Procedimento Comum Cível 0708732-45.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708732-45.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708732-45.2023.8.07.0003. AUTOR: POLIANA BAIO DE MATOS, KAREN DOURADO BAIO REU: FR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por FABIO LOPES DOS SANTOS DOURADO, sucedido posteriormente por suas herdeiras POLIANA BAIO DE MATOS e KAREN DOURADO BAIO em desfavor de FR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, partes qualificadas. O autor narra que em 31/1/2023 firmou contrato de compra e venda com a primeira ré para aquisição do veículo seminovo marca Fiat, modelo Uno Vivace, pelo preço de R$27.900.00, sendo R$13.394.00 pagos na celebração do acordo e R$14.900.00 pagos com financiamento obtido junto à segunda requerida. Relata que, após o carro apresentar problemas, o levou em uma oficina mecânica para reparos que segundo o orçamento somam a quantia de R$13.915,00. Aduz que ao tentar entrar em acordo com a primeira requerida para a solução do problema, não obteve êxito. Ao fim, pede tutela de urgência para a “decretação de Rescisão do Contrato de Financiamento, a devolução do veículo, acompanhado de oficial de justiça, e a determinação de devolução dos valores recebidos a título de entrada (R$13.394.00)”. Requer ainda a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC; condenação das rés ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral; a declaração da rescisão contratual e a devolução do valor pago de R$ 283,00, a título de dano material. Pugna pela gratuidade de justiça e junta documentos. Emenda à inicial, id. 154653037. Proferida decisão ao id. 156694174 em que foi concedido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. A financeira ré, em sua contestação, alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Sustenta a distinção e autonomia de contratos e que o defeito no bem deve ser discutido direta e exclusivamente com aquele que o produziu, mantendo-se hígido o contrato de financiamento; a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Relata que disponibilizou o valor financiado ao corréu. Requer a improcedência do pedido ou alternativamente, em caso de procedência, seja sua condenação limitada ao seu benefício econômico e que a loja seja igualmente condenada a restituir todos os valores recebidos da Aymoré, restaurando-se o status quo ante (id. 159895111). A ré FR12 Comércio de Veículos apresenta sua contestação no id. 160786310. Impugna os pedidos de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. Alega litigância de má-fé do autor. Relata que o autor adquiriu o veículo para seu primo Felipe; que decorridos 20 dias do negócio essa pessoa informou defeito no carro, oportunidade em que o representante da loja providenciou os reparos necessários. Em 16/3/2023, diante da persistência dos problemas apresentados, a requerida sugeriu a substituição do bem adquirido por outro semelhante, mas a proposta não foi aceita. Sustenta a inexistência de ato ilícito a gerar danos passíveis de indenização, contesta os orçamentos apresentados pelo autor e, ao final, pugna pela improcedência do pedido e junta documentos. Noticiado o falecimento do autor, houve a substituição processual por suas herdeiras (id. 174242379). Réplica, id. 176861106. Id.178007157, decisão que declarou a tempestividade da réplica, dispensou a produção de outras provas sugeridas pelas partes e encerrou a fase probatória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, à luz das disposições insertas no art. 355, I, CPC, uma vez que embora a questão em análise seja de direito e fato, não há a necessidade de produção de novas provas, além das que já constam nos autos. O agente financeiro requerido apresentou a preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento que apenas financiou o veículo para o autor e que não atua como fornecedor, mas como intermediador do negócio. Adotada a Teoria da Asserção pelo sistema processual, as condições da ação derivam da análise abstrata das alegações feitas pelo demandante como causa de pedir. Assim eventual acolhimento do pleito inicial reflete no contrato de financiamento vinculado ao automóvel, pois serviu de garantia do pagamento da dívida (alienação fiduciária). Rejeito a preliminar. Aprecio a impugnação à gratuidade de justiça aduzida pela 1ª ré. Compulsando os autos observo que parte autora além de apresentar declaração de hipossuficiência, carreou os documentos que demonstram que a imposição de arcar com as despesas do processo prejudicará sua mantença. E, ainda que assim não fosse, caberia à parte impugnante apresentar provas que afastem a presunção de veracidade da declaração, na forma do art. 99, §3o c/c 100, ambos do CPC, o que não se deu. Ausentes outras questões processuais e prejudiciais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o requerido é fornecedor de serviços e produtos, cuja destinatária final é a requerente, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, como a relação é de consumo, os réus respondem solidariamente pela reparação pretendida pelo consumidor, na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 18 do citado diploma normativo, sem prejuízo de eventual direito de regresso. As partes não divergem sobre a aquisição do veículo retratado nos autos, tampouco sobre a contratação do financiamento. Não há dissenso, ainda, sobre a apresentação de defeitos no carro depois da aquisição. A vendedora custeou os primeiros reparos realizados, conforme noticiado em sua contestação e prints de tela que tratam de conversas trocadas entre seu representante e o primo do autor (id. 160786333). Porém, as provas documentais comprovam que os problemas inicialmente constatados no automóvel nunca foram sanados de maneira integral e satisfatória, persistindo ao longo do tempo. As tratativas empreendidas pelas partes por meio de aplicativo de mensagens revelam que a vendedora reconheceu a sua responsabilidade pelos defeitos inicialmente apresentados no automóvel, mas jamais restabeleceu a completa usabilidade do veículo, de acordo com a sua destinação social e a vida útil esperada. Apesar do tempo de uso do carro, fabricado ainda em 2010, os defeitos apresentados não são inerentes à sua idade e condição de conservação, tampouco previsíveis e aceitáveis, especialmente em se tratando de relação de consumo, como no caso. De mais a mais, como anotado, a vendedora reconheceu inicialmente a necessidade de reparar o automóvel adquirido pelo autor, fato que nunca ocorreu de maneira integral e satisfatória. Assim, tem-se provada a preexistência e a subsistência de vícios no automóvel usado adquirido pelo requerente, situação que abre para o consumidor as opções previstas no art. 18, §1º, do CDC, que assim dispõe: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Como os vícios reclamados pela parte requerente não foram definitivamente solucionados no prazo legal e nem ao longo do tempo, a rescisão dos contratos e a restituição dos valores pagos, como pleiteado na exordial, é de rigor. Importa registrar, uma vez mais, que o pacto relativo à compra e venda do carro e o de financiamento bancário que viabilizou a transação comercial são indiscutivelmente relacionados, até porque o automóvel serviu de garantia do adimplemento das parcelas do financiamento. Ademais, como afirmado, a relação é de consumo, respondendo as rés solidariamente pela reparação buscada, nos limites da postulação inicial. Portanto, devem ser rescindidos os contratos de compra e venda e, adicionalmente, o de financiamento. A quantia a ser restituída às autoras pela primeira ré, FR12 Comércio de Veículos, corresponde à integralidade dos valores desembolsados, consistente na entrada, no importe de R$13.394,00, sem prejuízo dos demais recursos despendidos de forma direta ou indireta em razão do negócio e dos correspondentes defeitos apresentados no veículo. A autora formula pedido de danos materiais no valor de R$283,00, referente a peças mecânicas descritas no documento id. 153369208, mas não faz prova do seu pagamento, razão pela qual ele deve ser indeferido. A segunda ré, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., por outro lado, deve ressarcir os valores desembolsados pelo autor em razão do financiamento, parcelas e encargos do empréstimo bancário. O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor que na situação dos autos o consumidor tem direito à restituição da integralidade dos valores pagos. A regra deve ser observada. Ademais, ainda que assim não fosse, como dito linhas acima, o retorno das partes às suas condições originais é inerente à resolução do contrato, cabendo, no caso dos autos, à instituição financeira a devolução dos valores despendidos pelo autor, sob pena de enriquecimento sem causa. Por oportuno, esclareço à 2ª requerida que deverá utilizar da via adequada para o exercício de eventual direito de regresso. Cumpre, finalmente, avaliar se a dinâmica dos fatos revelados caracteriza dano moral para viabilizar compensação econômica ou se são restritos aos meros dissabores inerentes ao cotidiano. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais, porquanto a sua caracterização consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que fogem à normalidade do dia a dia. Verifica-se que o desdobramento dos acontecimentos, na hipótese em apreço, representa aborrecimento natural da convivência na sociedade moderna, não sendo capaz de gerar lesão a qualquer direito da personalidade do requerente, razão pela qual não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral. Por último, a 1ª requerida pede ainda a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé por objetivar enriquecimento ilícito com a demanda. A aplicação de multa exige a constatação de uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, devidamente acompanhada de suporte probatório capaz de mitigar a presunção de boa-fé do autor. No caso dos autos, entendo que não ficou demonstrada a má fé por parte da autora não havendo que se falar em litigância má fé. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e julgo parcialmente procedente o pedido para: a) Decretar a resolução dos contratos de compra e venda e financiamento firmados pelas partes, relacionados ao veículo especificado nos autos (FIAT UNO VIVACE 4 PORTAS FLEX, ano: 2010/2011, placa HHJ7F13, renavam 255593520, chassi 9BDF195152B0078522), com retorno das partes ao estado anterior, cabendo às autoras a restituição do carro à vendedora, no estado em que se encontra, e a esta última, a transferência da titularidade do automóvel para seu nome, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme regramento processual vigente; b) Condenar rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos pelo automóvel, a título de entrada (R$13.394,00), financiamento (parcelas pagas antes e durante o trâmite processual, conforme art. 323 do CPC) e seus encargos, valores atualizados monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados da citação. Diante da sucumbência recíproca, porém não proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 1/3 para a autora e 2/3 para as requeridas. Ainda, as requerentes deverão arcar com os honorários dos patronos das rés, que arbitro em 10% do proveito econômico por elas obtido, ao passo que as rés pagarão os honorários sucumbenciais do advogado das autoras, que fixo em 10% da condenação, conforme art. 85, §§2º e 6º-A, do CPC. Deve-se observar a suspensão da exigibilidade em desfavor da parte autora deferida nos autos. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

27/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, extingo o processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento

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