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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705069-07.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE BINICHESKI EXECUTADO: MAURICIO VALLE BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ofício encaminhado pelo Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá, nos autos nº 0704242-33.2021.8.07.0008 (ID 276881811), por meio do qual foi comunicada a penhora dos direitos aquisitivos e possessórios eventualmente titularizados por Fábio Henrique Binicheski sobre o veículo Honda Fit EX 1.5, placa NVY-5380, bem como solicitado que eventual adjudicação do bem não seja ultimada em favor do exequente destes autos. Com a devida vênia, prestam-se os esclarecimentos a seguir. O veículo objeto da comunicação encontra-se regularmente penhorado neste cumprimento de sentença, tendo o exequente manifestado interesse em sua adjudicação. Conforme informado nos autos, o bem encontra-se atualmente na posse do credor, sem que, contudo, tenha sido aperfeiçoada a transferência da propriedade. Assim, até o presente momento, o automóvel permanece integrando o patrimônio do executado destes autos, inexistindo adjudicação concluída ou transferência dominial em favor do exequente. Nesse contexto, observa-se que os atos expropriatórios relacionados ao bem seguem submetidos à condução deste Juízo, responsável pela penhora originária, cabendo-lhe deliberar acerca do pedido de adjudicação formulado no presente cumprimento de sentença. Cumpre ressaltar que a adjudicação constitui modalidade legal de expropriação destinada à satisfação do crédito exequendo, mediante a imputação do valor atribuído ao bem ao débito executado. Dessa forma, embora não haja ingresso de numerário em favor do exequente, há efetiva satisfação patrimonial de seu crédito, correspondente ao valor atribuído ao bem adjudicado. Outrossim, eventual conclusão da adjudicação terá como consequência a transferência do veículo ao patrimônio do exequente Fábio Henrique Binicheski, circunstância que, em tese, poderá viabilizar a adoção das medidas constritivas que o Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá entender pertinentes em relação ao referido bem. Nessa perspectiva, a conclusão dos atos expropriatórios em curso neste feito mostra-se compatível com a preservação dos interesses da exequente daquele processo, evitando-se, ao mesmo tempo, a sobreposição de constrições incidentes sobre bem que, por ora, ainda integra o patrimônio do executado destes autos. Sem embargo, em atenção à comunicação encaminhada e em prestígio ao dever de cooperação entre os órgãos jurisdicionais, este Juízo entende prudente aguardar eventual manifestação complementar daquele Juízo acerca dos esclarecimentos ora prestados antes de apreciar definitivamente o pedido de adjudicação formulado nestes autos. Oficie-se ao Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá, encaminhando-lhe cópia da presente decisão para ciência e manifestação, caso entenda pertinente. Feito, volte o processo concluso para decisão. Noutro giro, advirta-se a peticionante de ID 280046022 para que se abstenha de formular novos requerimentos nos presentes autos, considerando que o seu interesse econômico, decorrente da penhora no rosto destes autos determinada pelo Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá, não lhe confere legitimidade para atuar na presente demanda. Eventuais pretensões relacionadas ao crédito que entende possuir deverão ser deduzidas perante o Juízo responsável pelo processo no qual figura como parte, por ser aquele o órgão jurisdicional competente para apreciar seus requerimentos. Por ora, publique-se apenas para ciência. 1. encaminhe-se cópia do presente ato ao processo nº 0704242-33.2021.8.07.0008, em trâmite perante a Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá; 2. cumprida a determinação acima, voltem os autos conclusos para decisão. * documento datado e assinado eletronicamente