Cumprimento de sentença 0707545-48.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707545-48.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/09/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707545-48.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: ARTUR FERREIRA PORTO EXECUTADO: SOMPO SEGUROS S.A. DECISÃO Diante dos documentos de id. 248371655 a 248371658, que comprovam a incorporação de empresas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de substituição processual. Retifique-se o polo passivo para que passe a constar a pessoa jurídica HDI Seguros S.A., CNPJ nº 29.980.158/0001-57. Feito, aguarde-se o trânsito em julgado do processo nº 0710949-16.2023.8.07.0018, em trâmite na 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, conforme constou na decisão de id. 204439587. Caberá às partes comunicaram nestes autos o trânsito em julgado do referido feito, devendo o exequente, na oportunidade, requerer o que entender de direito, caso entendam que o presente feito deve prosseguir. Intimem-se. Águas Claras, 17 de setembro de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Recebimento

17/09/2025, 16:23

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/09/2025, 16:23

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 13:14

Decurso de Prazo

03/09/2025, 03:24

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707545-48.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: ARTUR FERREIRA PORTO EXECUTADO: SOMPO SEGUROS S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a executada para que esclareça o pedido de substituição processual formulado ao id. 245858870, pois a executada se trata da pessoa jurídica Sompo Seguros S.A. e foi informada a incorporação de uma pessoa jurídica distinta, HDI Seguros do Brasil S/A, pela pessoa jurídica HDI Seguros, aparentemente sem qualquer relação com a demandada. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. Após, retornem os autos conclusos. Águas Claras, 25 de agosto de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Recebimento

25/08/2025, 15:49

Outras Decisões

25/08/2025, 15:49

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 14:07

Trânsito em julgado

23/06/2025, 23:09

Documentos

Decisão

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707545-48.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: ARTUR FERREIRA PORTO EXECUTADO: SOMPO SEGUROS S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar o valor relativo à indenização por danos morais foi satisfeita, de modo que o feito tramita exclusivamente em relação à obrigação de fazer imposta à executada, qual seja (ID. 167754852): “condenar a ré na obrigação de efetuar a transferência do veículo e a dívida deste advinda (débitos de IPVA, licenciamento, multas lavradas pelo DETRAN/DF e seguro obrigatório relativos à propriedade do veículo descrito na petição inicial) para seu nome, desde a data do roubo (15.02.21), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, até o limite de R$ 20.000,00” A executada foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação, mas como não houve o efetivo cumprimento, foi condenada a pagar a multa estipulada na sentença, no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor já foi transferido à parte exequente. A fim de alcançar o resultado prático equivalente, foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN/DF para que realizasse a transferência de propriedade do veículo VOLKSWAGEN/GOL, de placa JIB-4158, ano de fabricação 2014, RENAVAM 01020844741, para a seguradora executada, bem como a vinculação de débitos de licenciamento, multas e seguro obrigatório, desde a data do roubo (15/02/2021), conforme ID. 194486509. Em resposta, o DETRAN/DF informou a impossibilidade de proceder à transferência, tendo em vista o lançamento de restrição de roubo sobre o veículo, de responsabilidade do órgão policial, consoante ID. 19977815. Trata-se da restrição referente ao roubo do veículo, o que ensejou o acionamento do seguro junto à executada e o posterior ajuizamento desta demanda para que o bem fosse transferido para a seguradora, após esta ter pagado a indenização securitária. O exequente afirma que a multa deve ser majorada, pois a executada não demonstrou ter tomado qualquer medida administrativa para cumprimento da obrigação, enquanto a executada apenas requer a expedição de novo ofício ao DETRAN/DF para que proceda à transferência do veículo. Feito este breve relatório, cumpre registrar que, melhor analisando os autos nessa oportunidade, verifica-se que, ao interpor agravo de instrumento em face da decisão que manteve a aplicação de multa em seu desfavor, a executada, ao juntar as razões recursais, trouxe aos autos a informação de que ajuizou ação de conhecimento em 22/09/2023, em desfavor do DETRAN/DF e do Distrito Federal, objetivando a baixa do veículo tratado nestes autos, bem como a declaração de inexigibilidade dos créditos tributários e de licenciamento a partir do roubo do bem (ID. 174704919, pág. 58). Consultando o andamento do referido processo, que tramita sob o nº 0710949-16.2023.8.07.0018 na 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, verifiquei que houve deferimento parcial, em 23/10/2023, de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão da exigibilidade das obrigações financeiras e tributárias relativas ao veículo objeto destes autos. Ademais, em 17/05/2024 foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos para: a) DETERMINAR a baixa do veículo, condicionada ao cumprimento das prescrições exigidas pela legislação de regência; e b) DECLARAR a inexistência de relação jurídico tributária entre as autoras e o os réus, no que se refere a eventuais tributos ou taxas incidentes sobre o veículo WOLKSWAGEN/GOL, de placa JIB 4158, ano de fabricação 2014, RENAVAM 01020844741, relativos aos anos de 2022 e 2023. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido do exequente de majoração da multa ao executado, pois diante do referido processo, não se vislumbra vontade deliberada do executado de descumprir a obrigação determinada nestes autos, pelo contrário, o executado buscou ser diligente ao ajuizar a referida demanda, e aquele Juízo reconheceu que a seguradora busca regularizar a situação jurídica do veículo junto aos órgãos de trânsito. Ademais, o exequente não está sofrendo nenhum prejuízo em relação aos débitos do veículo, posto que sua exigibilidade está suspensa pela decisão que deferiu a tutela de urgência naquele feito. Considerando, no entanto, que a referida sentença ainda não transitou em julgado, é possível que seja reformada, de modo que a melhor solução para estes autos é que se aguarde o trânsito em julgado, pois se a sentença for mantida, e o Distrito Federal e o DETRAN/DF cumprirem a obrigação determinada, este feito, muito provavelmente, perderá seu objeto. Aguarde-se, pois, o trânsito em julgado do processo nº 0710949-16.2023.8.07.0018, em trâmite na 6ª Vara da Fazenda Pública do DF. Caberá às partes comunicaram nestes autos o trânsito em julgado do referido feito, devendo o exequente, na oportunidade, requerer o que entender de direito, caso entenda que o presente feito deve prosseguir. Intimem-se. Águas Claras, 17 de julho de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707545-48.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: ARTUR FERREIRA PORTO EXECUTADO: SOMPO SEGUROS S.A. DECISÃO A decisão de id. 183277056, que impôs a multa de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) à parte executada por descumprimento da obrigação de fazer, foi mantida por meio do Acórdão nº 1812704 (id. 187107347). Conforme bem exposto no aludido Acórdão, a parte executada não comprovou nos autos a efetiva impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer. Observa-se que, antes mesmo da referida decisão, a parte executada depositou judicialmente a quantia correspondente à multa de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) (id. 186602227). Tendo em vista que o exequente informou que o automóvel permanece em seu nome (id. 186842957), necessário o cumprimento da decisão de id. 186203702, que estipulou a multa por descumprimento da obrigação de fazer em seu limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Assim, como a executada já depositou judicialmente a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), deve pagar a quantia remanescente de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se, dessa forma, a parte executada para pagar voluntariamente a multa por descumprimento da obrigação de fazer (R$ 12.500,00), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015. A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente do valor depositado judicialmente (id. 186602227). A fim de se alcançar o resultado prático determinado na sentença prolatada nos autos, oficie-se o DETRAN para que realize a transferência de propriedade do veículo VOLKSWAGEN/GOL, de placa JIB-4158, ano de fabricação 2014, RENAVAM 01020844741 para a seguradora executada, bem como a vinculação de débitos de licenciamento, multas e seguro obrigatório, desde a data do roubo (15/02/2021). Águas Claras, 21 de fevereiro de 2024. Assinado digitalmente Vívian Lins Cardoso Almeida Juíza de Direito Substituta

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707545-48.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: ARTUR FERREIRA PORTO EXECUTADO: SOMPO SEGUROS S.A. CERTIDÃO Com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, fica o AUTOR / RÉU intimado - por publicação ou por telefone – para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente. Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023, 15:04:38. BERNARD BENSON COSTA SANTOS Servidor Geral Certidão - Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707545-48.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ARTUR FERREIRA PORTO REQUERIDO: SOMPO SEGUROS S.A. DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente no id. 171120953 em relação à obrigação de pagar fixada em sentença, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015. A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 6 de setembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707545-48.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ARTUR FERREIRA PORTO REQUERIDO: SOMPO SEGUROS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e sendo a prova exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Rejeito a preliminar de incompetência absoluta, posto que a matéria não é complexa, não exigindo perícia ou outra prova de maior robustez, e não há falar-se em intervenção de terceiros. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que a discussão envolve a responsabilidade pela transferência do veículo sinistrado e assunção dos débitos, pretensão que é dirigida à requerida. Também não há falar-se em ausência de interesse de agir ou inépcia da inicial, posto que a demanda é útil e necessária a alcançar o bem da vida perseguido pelo autor, tendo este juntado os documentos que entende suficientes a amparar sua pretensão. Não existem outras questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro a análise da questão meritória. A controvérsia consiste em determinar se o veículo descrito na inicial deve ser transferido para o nome da requerida, se os débitos decorrentes da propriedade devem a ela ser imputados e se há dano moral indenizável. É incontroverso que o autor era proprietário do veículo descrito na petição inicial e que contratou seguro junto à ré. O roubo também é incontroverso (ID 156319645). A apólice previa cobertura para eventual roubo do bem, tanto que houve o pagamento da indenização securitária (ID 156319648). Assim, a partir do evento coberto pelo seguro, a seguradora ficou autorizada a assumir a responsabilidade pelo veículo sinistrado. Nesse contexto, em face da contratação securitária narrada, o autor se desvinculou do veículo descrito nos autos, uma vez que deixou de ser possuidor do bem quando de seu roubo, em 15.02.21. Não há informação nos autos sobre a assinatura do DUT e transmissão do veículo à ré. Não obstante, a transmissão da propriedade se verifica como efeito do cumprimento mesmo do contrato de seguro, em razão do qual o segurado é indenizado e a propriedade do auto, se vier a ser recuperado, pertence à seguradora. Isso é atestado pelo documento de ID 156319654. Também é incontroverso que a seguradora não transferiu o veículo para seu nome, conforme demonstram as cobranças ao autor juntadas com a inicial. Feitas essas considerações, o pedido deve prosperar. A seguradora que assume a propriedade do veículo sub-roga-se no dever de comunicar nova titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito, que originalmente era do vendedor, conforme art. 134 do CTB. E a inserção do nome do autor na dívida ativa (ID 156319651) revela falha na prestação do serviço que dá ensejo à indenização por dano moral na modalidade in re ipsa, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto ao valor, o arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, sendo impossível a quantificação “tabelada” do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade. Essa indenização tem caráter essencialmente satisfativo e compensatória, sem equiparação econômica. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais fixados na sentença de R$ 3.000,00, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural, para: (i) condenar a ré na obrigação de efetuar a transferência do veículo e a dívida deste advinda (débitos de IPVA, licenciamento, multas lavradas pelo DETRAN/DF e seguro obrigatório relativos à propriedade do veículo descrito na petição inicial) para seu nome, desde a data do roubo (15.02.21), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, até o limite de R$ 20.000,00; e (ii) condenar a ré a pagar ao autor R$ 3.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da presente data e acrescidos de juros de mora desde a citação. Por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios dispensados, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 6 de agosto de 2023. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

08/08/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(19)