Cumprimento de sentença 0707576-22.2019.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707576-22.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707576-22.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: MANUELA PINHEIRO NORMANDO EXECUTADO: CLAUDIA DOMINGAS DA SILVA DECISÃO Diante do desinteresse da parte credora, libere-se a penhora sobre o veículo Fiat Strada Working, placa JFW-5230. Oficie-se ao Detran para a retirada da anotação do prontuário do veículo (uma vez que a restrição foi inserida por meio de ofício, e não pelo sistema Renajud). Oficie-se também à Polícia Rodoviária Federal, em resposta ao Ofício de ID nº 198567101, para comunicar acerca da liberação da constrição. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de feito de tutela executiva, em que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora do devedor, inclusive já foram consultados os sistemas conveniados ao Tribunal. Como se observa, apesar das inúmeras diligências do juízo, não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. O art. 52, caput da Lei 9.099/95 autoriza a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, principalmente no que se refere ao rito do cumprimento de sentença, inexistente à época da legislação de regência dos Juizados Especiais. Na ausência de bens penhoráveis, o CPC determina a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III. Entretanto, a suspensão do processo por tempo indeterminado - ou por longo período - é incompatível com os princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade e simplicidade, razão pela qual o arquivamento do feito, sem baixa, é medida que se impõe, mantendo-se tão somente a suspensão do prazo prescricional. Dessa forma, a remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Assim, dentro dessa sistemática, determino o imediato arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, já estando em curso o prazo de prescrição intercorrente iniciado em 23/08/2019 (conforme redação dada ao §4º do art. 921 do CPC), e cujo termo final será 23/08/2025. Durante todo esse período, será efetuado o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §2º, do CPC. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC. Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados na fase de cumprimento de sentença. Saliente-se que, já tendo sido realizadas diligências por intermédio dos sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (REsp. nº 1.284.587/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707576-22.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: MANUELA PINHEIRO NORMANDO EXECUTADO: CLAUDIA DOMINGAS DA SILVA DESPACHO Ofício da Polícia Rodoviária Federal ao ID 198567101 comunica que o veículo objeto de penhora nestes autos se encontra retido, desde a data de 29/06/2022, no pátio a empresa GUARDA DE VEÍCULOS JDN, localizado na Rua Sargento Damy de Sousa Geracy, Quadra 13, Lote 01, Bairro Parque Laguna II, Formosa/GO, sob custódia e responsabilidade da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o teor do ofício de ID n. 198567101, devendo informar se possui interesse na manutenção da penhora e na remoção do veículo que se encontra apreendido sob a custódia da Polícia Rodoviária Federal. Ademais, considerando que, com o recolhimento do bem a depósito, teriam sido geradas despesas referentes à remoção, estadia, guarda e conservação, intime-se a parte exequente, a fim de que, à luz da efetividade, e sob pena de restar configurado o desinteresse na manutenção da penhora, com consequente exclusão da restrição lançada no sistema RENAJUD, colacione aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, elementos hábeis a comprovar que o produto de eventual alienação seria suficiente para adimplir, ainda que parcialmente, porém, de modo substancial, o débito perseguido. Além disto, deverá comprovar documentalmente o valor das referidas despesas com recolhimento, estadia, guarda e conservação do veículo, cujo pagamento, indispensável para a retirada do bem do depósito, conforme o disposto no artigo 328, § 14, do CTB, caso venha a ser deferida a continuidade da medida constritiva, ficará a cargo do exequente. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 328. (...) § 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo. Prazo: 10 dias. Transcorrido, sem manifestação, o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (em diligência)

Desarquivamento

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