Execução de Título Extrajudicial 0706033-66.2023.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706033-66.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2024, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706033-66.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO S N M DIAS LTDA EXECUTADO: CLAUDEMAR VIEIRA SANTOS SENTENÇA Homologo o acordo entabulado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, consoante termos alinhavados ao documento encartado ao ID 215440580 (Confissão de Dívida), o que faço com espeque nos arts. 487, III, b, do CPC c/c 57 da Lei 9.099/95 Ante a falta de interesse recursal dos litigantes (artigo 840 c/c 849 ambos do Código Civil e art. 41 da Lei nº 9099/95, aplicado analogamente à espécie), certifique-se de imediato o trânsito em julgado do presente "decisum". Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Ato enviado à ciência das partes mediante publicação eletrônica. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/10/2024, 00:00

Trânsito em julgado

23/10/2024, 15:12

Recebimento

23/10/2024, 14:43

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/10/2024, 14:43

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 12:52

Conclusão (para decisão)

11/10/2024, 17:50

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 16:48

Publicação

27/09/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706033-66.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO S N M DIAS LTDA EXECUTADO: CLAUDEMAR VIEIRA SANTOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para se manifestar com relação à contraproposta ofertada pela parte executada (ID 210000957), bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção e arquivamento do processo. Ato enviado eletronicamente à publicação. LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta Datado e assinado digitalmente

26/09/2024, 00:00

Recebimento

25/09/2024, 16:47

Mero expediente

25/09/2024, 16:47

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706033-66.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO S N M DIAS LTDA EXECUTADO: CLAUDEMAR VIEIRA SANTOS SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial opostos por CLAUDEMAR VIEIRA SANTOS em desfavor de CENTRO DE ENSINO S N DIAS LTDA, com fundamento no art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Concedo ao embargante o direito à justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Outrossim, não há nos autos elementos probatórios que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Dispensado o relatório, art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Em resumo, narra o embargante que, em 21/01/2020, firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a embargada para o estudo do filho no quinto ano do ensino fundamental. Em decorrência da pandemia de COVID-19, e após determinação das autoridades governamentais, as aulas passaram a ser on-line. Disse que o filho foi prejudicado em razão da péssima qualidade da transmissão das aulas. Além disso, acrescentou que sofreu brusca queda na renda familiar por causa da pandemia, o que dificultou o pagamento pontual das mensalidades escolares. Por fim, disse que não logrou êxito em uma negociação amigável perante a embargante. A parte embargada apresentou resposta e pugnou pela improcedência aos embargos. DECIDO. Ao analisar os argumentos apresentados pela parte embargante, chega-se à conclusão de que os presentes embargos não merecem prosperar. O embargante declarou que seu filho fora prejudicado em razão da deficiente qualidade na transmissão das aulas on-line proporcionada pela embargada no período da pandemia de COVID/19. É de notório conhecimento que todos os alunos da rede pública e privada de ensino do Brasil e do mundo tiveram que se adaptar à nova realidade no que tange à modalidade das aulas: de presenciais para on-line. E, obviamente, muitos alunos tiveram dificuldades diante da superveniente mudança do fatídico cenário. No caso vertente, o embargante não apresentou mínimas provas que pudessem ancorar a sua tese de que houve falhas na transmissão das aulas por parte da entidade embargada (art. 373, I, do CPC). Ademais, ao que consta no histórico escolar encartado com a inicial ao ID 174336458, o desempenho do aluno no quinto ano (período objeto do litígio) fora superior aos dos demais anos, o que ainda mais enfraquece os argumentos de defesa do embargante. No concernente à queda da renda familiar da parte embargante, esse fato, por si só, não elide a sua obrigação de pagar as mensalidades do contrato alinhavado com a escola embargada. E o fato de que não recebera os boletos atualizados para o pagamento das mensalidades, tal circunstância poderia ser resolvida por outros meios (telefone, impressão das faturas pelo site da entidade escolar, comparecimento pessoal à escola, dentre outras formas). Portanto, diante da ausência de provas a lastrear eventual falha na prestação dos serviços por parte da entidade embargada, a improcedência dos presentes embargos à execução é a medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução e os faço com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, prossiga-se no processo de execução com a análise da petição apresentada pela parte exequente ao ID 181524576. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, LJE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato enviado eletronicamente à publicação.. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*

26/04/2024, 00:00

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