Procedimento Comum Cível 0706688-19.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706688-19.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2025, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 12:40

Documento (Certidão)

28/01/2025, 10:09

Documento

28/01/2025, 10:09

Publicação

23/01/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706688-19.2024.8.07.0003. REQUERENTE: ADELIA DE ARAUJO MORBECK REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A DESPACHO Expeça-se alvará à advogada da autora, tendo por objeto o depósito de id 220152090. Após, visto que ausentes mais requerimentos, proceda-se conforme sentença, com final arquivamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

22/01/2025, 00:00

Recebimento

21/01/2025, 11:52

Mero expediente

21/01/2025, 11:52

Conclusão (para decisão)

20/01/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 17:08

Publicação

13/12/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706688-19.2024.8.07.0003. REQUERENTE: ADELIA DE ARAUJO MORBECK REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A CERTIDÃO Fica a parte autora intimada para se manifestar sobre a petição de id 220152090. TAMIRES GONTIJO MORENO DA SILVA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 21:27

Documentos

Despacho

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706688-19.2024.8.07.0003. REQUERENTE: ADELIA DE ARAUJO MORBECK REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer cumulado com pedido de tutela de urgência formulado por ADELIA DE ARAUJO MORBECK em desfavor da ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A. Em apertada síntese, narra a parte autora, em síntese, que participou do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) na edição imediatamente anterior ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos - ProUni - 1º semestre/2024, sendo aprovada neste certame para obtenção de bolsa integral (100%) no curso de Direito da Faculdade Anhanguera, – Região Administrativa III Taguatinga (Anexo III). Esclarece que finda a fase de pré-seleção, deu-se início a primeira chamada, consistente na aferição das informações prestadas pelo candidato pelas instituições de ensino superior, com entrega de documentos. Desta feita, em 20 de fevereiro de 2024, às 15h12min, a Requerente procedeu à entrega da documentação pertinente nos termos dos Documentos aceitos pelo ProUni. Narra que apesar de todos os esforços e da certeza de que toda a documentação atende as regras do ProUni, para a sua surpresa, em 26 de fevereiro de 2024, às 00h35min, a Requerente foi informada, via sistema, que a sua inscrição não havia sido aprovada. Inconformada, na mesma data de 26 de fevereiro de 2024, buscou contato com a requerida tendo sido informada que a reprovação se deu em virtude da Carteira de Trabalho Digital não ser aceita como meio de comprovação de renda do candidato. Requer deferimento de tutela de urgência para determinar para que seja determinado o usufruto do benefício da bolsa integral de 100% do ProUni para ser matriculada na faculdade da Requerida, com bolsa integral, no curso ao qual se habilitou, qual seja: Bacharelado em Direito, período noturno, da Faculdade Anhanguera de Brasília – Região Administrativa III Taguatinga. No mérito, requer a procedência dos pedidos para reconhecer o direito da ora requerente de usufruir do benefício da bolsa integral de 100% do ProUni e ser matriculada no Curso Bacharelado em Direito, período noturno, da Faculdade Anhanguera de Brasília – Região Administrativa III Taguatinga, com bolsa integral. Juntou documentos. A decisão de ID. 188767270 concedeu o benefício da Justiça gratuita e deferiu o pedido de tutela de urgência. Realizada a citação, a parte ré apresentou contestação de ID. 192816504, acompanhada de documentos, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, incompetência do Juízo e ilegitimidade passiva, com litisconsócio passivo necessário entre MEC e FNDE. No mérito, esclarece os requisitos para os candidatos habilitados no sistema ProUni ter acesso à bolsa integral governamental de estudos, sobre a qual não tem gerência para a concessão ou não diante da decisão ser privativa do Ministério da Educação – MEC. Aduz que agiu no exercício regular de direito. Manifesta, ao final, pela improcedência do pedido. Réplica de ID. 196260750. Intimadas a especificarem provas, não houve requerimentos. Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide diante da desnecessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Impende anotar, de antemão, que a relação jurídico-obrigacional entre as partes é de cunho consumerista, de modo que, pelo próprio microssistema legal, observam-se várias consequências jurídicas que, de uma forma ou outra, acabam por atingir o contrato. A lide cinge-se sobre as alegações da autora de que prestou exame nacional do ensino médio (ENEM), logrando aprovação e nota suficiente para que instituição educacional, como a ré, concedesse bolsa de estudos governamental do ensino superior, porém, deixou de ser arrolada entre os matriculados por ato indevido da ré. Entretanto, afirma que encaminhou toda a documentação pessoal à declinada instituição de ensino, mas foi reprovada, pois sua Carteira de Trabalho e Previdência Social digital não foi aceita como uma comprovação de renda, negando a concessão da bolsa estudantil retromencionada. Pois bem. De início, a alegação de falta de interesse de agir não merece prosperar. Diversamente, o interesse de agir está assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional pleiteado, de modo a proporcionar a utilidade do processo. O pleito da parte autora de verificar cumprimento de regras quanto ao acesso ao ensino superior via bolsa governamental, a partir de aplicação delas por instituição de ensino, aliado à indicação precisa dos componentes sobre os quais se pede a análise judicial e a busca de se rever a deliberação recebida que impediria a concessão de matrícula no curso de Direito para o 1º semestre de 2024, indica a sua impertinência. Prosseguindo, a preliminar de ilegitimidade e incompetência do Juízo, diante da peculiar sintonia ou proximidade, pode ser analisada em conjunto. A arguição afigura-se inadequada, pois da causa de pedir não se extrai que a autora buscaria a adequação de ação ou norma da alçada federal, premissa capaz de atrair a competência da justiça federal. Além disso a parte não busca questionar os requisitos ou regras quanto ao acesso ao ensino superior, via bolsa de estudos, mas a aplicação e análise documental ao tempo da convocação do candidato aprovado previamente no ENEM. Aliás, inexiste nos autos direito ou imediata matéria federal sob apreciação o que afasta qualquer interesse da União ao caso, indicativo de que o feito pode, perfeitamente, ser apreciado na Justiça Comum. Portando, a conduta única e exclusiva da parte ré ao gerir/operar o sistema governamental, ainda que vinculado ao MEC, permite atrair a instituição de ensino, ora demandada, como legitimado passivo e a possibilidade de o feito tramitar perante o Juízo. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. Analisando os autos, entendo pela procedência demanda. Justifico. A inicial relação jurídico-obrigacional entre as partes decorrente de submissão de requerimento relacionado ao ENEM, em destaque, pela participação no Programa Universidade para Todos – ProUni (1º / 2024) a indicativo de prestação de serviços educacionais está incontroversa nos autos, dentre outros. Há provas de que a documentação solicitada pela instituição de ensino à autora foi apresentada adequadamente, de modo que a recusa à inscrição deu-se por motivo injusto. A autora logrou êxito ao documentar as regras quanto ao Programa governamental de ensino ProUni implementado para o acesso ao ensino superior para o primeiro semestre, segundo Edital ID. 188729546. Dentre as regras, no que interessa está o de item item 1.4., I, que estabelece que a concessão de bolsa integral se dará para o candidato que tenha “renda familiar bruta mensal per capita não exceda o valor de 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo”. Segundo termos do edital e da documentação juntada, a autora teve o encargo de acessar o sistema online do ProUni e encaminhar a documentação pessoal. Após, a análise fica, por delegação ou representação, sob a responsabilidade da instituição de ensino. Segunto relatado pela autora e não contestado pela requerida, a reprovação, ensejadora do não acesso ao ensino superior com concessão de bolsa integral, se deu em virtude da Carteira de Trabalho Digital não ser aceita como meio de comprovação de renda do candidato. Pelo teor dos autos, a reprovação capaz de ocasionar obstáculo ao ProUni fora inadequada ao caso, uma vez que o próprio edital prevê que a carteira de trabalho pode ser apresentada como documento hábil comprobatório da renda. Ainda, tem-se que a que a requerente também apresentou como meio de comprovação de renda o Extrato de Contribuições do INSS (Id 188729553 e 188729554) A autora, com louvor, logrou aprovação em todas as fases do processo até a famigerada reprovação, quando da análise da documentação pessoal. O teor de ID. 188729556 não indica, com robustez, os motivos que levaram a reprovação. A ré apenas consignou que “Sua documentação foi analisada e nem todos os documentos obrigatórios estão de acordo com a regra do Programa PROUNI (ex. renda candidato), por isso sua documentação foi reprovada. Em breve o seu Termo será disponibilizado nesse protocolo. Agradecemos sua participação”. As exposições dos motivos ou razões acerca do indeferimento, deixou de ocorrer. O comportamento da ré foi fundamental ao desfecho do caso. A atuação ativa da ré ao caso percebe-se, ainda mais, pelo extrato a que tem acesso, enquanto representante educacional, sob orientação do MEC, de que a análise documental fora sem a necessária cautela que o caso exige. De sobremaneira o acesso ao ensino superior, ainda mais para os egressos da rede pública de ensino e com limitada renda familiar, é um desafio peculiar àqueles que se habilitam para este mister. Percebe-se que a ré, verificada a inicial irregularidade ou não juntada de toda a documentação exigida pelo Programa, poderia solicitar o encaminhamento de novos documentos para viabilizar a reanálise. Ressalto que não se busca substituir a atuação discricionária da instituição de ensino quanto à análise dos documentos. Contudo, o caso indica que a parte autora apresentou os documentos exigidos, conforme regras do edital. Nesse contexto, outro caminho não há senão reconhecer que a parte ré deixou de produzir prova essencial, devendo arcar com o ônus de sua inércia. Ademais, compreendo que a autora logrou êxito em provar nos autos indícios suficientes da veracidade e verossimilhança de suas informações, o que satisfaz, para a peculiar hipótese dos autos, o ônus imposto pelo artigo 373, inciso I, do CPC. Assim, a parte ré deve providenciar toda e qualquer deliberação para materializar a concessão da matrícula e bolsa integral à autora. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que confirmo a tutela de urgência, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré na obrigação de fazer e determinar que a requerida matricule a autora com bolsa integral do ProUni, no curso ao qual se habilitou, qual seja: Bacharelado em Direito, período noturno, da Faculdade Anhanguera de Brasília – Região Administrativa III Taguatinga, sob pena de anteriormente fixada. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do Art. 487, inc. I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a ré a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios da contraparte, esses fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), observadas as disposições constantes no artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706688-19.2024.8.07.0003. REQUERENTE: ADELIA DE ARAUJO MORBECK REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. TAMIRES GONTIJO MORENO DA SILVA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(69)