANDREA DANIELLE FERREIRA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora no rosto dos autos constitui medida executiva expressamente prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil, aplicável quando o executado possui crédito reconhecido em outro processo judicial. Dispõe o artigo 860 do CPC: "Art. 860. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos será realizada pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado." Dessa forma, com base no artigo 860 do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de ID 251087073 e determino a penhora no rosto dos autos nº 0703282-68.2021.8.07.0011 até o limite da presente execução, conforme requerido pelo credor. EXPEÇA-SE termo de penhora, bem como OFICIE-SE à Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante requerendo a averbação da penhora no rosto dos autos nº 0703282-68.2021.8.07.0011, visando à reserva de eventuais créditos pertencentes à executada ANDREA DANIELLE FERREIRA GOMES, até o valor da execução de R$ 161.730,00, atualizado até 224/07/2025, conforme planilha de ID 243925221. Intime-se a parte executada acerca da penhora para, caso queira, em até 15 (quinze) dias, contados da ciência/publicação da presente decisão, apresentar impugnação, na forma do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A intimação acima descrita efetuar-se-á por publicação, tendo em vista que a parte executada possui advogado constituído nos autos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conforme documento de ID. 178003294 foi bloqueado nas contas dos executados a quantia de R$ 4.233,21. Determino a transferência da referida quantia para conta judicial vinculada aos presentes autos. Nos termos da decisão de ID. 179244154, as impugnações apresentadas pelos executados PAULO MANOEL MARTINS DA SILVA NETO e ANDRÉA DANIELLE FERREIRA GOMES foram rejeitadas de modo que os valores bloqueados em suas contas deverão ser liberados ao exequente o que totaliza a quantia de R$ 1.132,81 ou seja, somatório de R$ 33,49 (ID. 178005145) + R$ 801,09 (ID. 178005146) + R$ 276,23 (ID. 178005147) + R$ 22,00 (ID. 178005148). Já a impugnação apresentada pela executada STEFANY RIBEIRO DE MATOS PEREIRA foi acolhida parcialmente sendo determinada a penhora de 10% (dez por cento) do total bloqueado em suas contas e liberação em seu favor dos 90% (noventa por cento) restantes. Nas contas da referida executada foi bloqueado a quantia de R$ 3.100,40, ou seja, o somatório de R$ 100,00 ( ID. 178005145) + 3.000,40 (ID. 178005146). Dessa forma, 90% do valor total bloqueado deverá ser liberado à executada, o que corresponde a quantia de R$ 2.790,36 e os 10% restantes, que corresponde a quantia de R$ 310,04 deverá ser liberado ao exequente. Intimem-se as partes para informarem os dados de sua respectiva conta bancária para depósito dos valores a serem levantados no prazo de 5 dias. Após, expeça-se alvará de levantamento eletrônico: a) do valor de R$ 33,49, bloqueado/penhorado da conta bancária da executada vinculado CEF de titularidade de PAULO MANOEL MARTINS DA SILVA NETO (ID 178005145, p 1), em favor do exequente JULIO CESAR ROCHA CARVALHAES. b) do valor de R$ 801,09, bloqueado/penhorado da conta bancária vinculado CEF de titularidade da executada ANDREA DANIELLE FERREIRA GOMES (ID 178005146, p. 2), em favor do exequente JULIO CESAR ROCHA CARVALHAES. c) do valor de R$ 276,23, bloqueado/penhorado da conta bancária da executada vinculado ao Banco Pan S/A de titularidade de ANDREA DANIELLE FERREIRA GOMES (ID 178005147, p. 2), em favor do exequente JULIO CESAR ROCHA CARVALHAES. d) do valor de R$ 22,00, bloqueado/penhorado da conta bancária da executada vinculado a CEF de titularidade de PAULO MANOEL MARTINS DA SILVA NETO (ID 178005148), em favor do exequente JULIO CESAR ROCHA CARVALHAES. No tocante aos valores bloqueados na conta da executada STEFANY RIBEIRO DE MATOS PEREIRA ao ID. 178005146 ( R$ 3.000,40): a) expeça-se alvará de levantamento eletrônico no valor de R$ R$ 2.790,36 em seu favor, o que corresponde a 90% da quantia total bloqueada em suas contas. b) o saldo remanescente da quantia bloqueada ao ID. 178005146, R$ 210,04, bem como da quantia bloqueada ao ID. 178005145, R$ 100,00, totalizando R$ 310,04 - o que corresponde a 10 % (dez por cento) do total bloqueado na conta da executada STEFANY- em favor do exequente JULIO CESAR ROCHA CARVALHAES. No mais, intime-se a parte exequente para juntar a planilha atualizado do débito com decote dos valores a serem levantados por esta, no prazo de 5 dias, bem como indique bens a penhora, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

11/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Documento (Outros documentos)

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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