Cumprimento de sentença 0708371-28.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708371-28.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708371-28.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIA GORETTI GUEDES DE MIRANDA EXECUTADO: EDUARDO CARDOSO DE MIRANDA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte sucumbente intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. Ceilândia/DF, 8 de maio de 2026. JANAINA SILVA NUNES BATISTA Estagiário Cartório Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708371-28.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIA GORETTI GUEDES DE MIRANDA EXECUTADO: EDUARDO CARDOSO DE MIRANDA SENTENÇA Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Após celebração de acordo extrajudicial ID 269226207, as partes postulam pela homologação nos termos pactuados. As procurações conferem poderes para transigir, ID 267770451 e ID 240720936. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado e via de consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Como não foi estipulado no termo de acordo, proceda-se conforme o § 2º do art. 90 do CPC, devendo ser dividas igualmente as custas processuais. Transitado em julgado com a publicação, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Caso não haja cumprimento do acordo, deverá o credor requerer o desarquivamento dos autos e formular pedido de cumprimento de sentença, recolher as custas devidas desta fase e apresentar planilha atualizada de débito. Expeça-se alvará no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais), ID267084953, em favor de MARIA GORETTI GUEDES, dados bancários ID 269226207 Publique-se. Intime-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

13/04/2026, 00:00

Recebimento

09/04/2026, 14:34

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/04/2026, 14:34

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:41

Publicação

16/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708371-28.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIA GORETTI GUEDES DE MIRANDA EXECUTADO: EDUARDO CARDOSO DE MIRANDA DESPACHO Às partes para retificar a minuta do acordo ID 267770453, e excluir o item "b", visto que este juízo não pode interferir em julgamento de outro processo fora da sua competência, ou seja, não pode homologar acordo para surtir efeitos em demanda cabível a outro juízo. Ainda, o acordo deve ser assinado por ambas as partes, ou por seus procuradores, com poderes para transigir. Por fim, deve ser indicado os dados bancários para recebimento do valor já liquidado. Prazo 10 dias. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/03/2026, 00:00

Recebimento

10/03/2026, 18:11

Mero expediente

10/03/2026, 18:11

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 18:37

Documento (Certidão)

28/02/2026, 03:04

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 19:51

Documentos

Certidão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708371-28.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIA GORETTI GUEDES DE MIRANDA EXECUTADO: EDUARDO CARDOSO DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte executada(ID 253972850), porquanto o pedido de reconsideração nada mais é que uma tentativa de modificação da decisão atacada, por via não contemplada em qualquer previsão normativa processual. Destaque-se que os fundamentos do assim chamado pedido de reconsideração deveriam, em verdade, estar contidos na fórmula recursal correlata, uma vez que a rediscussão de matéria já decidida na presente instância contribui, apenas, para a morosidade processual. Nesse sentido, é o entendimento desta Casa de Justiça, que estabelece, inclusive, que o anômalo pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal. Confira-se: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O pedido de reconsideração de decisão interlocutória não abre nova oportunidade para interposição de agravo de instrumento se a decisão denegatória do pedido já estava preclusa. 2. Adecisão a ser recorrida deve ser a que indefere os pedidos, e não que resolve o pedido de reconsideração. 3. Recurso não conhecido. (Acórdão n.900962, 20150020196173AGI, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/09/2015, Publicado no DJE: 26/10/2015. Pág.: 374).” Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. O credor trouxe o débito atualizado e requereu consulta ao sistema SISBAJUD. Defiro o pedido. Atualize-se o débito para R$ 39.846,35. Após, promova-se consulta ao SISBAJUD, na modalidade reirterada. I. Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708371-28.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIA GORETTI GUEDES DE MIRANDA EXECUTADO: EDUARDO CARDOSO DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EDUARDO CARDOSO DE MIRANDA apresentou exceção de pré-executividade, na qual sustenta o excesso de execução. Manifestação da credora, ID 247295337, pela rejeição. Ainda informou que o imóvel penhorado foi objeto de alienação, pugnando pela revogação da penhora. No que tange à alegação de excesso de execução, a exceção de pré-executividade não deve ser conhecida, por ser matéria que demanda dilação probatória e, portanto, não ser o meio próprio para essa finalidade. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. No particular, não houve a demonstração de qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado impugnado. 3. O julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 4. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5. Recurso rejeitado. (Acórdão 1433413, 07055231420228070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2022, publicado no PJe: 6/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. MATÉRIAS AFETAS À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração geral, ou cláusula "ad judicia", habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, ressalvados apenas aqueles que exigem poderes especiais. 2. "Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença (art. 105, § 4º, CPC)" (DIDIER JR., FREDIE. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 340). 3. Constituem deveres das partes o acompanhamento do processo e o cumprimento das determinações judiciais, não sendo válida a alegação de desconhecimento da lei, sendo certo que, diante da ausência de patronos constituídos, as publicações em órgão oficial alcançaram o fim pretendido de dar ciência aos executados dos atos processuais. Inteligência dos arts. 77 e 346 do Código de Processo Civil. 4. Não é cabível a exceção de pré-executividade para alegar compensação de valores ou aferir excesso, matérias estas que devem ser alvitradas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, consoante dispõe o § 1º do art. 525 do CPC. 5. Recurso desprovido. (Acórdão 1007485, 07019784320168070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/3/2017, publicado no DJE: 27/4/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, rejeito a exceção de pré-executividade. Revogo a penhora deferida em ID 239862691. Por fim, traga o credor a planilha atualizada do débito, bem com requeira o que entender de direito. Prazo de 10 dias. P. I. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708371-28.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIA GORETTI GUEDES DE MIRANDA EXECUTADO: EDUARDO CARDOSO DE MIRANDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, por hora, o pedido ID 217977737. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos demais sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que a declaração nem sempre espelha a realidade patrimonial das pessoas jurídicas, a depender da natureza da entidade e da modalidade de declaração escolhida. Indefiro, desde logo: 1) a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. 2) a consulta ao sistema SNIPER para localização de bens, por falta de utilidade ou efetividade. Registro que o SNIPER consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos de execução, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. A celeridade é muito bem-vinda. Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Por fim, as informações de existência de vínculos societários dos devedores/executados, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio credor/exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 3) a consulta ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - porquanto não se presta a buscar patrimônio expropriável do devedor. O referido sistema foi criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Nesse sentido: TJ-DF 07182296320218070000 1421928, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/05/2022. 4) a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), intermediado pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) via site https://www.penhoraonline.org.br (Acórdão 1107704, 07045769620188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.), uma vez que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Adianto, em razão da prerrogativa de requisição deferida aos Defensores Públicos (art. 44, X, da Lei n. 80/94), a parte patrocinada pela Defensoria também não depende do Juízo para consulta ao sistema. Por fim, quem litiga sob o pálio da gratuidade da justiça pode obter as informações sem auxílio do Juízo, com isenção de emolumentos, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC; 5) a intimação do devedor para apresentar bens penhoráveis e a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem no endereço do devedor, porque tais medidas têm se mostrado ineficazes e dispendiosas, providências que não se coadunam com os princípios da cooperação e da celeridade processuais; 6) a expedição de ofícios a administradoras de recebíveis de cartão de crédito (Acórdão TJ-DF 0745795-16.2023.8.07.0000 1816794, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 15/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2024). Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, retornem os autos conclusos para nova apreciação do pedido ID 217977737. I. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708371-28.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIA GORETTI GUEDES DE MIRANDA EXECUTADO: EDUARDO CARDOSO DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Nada a prover quanto ao pedido de reconsideração realizado ao ID 203568406. Caso a parte não concorde com a decisão proferida pelo Juízo deve manejar o recurso cabível. Nome: EDUARDO CARDOSO DE MIRANDA Valor do débito (a ser atualizado na data do pagamento): R$ 15.625,19 (quinze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados (se o caso, com a devida com a inversão dos polos). Cancele-se a baixa das partes, se o caso. Intime-se o executado (PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Caso não ocorra o pagamento, o credor deverá apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias, com a inclusão da multa de 10%. Além disso, deverá incluir os honorários da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor do débito) caso o devedor não seja beneficiário da justiça gratuita. Em seguida, proceder-se-á à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente, tornando os autos conclusos. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (por meio de advogado ou defensor público), na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO POR DJE, SISTEMA, CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL, CONFORME DETERMINAÇÃO ACIMA. * Quando a intimação ocorrer por A.R. (Aviso de Recebimento), o prazo será contado a partir da juntada deste ao Processo. 3ª Vara Cível de Ceilândia da Circunscrição de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º andar Sala 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024 18:08:09. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 153049898 Petição Inicial Petição Inicial 23032112201926400000140987626 153049902 Procuração - Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 23032112201954200000140987630 153049905 Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23032112201985000000140987632 153049906 Comprovante de residência - Goretti Comprovante de Residência 23032112202016800000140987633 153049908 Certidão de casamento Outros Documentos 23032112202049800000140987635 153049909 Doc. Casa Outros Documentos 23032112202089000000140990336 153049910 Boletim de ocorrência Ocorrência 23032112202116200000140990337 153049911 Relatórios e laudos médicos Laudo médico 23032112202142600000140990338 154372465 Decisão Decisão 23033123093548200000142171221 154372465 Decisão Decisão 23033123093548200000142171221 154619803 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23040323190265900000142394348 154619814 Autos Processo de Divórcio Litigioso Anexo 23040323190292000000142394358 154629472 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23040400590835400000142404739 154846968 Petição Petição 23040614034824100000142603452 156279789 Decisão Decisão 23042023470210200000143851707 156279789 Decisão Decisão 23042023470210200000143851707 156504347 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23042501003272400000144076188 156564154 Petição Petição 23042514401957200000144129593 157788509 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23050702353700000000145217700 158227170 Habilitação Petição 23051017404300300000145605583 156279789 Decisão Decisão 23042023470210200000143851707 158910680 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23051700274405900000146212471 160265989 Contestação Contestação 23052915275116300000147419315 160265992 Declaração de hiossuf Declaração de Hipossuficiência 23052915275178800000147419318 160267595 Gastos mensal (Eduardo) Documento de Comprovação 23052915275243900000147419320 160267599 contracheque (maio 2023) Documento de Comprovação 23052915275366800000147419324 160306801 Decisão de indeferimento Petição 23052917314267200000147452376 160306832 Decisão de Indeferimento (Goretti) Documento de Comprovação 23052917314299100000147455454 161001085 Certidão Certidão 23060512294052700000148073218 161001085 Certidão Certidão 23060512294052700000148073218 161296060 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23060700531665700000148334501 161634487 Petição Petição 23061210211704800000148633876 163230344 Réplica Réplica 23062615150860800000150049452 163524154 Certidão Certidão 23062813064335600000150306416 163524154 Certidão Certidão 23062813064335600000150306416 163787073 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23063000331615800000150538304 164523372 Manifestação Petição 23070617243293800000151189827 164529207 Gastos com a Mãe (Eduardo) Documento de Comprovação 23070617243336400000151195211 165188530 Petição Petição 23071301004062800000151777383 165715927 Despacho Despacho 23071816014988000000152241650 165715927 Despacho Despacho 23071816014988000000152241650 165923392 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072000331528300000152426213 166305454 Sentença Sentença 23072417300300100000152766287 166305454 Sentença Sentença 23072417300300100000152766287 166654911 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072700264851400000153072477 166925993 Petição Petição 23072819130542300000153314478 169920010 Certidão Certidão 23082517115030800000155967890 170044432 Certidão Certidão 23082813530695900000156078323 170044434 0708371-28.2023.8.07.0003 Cálculo da Contadoria 23082813530730000000156078325 170051848 Certidão Certidão 23082814165070000000156084707 170051848 Certidão Certidão 23082814165070000000156084707 170320839 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23083002303976300000156323730 175639834 Cumprimento de Sentença Petição 23101912580548500000161043771 175639838 Cálculo atualizado Anexo 23101912580613900000161043775 177386738 Decisão Decisão 23110716132759900000162587107 177386738 Decisão Decisão 23110716132759900000162587107 177663817 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23110902505764000000162831108 178157803 Petição Petição 23111413332058200000163263877 180352903 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 23120411130555800000165228459 180352905 Avaliação de imóvel (Eduardo) Documento de Comprovação 23120411130604100000165228461 180422457 Certidão Certidão 23120416393076000000165289513 180422457 Certidão Certidão 23120416393076000000165289513 180670332 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23120608132125200000165511565 182160706 Impugnação Impugnação 23121517090284600000166876918 184112656 Decisão Decisão 24012218464334800000168596698 184112656 Decisão Decisão 24012218464334800000168596698 184858214 Petição Petição 24012620451259900000169259180 186941068 Diligência Diligência 24021913420633700000171109948 186941069 Anexo Anexo 24021913420706000000171109949 187227432 Certidão Certidão 24022020245470700000171361962 187227432 Certidão Certidão 24022020245470700000171361962 187390288 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022203003001700000171505279 187692428 Petição Petição 24022414432971500000171770719 187692429 Cálculo TJDFT Anexo 24022414433052800000171770720 190031317 Impugnação Impugnação 24031418234863600000173844823 190046847 Laudos de avaliações Documento de Comprovação 24031418234940500000173856479 191771701 Despacho Despacho 24040215062636300000175334575 191771701 Despacho Despacho 24040215062636300000175334575 192029875 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24040402553677800000175622216 192390441 Petição Petição 24040810295893900000175942761 194554490 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24042418433396500000177865492 194828050 Decisão Decisão 24042620271905500000178106090 194828050 Decisão Decisão 24042620271905500000178106090 194929707 Petição Petição 24042814534384900000178197136 195111026 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24043003492234400000178356717 195271649 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 24050108200672500000178497038 195271650 Notificação. 371 Documento de Comprovação 24050108200731700000178497039 198032393 Decisão Decisão 24052419185402800000180949903 198032393 Decisão Decisão 24052419185402800000180949903 198416860 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 24052819205019000000181287552 198416877 Ciência da notificação (Eduardo) Renúncia de Mandato 24052819205138900000181287567 198416879 Notificação de renúncia (Eduardo) Renúncia de Mandato 24052819205180700000181287568 198418288 Certidão Certidão 24052819210312800000181289364 198419445 0708371-28.2023.8.07.0003 Cálculo da Contadoria 24052819210359400000181289371 198422641 Petição Petição 24052820083448000000181294356 198422642 Cálculo Anexo 24052820083521400000181294357 200717838 Decisão Decisão 24061814285847900000183360319 200717838 Decisão Decisão 24061814285847900000183360319 201055380 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062003181396000000183663821 203568406 Reconsideração Petição 24070921295004700000185916615

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708371-28.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIA GORETTI GUEDES DE MIRANDA EXECUTADO: EDUARDO CARDOSO DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 184112656 foi determinada a expedição de mandado de AVALIAÇÃO do imóvel localizado na QNO 05, Conjunto K, Lote 16 - Ceilândia/DF, para fins de apuração do aluguel mensal do imóvel. Conforme laudo elaborado por Oficial de Justiça (ID 186941069), foi apurado o valor de R$ 2.000,00. Manifestação da Autora ao ID 187692428. O Réu apresentou impugnação à avaliação ao ID 190031317. Resposta da Autora ao ID 192390441. É o relatório. Decido. Alega o Réu que o valor apurado sobre o aluguel do imóvel "não se encontra em consonância com a realidade atual". Acostou laudos efetuados pelas Imobiliárias: Brandão, Satélite Empreendimento Imobiliário e Claudinei Correia da Silva, as quais apresentaram, respectivamente, os seguinte valores: R$ 1.350,00, R$1.400,00 e R$ 1.450,00. Em análise, as avaliações apresentadas pelo Réu são genéricas, não indica as características básicas do imóvel, como a metragem, localização, descrição do real estado de conservação do imóvel. Além disso, o executado não fez prova de que outros imóveis de mesmo padrão e na mesma região possuem valor de aluguel semelhantes aos indicados pela imobiliárias Lado outro, verifica-se que a Oficiala de Justiça Avaliadora considerou as condições individuais do imóvel, além da área de sua localização e dos serviços públicos ali disponibilizados (condições de infraestrutura). Ademais, acostou fotos a fim de demonstrar o estado de conservação do imóvel. O Oficial de Justiça Avaliador goza de atributos como a presunção da veracidade e da legitimidade e é detentor de atribuição e qualificação específicas para tal fim e que, para o cumprimento do encargo, adota critérios relacionados não só com o valor absoluto do bem, mas também com o valor de mercado, segundo o estado em que se encontra a coisa, cumprindo à parte insatisfeita demonstrar, por meio de elementos de prova robustos e inequívocos, que o referido ato processual não está correto, o que não ocorreu no caso dos autos. Sobre o tema em apreço, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. INCORPORAÇÃO IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO NA AVALIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. CONTRAPROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.. É vedado à parte inovar matéria de defesa em sede de apelação, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. 2.. Incorporam-se ao imóvel, ante sua natureza acessória, eventuais melhorias realizadas pela parte, o que resulta na impossibilidade de sua avaliação sem levar em conta supostas benfeitorias ou acessões. Eventual pretensão de indenização destas deverá ser vindicada na via própria. 3. A impugnação ao valor do aluguel do imóvel apurado por Oficial de Justiça em Laudo de Avaliação não se fez acompanhar da contraprova. Prevalece o locativo apurado, sobretudo se a diferença entre o valor da avaliação e o reconhecido pela parte em sua contestação é de pouca monta. 4 Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1401834, 07119651420188070007, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no PJe: 4/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isso posto, Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO a impugnação de ID 190031317 e HOMOLOGO o LAUDO DE AVALIAÇÃO de ID 186941069, fixado o valor mensal do aluguel do imóvel em R$ 2000,00. Preclusa a presente decisão, fica desde já a parte Autora intimada a apresentar nova petição inicial, na íntegra, relativa a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708371-28.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIA GORETTI GUEDES DE MIRANDA EXECUTADO: EDUARDO CARDOSO DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Bem objeto da ação: Imóvel localizado na QNO 5 Conjunto K, Casa 16, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72.251-011 O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 180352903, no qual alega excesso de execução sob o argumento de que o valor indicado de aluguel não corresponde à realidade, bem como o período correto da cobrança dos aluguéis seria 07.05.2023 a 05.10.2023 e não de 03.05.2023 a 03.10.2023. Apresentou laudo de avaliação do imóvel realizado por corretor de imóveis (ID 180352905). Afirmou, ainda, que a fase de cumprimento de sentença deveria ter sido precedida de liquidação. Não apresentou planilha de cálculos, nem o valor do débito que entende ser correto. A exequente se manifestou ao ID 182160706 declarando que é imprescindível que seja feita avaliação por um perito judicial. É o relatório. Decido. Em análise, verifico que a sentença proferida nestes autos (ID 166305454) determinou que o aluguel sobre o imóvel deveria ter sido apurado em liquidação de sentença. Portanto, de fato, foi prematuro o início da presente fase de cumprimento de sentença. Se a dívida não pode ser apurada por simples cálculo aritmético, ainda que à vista de documentos a serem apresentados pelas partes, a hipótese é de extinção do cumprimento de sentença, com as consequências processuais daí advindas, para que o valor seja previamente apurado em liquidação de sentença. Contudo, reputo que a extinção da presente ação por inexequibilidade, instauração da liquidação e novo início de cumprimento de sentença vão de encontro aos princípios da economia processual e celeridade, sendo que a simples avaliação por Oficial de Justiça sanará o vício presente na ação. O princípio da instrumentalidade das formas considera válido os atos que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Logo, seria inviável para os princípios da economia e celeridade processual exigir a correção de um ato processual tão somente porque não preencheu uma forma determinada, causaria um retardamento na resposta jurisdicional, bem como um desgaste desnecessário para a máquina pública. Ademais, cumpre-me salientar que, com amparo no art. 370 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar que sejam produzidas as provas necessárias à apuração do excesso de execução alegado e do próprio valor do débito, a fim de promover o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Ainda, não houve prejuízo para as partes, tendo em vista que foi oportunizado contraditório e prazo para defesa. Por fim, registro que a avaliação apresentada pelo executado ao ID 180352905 é genérica, não indica as características básicas do imóvel, como a metragem e descrição do real estado de conservação do imóvel. Ante todo o exposto, determino que seja expedido mandado de AVALIAÇÃO do ALUGUEL MENSAL relativo ao imóvel localizado na QNO 05, Conjunto K, Lote 16 - Ceilândia/DF. Ressalto que o Oficial de Justiça deverá descrever todas as características do imóvel, bem como seu real estado de conservação (com fotos). Vindo o laudo do oficial de justiça intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 19 de janeiro de 2024 17:02:22. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 153049898 Petição Inicial Petição Inicial 23032112201926400000140987626 153049902 Procuração - Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 23032112201954200000140987630 153049905 Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23032112201985000000140987632 153049906 Comprovante de residência - Goretti Comprovante de Residência 23032112202016800000140987633 153049908 Certidão de casamento Outros Documentos 23032112202049800000140987635 153049909 Doc. Casa Outros Documentos 23032112202089000000140990336 153049910 Boletim de ocorrência Ocorrência 23032112202116200000140990337 153049911 Relatórios e laudos médicos Laudo médico 23032112202142600000140990338 154372465 Decisão Decisão 23033123093548200000142171221 154372465 Decisão Decisão 23033123093548200000142171221 154619803 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23040323190265900000142394348 154619814 Autos Processo de Divórcio Litigioso Anexo 23040323190292000000142394358 154629472 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23040400590835400000142404739 154846968 Petição Petição 23040614034824100000142603452 156279789 Decisão Decisão 23042023470210200000143851707 156279789 Decisão Decisão 23042023470210200000143851707 156504347 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23042501003272400000144076188 156564154 Petição Petição 23042514401957200000144129593 157788509 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23050702353700000000145217700 158227170 Habilitação Petição 23051017404300300000145605583 156279789 Decisão Decisão 23042023470210200000143851707 158910680 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23051700274405900000146212471 160265989 Contestação Contestação 23052915275116300000147419315 160265992 Declaração de hiossuf Declaração de Hipossuficiência 23052915275178800000147419318 160267595 Gastos mensal (Eduardo) Documento de Comprovação 23052915275243900000147419320 160267599 contracheque (maio 2023) Documento de Comprovação 23052915275366800000147419324 160306801 Decisão de indeferimento Petição 23052917314267200000147452376 160306832 Decisão de Indeferimento (Goretti) Documento de Comprovação 23052917314299100000147455454 161001085 Certidão Certidão 23060512294052700000148073218 161001085 Certidão Certidão 23060512294052700000148073218 161296060 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23060700531665700000148334501 161634487 Petição Petição 23061210211704800000148633876 163230344 Réplica Réplica 23062615150860800000150049452 163524154 Certidão Certidão 23062813064335600000150306416 163524154 Certidão Certidão 23062813064335600000150306416 163787073 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23063000331615800000150538304 164523372 Manifestação Petição 23070617243293800000151189827 164529207 Gastos com a Mãe (Eduardo) Documento de Comprovação 23070617243336400000151195211 165188530 Petição Petição 23071301004062800000151777383 165715927 Despacho Despacho 23071816014988000000152241650 165715927 Despacho Despacho 23071816014988000000152241650 165923392 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072000331528300000152426213 166305454 Sentença Sentença 23072417300300100000152766287 166305454 Sentença Sentença 23072417300300100000152766287 166654911 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072700264851400000153072477 166925993 Petição Petição 23072819130542300000153314478 169920010 Certidão Certidão 23082517115030800000155967890 170044432 Certidão Certidão 23082813530695900000156078323 170044434 0708371-28.2023.8.07.0003 Cálculo da Contadoria 23082813530730000000156078325 170051848 Certidão Certidão 23082814165070000000156084707 170051848 Certidão Certidão 23082814165070000000156084707 170320839 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23083002303976300000156323730 175639834 Cumprimento de Sentença Petição 23101912580548500000161043771 175639838 Cálculo atualizado Anexo 23101912580613900000161043775 177386738 Decisão Decisão 23110716132759900000162587107 177386738 Decisão Decisão 23110716132759900000162587107 177663817 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23110902505764000000162831108 178157803 Petição Petição 23111413332058200000163263877 180352903 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 23120411130555800000165228459 180352905 Avaliação de imóvel (Eduardo) Documento de Comprovação 23120411130604100000165228461 180422457 Certidão Certidão 23120416393076000000165289513 180422457 Certidão Certidão 23120416393076000000165289513 180670332 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23120608132125200000165511565 182160706 Impugnação Impugnação 23121517090284600000166876918 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara Cível de Ceilândia QNM 11 ÁREA ESPECIAL N° 01 1° ANDAR SALA 103, CEILÂNDIA CENTRO, Telefone: 3103-9451, CEP: 72215110, BRASÍLIA-DF [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 BALCÃO VIRTUAL: link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao OU www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA – Avançar - solicitar atendimento virtual – entrar na sala virtual (fechar a mensagem que aparecerá e escolher a opção “Continuar neste navegador”) – ingressar agora. *Se o acesso for pelo celular, é necessário antes baixar o aplicativo Microsoft Teams. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708371-28.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIA GORETTI GUEDES DE MIRANDA EXECUTADO: EDUARDO CARDOSO DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Nome: EDUARDO CARDOSO DE MIRANDA Valor do débito (a ser atualizado na data do pagamento): R$ 6.845,19 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Intime-se o executado (PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Caso não ocorra o pagamento, o credor deverá apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias, com a inclusão da multa de 10%. Além disso, deverá incluir os honorários da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor do débito) caso o devedor não seja beneficiário da justiça gratuita. Em seguida, proceder-se-á à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente, tornando os autos conclusos. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (por meio de advogado ou defensor público), na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO POR DJE, SISTEMA, CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL, CONFORME DETERMINAÇÃO ACIMA. * Quando a intimação ocorrer por A.R. (Aviso de Recebimento), o prazo será contado a partir da juntada deste ao Processo. BRASÍLIA, DF, 7 de novembro de 2023 11:44:47. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 153049898 Petição Inicial Petição Inicial 23032112201926400000140987626 153049902 Procuração - Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 23032112201954200000140987630 153049905 Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23032112201985000000140987632 153049906 Comprovante de residência - Goretti Comprovante de Residência 23032112202016800000140987633 153049908 Certidão de casamento Outros Documentos 23032112202049800000140987635 153049909 Doc. Casa Outros Documentos 23032112202089000000140990336 153049910 Boletim de ocorrência Ocorrência 23032112202116200000140990337 153049911 Relatórios e laudos médicos Laudo médico 23032112202142600000140990338 154372465 Decisão Decisão 23033123093548200000142171221 154372465 Decisão Decisão 23033123093548200000142171221 154619803 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23040323190265900000142394348 154619814 Autos Processo de Divórcio Litigioso Anexo 23040323190292000000142394358 154629472 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23040400590835400000142404739 154846968 Petição Petição 23040614034824100000142603452 156279789 Decisão Decisão 23042023470210200000143851707 156279789 Decisão Decisão 23042023470210200000143851707 156504347 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23042501003272400000144076188 156564154 Petição Petição 23042514401957200000144129593 157788509 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23050702353700000000145217700 158227170 Habilitação Petição 23051017404300300000145605583 156279789 Decisão Decisão 23042023470210200000143851707 158910680 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23051700274405900000146212471 160265989 Contestação Contestação 23052915275116300000147419315 160265992 Declaração de hiossuf Declaração de Hipossuficiência 23052915275178800000147419318 160267595 Gastos mensal (Eduardo) Documento de Comprovação 23052915275243900000147419320 160267599 contracheque (maio 2023) Documento de Comprovação 23052915275366800000147419324 160306801 Decisão de indeferimento Petição 23052917314267200000147452376 160306832 Decisão de Indeferimento (Goretti) Documento de Comprovação 23052917314299100000147455454 161001085 Certidão Certidão 23060512294052700000148073218 161001085 Certidão Certidão 23060512294052700000148073218 161296060 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23060700531665700000148334501 161634487 Petição Petição 23061210211704800000148633876 163230344 Réplica Réplica 23062615150860800000150049452 163524154 Certidão Certidão 23062813064335600000150306416 163524154 Certidão Certidão 23062813064335600000150306416 163787073 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23063000331615800000150538304 164523372 Manifestação Petição 23070617243293800000151189827 164529207 Gastos com a Mãe (Eduardo) Documento de Comprovação 23070617243336400000151195211 165188530 Petição Petição 23071301004062800000151777383 165715927 Despacho Despacho 23071816014988000000152241650 165715927 Despacho Despacho 23071816014988000000152241650 165923392 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072000331528300000152426213 166305454 Sentença Sentença 23072417300300100000152766287 166305454 Sentença Sentença 23072417300300100000152766287 166654911 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072700264851400000153072477 166925993 Petição Petição 23072819130542300000153314478 169920010 Certidão Certidão 23082517115030800000155967890 170044432 Certidão Certidão 23082813530695900000156078323 170044434 0708371-28.2023.8.07.0003 Cálculo da Contadoria 23082813530730000000156078325 170051848 Certidão Certidão 23082814165070000000156084707 170051848 Certidão Certidão 23082814165070000000156084707 170320839 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23083002303976300000156323730 175639834 Cumprimento de Sentença Petição 23101912580548500000161043771 175639838 Cálculo atualizado Anexo 23101912580613900000161043775

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708371-28.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA GORETTI GUEDES DE MIRANDA REQUERIDO: EDUARDO CARDOSO DE MIRANDA DESPACHO Venham conclusos para sentença. Feita a conclusão, examinarei eventuais requerimentos pendentes, inclusive de prova oral ou técnica. Acolhidos, converterei o julgamento em diligência e, sendo necessário, proferirei decisão de saneamento e organização do processo. Rejeitados, passarei ao julgamento conforme o estado do processo ou na forma do art. 354 do CPC, ou na forma de seu art. 355. Nos termos do art. 357 do CPC, a decisão de saneamento e organização do processo só é proferida "não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo". Uma das hipóteses do Capítulo é o julgamento conforme o estado do processo, que pode ocorrer na forma do art. 354 ou do art. 355 do CPC, acima referidos. Ao comentar o art. 357 do CPC, Leciona Fernando Gajardoni: 1. Fase saneadora (art. 357, CPC). 1.1. Finda a fase postulatória (momento ordinariamente reservado para a apresentação das pretensões e defesas), e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo (arts. 354 e 355 do CPC), será proferida formalmente decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357 do CPC). Só há decisão de saneamento nos moldes do art. 357 do CPC, nos processos em que é necessária a produção de provas na fase posterior. Significa que nos casos de extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, CPC), reconhecimento da prescrição/decadência ou homologação de autocomposição (art. 487, II e II, CPC) e julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC), não haverá propriamente decisão de saneamento e organização do processo, pois o processo será sentenciado tão logo finde a fase postulatória e com base nos elementos documentos já trazidos aos autos pelas partes. (in Gajardoni, Fernando da, F. et al. Comentários ao Código de Processo Civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (5th edição). Grupo GEN, 2022.) FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(25)