Execução de Título Extrajudicial 0712055-70.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0712055-70.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/06/2024, 14:57

Trânsito em julgado

20/06/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712055-70.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: LEGENDARIOS BRASILIA ASSESSORIA E EVENTOS LTDA EXECUTADO: PARANA CONTAINERS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: LUCELIA REGINA PEIXOTO MARTINS DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida se situa em região não abrangida por esta Circunscrição Judiciária. Na ação de execução de títulos extrajudiciais, o local de pagamento do título constitui critério concorrente para a fixação da competência, cabendo ao credor, quando do ajuizamento da ação, a escolha do foro do domicílio do executado (ou do local onde exerça atividade profissional), ou de onde a obrigação deva ser satisfeita, nos termos do artigo 4º, incisos I e II e parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, e artigo 781, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Dessa forma, em razão da parte executada não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, restou demonstrada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Em momento oportuno, arquivem-se os autos, com baixa. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

19/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 13:21

Recebimento

16/06/2024, 12:08

Indeferimento da petição inicial

16/06/2024, 12:08

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 15:25

Distribuição (sorteio)

11/06/2024, 13:52

Documentos

•19/06/2024, 00:00