Cumprimento de sentença 0705753-69.2017.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705753-69.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705753-69.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: LECIR LUZ & WILSON SAHADE ADVOGADOS EXECUTADO: CLENIA MARIA LIMA BERNARDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se o desentranhamento da petição de ID 233268563 tendo em vista que juntada por equivoco conforme afirmado pelo exequente. No tocante ao pedido de penhora de veículo formulado ao ID 239642897, tenho que o pleito não merece acolhimento. Isso porque não houve lançamento de restrição judicial via RENAJUD no veículo CHEV/TRACKER 12T A PR, PLACA REL8C96, uma vez que há gravame de alienação fiduciária e registro de penhora o que impede a imposição de restrição por este Juízo (art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69). Ademais, a execução é pautada pelo princípio da pessoalidade, segundo o qual a constrição patrimonial só pode recair sobre os bens de propriedade do executado. Nos casos de veículo gravado com alienação fiduciária, sabe-se que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor Há de ser observado também o princípio da efetividade, o qual determina que o Estado-Juiz não deferirá medidas constritivas carentes de efeito prático para o exequente. No caso dos autos, caso fosse hipoteticamente deferida a penhora do veículo em tela, a satisfação do crédito do exequente estaria em muito comprometida, pois os credores com garantia real (credores fiduciários) ingressam com preferência no concurso de credores, assim como há preferência relativa à ordem cronológica do registro das penhoras. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de ID 239642897. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar medida efetiva à satisfação de seu crédito sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC. Quanto a manifestação de ID 248838429, intime-se o patrono da parte executada para formular pedido específico, dirigido ao Juízo, posto que o documento juntado ao processo se refere apenas a suposta missiva encaminhada a sua cliente. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705753-69.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: LECIR LUZ & WILSON SAHADE ADVOGADOS EXECUTADO: CLENIA MARIA LIMA BERNARDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) TRATA-SE DE PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que já se encontra anotado. RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA PARA R$ 4.848,65. Intime-se a parte vencida CLENIA MARIA LIMA BERNARDES, por AR, nos termos do art. 513, §4º do CPC, para que cumpra voluntariamente o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, e ter fixado em seu desfavor a obrigação de pagar honorários advocatícios de 10% ao patrono da parte adversa, além de se submeter à penhora. No caso de o executado possuir advogado cadastrado, a intimação será por publicação. Transcorrido o prazo acima fixado, não havendo o cumprimento voluntário, a parte executada terá, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, apresentar impugnação, que deve ser feita nestes autos e não em apartado (art. 525 do CPC), hipótese em que já terá ocorrido a incidência sobre o valor do débito dos consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. De igual forma, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, quedando-se inerte a parte executada quanto ao adimplemento da obrigação, independentemente de intimação, deverá a parte credora/exequente trazer aos autos memória atualizada de cálculos, fazendo incidir os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% e honorários de 10% para a fase de cumprimento forçado da obrigação), sob pena de, NÃO O FAZENDO, SER O FEITO SUSPENSO, na forma do art. 921 do CPC.. ANTE ORDEM DO ART. 835 DO CPC, REFORÇADA AO SEU § 1º, NÃO JUNTADA A PLANILHA, com amparo no espírito do Tema Repetitivo de nº 566 do STJ, retornem os autos conclusos para suspensão. JUNTADA A PLANILHA, proceda-se à pesquisa ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha por 30 (trinta) dias, em busca de ativos financeiros em nome da parte executada. Subsidiariamente, efetue-se também consulta ao sistema RENAJUD, visando a imposição de restrição para impedir a circulação de veículo registrado em nome da parte devedora, exceto se existente gravame fiduciário (artigos 3º, §15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69). No entanto, se a parte autora vir a comprovar que já foi realizada a baixa do gravame pela pesquisa DETRAN - SNG, referido bloqueio poderá ser efetivado. Após, intime-se a parte credora acerca da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo interesse na penhora, deverá informar o endereço em que o bem possa ser localizado. Fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso às duas últimas declarações de bens e rendas da parte executada/contribuinte. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido nos autos com a restrição "sigiloso", devendo a Secretaria tornar livre o acesso desses documentos às partes e advogados que atuam no presente feito. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

19/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(188)